O Pix completa cinco anos como a maior política pública de inclusão financeira do país.

Lançado pelo Banco Central em 16 de novembro de 2020, tornou-se um marco da inovação pública. Em 2024, registrou mais de 60 bilhões de transações, que somaram R$ 26 trilhões, equivalentes a 2,5 vezes o PIB nacional.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Desde sua criação, o uso de dinheiro em espécie caiu 35%, e o número de usuários ativos do sistema financeiro passou de 77 milhões em 2018 para 152 milhões em 2023, evidenciando ampliação do acesso e digitalização. Nesse contexto, o Pix reduziu custos, estimulou concorrência e consolidou o Brasil como referência mundial em pagamentos digitais.

Nos últimos dois anos, o BC acelerou a agenda de inovação. O Pix por Aproximação, lançado em fevereiro de 2025, permite pagamentos sem uso de QR Code. O mesmo mês marcou a integração de boletos com QR Code do Pix, garantindo liquidação instantânea. Em março, novas regras de segurança passaram a exigir validação de dados com a Receita Federal e exclusão de chaves irregulares.

Em junho, entrou em operação o Pix Automático, que automatiza pagamentos recorrentes como assinaturas e contas de consumo. Para os próximos meses, estão previstas as entregas do Pix Parcelado e do autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que digitaliza a contestação de fraudes. Outras inovações, como o Pix em Garantia e o Pix Internacional, estão programadas para 2026.

Entretanto, o avanço do Pix ocorre em um cenário de restrições estruturais. Hoje, cerca de 60 servidores são responsáveis por toda a operação, monitoramento, regulamentação, supervisão e segurança do sistema, apenas nove dedicados exclusivamente às ações de aprimoramento e fiscalização de seus mecanismos de segurança.

O orçamento anual destinado à manutenção e evolução do Pix é de aproximadamente R$ 68 milhões, o que representa 0,0003% do valor transacionado. Essa desproporção impõe limites à capacidade operacional do Banco Central, atrasando projetos como o Pix Automático e o Pix Parcelado e restringindo respostas a ameaças cibernéticas e novos desafios tecnológicos.

A autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central é condição para preservar esse ciclo virtuoso. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, advertiu que cada nova funcionalidade do Pix gera custos permanentes e que, sem meios adequados de financiamento, o BC pode “virar vítima das próprias entregas.”

A PEC 65/2023, que tramita no Senado, oferece a resposta estrutural a esse problema ao permitir que o BC utilize receitas próprias para custear suas atividades, com orçamento apreciado pelo Conselho Monetário Nacional e aprovado pelo Senado. Essa medida garante previsibilidade orçamentária, fortalecimento institucional e transparência, os pilares necessários para que o Banco Central continue a conduzir políticas de inovação com segurança.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Celebrar cinco anos do Pix é reconhecer que o país criou uma das infraestruturas públicas digitais mais bem-sucedidas do mundo. Mas também é reconhecer que o futuro dessa conquista depende de garantir condições institucionais para que ela se sustente.

A continuidade da agenda evolutiva, que inclui novas funcionalidades, integração internacional e avanços em segurança cibernética, depende de que o Banco Central disponha dos recursos humanos e financeiros compatíveis com a dimensão do Pix. A aprovação da PEC do Pix é, portanto, um passo urgente para assegurar que o Brasil siga liderando a inovação financeira pública com eficiência, segurança e inclusão.

​ 

Em tempos de reorientações das finanças para pautas ambientais e climáticas, tema, inclusive, da COP30 em Belém, a governança ambiental, social e climática (ESG) vem sendo consolidada como eixo estruturante da atuação do Sistema Financeiro Nacional.

O Banco Central, em coordenação com o Conselho Monetário Nacional (CMN), está edificando uma arquitetura normativa e regulatória que reposiciona o setor financeiro como vetor de sustentabilidade e resiliência econômica, além de direcionador do desenvolvimento nacional.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Trata-se de um conjunto normativo que reflete o reconhecimento dos riscos climáticos em particular, e os ambientais de forma geral, como ameaças sistêmicas à estabilidade do SFN, alinhando o Brasil a movimentos globais como a Network for Greening the Financial System (NGFS), rede de bancos centrais criada para integrar o risco climático à supervisão prudencial, e a Task Force on Climate-related Financial Disclosure (TCFD), iniciativa de divulgação e transparência de riscos climáticos. A sustentabilidade tornou-se, assim, a quinta dimensão estratégica da Agenda BC# de regulação prudencial, voltada a direcionar recursos para uma economia mais resiliente, transformadora e de baixo carbono.

O pilar central dessa importante transformação é a integração dos temas e riscos de ESG à gestão de riscos prudenciais. As Resoluções CMN 4.943/2021^[1] e 4.945/2021^[2] são marcos nesse sentido. A Resolução 4.943/2021 introduziu o gerenciamento explícito do Risco Social, Ambiental e Climático (Risco SAC), detalhando na forma de Risco Climático Físico (como extremos de clima e desastres), Risco Climático de Transição (como transformações de tecnologias e regulação de baixo carbono), Riscos Ambientais (como desmatamento e embargos ambientais) e Riscos Sociais (como violação de direitos humanos ou trabalho análogo à escravidão). A norma exige que o Risco SAC seja integrado aos demais riscos financeiros e reportado ao nível da alta administração, como o Diretor de Riscos (CRO).

Na mesma linha, a Resolução 4.945/2021 impôs a obrigatoriedade de uma Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC). Essa política deve orientar toda a atuação da instituição e estender a diligência e o monitoramento do Risco SAC não apenas às operações diretas, mas também a clientes e fornecedores. Na prática, o compliance bancário assume função de um vetor de enforcement socioambiental, de modo que o risco do cliente passa a ser um risco de crédito ou reputacional para o banco, reorientando o papel da regulação prudencial.

No campo da transparência, o BC estabeleceu um regime de disclosure mandatório com o objetivo de fornecer ao mercado dados confiáveis e comparáveis, essenciais à alocação de capital e à precificação de ativos. O primeiro passo foi a edição da Resolução BCB 139/2021^[3], que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (GRSAC), complementada pela Resolução BCB 140/2021, que detalha a periodicidade e o formato de publicação do GRSAC. Este relatório, que serve de balizador para as instituições financeiras, deverá ser divulgado em dados abertos a partir da data-base de dezembro de 2026, conforme a Resolução BCB 445/2024^[4].

Outro passo essencial dessa reestruturação foi a Resolução CMN 5.185/2024^[5], que obriga a divulgação do Relatório de Informações de Sustentabilidade (RIS). Com vigência em 1º de janeiro de 2025, o RIS exige o uso dos padrões IFRS S1 e S2  (mesmo framework exigido pela CVM) e, de modo estratégico, requer a asseguração razoável por auditor independente (a partir de 2026 para segmentos S1 e S2). Essa auditoria é a principal ferramenta contra o greenwashing, tratando dados ESG com o mesmo rigor dos dados contábeis, passo decisivo na agenda nacional e global.

Na aplicação prática, destaca-se a regulação do Crédito Rural. A Resolução CMN 5.081/2023 (atualizada pela 5.193/2024^[6]) veda o acesso ao crédito para produtores com ilicitudes ambientais, como falta de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóveis em Unidades de Conservação ou com embargo do IBAMA. A medida transfere parte do ônus da fiscalização para as instituições financeiras, reorientando e reforçando a função de diligência da regulação prudencial para riscos ambientais e sociais.

A obtenção de financiamento mediante fraude, como falsidade na declaração do CAR, pode configurar crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986), elevando os riscos legais e reputacionais das instituições que negligenciarem a devida diligência.

Dados recentes^[7] do Banco Central indicam que, apenas em 2024, por irregularidades em coordenadas geodésicas de imóveis, foram bloqueadas 30.609 tentativas de operações, totalizando R$ 6,3 bilhões. Além disso, entre janeiro de 2024 e 31 de maio de 2025, o sistema bloqueou 15.276 operações irregulares, no valor de R$ 6,07 bilhões, dados que afirmam o papel da regulação prudencial e financeira no desafio da sustentabilidade, especialmente em tempos de agenda climática e de esforços em prol de fluxos financeiros confiáveis e sustentáveis.

Essas Resoluções materializam o dever de diligência das instituições financeiras, conforme art. 4º da Lei 4.595/1964, previsão que atribui ao CMN a responsabilidade de assegurar a solidez do sistema financeiro. Essas inovações constituem, assim, uma evolução atualizada dos princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável, aplicados ao setor financeiro.

Finalmente, o Banco Central atua no fomento a instrumentos de dívida sustentável na transição ecológica da economia nacional. A Resolução BCB 492/2025^[8] passou a classificar operações de crédito externo, criando uma pré-taxonomia de Títulos Verdes, Sociais, de Sustentabilidade e Vinculados a Metas ESG pré-definidas (SLB).

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Esse mecanismo terá integração com a recém-criada Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), instituída pelo Decreto 12.705/2025, instrumento regulatório interinstitucional coordenado pelo Ministério da Fazenda, com participação do BCB, da CVM e de outros órgãos, voltado à classificação de atividades, ativos e categorias de projetos com critérios e objetivos em finanças sustentáveis e ESG. Importa destacar que a TSB não substitui taxonomias privadas setoriais, mas busca harmonizá-las e fornecer um referencial público de classificação.

Em síntese, o Banco Central consolidou uma arquitetura jurídica, institucional e regulatória que está transformando o sistema financeiro em instrumento efetivo de governança ambiental e ESG. Ao integrar o Risco SAC, exigir a PRSAC, impor transparência auditável (RIS) e condicionar o crédito, o risco em temas ESG deixa de ser periférico e torna-se um risco de solvência regulado pelo Direito Financeiro, configurando-se como eixo estruturante do sistema financeiro nacional e marco na evolução institucional da sustentabilidade no Brasil.

---

^[1] CMN, Resolução CMN nº 4.943, de 15 de setembro de 2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4943

^[2] CMN, Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4945

^[3] BCB, Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=139

^[4] BCB, Resolução BCB nº 445, de 17 de setembro de 2024. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=445

^[5] CMN, Resolução CMN nº 5.185, de 21 de novembro de 2024. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5185

^[6] CMN, Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5193

^[7] BCB, Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos – agosto 2025. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/relatorio-risco-oportunidade

^[8] BCB, Resolução BCB nº 492, de 14 de agosto de 2025. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=492

​ 

A avaliação de que a política brasileira é polarizada tornou-se lugar comum. Essa polarização, contudo, é bastante sui generis, dado que um dos polos não possui direitos políticos por conta de condenação pela Justiça Eleitoral.

Assim, um dos debates mais importantes da conjuntura é a busca pelo nome capaz de representar o antipetismo na eleição presidencial de 2026. A temporada de especulações está em pleno vapor e elas costumam estar associadas à quase antecipação do resultado eleitoral.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

A leitura da disputa presidencial antes da celeuma entre Brasil e EUA era de que o governo não conseguiria se reeleger. A despeito do quadro econômico, especialmente do crescimento da renda e do mercado de trabalho, a avaliação de governo permanecia negativa, o que resultava em constantes derrotas no Legislativo e movimento de abandono dos partidos da centro-direita da coalizão de governo. Uma leitura da apreciação do real frente ao dólar atribuía esse movimento ao otimismo dos agentes econômicos com a quase certa derrota do lulismo em 2026.

As divisões no interior da direita agravadas com a celeuma em torno de Donald Trump reverteram as previsões para quase vitória garantida do governo. A direita estaria travada na escolha do seu candidato, dados os dilemas do ex-presidente Jair Bolsonaro entre o núcleo familiar que aposta no tensionamento institucional e o pragmatismo do centrão que prefere um projeto construído pela política tradicional.

Uma hora, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) já seria a cabeça da chapa presidencial após possível migração para o PL, movimento que só precisaria do aval do ex-presidente Bolsonaro. Em paralelo, caso esse plano seja escolhido, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anuncia que disputará a eleição presidencial. Em meio às complexidades da engenharia política por trás da candidatura de oposição, o nome do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), cresceu nas bolsas de apostas.

O destino de Tarcísio personifica, nesse sentido, a avaliação sobre a impossibilidade de vitória da direita. Preso entre a necessidade de obter a “benção” do ex-presidente e o aceno a uma candidatura moderada, Tarcísio teria desistido da disputa diante da força do presidente Lula e, especialmente, pelo custo reputacional mais alto a partir do aumento da rejeição bolsonarista.

Essa perspectiva mais desafiadora para a direita resulta no boom de especulações em torno de nomes para enfrentar Lula. As evidências, contudo, sugerem peso secundário do candidato, diante de um quadro de cristalização das preferências eleitorais. O argumento do texto é de que os fatores ambientais são mais importantes para definir o sucesso do projeto da oposição em 2026.

Esse efeito contágio é consequência direta da cristalização do eleitorado. O patamar de rejeição de um candidato não se dá apenas em função de algum atributo individual, mas da posição que ele ocupa na competição política. Em uma lógica de bipolaridade, qualquer nome percebido como rival de Lula irá herdar apoio dos antilulistas e rejeição dos governistas.

Quando sobe a rejeição daquele que representa o polo antipetista, há um natural desgaste dos demais nomes, ainda que esse efeito aconteça em momentos diferentes. Ele é obviamente mais forte quando existe maior proximidade política, mas deve afetar a todos os nomes.

Não por acaso, a celeuma em torno da segurança pública pode trazer sinais mais positivos para o antipetismo. A operação policial no Rio de Janeiro quebrou o bom momento do governo. A oposição ficou presa à pauta mais bolsonarista colecionando derrotas e posições políticas minoritárias. Além disso, a estratégia de tributação do “andar de cima” resgatava a imagem do lulismo como força política em defesa da justiça social.

O tema da segurança inverte a correlação de forças. O governo passa a defender posições minoritárias da sociedade. A rotulação das organizações como PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas recebem amplo apoio da sociedade. A esquerda não tem respostas claras para oferecer ao eleitorado que demanda reforço de punição e de ação policial. O debate sobre segurança pública pode aumentar a rejeição ao petismo, aproximando mais uma vez da rejeição ao bolsonarismo.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Se esse cenário se confirmar, a tendência é que todos os nomes simulados pela direita deverão ter melhoria nas pesquisas, independentemente de qualquer atributo individual.

Essas idas e vindas do cenário, contudo, não alteram a estrutura esperada da campanha de 2026: tendência de eleição em dois turnos com margem bem pequena para o vencedor.

​ 

A proposta se fundamenta em princípios consolidados do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como a solidariedade, a cooperação e a responsabilidade comum, porém diferenciada, bem como na centralidade da pessoa humana como eixo interpretativo da ordem jurídica internacional. Insere-se, ainda, na evolução histórica do sistema internacional, que tem progressivamente se deslocado de uma concepção puramente […]

O post Mudança climática e o deslocamento forçado: projeto de tratado para proteção de deslocados climáticos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

Pode-se dizer que atualmente é impossível estudar Direito doTrabalho sem prestar atenção à pauta trabalhista presente de nossa Corte Suprema, que, não sem motivo, tem sido tão criticada por subverter a lógica protetiva ao trabalhador em diversos julgados, proferidos em controle de constitucionalidade ou pela via da reclamação constitucional. Entretanto, no que diz respeito à […]

O post Proteção à maternidade, Constituição e STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-servidor que causou acidente enquanto dirigia embriagado a ressarcir a Prefeitura de São Paulo em R$ 133 mil. Em primeira instância, a decisão foi proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital.  O motorista era funcionário da […]

O post Motorista que cometeu acidente deve ressarcir prefeitura, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

Por serem entes autônomos e com capacidade de direitos e obrigações, as pessoas jurídicas devem responder por suas próprias dívidas. Mas pode ocorrer de a pessoa jurídica se tornar insolvente ou incapaz de honrar os compromissos assumidos perante seus credores ou terceiros, o que traz à tona a dúvida: os sócios podem ser responsabilizados pelas […]

O post A responsabilidade pessoal de dirigentes de organizações da sociedade civil na esfera trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O Supremo Tribunal Federal manteve, com ajustes, a validade de lei que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública (PFI) do Distrito Federal. A análise do Recurso Extraordinário 1.536.640, apresentado pela Câmara Legislativa do DF, começou no plenário virtual, onde um empate por cinco a cinco levou o caso ao Plenário físico para a […]

O post STF preserva, com ajustes, programa de infraestrutura do DF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em outubro de 2025, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.232 e decidiu que pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico não poderão ser incluídas no polo passivo de uma demanda trabalhista somente na fase de execução. A tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, acolhida pela maioria dos ministros […]

O post Decisão do STF sobre redirecionamento de execução trabalhista aumenta proteção de sócios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um copiloto despedido depois de participar de uma manifestação sindical deverá ser reintegrado à companhia aérea e receber indenização por danos morais. A decisão reformou a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A reparação por danos morais foi […]

O post TRT-4 reconhece dispensa discriminatória e determina reintegração de copiloto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​