Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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O erro no abastecimento de um veículo é falha na prestação do serviço e o fornecedor tem responsabilidade objetiva (aquela que não depende de prova de dolo ou culpa) sobre o dano. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve parcialmente a decisão do 1º Juizado Especial Cível de […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá, nesta quinta-feira (5/3), eleição para três vagas no Órgão Especial da corte, sendo duas na classe carreira e uma na classe Ministério Público, além de uma vaga para juiz substituto — classe desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A votação ocorrerá da meia-noite às 16h, […]
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. No primeiro turno, a proposta recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo, foram 461 votos a favor e 14 contrários. O texto, prioritário para o Executivo em ano eleitoral, segue para apreciação do Senado.
Após pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou o trecho de maior divergência entre as bancadas: a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal no país.
Outra mudança apresentada, como antecipou o JOTA, foi a ampliação da destinação de valores arrecadados com a tributação das bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que passará de R$ 2 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões.
A PEC destina 30% da arrecadação já existente do setor de apostas de quota fixa, as bets, em meio físico ou virtual, ao FNSP e ao Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN).
Segundo o texto, essa destinação será feita de forma gradual, na proporção de um terço por ano a partir de 2026, até alcançar a integralidade em 2028. A repartição dos recursos entre os fundos caberá ao regulamento do Executivo.
Serão descontados os valores usados para pagamento de prêmios, recolhimento de imposto de renda sobre a premiação e despesas de custeio e manutenção do operador, dentro do limite legal.
Também passam a compor essa fonte de recursos os valores recuperados, apreendidos, confiscados ou perdidos em definitivo em razão da exploração ilegal de apostas, inclusive quando oriundos de cooperação jurídica internacional.
A PEC se divide em quatro pilares:
O relator incluiu em seu parecer um regime especial constitucional mais rigoroso para condenados por crimes violentos contra mulheres, crianças e adolescentes, assim como para líderes de organizações criminosas de alta periculosidade.
“Não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”, argumenta Mendonça no parecer.
No último dia 23 de fevereiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) notificou a sentença do caso Jesús Ramiro Zapata vs. Colômbia e declarou o Estado colombiano internacionalmente responsável pelo assassinato do professor, sindicalista e defensor de direitos humanos Jesús Ramiro Zapata. Ele foi executado em 3 de maio de 2000, no município de Segovia, departamento de Antioquia.
A decisão reconhece que o homicídio foi precedido por anos de perseguição, estigmatização, vigilância ilegal e omissão estatal diante de um risco conhecido. A Corte também declarou violações aos direitos dos familiares, inclusive por danos à integridade pessoal e pela afetação ao projeto de vida.
Zapata era docente vinculado à Associação de Professores de Antioquia e atuava na denúncia de massacres e violações de direitos humanos na região de Segovia e Remedios. A partir da década de 1990, passou a ser alvo de investigações penais sem fundamento, interceptações telefônicas, invasões domiciliares e relatórios de inteligência que o classificavam como integrante de grupo armado ilegal.
A Colômbia reconheceu que, entre 1994 e 1997, foram realizadas atividades de inteligência ilegais contra o professor e que ele sofreu ameaças e hostilidades nesse período. Também admitiu que a Força Pública contribuiu para a criação de uma situação de risco que o obrigou a se deslocar para Medellín e que, apesar de ser beneficiário de medidas cautelares concedidas pela Comissão Interamericana desde 1998, as autoridades não garantiram sua segurança quando retornou a Segovia.
Para a Corte, a omissão diante de ameaças reiteradas e a manutenção de um ambiente de criminalização revelaram falha estatal no dever de prevenir o risco. Em 3 de maio de 2000, homens armados identificados como integrantes do grupo paramilitar Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) e abordaram o professor, forçaram-no a entrar em um veículo e o executaram a tiros.
A sentença aponta que as investigações foram marcadas por graves deficiências nas etapas iniciais, irregularidades, demoras injustificadas e falta de impulso processual efetivo. A impunidade se prolongou por mais de duas décadas.
O tribunal reconheceu violação às garantias judiciais, à proteção judicial e ao direito à verdade dos familiares, ao considerar que o Estado não conduziu a apuração com a devida diligência nem esgotou as linhas investigativas necessárias.
O grande destaque do caso é o reconhecimento do direito à integridade dos sistemas de informação. A Corte estabeleceu que os Estados estão obrigados a adotar medidas necessárias para impedir interferências indevidas em sistemas informáticos que armazenam ou processam dados pessoais, seja por agentes estatais ou por terceiros. Trata-se de avanço relevante na proteção de dados no Sistema Interamericano. No caso Cajar vs. Colômbia (2023), o tribunal havia reconhecido a exigibilidade do direito à autodeterminação informativa. Agora, além de reafirmar esse direito, a Corte avança ao reconhecer a integridade dos sistemas como dimensão complementar da proteção informacional.
No voto concorrente, o atual presidente da Corte, Rodrigo Mudrovitsch, aprofundou a fundamentação sobre o tema. Segundo ele, o reconhecimento do direito à integridade dos sistemas de informação é “consequência lógica e necessária” da evolução jurisprudencial do tribunal em matéria de proteção de dados pessoais.
O magistrado afirmou que a proteção não pode se limitar ao controle formal sobre o fluxo de dados, mas deve alcançar a própria estrutura dos sistemas que concentram e processam informações pessoais. “Sem a proteção da infraestrutura física ou digital, os mecanismos formais de controle tornam-se meramente formais e inócuos”, registrou. Para Mudrovitsch, a violação do ambiente informacional compromete a confiança e antecede qualquer possibilidade real de exercício da autonomia pelo titular dos dados.
A decisão também reconheceu a afetação ao projeto de vida dos familiares, tratada pela maioria como dimensão do dano vinculado à violação da integridade pessoal.
Mudrovitsch reiterou divergência quanto a esse ponto. Para ele, o projeto de vida constitui “bem jurídico próprio e distinto dos bens tutelados por outros direitos previstos na Convenção e na jurisprudência” e, por isso, “merece tratamento jurídico específico como direito autônomo e requer medidas de reparação diferenciadas”.
Os juízes Patricia Pérez Goldberg e Alberto Borea Odría, por sua vez, manifestaram entendimento diverso em votos apartados, defendendo que o projeto de vida deve permanecer como categoria reparatória e não como direito autônomo, sob o argumento de que a ampliação do catálogo de direitos exige cautela interpretativa.
A Corte declarou violado o direito ao trabalho ao entender que o Estado não garantiu condições laborais seguras ao oferecer readequações em áreas de alto risco e ao suspender o professor durante o deslocamento forçado.
Também reconheceu a violação do direito autônomo de defender direitos humanos, afirmando que o Estado, mesmo ciente das ameaças e do contexto de violência contra líderes sociais, não adotou medidas eficazes para garantir que Zapata pudesse exercer sua atuação sem represálias.
Entre as medidas ordenadas estão a continuidade e conclusão das investigações penais e a compilação dos arquivos de inteligência relacionados ao professor, que deverão ser entregues aos familiares. A sentença também determina a eventual retificação ou eliminação de registros indevidos e a realização de ato público de reconhecimento de responsabilidade.
O Estado deverá ainda instalar uma placa em sua memória na escola onde lecionava, produzir um documentário sobre sua trajetória e pagar indenizações por danos materiais e imateriais.
A Corte informou que supervisionará o cumprimento da sentença.
O caso do cão Orelha não pode ser reduzido a uma ocorrência policial episódica. Trata-se de um acontecimento-limite, um evento ontológico-jurídico que revela fissuras profundas no pacto civilizatório e nas normativas que sustentam a convivência entre humanos e não humanos. Orelha, cão idoso, dócil e brincalhão, animal comunitário amado por moradores e frequentadores da Praia […]
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A forma como foi estruturada a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) afasta o risco de que as informações pontuais que recolhe sejam usadas para pesca probatória, inclusive por meio da preparação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) por encomenda. A alegação é da Procuradoria-Geral da República, nos autos do recurso em […]
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O relator da proposta que regulamenta o trabalho por aplicativo e em plataformas digitais (PLP 152/2025) na Câmara dos Deputados, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou nesta quarta-feira (04/03) que a Casa Legislativa deve analisar o projeto de lei até a primeira quinzena do mês de abril.
O deputado afirmou que a ideia era que a discussão da proposta ocorresse até o final de março, mas que a agenda de membros da Câmara – que estariam centrados em suas bases eleitorais – poderia impossibilitar que a análise do PLP ocorresse ainda este mês. Nesse sentido, disse que uma matéria como esta não poderia ser votada em uma sessão remota e que, por isso, seria mais viável a votação da proposta ocorrer em meados de abril.
A afirmação do parlamentar ocorreu durante um painel sobre a temática no congresso “Diálogos Internacionais”, promovido no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que discute as relações de trabalho na sociedade contemporânea.
Segundo Coutinho, este é um tema que desperta muitos interesses no Brasil e no mundo, além de novamente estar como uma das discussões centrais na Organização Internacional do Trabalho (OIT) para este ciclo de 2026.
“Fizemos na Comissão Especial da Câmara um debate muito grande sobre o tema. Estivemos inclusive aqui no TST com o presidente [ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho], que nos orientou. Conversamos muito sobre isso”, disse Coutinho.
O relator destacou ainda a sensibilidade da proposta e defendeu que haja um debate legítimo entre as instituições e Poderes para superar as divergências. “Costumo dizer que essa é uma matéria de Estado, não é uma matéria de governo. É natural que a gente tenha conversado com o governo”, afirmou o deputado. Assim, ressaltou que muitas das sugestões dadas pelo governo federal também foram incorporadas no texto do projeto.
“Já reuni com o ministro Boulos [da Secretaria da Presidência da República] várias vezes. Já estive com o ministro Marinho [do MTE] também por muitas outras vezes. Estamos agora nas vias finais, e eu estava combinando com o ministro Boulos que já na próxima semana faríamos uma conversa com o presidente da Câmara [Hugo Motta] para que a gente possa alinhar alguns detalhes”, afirmou.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira (3/3), por unanimidade, um recurso que pedia a responsabilização de uma plataforma de comércio eletrônico por ter veiculado anúncio da venda de uma obra que violou direitos autorais de seu criador.
Os ministros entenderam que a plataforma retirou do ar o anúncio após ter recebido uma notificação extrajudicial do autor, antes mesmo de haver uma decisão judicial impondo a remoção. Assim, não seria o caso de responsabilidade solidária com o vendedor que fez o anúncio. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti.
O caso analisado surgiu de uma ação do artista Francisco das Chagas Cordeiro de Almeida, conhecido como Cordeiro do Maranhão. Ele entrou com ação pedindo indenização por danos morais e materiais contra o marketplace de artesanato Elo7 e contra o proprietário da empresa Art & Décor Design.
A empresa anunciou na plataforma a venda de quadros que reproduziam a escultura “Arrastão”, também conhecida como “Monumento aos Pescadores”. A obra está instalada na beira da praia de São Marcos, em São Luís, desde 2003. Segundo o artista, essa reprodução foi feita de forma indevida, pois não houve seu consentimento e nem a atribuição de autoria.
Em 1ª instância, o responsável pelo anúncio foi condenado a indenizar o artista por danos morais e materiais. O artista recorreu, pedindo que a plataforma também respondesse solidariamente pelo dano. Segundo argumentou, a Elo7 levou mais de 3 meses para tirar o anúncio questionado do ar. Ele também pediu que o marketplace fosse responsabilizado por outras violações, já que houve novos anúncios de venda da mesma obra.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou a responsabilização da plataforma. Os desembargadores aplicaram ao caso o artigo 19 do Marco Civil da Internet (12.965/2014) e rejeitaram responsabilizar a Elo7 porque ela removeu o conteúdo após notificação extrajudicial, mesmo na ausência de decisão da Justiça.
Ao fixar a tese sobre o Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação aos marketplaces, as empresas respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os ministros também fizeram um apelo ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais.
Esse ponto da decisão foi alvo de recursos, ainda pendentes de análise. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, entende que deve continuar prevalecendo a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo estabelecidas com marketplaces.
O Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) pediu que o Supremo reconheça a coexistência dos dois regimes específicos de responsabilidade. O CDC para as obrigações decorrentes da relação de consumo e o MCI para a disciplina da remoção e responsabilização por conteúdos de terceiros nos marketplaces.
Confederações empresariais e frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo firmaram posição de que atuarão para evitar que o fim da escala 6×1 seja votado ainda em 2026.
Em almoço promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), parlamentares e presidentes de associações defenderam que o ano eleitoral pode influenciar o debate.
Como estratégia, o grupo começou a difundir entre os parlamentares um conjunto de dados mostrando que a mudança geraria aumento de custos para diversos setores. Também foi publicado um manifesto, assinado por 100 empresas e associações.
“Tivemos discussões longevas e profícuas nas reformas tributária e da previdência. Por que temos que fazer uma discussão tão importante para a economia do país de forma tão açodada em um ano eleitoral? Isso não é justo. Temos que fazer uma discussão sem motivações extras”, defendeu o presidente da Confederação Nacional da Industria (CNI), Ricardo Alban.
A mobilização tem início em um ambiente considerado difícil pelos deputados ligados ao setor produtivo. “Hoje estamos perdendo, pela forma que o tema é colocado na rua”, avaliou Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). “Precisamos reverter a narrativa e levar isso para nossos deputados”, pediu aos colegas.
Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), defendeu que o objetivo do grupo deve ser evitar que o projeto seja sequer pautado. Isso porque os parlamentares ligados ao mercado estariam pressionados de um lado pelos empresários e do outro pela opinião popular. Para ele, mesmo se a PEC for derrotada, o governo Lula sairia ganhando. “Colocar em votação é o que eles [o governo] querem, independentemente do resultado. Quem votar contra o projeto vai apanhar, quem votar a favor do projeto vai apanhar”, avaliou.
Alban ainda rejeitou a ideia de aprovar a redução de jornada neste ano com a inclusão de uma contrapartida. Questionado pelo JOTA sobre a possibilidade do fim da escala 6×1 ser compensado pela desoneração da folha de pagamentos, ele argumentou que a medida não seria viável pelo potencial de afetar a Previdência.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta terça-feira (3/3), uma série de medidas fiscalizatórias excepcionais para operadoras de planos de saúde que atuam nas regiões de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais. As mudanças, motivadas pelo estado de calamidade pública após fortes chuvas, foram apresentadas durante a 4ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (Dicol).
De acordo com a ANS, as medidas visam dar fôlego operacional às empresas que atuam nas regiões atingidas:
A colegiada da ANS destacou que a flexibilização não afasta os deveres assistenciais das operadoras, especialmente nos casos de urgência e emergência, cujos atendimentos devem ser observados no termo da legislação vigente.
A agência ainda vai avaliar se outras medidas são necessárias, como a prorrogação do prazo para pagamento de mensalidades pelos beneficiários da região. “É uma alternativa que foi explorada durante as fortes chuvas no Rio Grande do Sul (RS), e precisamos analisar se precisamos adotar novamente na situação atual”, ressaltou o presidente da ANS, Wadih Damous.
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