Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
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Em janeiro de 2024, um funcionário da empresa britânica Arup, em Hong Kong, participou de uma videoconferência com o que pareciam ser o diretor financeiro da companhia e vários colegas. Todos falavam, gesticulavam e respondiam perguntas. Entretanto, eram apenas o produto de uma fraude com inteligência artificial. Ao final da reunião, o funcionário havia autorizado […]
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Quanto vale o direito de escolher quem governa? É aceitável abrir mão dele por razões de conveniência? E o que dizer de um sistema que, ao custo de uma manobra processual, substitui a vontade de 17 milhões de eleitores pela de 70 parlamentares? Spacca O debate sobre a sucessão no governo do estado do Rio […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação dos canais públicos para denúncias de maus-tratos nos rótulos de produtos fabricados no estado e voltados para animais. A decisão foi tomada por maioria no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. A ação foi […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por maioria de votos, o trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação de informações em embalagens de produtos voltados para animais fabricados no estado.
A norma (Lei 25.414/2025) determinava que os rótulos apresentassem dados sobre os canais públicos de comunicação aptos a receber e encaminhar denúncias de maus-tratos contra animais.
Para a maioria dos ministros, essa obrigação avança sobre a competência da União para regular a rotulagem de produtos de maneira uniforme no país. O objetivo é evitar que legislações estaduais distintas criem obstáculos à circulação de mercadorias no território nacional.
A posição foi apresentada pelo relator, ministro Cristiano Zanin. “A uniformização garante a unidade econômica do país e assegura a livre circulação de bens no território nacional”, afirmou.
Zanin também disse que já existe uma legislação federal sobre o assunto, regulando “de forma abrangente e minuciosa, a matéria relativa à rotulagem de produtos destinados à alimentação e ao uso veterinário”.
“Em razão da edição dessas normas gerais pela União, fica significativamente restringida a competência suplementar dos Estados, os quais não podem instituir requisitos adicionais que conflitem com o regime jurídico federal vigente”, declarou.
O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.
A ministra Cármen Lúcia abriu a divergência. Ela votou para confirmar a validade da norma, mas sua posição acabou vencida. Segundo a magistrada, a regra mineira trata da inserção de informações de interesse público nos rótulos dos produtos, e não de comércio interestadual, o que atrairia a competência privativa da União para legislar.
“Considerando-se que o dispositivo tem sua aplicação expressamente restrita aos produtos fabricados em Minas Gerais, não se tem demonstrado como a disposição legal poderia, ainda que indiretamente, interferir no comércio interestadual”, afirmou a ministra. Cármen também entendeu que a exigência não é desproporcional e não afeta significativamente a livre iniciativa.
Seguiram essa corrente os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7859 foi movida pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). O julgamento foi realizado em sessão virtual que terminou em 27 de março.
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A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu, no sistema tributário brasileiro, um regime específico voltado ao chamado devedor contumaz, compreendido como o contribuinte que não apenas deixa de adimplir obrigações fiscais, mas estrutura sua atividade econômica a partir dessa inadimplência. Drobotdean/Freepik A iniciativa parte de um diagnóstico correto e historicamente reconhecido no Brasil. A existência de […]
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