Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A juíza Renata Prado de Oliveira, da 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, confirmou a demissão por justa causa aplicada por condomínio a um zelador que enviou mensagens intimidatórias a moradores por meio do aplicativo WhatsApp. O trabalhador tentou anular a penalidade, alegando que sua dispensa já era planejada e que […]
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Uma empregada que entrou com ação contra a empresa em que trabalhava e foi demitida no dia seguinte ao aviso judicial deve ser indenizada por danos morais. No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional da 12ª Região (SC), a dispensa configurou retaliação. O caso aconteceu em Joinville (SC), em uma empresa de teleatendimento. A […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação de um homem que praticou estelionato espiritual a indenizar uma vítima por danos materiais e morais. Ao aumentar o valor da indenização, a turma destacou que o réu usou artifícios fundamentados na fé da autora para obter vantagem […]
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Um debate para discutir o parecer apresentado ao Projeto de Lei 4308/2024 – que cria o marco legal de stablecoins – será realizado na Casa JOTA, em Brasília, no dia 17 de dezembro, às 14h.
No encontro, agentes públicos e especialistas vão analisar a importância dessa regulamentação para a maturidade do ambiente de ativos virtuais no Brasil, buscando equilibrar a segurança jurídica com a necessidade de inovação.
O tema é central para o mercado financeiro atual, visto que as stablecoins se tornaram os ativos virtuais mais utilizados pelos brasileiros, representando cerca de 70% do volume declarado à Receita Federal em 2024, totalizando mais de R$ 210 bilhões. No evento serão abordados os desafios para alinhar o país às práticas internacionais e a definição de competências do Banco Central.
A programação conta com a participação de Lígia Ennes Jesi, coordenadora de Regulação Financeira da Fazenda; Lucas Ramos, deputado federal (PSB-PE); e Guto Antunes, superintendente do Itaú Unibanco.
A mediação será feita por Marianna Holanda, analista do JOTA.
O debate será transmitido online, pelo canal do JOTA no YouTube.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, anular o indiciamento do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), referente a dois inquéritos que já foram encerrados pelo Supremo Tribunal Federal. Castro foi investigado por envolvimento em um esquema de fraude em programas assistenciais enquanto era vereador e vice-governador. […]
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O governo dos Estados Unidos retirou o ministro Alexandre de Moraes, a sua esposa Viviane Barci e a empresa da família da Lei Magnitsky nesta sexta-feira (12/12). O anúncio consta na página do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, conhecido pela sigla OFAC (Office of Foreign Assets Control). A entidade é responsável por administrar e fazer cumprir os programas de sanções econômicas dos EUA.
A aplicação da lei contra Moraes foi anunciada pelos EUA em julho. Em setembro, também foi enquadrada Viviane e a empresa “Lex – Instituto de Estudos Jurídicos”, firma em nome da esposa e dos filhos do ministro.
O ministro foi acusado pelo governo de Donald Trump de usar sua posição para autorizar detenções arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão. O presidente norte-americano já disse que o STF tem feito uma “caça às bruxas” em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei Magnitsky Global, de 2016, é uma legislação que autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor sanções unilaterais contra pessoas estrangeiras acusadas de violações graves de direitos humanos ou de envolvimento em atos significativos de corrupção.
A sanção impõe o bloqueio de todos os bens e interesses da pessoa dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Ainda que não possua patrimônio declarado naquele país, a sanção poderia ter efeitos indiretos, já que, de acordo com a legislação, qualquer instituição financeira que opere sob leis americanas ou mantenha relações bancárias nos EUA é obrigada a respeitar a sanção. Isso inclui bancos internacionais, operadoras de cartão de crédito e serviços digitais.
A aprovação, na Câmara dos Deputados, do chamado PL da Dosimetria reacendeu um debate essencial para a democracia brasileira: até onde pode ir o Congresso ao alterar regras gerais do Direito Penal sem incorrer em favorecimentos destinados a grupos específicos, especialmente aqueles envolvidos em ataques às instituições democráticas? Luis Macedo/Câmara dos Deputados O projeto seguirá […]
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O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta sexta-feira (12/12), que deixou de aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal; a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, e o Instituto Lex, entidade de estudos jurídicos pertencente à família. A medida foi anunciada em uma nota do Escritório […]
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A GZ Editora acaba de anunciar o lançamento do livro Manual de Responsabilidade para Diretores Estatutários e Membros do Conselho de Administração — Aspectos Materiais e Processuais. O evento de lançamento ocorrerá no próximo dia 17 de dezembro, entre 17h e 20h, na cobertura do Studio W (avenida Rebouças, 2728, São Paulo). A obra reúne […]
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A ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP-AL), Mariângela Fialek, é alvo de uma operação deflagrada nesta sexta-feira (12/12) pela Polícia Federal para apurar suspeitas de desvios de emendas parlamentares. A operação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) e teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão ainda está em sigilo.
Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em Brasília na casa de Fialek e também na Câmara dos Deputados. Atualmente Fialek trabalha na liderança do PP na Câmara e organiza a indicação de emendas parlamentares. Sua remuneração bruta é de R$ 23,7 mil.
Estão sendo investigados os crimes de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção.
As investigações começaram após depoimentos dos deputados José Rocha (União-BA) e Glauber Braga (Psol-RJ), o último afastado nesta semana do mandato por seis meses. Braga foi acusado pelo partido Novo de ter faltado com o decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o então integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. O incidente foi filmado.
O JOTA ainda não conseguiu contato com a defesa de Mariângela Fialek e o espaço segue aberto.
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