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A forma como foi estruturada a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) afasta o risco de que as informações pontuais que recolhe sejam usadas para pesca probatória, inclusive por meio da preparação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) por encomenda. A alegação é da Procuradoria-Geral da República, nos autos do recurso em […]
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O relator da proposta que regulamenta o trabalho por aplicativo e em plataformas digitais (PLP 152/2025) na Câmara dos Deputados, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou nesta quarta-feira (04/03) que a Casa Legislativa deve analisar o projeto de lei até a primeira quinzena do mês de abril.
O deputado afirmou que a ideia era que a discussão da proposta ocorresse até o final de março, mas que a agenda de membros da Câmara – que estariam centrados em suas bases eleitorais – poderia impossibilitar que a análise do PLP ocorresse ainda este mês. Nesse sentido, disse que uma matéria como esta não poderia ser votada em uma sessão remota e que, por isso, seria mais viável a votação da proposta ocorrer em meados de abril.
A afirmação do parlamentar ocorreu durante um painel sobre a temática no congresso “Diálogos Internacionais”, promovido no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que discute as relações de trabalho na sociedade contemporânea.
Segundo Coutinho, este é um tema que desperta muitos interesses no Brasil e no mundo, além de novamente estar como uma das discussões centrais na Organização Internacional do Trabalho (OIT) para este ciclo de 2026.
“Fizemos na Comissão Especial da Câmara um debate muito grande sobre o tema. Estivemos inclusive aqui no TST com o presidente [ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho], que nos orientou. Conversamos muito sobre isso”, disse Coutinho.
O relator destacou ainda a sensibilidade da proposta e defendeu que haja um debate legítimo entre as instituições e Poderes para superar as divergências. “Costumo dizer que essa é uma matéria de Estado, não é uma matéria de governo. É natural que a gente tenha conversado com o governo”, afirmou o deputado. Assim, ressaltou que muitas das sugestões dadas pelo governo federal também foram incorporadas no texto do projeto.
“Já reuni com o ministro Boulos [da Secretaria da Presidência da República] várias vezes. Já estive com o ministro Marinho [do MTE] também por muitas outras vezes. Estamos agora nas vias finais, e eu estava combinando com o ministro Boulos que já na próxima semana faríamos uma conversa com o presidente da Câmara [Hugo Motta] para que a gente possa alinhar alguns detalhes”, afirmou.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira (3/3), por unanimidade, um recurso que pedia a responsabilização de uma plataforma de comércio eletrônico por ter veiculado anúncio da venda de uma obra que violou direitos autorais de seu criador.
Os ministros entenderam que a plataforma retirou do ar o anúncio após ter recebido uma notificação extrajudicial do autor, antes mesmo de haver uma decisão judicial impondo a remoção. Assim, não seria o caso de responsabilidade solidária com o vendedor que fez o anúncio. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti.
O caso analisado surgiu de uma ação do artista Francisco das Chagas Cordeiro de Almeida, conhecido como Cordeiro do Maranhão. Ele entrou com ação pedindo indenização por danos morais e materiais contra o marketplace de artesanato Elo7 e contra o proprietário da empresa Art & Décor Design.
A empresa anunciou na plataforma a venda de quadros que reproduziam a escultura “Arrastão”, também conhecida como “Monumento aos Pescadores”. A obra está instalada na beira da praia de São Marcos, em São Luís, desde 2003. Segundo o artista, essa reprodução foi feita de forma indevida, pois não houve seu consentimento e nem a atribuição de autoria.
Em 1ª instância, o responsável pelo anúncio foi condenado a indenizar o artista por danos morais e materiais. O artista recorreu, pedindo que a plataforma também respondesse solidariamente pelo dano. Segundo argumentou, a Elo7 levou mais de 3 meses para tirar o anúncio questionado do ar. Ele também pediu que o marketplace fosse responsabilizado por outras violações, já que houve novos anúncios de venda da mesma obra.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou a responsabilização da plataforma. Os desembargadores aplicaram ao caso o artigo 19 do Marco Civil da Internet (12.965/2014) e rejeitaram responsabilizar a Elo7 porque ela removeu o conteúdo após notificação extrajudicial, mesmo na ausência de decisão da Justiça.
Ao fixar a tese sobre o Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação aos marketplaces, as empresas respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os ministros também fizeram um apelo ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais.
Esse ponto da decisão foi alvo de recursos, ainda pendentes de análise. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, entende que deve continuar prevalecendo a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo estabelecidas com marketplaces.
O Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) pediu que o Supremo reconheça a coexistência dos dois regimes específicos de responsabilidade. O CDC para as obrigações decorrentes da relação de consumo e o MCI para a disciplina da remoção e responsabilização por conteúdos de terceiros nos marketplaces.
Confederações empresariais e frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo firmaram posição de que atuarão para evitar que o fim da escala 6×1 seja votado ainda em 2026.
Em almoço promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), parlamentares e presidentes de associações defenderam que o ano eleitoral pode influenciar o debate.
Como estratégia, o grupo começou a difundir entre os parlamentares um conjunto de dados mostrando que a mudança geraria aumento de custos para diversos setores. Também foi publicado um manifesto, assinado por 100 empresas e associações.
“Tivemos discussões longevas e profícuas nas reformas tributária e da previdência. Por que temos que fazer uma discussão tão importante para a economia do país de forma tão açodada em um ano eleitoral? Isso não é justo. Temos que fazer uma discussão sem motivações extras”, defendeu o presidente da Confederação Nacional da Industria (CNI), Ricardo Alban.
A mobilização tem início em um ambiente considerado difícil pelos deputados ligados ao setor produtivo. “Hoje estamos perdendo, pela forma que o tema é colocado na rua”, avaliou Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). “Precisamos reverter a narrativa e levar isso para nossos deputados”, pediu aos colegas.
Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), defendeu que o objetivo do grupo deve ser evitar que o projeto seja sequer pautado. Isso porque os parlamentares ligados ao mercado estariam pressionados de um lado pelos empresários e do outro pela opinião popular. Para ele, mesmo se a PEC for derrotada, o governo Lula sairia ganhando. “Colocar em votação é o que eles [o governo] querem, independentemente do resultado. Quem votar contra o projeto vai apanhar, quem votar a favor do projeto vai apanhar”, avaliou.
Alban ainda rejeitou a ideia de aprovar a redução de jornada neste ano com a inclusão de uma contrapartida. Questionado pelo JOTA sobre a possibilidade do fim da escala 6×1 ser compensado pela desoneração da folha de pagamentos, ele argumentou que a medida não seria viável pelo potencial de afetar a Previdência.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta terça-feira (3/3), uma série de medidas fiscalizatórias excepcionais para operadoras de planos de saúde que atuam nas regiões de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais. As mudanças, motivadas pelo estado de calamidade pública após fortes chuvas, foram apresentadas durante a 4ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (Dicol).
De acordo com a ANS, as medidas visam dar fôlego operacional às empresas que atuam nas regiões atingidas:
A colegiada da ANS destacou que a flexibilização não afasta os deveres assistenciais das operadoras, especialmente nos casos de urgência e emergência, cujos atendimentos devem ser observados no termo da legislação vigente.
A agência ainda vai avaliar se outras medidas são necessárias, como a prorrogação do prazo para pagamento de mensalidades pelos beneficiários da região. “É uma alternativa que foi explorada durante as fortes chuvas no Rio Grande do Sul (RS), e precisamos analisar se precisamos adotar novamente na situação atual”, ressaltou o presidente da ANS, Wadih Damous.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta terça-feira (3/3) saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares, inclusive de valores transferidos para contas de empresas beneficiárias finais dos recursos. Dino deu 60 dias para que o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) regulamentem a medida.
Ao mesmo tempo, o ministro ponderou que a decisão não implica proibição de movimentação financeira das contas, que podem ser utilizadas para o pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços, os quais poderão ser regularmente efetuados por meio de transferência eletrônica — inclusive via PIX.
Dino lembrou que, em decisão de 24 de agosto de 2025, determinou que as instituições financeiras que operam com emendas parlamentares adaptassem suas soluções tecnológicas para travar/bloquear movimentações nas contas específicas que resultem em transferências para “contas de passagem” ou saques na “boca do caixa”. A ideia era garantir mais rastreabilidade dos recursos.
Ao STF, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste informaram da integral adequação de seus sistemas. No entanto, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil informaram a Dino fatos que indicaram possível persistência de fragilidades.
Em situações de flagrante inconstitucionalidade, como a investidura em cargo público sem concurso, não se aplica o prazo quinquenal decadencial previsto na lei que regulou o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei 9.784/1999). Com essa fundamentação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do recurso extraordinário apresentado pelo estado […]
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O juiz Fábio Aparecido Tironi, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba (SP), condenou um influenciador digital e plataformas digitais ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos por causa da publicação de vídeos expondo crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e trabalho infantil. O montante […]
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A obra colaborativa Temas de Estado de Derecho y Gobernanza Global (Ediciones Olejnik) será lançada no próximo dia 27 na Universidade Candido Mendes (UCAM), reunindo reflexões contemporâneas e multidisciplinares acerca de tópicos institucionais do Estado de Direito e da governança global. O evento está previsto para ocorrer das 17h às 19h, na Galeria de Arte […]
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Em outubro de 2025, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou o White Paper Data Centers, consolidando estudos do seu Comitê de Infraestrutura ao longo de dois anos. Pela primeira vez, o regulador brasileiro trata a infraestrutura de processamento e armazenamento de dados como componente estratégico do ecossistema digital — e não apenas como apêndice […]
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