Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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Em maio de 2025, registrou-se a primeira vacância na linha sucessória do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, com a renúncia do então vice-governador Thiago Pampolha para assumir uma vaga como conselheiro no Tribunal de Contas do Estado. Divulgação/Alerj Já o governador Cláudio Castro — que ocupa último ano de mandato e é […]
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A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona no Supremo Tribunal Federal mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]
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O operador portuário que aceita voluntariamente demanda superior à sua capacidade, sem dispor da infraestrutura mínima exigida em contrato, assume o risco da atividade. Nesses casos, o colapso logístico configura fortuito interno e não força maior, impedindo a cobrança de taxas de armazenagem por atrasos na liberação de cargas causados pela ineficiência do terminal. Com […]
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Na primeira semana de novembro, mais precisamente no dia 5, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, o qual, entre outras disposições, institui a tributação sobre lucros e dividendos. Agora, o projeto, que afeta sobretudo investidores e empresas, inclusive holdings internacionais, aguarda sanção presidencial para que entre em vigor e comece a produzir […]
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A consolidação do Pix como principal meio de pagamento no país trouxe à tona um debate jurídico que vem se intensificando no contencioso bancário: até que ponto as instituições financeiras podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas fora de sua esfera de controle, especialmente quando invocado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) como fundamento quase automático […]
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O juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da 5ª Vara Cível de Osasco (SP), negou o pedido de indenização de uma vítima do “golpe do amor” contra uma instituição bancária. Consta nos autos que o homem conheceu uma pessoa pelas redes sociais, que se apresentou como residente nos Estados Unidos. Sob o pretexto de entraves burocráticos, […]
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Indicado pelo pai, Jair Bolsonaro – impossibilitado de concorrer às eleições por crime de tentativa de golpe de Estado –, Flávio Bolsonaro rapidamente se alçou ao status de candidato favorito da direita à vitória nas eleições de 2026.
Surpresa para alguns, que de início não levaram à sério a candidatura, a rápida ascensão de Flávio não foi um raio caído de um céu límpido, mas antes consequência da explosiva mistura de fanatismo messiânico em torno de Bolsonaro pai e de um oportunismo por parte de setores da elite brasileira que têm no fisiológico centrão seu representante ideal.
Pensar em Flávio como mais um sintoma do bolsonarismo em vez de uma candidatura circunstancial nos esclarece alguns pontos. O primeiro deles é óbvio: Jair Bolsonaro continua sendo uma das maiores forças políticas brasileiras e, ao que parece, sua prisão, por si só, não mudará isso. E, enquanto força política, Jair tem uma grande capacidade em transferir seu potencial eleitoral para Flávio, que se candidata em nome do pai, seja para libertá-lo da prisão, seja para avançar a agenda retrógrada da extrema direita brasileira.
Num primeiro momento, o cenário nos remete à situação de Lula em 2018, quando tentou fazer o mesmo com seu herdeiro político Fernando Haddad, e não obteve vitória. Porém, algumas diferenças importantes devem ser pontuadas entre a centro-esquerda e a extrema direita quando o assunto é candidatura por procuração.
A mais notória delas é justamente o aspecto fanático-messiânico que Jair Bolsonaro encarna. Embora o mesmo também possa ser dito da relação de parte do eleitorado de Lula, mesmo a natureza de ambos os messianismos me parece diferente. O imaginário político construído em torno de Lula está mais próximo do ideal de tipo populista carismático que surgiu nos anos 1930, com expoentes como Getúlio Vargas, no Brasil, e Juan Domingo Perón, na Argentina.
Para além de toda a questão teórica que problematiza o conceito de “populismo” – e com a qual estou de acordo, dada a plasticidade na qual o termo foi utilizado ao longo de um século –, o que procuro captar não é a precisão do conceito, mas o imaginário que ele provoca.
Sendo assim, a ideia de líder populista carismático que evoco aqui é a do tipo de líder que provoca uma confiança exagerada em seu público, muito próxima à adoração, mas que se estabelece em uma relação de benefício mútuo, visto que o público que o idolatra recebe ou busca receber algo em troca.
Trata-se, portanto, de uma relação pautada em confiança e reconhecimento, construída em um ambiente no qual tais líderes carismáticos estabelecem uma ruptura com os políticos anteriores em sua relação com o público. É, por conseguinte, uma relação estabelecida a partir de uma concepção racional, ainda que às vezes se manifeste por meio da idolatria e da idealização do candidato.
O messianismo em torno de Jair Bolsonaro parece ter outra fundamentação. Sua idolatria não parece estar fundamentada em uma lógica racional de “troca de benefícios”, mas antes em uma concepção mística-mágica na qual o líder encarna um poder e vontade de antemão predestinados a salvar o país e o levar a um destino grandioso. É, portanto, um messianismo fascista, não importando se consideramos ou não Bolsonaro pai um fascista. Aqui, vale mais a natureza do caso que o nome que damos a ele.
Se a natureza do messianismo de Bolsonaro é fascista, isto nos leva a um segundo ponto: a indicação de Flávio, diferente da de Haddad em 2018, é de uma lógica dinástica, enraizada em uma concepção mística em torno do líder carismático. Nesse sentido, Flávio “encarna” o pai, enquanto Haddad apenas representava Lula. A crítica feita pelos opositores de Lula de que Haddad seria um fantoche é justamente o ponto forte no caso de Flávio: o que se espera é justamente que ele atue como o pai, sendo, no imaginário de seus eleitores, o mesmo que ele é para o próprio Jair: extensão do líder.
Boa parte das análises políticas ao longo do ano deverão se dedicar à viabilidade eleitoral de Flávio, mas é importante refletir sobre seu aspecto mais ameaçador: enquanto o bolsonarismo continuar sendo essa força política messiânica, Flávio continuará sendo uma ameaça à democracia devido ao aspecto dinástico que começa a se formar. Provavelmente estamos diante de uma nova etapa do bolsonarismo e, quiçá, da política brasileira.
O cenário é ainda mais preocupante considerando que, enquanto o messianismo fortalece Flávio, a centro-direita e a direita tradicional conservadora não conseguem criar um candidato competitivo: Ronaldo Caiado, Ratinho Júnior e Eduardo Leite – todos do PSD – ainda não são suficientemente competitivos (ou mesmo reconhecidos) em âmbito nacional e têm dificuldade em apresentar propostas que sejam diferentes das propostas do bolsonarismo.
À esquerda, parece difícil escapar de uma tragédia há muito anunciada: o personalismo construído em torno de Lula sufocou a formação de um herdeiro político forte. Deveria ser Haddad, que demonstrou competência enquanto ministro da Fazenda, mas lhe parece faltar carisma para o cargo, além de ser alvo constante do fogo amigo petista.
A princípio, ganhando ou perdendo, a candidatura de Flávio modifica o cenário político para os próximos anos. Se o Brasil deu o exemplo ao mundo ao punir Bolsonaro pai por seus crimes, talvez seja o momento de seguir o modelo francês de barrar a extrema direita: as esquerdas e as direitas devem deixar as diferenças de lado por um breve momento e votar contra o autoritarismo. Tem funcionado por lá. Ao menos até agora. Por estas bandas, falta boa vontade por parte da direita tradicional para colocar a democracia acima de ganhos eleitorais imediatos.
Um cidadão norte-americano de 77 anos foi absolvido pela Justiça Federal de São Paulo da acusação de tráfico internacional de drogas após ficar provado que ele foi vítima de um golpe e que tentou embarcar para a Europa sem saber que carregava 3 kg de cocaína em sua mala. Segundo a defesa, o homem idoso acreditava que estava levando documentos para receber uma herança e não as substâncias ilegais.
A decisão concluiu pela ausência de dolo na conduta do idoso, ou seja, que ele não teve a intenção deliberada e consciente de praticar o crime. O entendimento se baseou na análise dos conteúdos de conversas em seu celular, apreendido no momento de sua prisão em flagrante, em junho de 2025. O homem havia sido abordado no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, após ação de um cão farejador da Polícia Federal (PF). Segundo a acusação, a droga estava acondicionada no fundo e nas laterais de uma maleta de cor preta, em três invólucros formados por sacos plásticos, fitas adesivas e papel alumínio.
De acordo com a defesa, feita pela Defensoria Pública da União (DPU), o norte-americano foi vítima do “golpe da herança”. A prática foi descrita pelo órgão como uma “sofisticada modalidade” de recrutamento para o tráfico internacional de drogas que “explora vulnerabilidades específicas da população idosa”.
“O ‘golpe da herança’ representa uma convergência entre fraudes financeiras (scams) e o crime organizado transnacional, utilizando idosos como ‘mulas’ inconscientes”, disse a DPU em sua manifestação final no processo, elaborada pelo defensor federal Rodrigo Alves Zanetti. “No caso em tela, conforme relatado no interrogatório do réu e comprovado pela perícia técnica realizada no aparelho celular, o acusado foi ardilosamente enganado, através de um esquema muito bem elaborado”.
A absolvição foi concedida pela juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Guarulhos, em 10 de fevereiro. Ela determinou a revogação da prisão preventiva da pessoa idosa e a sua soltura. Conforme a magistrada, a versão apresentada pelo homem em interrogatório foi confirmada pelo teor das mensagens encontradas em seu celular. No aparelho, havia conversas antigas, desde ao menos 2022, em que ele tratava de um suposto envio de documentos para liberar valores de herança que seria destinada a projetos filantrópicos.
“Esses aspectos da comunicação – muitos detalhes, longo período, várias pessoas, recorrência do tema – devem ser valorados como fortes indicativos de que o acusado realmente acreditava que seria cobeneficiário de uma grande herança e que a viagem estava inserida nesse contexto”, disse a juíza em sua sentença.
Nas conversas, o homem dialogava com uma mulher que receberia valores de uma herança do pai relacionados a negócios com petróleo. A liberação do dinheiro, contudo, dependia de procedimentos burocráticos em outros países, com a necessidade de apresentação de documentos.
Conforme o homem disse em interrogatório, ele estava em São Paulo e embarcaria para Amsterdã, na Holanda, de onde faria uma conexão para Dublin, na Irlanda. A sequência da viagem incluía Inglaterra, Arábia Saudita e Dubai.
De acordo com a DPU, o acusado tinha a “crença inabalável” de que sua função era o transporte de burocracia legal para a transferência da herança. Outro ponto argumentado pela defesa foi o da “vulnerabilidade informacional geracional”, diante de “limitações cognitivas e tecnológicas estruturais próprias de sua faixa etária” que fizeram o homem ter sido alvo de uma fraude.
“A responsabilização penal do acusado, nessas circunstâncias, configuraria revitimização institucional”, disse a DPU. “Punindo precisamente aquele que foi selecionado como instrumento descartável em razão de suas fragilidades etárias e geracionais, enquanto os verdadeiros autores intelectuais permanecem impunes”.
Como todo setor econômico dinâmico e ligado às tendências, o franchising está habituado às variações inerentes ao mercado e se mantém como destaque na economia brasileira. E neste ano o cenário não será diferente. Isso porque 2026 começa com a introdução da reforma tributária, que pode impactar na competitividade do setor e na lucratividade, em […]
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O ano eleitoral impõe diversas restrições ao funcionamento da administração pública e à atuação dos agentes públicos, principalmente àqueles em final de mandato. Referidas restrições possuem como fundamento a manutenção do equilíbrio das contas da gestão futura, evitando atuações irresponsáveis dos atuais governantes, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº […]
O post Condutas vedadas em ano eleitoral e improbidade administrativa: cautelas redobradas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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