O tarifaço anunciado por Donald Trump mobilizou o Brasil. O temor de sanções econômicas levou muitos brasileiros a acompanhar de perto as negociações com os Estados Unidos. Mas o que explica tamanha atenção a um tema tão técnico, político e, em grande medida, distante do cotidiano do cidadão comum?

Em pesquisa recente que desenvolvi com a professora Nara Pavão (UFPE), a resposta é clara: a polarização política tem feito o eleitor expressar mais (e com mais intensidade) suas opiniões sobre política externa.

A política externa, tradicionalmente tratada como um tema distante do público, sempre esteve sujeita às disputas partidárias. Até 2014, PT (Partido dos Trabalhadores) e PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) defendiam projetos internacionais opostos (Mesquita, 2012) e sinalizavam essas diferenças a seus eleitores mais atentos e informados.

A partir de 2018, porém, com a mudança na natureza da polarização política no país, que passou a ser afetiva (Nunes e Traumann, 2023 – os autores discutiram o livro nesta coluna), essas mensagens passaram a ser percebidas por um público mais amplo.

A polarização afetiva significa que os indivíduos tendem a gostar cada vez mais do grupo político do qual pertencem e a desgostar mais do grupo oposto (Iyengar; Lelkes et al., 2019). Petistas/lulistas tendem a gostar mais do seu grupo e a rejeitar mais os bolsonaristas, e vice-versa. A identificação crescente com grupos partidários fez com que mais cidadãos utilizassem os sinais desses grupos para formar suas preferências internas quanto  às posições do Brasil no cenário internacional. Assim, a política externa deixou de ser exclusividade de especialistas e ganhou espaço no debate público.

A ideia central é que, ao ativar identidades de pertencimento e rejeição aos grupos,  a polarização afetiva estimula o engajamento político e orienta a forma como as pessoas interpretam a atuação do Brasil internacionalmente. Principalmente quando já estão emocionalmente alinhados a elas, os mais polarizados tendem a internalizar essas mensagens com maior intensidade. Assim, a polarização entre grupos políticos leva os indivíduos a expressarem mais opiniões sobre política externa e a adotarem posições mais firmes e menos ambíguas nesse campo.

Eleitores mais polarizados opinam mais — e com mais intensidade

Para testar nossas hipóteses, utilizamos duas estratégias empíricas quantitativas, que combinam análises observacionais de bancos de dados secundários de pesquisas de opinião e um experimento original pré-registrado implementado com 2 mil respondentes brasileiros.

Criamos dois índices utilizando dados de questionário da Pew Research Center. O índice de Expressão de Opinião que equivale à soma das respostas válidas do indivíduo no questionário, dividida pelo número de perguntas. E o índice Intensidade de Opinião, que segue a mesma lógica, mas para respostas intensas.

Para identificar o nível de polarização afetiva dos brasileiros, utilizamos suas respostas quanto à avaliação que fazem sobre Lula e Bolsonaro em uma escala de 1 a 4, que varia de “muito favorável” a “muito desfavorável”. Com essas duas notas, calculamos a chamada diferença de afeto: quanto mais alguém gosta de um líder e, ao mesmo tempo, rejeita o outro, maior é essa distância e, portanto, mais polarizado afetivamente é o indivíduo.

Testamos a associação entre os Índices de Expressão e Intensidade e o nível de polarização afetiva dos indivíduos, utilizando dois modelos de regressão linear (OLS) com algumas variáveis de controle.

Gráfico 1: Resultado modelo OLS

Fonte: Elaboração própria a partir de dados da Pew Research Center (2023)

Os resultados mostram que, quanto maior a polarização afetiva, ou seja, a distância entre o quanto o eleitor gosta de um líder e rejeita o outro, mais fortes e frequentes são suas opiniões sobre política externa. A polarização, portanto, também impulsiona o debate sobre temas internacionais.

O estudo aponta ainda que homens e pessoas com maior escolaridade falam mais sobre política externa, enquanto os mais velhos e mais escolarizados tendem a emitir opiniões mais intensas. Ao mesmo tempo, contrariando as expectativas dos estudos internacionais, os níveis de patriotismo, nacionalismo e partidarismo não têm efeito relevante sobre essas atitudes.

Evidências experimentais

Mas é possível que a polarização seja a causa da expressão (e da intensidade) das opiniões das pessoas?

Para responder a essa pergunta, conduzimos um experimento randomizado pré-registrado, aprovado por Comitê de Ética, com uma amostra nacional representativa, recrutada pela Netquest. Após consentirem, os participantes responderam a um questionário online e foram distribuídos aleatoriamente em dois grupos de tratamento.

Cada grupo participou de um “jogo de confiança” que gerava uma experiência positiva ou negativa com um eleitor do partido rival, uma técnica usada para ativar a polarização afetiva, inspirada em estudos consolidados da Ciência Política e da Economia.

O jogo pedia aos participantes que transferissem recursos fictícios para outro jogador com base em poucas informações: gênero, idade, classe social e identidade política.

No grupo da experiência positiva, os participantes terminaram o jogo com saldo positivo; no grupo da experiência negativa, o saldo final foi zerado. Ao final, todos foram informados de que o resultado obtido se devia exclusivamente à identidade política do outro jogador. Quem passou pela experiência negativa, portanto, teve sua polarização ativada.

Depois disso, os participantes responderam às perguntas finais, que mediam suas atitudes em política externa em diversos temas relacionados.

O experimento mostrou que o tratamento ativou a polarização afetiva ao reduzir o afeto pelo grupo rival, especialmente entre aqueles com a identificação política mais forte: os lulistas/petistas e os bolsonaristas. Esse efeito, porém, não mudou de imediato o comportamento dos participantes, mas ampliou o distanciamento afetivo em relação ao grupo oposto, aumentando, ainda que de forma modesta, a disposição das pessoas de opinar e de defender posições mais intensas sobre política externa.

Isso mostra que a polarização afetiva funciona como um mecanismo discreto, porém decisivo, na formação das opiniões políticas das pessoas.

Quais temas de política externa a polarização afetiva impacta mais?

O tarifaço de Donald Trump acendeu um alerta no Brasil, fazendo os brasileiros ficarem mais atentos ao que acontece no plano internacional, e também serviu de ponto de partida para investigar um dilema central da política internacional: afinal, a polarização enfraquece ou reforça a união nacional diante de ameaças externas?

Os estudos anteriores indicam que, na política doméstica, a polarização tende a dificultar consensos. Já na política externa, podem gerar dois movimentos distintos: de um lado, a tendência à união nacional diante de ameaças externas; de outro, a ideia de que disputas internas deveriam permanecer restritas ao âmbito doméstico, sem interferir na atuação internacional do país.

Nosso experimento buscou também testar se indivíduos mais polarizados estariam menos dispostos a apoiar a união nacional frente a uma ameaça internacional, como a imposta pelo tarifaço de Trump.

Quando destrinchamos os índices por temas de política externa, o único efeito do experimento apareceu na afirmação de que, “em tempos difíceis, é importante apoiar o governo, seja de esquerda ou direita, para enfrentar ameaças estrangeiras”, como podemos observar no gráfico.

Gráfico 2: Efeitos do tratamento sobre atitudes de política externa

Fonte: Elaboração própria a partir de dados originais

Ou seja, o indivíduo do tratamento negativo, que teve a polarização afetiva ativada, mostrou-se mais inclinado a apoiar a ideia de união nacional diante de ameaças externas do que os participantes do tratamento positivo.

Isso sugere que a experiência negativa com o grupo rival não altera de forma significativa as opiniões em política externa, mas aumenta a disposição a apoiar o governo em cenários de ameaça externa.

Esses achados mostram que a polarização afetiva não funciona da mesma forma para todos os casos: seu impacto varia conforme o tema político em jogo.

O que isso nos diz sobre a polarização no Brasil?

Depois do tratamento, os participantes mostraram menor capacidade de identificar corretamente as posições de Lula e de Bolsonaro em temas de política externa. O efeito foi especialmente forte entre bolsonaristas, que passaram a errar com mais frequência a posição de Lula sobre o Brics.

O achado sugere que, quando a polarização afetiva é ativada, a atenção aos sinais enviados pelas lideranças políticas diminui, contrariando as evidências dos estudos anteriores.

Os resultados mostram que, ao contrário do esperado, a ativação da polarização afetiva reduziu a disposição dos participantes em opinar sobre o tarifaço anunciado pelos Estados Unidos.

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Quem passou pelo tratamento negativo teve menor probabilidade de se posicionar tanto sobre as tarifas quanto sobre seus efeitos econômicos. Em vez de ampliar o engajamento, a polarização parece ter gerado cautela: alguns evitaram expressar posições, especialmente em um tema delicado e politicamente ambíguo, no qual tanto Lula quanto Bolsonaro são vistos como potenciais responsáveis.

O efeito não se estende a toda a agenda de política externa, mas é marcante no caso do tarifaço, indicando que a polarização pode produzir não apenas mais voz, como se costuma supor, mas também silêncio estratégico quando o assunto envolve riscos e incertezas políticas.

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IYENGAR, Shanto; LELKES, Yphtach; LEVENDUSKY, Matthew; MALHOTRA, Neil; WESTWOOD, Sean J. The origins and consequences of affective polarization in the United States. Annual review of political science, Annual Reviews, v. 22, p. 129–146, 2019.

MESQUITA, Lucas Ribeiro. Hipóteses para a mudança comportamental dos partidos políticos em relação a PEB. Carta Internacional, v. 7, n. 2, p. 117–126, 2012.

NUNES, Felipe; TRAUMANN, Thomas. Biografia do Abismo: como a polarização divide famílias, desafia empresas e compromete o futuro do Brasil. Rio de Janeiro: HarperCollins, 2023.

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Nesta quinta-feira (11/12), Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão retomar  o julgamento conjunto da ADC 87 e das ADIs 7582, 7583 e 7586, ajuizadas pelos partidos políticos e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), para discutir a demarcação de terra indígenas, regulamentada pela Lei 14.701/2023, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

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As demandas tratam da tese do marco temporal,  a qual sustenta o direito dos povos indígenas de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988.  Em dezembro de 2023 o Congresso Nacional editou a lei restabelecendo a tese do marco temporal, que havia sido derrubada pelo Tribunal em setembro daquele ano. Em abril de 2024, o relator determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, até que o STF se manifeste definitivamente sobre a matéria ou até eventual decisão da Corte em sentido contrário

O julgamento começou nessa última quarta-feira (10/12), com a leitura do relatório do ministro Gilmar Mendes e as sustentações orais das partes, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de terceiros interessados admitidos no processo.

O plenário também deve analisar na sessão desta quinta-feira, a ADPF 973 ajuizada pelo PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV, contra a União sobre o racismo estrutural. O partidos pedem que o poder público reconheça as graves violações de direitos da população negra no Brasil, e alegam que há uma violação massiva de direitos fundamentais fundada no racismo estrutural e institucional que afeta a população negra brasileira. Ao fim, eles pedem pela adoção de políticas e medidas de reparação em face das ações e omissões reiteradas do Estado brasileiro. O processo corre sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Está prevista, ainda, a continuidade do julgamento da ADI 7385, que trata da homologação do acordo entre a União e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) para compensar a redução do poder de voto do governo no conselho administrativo da empresa, após a desestatização. O tema foi ajuizado pelo presidente Lula que questiona os dispositivos da Lei 14.182/2021 por estabelecer o modelo de capitalização para viabilizar a privatização da Eletrobras e, assim, limitar a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da própria União.

Também está na pauta a ADI 7258, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob relatoria do ministro Ministro Nunes Marques . A ação questiona leis do estado de Santa Catarina, que tratam do pagamento de parcela pecuniária por uso de veículo próprio para integrantes das carreiras de Procurador do Estado, Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor Interno do Poder Executivo.

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Na pauta dos ministros consta ainda a ADI 6198, ajuizada também pela PGR para questionar a constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 111/2002, e alterações da Lei Complementar 483/2012, de Mato Grosso, que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. A PGR argumenta que o recebimento dessa verba representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.

O plenário também pode julgar a ADI 6164, ajuizada pela PGR em face da Governo e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, para questionar a norma do Estado do Rio de Janeiro sobre pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores.

A PGR alega que o pagamento é incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade. Alega ainda a ocorrência de conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de procurador do Estado e os objetivos buscados pelo ente político. Vários estados e o Distrito Federal participam da ação como terceiros interessados. O processo é relatado pelo ministro Nunes Marques.

Também consta na pauta o julgamento da ADI 5553 ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e da ADI 7755 ajuizada pelo Partido Verde. Ambas questionam benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos pelo Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na ADI 5553, a legenda alega que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do IPI. O ministro relator Edson Fachin já votou pela inconstitucionalidade das cláusulas 1ª, inciso I e II, e 3ª do Convênio 100/1997 e da fixação da alíquota zero para os agrotóxicos indicados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

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Por fim, o plenário pode, ainda, retomar o julgamento da (ADI) 5385, que discute a lei de Santa Catarina que definiu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e que instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.

Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que, em 15 dias, a Polícia Federal realize perícia médica para avaliar a necessidade de imediata cirurgia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na última terça-feira (9/12), a defesa solicitou autorização para que ele fizesse uma cirurgia tanto para tratamento do quadro de soluços, sequela dos procedimentos realizados por conta da facada abdominal, como em razão da piora do diagnóstico de hérnia inguinal unilateral.

No despacho, Moraes ressalta que Bolsonaro está preso desde 22 de novembro sem registros de emergências. Ainda, o magistrado diz que os documentos apresentados pelos advogados não são atuais, sendo que o mais recente foi realizado há 3 meses, sem que à época os médicos tivessem apontado necessidade de imediata intervenção cirúrgica.

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No documento apresentado no STF, os advogados de Bolsonaro — Celso Vilardi, Paulo Cunha e Daniel Tesser — explicaram que as intervenções cirúrgicas necessárias demandam imediata internação hospitalar, de 5 a 7 dias, e sugeriram que o procedimento seja feito no hospital DF Star. A defesa destacou a “precariedade” e “delicadeza” do estado de saúde do ex-presidente e voltou a pleitear a prisão domiciliar humanitária.

Os advogados reforçaram que o ex-presidente tentou violar a tornozeleira eletrônica no contexto de administração de medicações com potencial de efeitos neuropsiquiátricos como confusão, desorientação e alucinações. Ainda, a defesa traz o caso do também ex-presidente Fernando Collor, que está cumprindo regime domiciliar por condenação por corrupção.

“Em casos semelhantes e bem menos graves, esta C. Suprema Corte tem concedido prisão domiciliar aos réus condenados, conforme fez, por exemplo, no caso do ex-Presidente Fernando Collor de Melo, quando o desligamento da tornozeleira por mais de 36 horas não foi obstáculo para a concessão do regime domiciliar”, escrevem os advogados.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado para manter-se no poder. Ele cumpria prisão preventiva domiciliar, mas foi levado à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal após tentar violar a tornozeleira eletrônica com uma solda. Agora, ele já cumpre a prisão definitiva.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que propõe o fim da jornada de trabalho de 44 horas semanais. O texto, de relatoria do senador Rogério Carvalho (PT), altera o artigo 7º da Constituição e acaba com a jornada de trabalho 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso. A PEC teve votação simbólica, ou seja, sem contagem de votos e seguirá para análise do plenário do Senado. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados — onde há um texto semelhante em tramitação.

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O projeto foi inserido de última hora na sessão da CCJ desta quarta-feira, após a aprovação do PL Antifacção, que cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A aprovação ocorreu em menos de cinco minutos.

A agilidade da votação não agradou à oposição. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) protestou contra a votação extrapauta da PEC. Para ele, o assunto precisaria de mais tempo para análise. “Estudamos as matérias pautadas e, às vésperas do recesso, aparece uma extrapauta. Confesso que me sinto violentado por essa atitude. Sei que teve audiência pública, mas precisava ter o direito de pedir vista”, afirmou.

Otto Alencar, presidente da comissão, rebateu o senador. “Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos”, declarou o presidente da CCJ. “Essa matéria era para ser votada na semana passada, não foi votada por contingência de outras matérias”, declarou.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, afirmou, durante a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que irá ao Senado discutir possíveis datas para a votação no plenário. Segundo ele, a preocupação do governo Lula é “acabar o quanto antes com a escala 6×1”. Nas redes sociais, o ministro declarou que o fim da escala “está virando realidade”. 

Durante a audiência na Câmara, Boulos voltou a criticar as condições de trabalho em plataformas digitais. Para ele, os trabalhadores por aplicativo vivem uma situação ainda mais grave que a escala 6×1. “O trabalhador por aplicativo, ele está em uma situação tal que, às vezes, ele não é nem 6×1, ele é 7×0. É o cara que está todo dia lá sem um tempo de descanso. É urgente a regulamentação e garantia de direitos para o trabalho por plataforma neste país. Essa também foi uma missão que o presidente Lula nos deu”, afirmou.

O ministro também destacou que a precarização desse modelo de trabalho exige uma resposta legislativa. Ele citou que empresas como Uber e 99 transferem todos os custos e riscos para os trabalhadores, enquanto ficam apenas com a intermediação tecnológica e chegam a reter até 40% do valor por viagem. “Isso é extorsão, é agiotagem. Não pode continuar dessa forma”, disse Boulos, ao defender o avanço do PLP 152/2025, que tramita na Câmara e trata da regulamentação do trabalho por aplicativo.

O que diz a PEC?

A proposta tem como objetivo reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas. Além disso, fixa o direito a pelo menos dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. A mudança conta com uma transição gradual, começando com uma redução para 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais.

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No ano seguinte à promulgação da PEC, a carga horária máxima semanal será de 40 horas. A cada ano posterior, haverá a redução de uma hora até chegar a 36 horas. Durante a regra de transição, será permitido a “compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

O relator da PEC, Rogério Carvalho, afirmou que “ao estabelecer a implantação do novo limite de forma gradativa, garante-se segurança jurídica aos empregadores e assegura-se a existência de um período de planejamento, seja para a adequação das escalas de trabalho, seja para a contratação de novos empregados”. Ele ainda acrescentou que “a transição progressiva permitirá o monitoramento dos impactos econômicos, viabilizando ajustes pelos empregadores nos setores atingidos, caso sejam necessários”.

Próximos passos da tramitação

O texto, agora, segue para o Plenário do Senado, onde precisará passar por dois turnos de votação. A exigência constitucional é de pelo menos 49 dos votos no Senado. Se aprovada, a proposta segue para aprovação, também em dois turnos, na Câmara dos deputados, onde precisa de, no mínimo, 308 votos.

Após o término da audiência na Câmara, Boulos e o deputado Rogério Correa (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, seguiram para uma reunião com o senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a PEC 148/2015. Paralelamente, enquanto o Senado aprovava o texto na CCJ, o ministro reforçava que a discussão sobre a jornada não pode ser dissociada do debate mais amplo sobre condições de trabalho, especialmente no setor de aplicativos.

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O ministro Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (10/12) a parte da liminar sobre a aplicação da Lei do Impeachment a ministros da Corte. O decano afastou a atribuição exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR) para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros da Corte.

Os demais trechos da liminar permanecem vigentes. Entre eles, a manutenção da maioria qualificada de dois terços do Senado tanto para o recebimento quanto para a pronúncia no processo de impeachment de ministros do STF.

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Também continuam suspensos dois dispositivos que decretavam afastamento cautelar do cargo durante o processo de impeachment de ministro. E a proibição de qualquer interpretação da lei que autorize enquadrar o mérito de decisões judiciais como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade.

Mendes também retirou de pauta o julgamento de referendo da liminar, previsto para começar na próxima sexta-feira (12/12) no plenário virtual e solicitou a inclusão da análise em sessão presencial da Corte.

Crise entre Poderes

Após a liminar do ministro Gilmar Mendes, a crise entre os Poderes se acentuou e, especialmente, o Senado Federal reagiu. Na terça-feira (9/12), a Casa aprovou às pressas a proposta de emenda à Constituição que inclui na Carta Magna o marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas. A votação ocorreu um dia antes de o Supremo iniciar o julgamento de quatro ações (ADC 87, ADIs 7582, 7583 e 7586) que tratam sobre a Lei do Marco Temporal, todas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado também havia pautado para esta quarta-feira a discussão sobre o projeto de relatoria do senador Weverton (PDT-MA)que atualiza as regras de impeachment. Ao anunciar o adiamento da análise, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-TO), afirmou que “não se trata de confronto com o Supremo, mas de atualizar a legislação em sintonia com as instituições”. “Chegaremos ao melhor texto para garantir segurança jurídica ao país”, disse.

Na semana passada, em evento do JOTA, o ministro Gilmar Mendes negou que a liminar proferida por ele fosse uma forma de proteção ao STF e criticou principalmente o fato de que, hoje, basta maioria simples no Senado para que seja determinado o afastamento dos ministros, enquanto o processo de impeachment do presidente da república deve ser submetido a maioria absoluta do Senado, passando também pela Câmara dos Deputados.

Ele afirmou ainda que é recomendável que o Poder Legislativo vote uma nova lei do impeachment a fim de adequar os dispositivos atuais à Constituição Federal.

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O ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, disse, nesta quarta-feira (10/12), que os trabalhadores vinculados a aplicativos vivem em uma jornada de trabalho de 7×0, sem descanso e sem direitos trabalhistas. Ele defendeu a necessidade de regulamentação dessas plataformas para garantir condições mínimas aos motoristas e entregadores por aplicativo.

“O trabalhador por aplicativo está em uma situação tal que, às vezes, ele não é nem 6×1, ele é 7×0. É o cara que está todo dia lá sem um tempo de descanso. É urgente a regulamentação e garantia de direitos para o trabalho por plataforma neste país. Essa também foi uma missão que o presidente Lula nos deu”, pontuou o ministro.

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Guilherme Boulos participou de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para discutir o fim da escala 6×1. Também estiveram presentes Ivo Dall´Acqua Junior, presidente em exercício da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Pablo Rolim Carneiro, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O ministro informou que, na semana passada, a Secretaria-Geral da Presidência se juntou aos ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para criar um grupo de trabalho com objetivo de discutir melhores condições de trabalho aos entregadores por aplicativo. Ainda segundo Boulos, o grupo está em constante diálogo com a Comissão Especial da Câmara e com o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regula esse tipo de atividade.

“A Uber, a 99… aqui não é nada em relação a nenhuma empresa, é um modelo de negócio. Essas plataformas não têm um carro, não enchem um tanque de combustível, não trocam um pneu, não têm um risco na operação. Tudo fica por conta do trabalhador. As plataformas fazem apenas a intermediação tecnológica entre quem precisa do serviço e o trabalhador. E chegam a receber 30%, 40% por viagem do trabalhador. Isso é extorsão, é agiotagem. Não pode continuar dessa forma”, enfatizou Guilherme Boulos.

O PLP 152/2025 está pronto para ser pautada na comissão especial, com apresentação do parecer nesta quarta.

Durante a discussão na comissão da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 148/2015, que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais. O texto segue para análise do plenário do Senado.

Após o fim da audiência na Câmara, Guilherme Boulos e o deputado Rogério Correa (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, seguiram para uma reunião com senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a PEC 148/2015, do qual ele é autor. Leia mais sobre a aprovação da PEC na CCJ do Senado.

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A candidatura de Flávio Bolsonaro é tida como fato consumado apenas por seu círculo mais íntimo. A sombra de Tarcísio de Freitas (Republicanos), preferido do centrão e da Faria Lima, tende a acompanhá-lo até abril de 2026, quando governadores devem se desincompatibilizar dos cargos caso decidam concorrer à Presidência. Até lá, tudo o que Flávio precisa é não derreter nas pesquisas de intenção de voto, mantendo-se em um patamar suficiente para chegar ao segundo turno. 

Alçado pelo pai para a disputa ao Palácio do Planalto, Flávio enfrenta resistências dentro do próprio campo político. Sua candidatura não desperta entusiasmo entre aliados no centrão. O clima com a ex-primeira-dama Michelle tampouco é dos melhores. E até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nutrem a expectativa de ver o governador de São Paulo na disputa contra Lula.

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Nesse contexto, o principal fator de risco para o senador é seu enorme “telhado de vidro”. Flávio já teve o nome vinculado a “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, à utilização de uma loja de chocolates para lavagem de dinheiro e ao uso de dinheiro vivo para comprar uma mansão de R$ 6 milhões em Brasília. Se esses escândalos, ou outros ainda não revelados, passarem a dominar o noticiário, pode ser o fim da linha para ele.

Resistência começa “dentro de casa”

A resistência a Flávio Bolsonaro na direita e na centro-direita é grande e começa “dentro de casa”. As pesquisas feitas até aqui mostram que Michelle é mais competitiva do que Flávio, com forte apelo entre o público evangélico e as mulheres. Ela chegou a sonhar ser candidata, apesar da preferência já declarada por Bolsonaro de vê-la disputando uma vaga ao Senado. E, segundo fontes, não digeriu bem a escolha feita pelo marido.

O anúncio da pré-candidatura ocorreu após um atrito público entre madrasta e enteado, envolvendo a aliança costurada por Flávio e Valdemar Costa Neto com Ciro Gomes (PSDB) no Ceará. Ao criticar duramente o acordo, Michelle se colocou como principal porta-voz do bolsonarismo raiz. Mas, com Flávio pré-candidato, acabou relegada a segundo plano no noticiário e nas articulações políticas.

Aliados de Michelle ainda contam com a possibilidade de vê-la no papel de vice em uma chapa encabeçada por Tarcísio. Algo que, dizem fontes ligadas ao governador de São Paulo, ele próprio não quer.

Centrão fora da barca

Já está claro até para o entorno de Flávio que, diferentemente do que ocorreria com Tarcísio, ele não será capaz de unir as diversas siglas do grupo em torno de si. 

Ministro da Casa Civil de Bolsonaro e presidente nacional do PP, o senador Ciro Nogueira (PI) afirmou sobre apoiar Flávio, de quem se diz amigo, que “política não se faz só por amizade”. E acrescentou que a escolha sobre quem será o candidato da direita na eleição não deveria ser apenas do PL. 

O Republicanos, de Tarcísio, dificilmente fará aliança com Flávio. Já o União Brasil segue com a candidatura de Ronaldo Caiado, governador de Goiás. O PSD de Gilberto Kassab tende a lançar um de seus governadores ao Planalto — os nomes mais citados são Eduardo Leite (RS) e Ratinho Jr. (PR). 

Assim, resta a Flávio trabalhar por uma aliança com essas siglas no segundo turno. Algo que já começou a costurar.

Planalto na torcida

Em meio ao tiroteio no campo adversário, quem mais torce para que a candidatura de Flávio prospere é o Palácio do Planalto. 

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Lula é hoje, em qualquer cenário, favorito para vencer a eleição. Mas o grau de seu favoritismo varia de acordo com quem estiver do outro lado. Com o primogênito de Bolsonaro na cabeça de chapa, a expectativa de recondução do petista cresce de maneira vertiginosa em comparação a Tarcísio.

Segundo o agregador de pesquisas do JOTA, elaborado pelo analista de dados Daniel Marcelino, a probabilidade de Lula se reeleger neste momento é de 70%, levando-se em conta todos os cenários possíveis. Com Tarcísio como principal oponente, a cifra cai para 60%. Caso o adversário seja Flávio Bolsonaro, a chance de reeleição sobe para 95%.

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A decisão monocrática de Gilmar Mendes que suspendeu trechos da Lei do Impeachment é mais um sinal de que estamos avançando para um modelo de poder cada vez menos controlável e com dificuldades de aceitar limites. O STF, que deveria ser o guardião do pacto constitucional, se converte no poder menos sujeito a contrapesos no Brasil.

Não bastasse essa última notícia, o que temos é um conjunto de práticas que se conformam a um padrão. Estudos recentes, como o da Fundação FHC, chamam atenção para o uso exagerado de decisões monocráticas e de julgamentos virtuais que, embora previstos, hoje são empregados de forma que reduz o escrutínio público e concentra poder.

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Com isso, vemos perdas não apenas na dinâmica interna do tribunal, mas também no enfraquecimento do debate público mais amplo, já que limita a participação de especialistas e entidades que poderiam contribuir com perspectivas técnicas e sociais relevantes. Quando as decisões ocorrem de forma acelerada e com pouca visibilidade, perde-se a oportunidade de construir interpretações mais consistentes e de envolver a sociedade em temas que moldam diretamente o funcionamento do Estado.

O problema central é que instrumentos concebidos para situações excepcionais passaram a ser utilizados como rotina. O julgamento virtual, que deveria agilizar o rito, acabou se tornando espaço para decidir questões estruturais do Estado sem o debate público adequado. A decisão monocrática, que deveria servir para casos urgentes, virou uma ferramenta permanente para decisões de enorme impacto político e institucional. Quando essas práticas se normalizam, diminui a transparência e cresce a percepção de que o tribunal opera de maneira distante dos mecanismos tradicionais de responsabilização.

O argumento de que é preciso proteger o tribunal de possíveis interferências políticas carrega certa ironia. Foi justamente o Supremo que, nos últimos anos, mergulhou com frequência no centro da disputa política. Não se trata de discutir o mérito de cada caso, mas de reconhecer que o tribunal ultrapassou repetidamente a linha que separa o árbitro do participante. Ao atuar com intensidade na arena política, contribuiu para a escalada de tensões. Agora, ao buscar blindagens adicionais, tenta se proteger de um ambiente que ele próprio ajudou a moldar.

Democracias sólidas não dependem apenas de textos constitucionais. Elas se sustentam na disposição prática de cada poder de reconhecer seus próprios limites e de atuar dentro de parâmetros claros de controle e transparência. Quando uma instituição se acostuma a operar sem contestação ou sem revisão externa, mesmo que amparada formalmente pela lei, o resultado é um desgaste gradual da legitimidade e uma sensação de afastamento em relação à vida democrática cotidiana. A ideia de equilíbrio entre poderes não é abstrata. Ela se realiza diariamente na forma como cada um deles aceita ser confrontado, revisado e questionado.

O ponto fundamental é que blindagem institucional é inaceitável em qualquer poder. Criticamos o Congresso quando age para se proteger indevidamente. A crítica deve valer ainda mais quando se trata do órgão de cúpula do Judiciário. Um sistema democrático exige que ninguém esteja imune ao controle republicano.

Quando um tribunal constitucional se coloca acima de qualquer mecanismo de responsabilização, ele se transforma em um superpoder. Isso corrói a lógica dos freios e contrapesos e alimenta a noção de que vivemos um estado de exceção informal, no qual decisões excepcionais se acumulam a ponto de se tornarem regra.

Não há democracia madura sem responsabilidade pública. Uma proposta urgente é fazer com que o Código de Ética da magistratura se aplique integralmente também aos ministros do Supremo. A sociedade espera do ápice do Judiciário o mais alto padrão de conduta e transparência. Qualquer afastamento disso alimenta a sensação de privilégio e de impossibilidade de responsabilização.

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A adoção plena do Código de Ética teria também o papel de dar previsibilidade às condutas esperadas de ministros que ocupam posição tão central. Isso incluiria regras claras sobre manifestações públicas, participação em eventos políticos, relações institucionais e até limites para interações que possam gerar conflito de interesse. Ao estabelecer parâmetros explícitos, reduz-se a margem para interpretações oportunistas e fortalece-se a confiança de que o exercício do cargo está submetido a padrões elevados, condizentes com a importância do tribunal.

Proteger magistrados contra perseguições políticas é necessário. Mas proteger ministros contra toda forma de fiscalização é outra coisa. Em vez de fortalecer a democracia, fragiliza-se a confiança pública. Cada vez que naturalizamos o excepcional, afastamos um pouco mais a Constituição do povo e aproximamos a lógica de um poder sem limites. O equilíbrio entre os poderes não depende apenas do texto da lei. Depende da prática e da disposição real de cada um de aceitar limites. E é essa disposição que hoje parece faltar exatamente em quem deveria ser o seu maior guardião.

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Após ser aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, poderá ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17/12), afirmou nesta quarta-feira (10/12) o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). A proposta trata das penas dos envolvidos na tentativa de golpe de estado que culminou nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi designado como relator. Se aprovado, o texto estaria pronto para ser votado no Plenário no mesmo dia.

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Segundo Alencar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), “encaminhou a matéria para a CCJ hoje pela manhã”, que poderá ser analisada na próxima quarta-feira (17/12). O presidente da comissão enfatizou que “o Senado não pode, como já foi algumas vezes, ser cartório da Câmara Federal”. Para ele, a Casa não deve ter apenas a “função cartorial, referendando-se o que passou lá (Câmara dos Deputados)”.

A fala acontece após uma discordância com Alcolumbre no Plenário da Casa. O presidente do Senado afirmou que o PL da Dosimetria seria votado ainda em 2025, assim que chegasse ao Senado. “Eu fiz um compromisso com os líderes, comigo mesmo e com Vossas Excelências, com o Senado Federal, mas, sobretudo, com o Brasil, de que, se a Câmara dos Deputados deliberasse esse assunto, o Senado Federal o deliberaria”, afirmou Alcolumbre.

Alencar, portanto, defendeu que o colegiado analise o projeto na CCJ antes da votação. “Permita-me discordar se for para chegar aqui e votar imediatamente. Porque não é possível que não passe na Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto está lá na Câmara dos Deputados há meses sem deliberar”, contrapôs.

Como pilar da proposta, o texto do PL propõe, entre outras coisas, a revisão das penas de dois crimes: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pelo novo dispositivo, crimes que estão inseridos no mesmo contexto quando praticados deixariam de ter suas penas somadas, impondo apenas a pena do crime mais grave. A medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais réus do núcleo crucial da trama golpista.

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O dano moral é presumido quando o profissional sofre assalto à mão armada no local de trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) condenou uma rede de supermercados a indenizar um empregado em R$ 20 mil. Conforme os autos, um assaltante rendeu todos os empregados de […]

O post Supermercado terá que indenizar empregado assaltado no trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

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