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O Advogado é Indispensável à Justiça | Advogado em Birigui-SP

O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.

Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:

Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSPSTJSTF para conhecer melhor seus direitos.


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JOTA Jornalismo – FeedPix: cinco anos de sucesso e novos desafios para inovar com segurança​Thiago Cavalcanti

O Pix completa cinco anos como a maior política pública de inclusão financeira do país.

Lançado pelo Banco Central em 16 de novembro de 2020, tornou-se um marco da inovação pública. Em 2024, registrou mais de 60 bilhões de transações, que somaram R$ 26 trilhões, equivalentes a 2,5 vezes o PIB nacional.

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Desde sua criação, o uso de dinheiro em espécie caiu 35%, e o número de usuários ativos do sistema financeiro passou de 77 milhões em 2018 para 152 milhões em 2023, evidenciando ampliação do acesso e digitalização. Nesse contexto, o Pix reduziu custos, estimulou concorrência e consolidou o Brasil como referência mundial em pagamentos digitais.

Nos últimos dois anos, o BC acelerou a agenda de inovação. O Pix por Aproximação, lançado em fevereiro de 2025, permite pagamentos sem uso de QR Code. O mesmo mês marcou a integração de boletos com QR Code do Pix, garantindo liquidação instantânea. Em março, novas regras de segurança passaram a exigir validação de dados com a Receita Federal e exclusão de chaves irregulares.

Em junho, entrou em operação o Pix Automático, que automatiza pagamentos recorrentes como assinaturas e contas de consumo. Para os próximos meses, estão previstas as entregas do Pix Parcelado e do autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que digitaliza a contestação de fraudes. Outras inovações, como o Pix em Garantia e o Pix Internacional, estão programadas para 2026.

Entretanto, o avanço do Pix ocorre em um cenário de restrições estruturais. Hoje, cerca de 60 servidores são responsáveis por toda a operação, monitoramento, regulamentação, supervisão e segurança do sistema, apenas nove dedicados exclusivamente às ações de aprimoramento e fiscalização de seus mecanismos de segurança.

O orçamento anual destinado à manutenção e evolução do Pix é de aproximadamente R$ 68 milhões, o que representa 0,0003% do valor transacionado. Essa desproporção impõe limites à capacidade operacional do Banco Central, atrasando projetos como o Pix Automático e o Pix Parcelado e restringindo respostas a ameaças cibernéticas e novos desafios tecnológicos.

A autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central é condição para preservar esse ciclo virtuoso. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, advertiu que cada nova funcionalidade do Pix gera custos permanentes e que, sem meios adequados de financiamento, o BC pode “virar vítima das próprias entregas.”

A PEC 65/2023, que tramita no Senado, oferece a resposta estrutural a esse problema ao permitir que o BC utilize receitas próprias para custear suas atividades, com orçamento apreciado pelo Conselho Monetário Nacional e aprovado pelo Senado. Essa medida garante previsibilidade orçamentária, fortalecimento institucional e transparência, os pilares necessários para que o Banco Central continue a conduzir políticas de inovação com segurança.

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Celebrar cinco anos do Pix é reconhecer que o país criou uma das infraestruturas públicas digitais mais bem-sucedidas do mundo. Mas também é reconhecer que o futuro dessa conquista depende de garantir condições institucionais para que ela se sustente.

A continuidade da agenda evolutiva, que inclui novas funcionalidades, integração internacional e avanços em segurança cibernética, depende de que o Banco Central disponha dos recursos humanos e financeiros compatíveis com a dimensão do Pix. A aprovação da PEC do Pix é, portanto, um passo urgente para assegurar que o Brasil siga liderando a inovação financeira pública com eficiência, segurança e inclusão.

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