Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A condição anterior de foragido não afasta o direito à autodefesa se o réu é capturado antes da sentença. Sob custódia do Estado, o acusado tem a garantia fundamental de ser interrogado, sob pena de violação ao devido processo legal. Esse foi o entendimento do desembargador Luís Geraldo Lanfredi, da 13ª Câmara de Direito Criminal […]
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O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde […]
O post Desconto na folha dá direito à manutenção de plano de saúde mesmo depois de demissão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade (ARE 1.501.674 RG / PA), o reconhecimento de repercussão geral sobre a aplicação da Lei de Anistia de 1979 (Lei nº 6.683) em casos de desaparecimento forçado de pessoas durante a ditadura militar, especificamente sobre a conduta penal de ocultação de cadáver. Agora, um […]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão que deferiu tutela de urgência para suspender integralmente os efeitos das sanções impostas a uma multinacional de biotecnologia por supostas irregularidades na tentativa de aquisição da vacina Covaxin. As medidas — multa no valor de R$ 17.739.209,11, publicação extraordinária da condenação e impossibilidade […]
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Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência um projeto de lei que declara o medicamento Mounjaro (e o Zepbound), à base de tirzepatida, como “de interesse público”, abrindo caminho para uma eventual “quebra da patente” desses produtos no Brasil. Com isso, o projeto pode ser analisado diretamente em plenário, sem passar pelas […]
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Redirecionamento de cobrança só é permitido quando a morte do contribuinte ocorre depois da sua citação no processo. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, manter extinta uma execução fiscal movida pelo município de Rondonópolis (MT) contra um cidadão que já […]
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O decreto presidencial do indulto natalino de 2024 proibiu a concessão de indulto pleno para crimes violentos. Essa mesma vedação, porém, não foi aplicada para o benefício da comutação de pena. Com base neste entendimento, o desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deu provimento a um recurso para conceder […]
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A tentativa de converter ativos em notas grosseiramente falsificadas configura crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Além disso, o porte de arma funcional por policiais civis em outro estado, mesmo durante atividade de segurança privada, constitui infração administrativa, e não o crime de porte ilegal de arma de fogo. Com base neste entendimento, a […]
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A diferença entre tortura e maus-tratos reside no elemento subjetivo da conduta. Enquanto a tortura exige dolo específico de causar sofrimento atroz como forma de castigo pessoal, os maus-tratos configuram-se pelo abuso dos meios de correção ou disciplina. Com base neste entendimento, a juíza Leila Morgana Cian Liuti, da Vara Criminal de Santa Fé (PR), […]
O post Juíza afasta acusação de tortura contra mãe que manteve filho em cárcere privado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O inventário judicial é, historicamente, um dos procedimentos mais morosos do sistema processual. Ainda que o artigo 611 do Código de Processo Civil fixe o prazo de dois meses para sua abertura e de 12 meses para sua conclusão, a prática revela que inventários com empresas, imóveis em litígio ou conflitos familiares raramente se encerram […]
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