Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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A aprovação da Lei 15.364/2026, cujo objetivo é aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças no Brasil, atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) — mas não só. A nova norma promove ajustes na Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que elevam a importância dessa qualificação para organizações […]
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Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco e anos depois alegar desconhecimento do empréstimo para se eximir de pagar as parcelas. Com esse entendimento, o 9º Juizado Especial Cível de Manaus considerou legítimo o empréstimo que uma mulher contratou com o banco Bradesco e negou os pedidos de restituição dos valores e […]
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A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária chegará a Salvador na próxima segunda-feira (13/4), às 9h, para sua 11ª edição. O evento, que será sediado no Tribunal de Justiça da Bahia, discutirá o combate à litigância abusiva. Entre os painéis, estarão “Identificação e Monitoramento da Litigância Abusiva” e “O Impacto da Litigância Abusiva no Judiciário”. O […]
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Instalar rede elétrica de alta tensão sem autorização em uma área particular viola o direito de propriedade. A situação é agravada pelo risco concreto de acidentes, pois a responsabilidade de uma empresa inclui a prestação de serviço com segurança, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito […]
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Quase passou batido na apresentação do governo nesta segunda-feira (6/4) que os cigarros terão impostos majorados para compensar a isenção federal sobre combustíveis. Em ano eleitoral e com uma gestão marcada pela pecha de “taxador”, o assunto não estava no material escrito distribuído pelo Palácio do Planalto e foi quase ignorado pelos ministros.
Os participantes citaram o tema na reta final da entrevista, quando questionados pelo JOTA. A dúvida surgiu porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige compensação por cortes tributários como aquele anunciado pela equipe econômica (diferentemente da subvenção, que dispensa uma fonte direta).
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o ajuste será feito no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do cigarro. Segundo ele, já havia sido feito um primeiro aumento no ano passado, mas sem o efeito desejado.
“A medida de compensação é um ajuste no IPI do cigarro, já previsto na Fazenda. A gente já tinha trabalhado esse tema com o Ministério da Saúde. Houve uma majoração no ano passado que não teve o efeito esperado, tanto pelo lado da saúde como do ponto de vista tributário, de desincentivo ao consumo. Portanto, vai ser feita uma nova”, disse.
O imposto extra para fumantes vai compensar especificamente o corte de PIS/Cofins sobre biodiesel e querosene de aviação. A alíquota de IPI ad rem —ou seja, por unidade (não por valor)— passa de 2,25% para 3,5%. Além disso, o preço mínimo passa de R$ 6,50 para R$ 7,50. A projeção é de R$ 1,2 bilhão em arrecadação em 2026.
Todas as outras medidas, de subvenção, dispensam compensação direta e precisam apenas observar a meta fiscal (ou seja, apesar de não requererem a indicação de uma iniciativa específica para balancear a conta imediatamente, obrigam o governo a equacionar os gastos ou receitas ao longo do ano caso haja risco de descumprimento no resultado fiscal). Mesmo assim, o governo diz que essas serão bancadas pela arrecadação adicional com o petróleo (tanto pelo imposto de exportação como pela tributação sobre resultados naturalmente maiores das petroleiras).
No caso dos cigarros, a escolha é interessante por dois motivos. Primeiro, mostra que o governo optou por um alvo fácil para a tributação. A tarefa não é simples em um ano eleitoral em que a oposição conseguiu emplacar o apelido de “Taxad” no ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad.
Ao escolher o cigarro, um produto sabidamente danoso à saúde, o governo mitiga os riscos de reação bolsonarista à medida. Afinal, fica mais difícil para o campo adversário defender uma indústria cancerígena em meio à campanha eleitoral.
O segundo aspecto curioso da medida é que ela indica que a tributação sobre o petróleo pode estar próxima de um limite. O governo instituiu, em março, o imposto de exportação sobre o barril, com estimativa de arrecadação de R$ 15,6 bilhões no cenário de referência do Brent a US$ 90.
O sentido da tributação era usar a receita extra decorrente dos efeitos da guerra para subsidiar os problemas decorrentes dessa mesma guerra. Em tese, o governo poderia, nesta semana, aumentar a alíquota para compensar as novas medidas.
Mas a dúvida é até quando continuar elevando a cobrança sobre as exportações de petróleo seria viável, inclusive para as vendas da Petrobras. O governo precisa não só da arrecadação direta das exportações, mas também dos resultados da petroleira — em forma de dividendos, faturamento e lucro (todos abastecem, de certa forma, os cofres federais).
Seja qual for a resposta desses cálculos, a tributação do cigarro acabou servindo como sinal de que as medidas para mitigar a alta dos combustíveis não serão mais balanceadas somente dentro do próprio setor de óleo e gás. E que, de preferência, o governo vai optar por tributação de itens que evitem ao máximo danos a sua própria popularidade. Dos males, escolhe-se o menor (ou o pior, na lógica do cigarro).
Discutir os serviços sociais autônomos como se a única questão fosse saber se são públicos ou privados é simplificar demais o problema. O ponto juridicamente relevante é outro: qual regime incide sobre essas entidades e em que medida. A dúvida não é trivial. Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito privado, não integram […]
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Embora ainda faltem alguns meses para as convenções partidárias serem realizadas, as principais lideranças políticas já se posicionaram e definiram quem serão os candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026.
O atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será novamente candidato nas eleições 2026, em busca da reeleição.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado por Lula nas eleições 2022, não será candidato a presidente, já que está preso para cumprir a pena de 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado e está inelegível. O escolhido para representar o legado bolsonarista nas eleições 2026 foi o senador Flávio Bolsonaro (PL), um dos filhos do ex-presidente.
Com a consolidação da candidatura de Flávio Bolsonaro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), nome preferido do mercado, teve de desistir de ser candidato à Presidência da República para buscar a reeleição em São Paulo.
Em março, Ratinho Júnior, que era cotado como um dos três possíveis candidatos à Presidência pelo PSD, desistiu da pré-candidatura e vai concluir o segundo mandato no governo do Paraná até dezembro de 2026. Logo depois, o PSD definiu Ronaldo Caiado (PSD) como o candidato a presidente da República pelo partido. Com isso, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), não será mais candidato a presidente e optou por terminar o mandato no RS.
Além de Lula, de Flávio Bolsonaro, e de Ronaldo Caiado também podem ser candidatos à Presidência da República Romeu Zema (Novo), Aldo Rebelo (DC), Augusto Cury (Avante), Cabo Daciolo (Mobiliza), Ciro Gomes (PSDB), Hertz Dias (PSTU), Rui Costa Pimenta (PCO), Renan Santos (Missão) e Samara Martins (UP).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será candidato à reeleição como presidente da República em 2026 pelo PT. Lula nasceu em Caetés, na época um distrito de Garanhuns (PE), é ex-metalúrgico, governou o país de 2003 a 2010 e atualmente completa seu terceiro mandato (2023–2026). Em 2018, foi preso para fins de execução provisória da pena no processo do tríplex do Guarujá e foi impedido de disputar as eleições daquele ano com base na Lei da Ficha Limpa. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações de Lula por considerar que o então juiz Sergio Moro foi parcial. Posteriormente, os processos da Lava Jato contra ele prescreveram ou foram arquivados. Em 2022, Lula se candidatou à Presidência pela sexta vez e derrotou o ex-presidente Jair Bolsonaro, então candidato à reeleição. Agora Lula será mais uma vez candidato à Presidência da República nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador de São Paulo nas eleições 2026
José Aldo Rebelo Figueiredo, 70 anos, é jornalista e escritor natural de Viçosa, em Alagoas. Foi deputado federal por São Paulo durante cinco mandatos pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e foi presidente da Câmara dos Deputados entre 2005 e 2007. Durante os governos Lula e Dilma Rousseff, foi ministro da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Esporte e da Coordenação Política e Assuntos Institucionais. Depois de uma guinada à direita, Aldo Rebelo se coloca como candidato à Presidência da República nas eleições 2026.
Augusto Jorge Cury, 67 anos, é natural de Colina (SP) e é psiquiatra, professor e escritor de livros de autoajuda. Formou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e fez um doutorado internacional em 2013, pela Florida Christian University. É pós-graduado na PUC de São Paulo e professor de pós-graduação e conferencista em congressos nacionais e internacionais. É autor do livro O Vendedor de Sonhos, que ganhou uma adaptação para o cinema em 2016, dirigida por Jayme Monjardim. Augusto Cury, que foi durante muitos anos o escritor mais lido do Brasil, agora é candidato a presidente da República nas eleições 2026.
Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, 49, nasceu em Florianópolis (SC), é formado em turismo e fez carreira no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Em 2011, ficou preso por 16 dias após ser acusado de liderar a greve de bombeiros no seu estado. Foi eleito deputado federal pelo PSol em 2014 e filiou-se ao PT do B (atual Avante) em 2016, depois de ter sido expulso de seu primeiro partido. Em 2018, foi lançado pelo Patriota como candidato a presidente da República, escolha feita após o partido receber uma negativa de Jair Bolsonaro, que foi para o PL. Em 2022, anunciou sua pré-candidatura ao governo do Rio de Janeiro, que foi barrada. Agora Cabo Daciolo diz que pode novamente ser candidato à Presidência da República nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os pré-candidatos ao governo do Rio de Janeiro nas eleições 2026
Ciro Gomes, 68 anos, é de Pindamonhangaba, interior de São Paulo. Foi governador do Ceará, ministro da Fazenda no governo Itamar Franco e ministro da Integração Nacional no primeiro governo Lula. Em 1989, assumiu a prefeitura de Fortaleza e, em 1990, foi eleito governador do Ceará pelo PSDB. Disputou as eleições presidenciais de 1998 e 2002 pelo PPS. Em 2006 foi eleito deputado federal pelo mesmo partido. Em 2018, concorreu às eleições presidenciais pelo PDT, quando ficou em terceiro lugar. No mesmo ano, o JOTA mostrou que Gomes respondia a 77 processos que requeriam danos morais ou que imputavam a ele o cometimento de crimes contra a honra. Nas eleições seguintes, em 2022, concorreu ao Planalto e terminou em quarto lugar. Em 2025, Ciro retornou ao PSDB com o objetivo de ser candidato a presidente da República nas eleições de 2026.
Flávio Nantes Bolsonaro, 44 anos, é empresário, advogado e atual senador da República pelo Rio de Janeiro, filiado ao Partido Liberal (PL). É o filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foi eleito para seu primeiro mandato como deputado estadual em 2002 e reelegeu-se em 2006, 2010 e, pela última vez, em 2014, para o mandato de 2015–2019. Nas eleições de 2016, disputou a Prefeitura do Rio e ficou em 4º lugar. Nas eleições de 2018, Flávio foi candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro, então filiado ao Partido Social Liberal (PSL). No pleito, obteve 31,36% dos votos válidos e foi eleito. Agora Flávio Bolsonaro foi apontado pelo PL como candidato à Presidência da República nas eleições 2026.
Hertz da Conceição Dias, 55 anos, é natural de São José de Ribamar, no Maranhão, historiador formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e professor da educação básica da rede pública municipal e estadual. É cofundador do Movimento Hip Hop Quilombo Urbano, que existe desde 1989 e é uma das mais antigas organizações de Hip Hop do Brasil, e do Movimento Hip Hop Quilombo Brasil. Militante do PSTU desde 2010, em 2018 foi candidato a vice-presidente na chapa de Vera Lúcia Salgado. Agora, Hertz Dias pode ser candidato à presidente da República nas eleições 2026.
Fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos, 41 anos, é natural de Vinhedo (SP). É empresário, músico e atual presidente do Partido Missão, aprovado pelo TSE em novembro de 2025. Foi filiado ao PSDB entre os anos 2010 e 2015. Em 2014, junto com Kim Kataguiri, Gabriel Calamari, Frederico Rauh, Alexandre Santos, Rafael Rizzo e Rubinho Nunes, fundou o Movimento Brasil Livre, a partir da comum insatisfação com a vitória de Dilma Rousseff na eleição presidencial daquele ano. Ele foi um dos responsáveis por articular o que ficou conhecido como “Comitê do Impeachment”, que levou à frente o processo de impeachment da então presidente Dilma. Agora Renan Santos será candidato à Presidência da República nas eleições 2026.
Natural de Araxá, cidade do Triângulo Mineiro, Romeu Zema, 54 anos, é formado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e empresário acionista do Grupo Zema desde 1991. Em 2016, Zema deixou o controle do grupo e, em 2018, filiou-se ao partido Novo para, no mesmo ano, disputar sua primeira eleição. Ele concorreu ao cargo de governador do estado de Minas Gerais e derrotou Antonio Anastasia, do PSDB, no segundo turno. Já em 2022, Zema venceu as eleições para governador do estado no primeiro turno, com 56,18% dos votos. Agora, Romeu Zema deve ser candidato à Presidência da República nas eleições 2026.
Nascido em Anápolis, Goiás, Ronaldo Caiado vem de uma das famílias mais tradicionais da política no estado. Antes de entrar para o meio político, Caiado se dedicou à medicina e, mais tarde, se tornou professor universitário. Pouco antes de oficializar a entrada na política, atuou também como produtor rural, o que foi determinante para, em 1985, fundar a União Democrática Ruralista (UDR). Em 1989, ele disputou a Presidência da República nas primeiras eleições diretas após a ditadura militar. Em 1990, foi eleito deputado federal por Goiás, iniciando uma trajetória de cinco mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. Em 2014, foi eleito para o Senado Federal, onde ficou até 2018. Nas eleições gerais do mesmo ano, foi eleito governador de Goiás. Quatro anos depois, foi reeleito. Agora Ronaldo Caiado é pré-candidato a presidente da República nas eleições 2026.
Rui Costa Pimenta, 68 anos, é presidente do Partido da Causa Operária (PCO). Nascido em São Paulo (SP), iniciou a carreira política no movimento estudantil no final dos anos 1970. Participou da fundação do Partido dos Trabalhadores (PT), em 1980, e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Expulso do PT em 1992, foi candidato nas eleições municipais à Prefeitura de São Paulo em 2000 e candidato à Presidência da República nas eleições de 2002, 2006, 2010 e 2014. Também concorreu, em outras eleições, aos cargos de vereador em 1996 e deputado federal em 1998. Não foi eleito nenhuma das vezes, mas deve novamente ser candidato a presidente nas eleições 2026.
Samara Martins, 38 anos, é dentista e vice-presidente nacional do partido Unidade Popular (UP). Atua no Movimento de Mulheres Olga Benário e é coordenadora nacional da Frente Negra Revolucionária. Em 2022, compôs a chapa à presidência ao lado de Leonardo Péricles, como candidata a vice-presidente do Brasil. Agora, Samara Martins se coloca como candidata à Presidência da República nas eleições 2026.
A operadora de planos de saúde Amil causou violação injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade ao tentar alienar de forma indevida carteiras com mais de 340 mil clientes em 2021. Por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou a […]
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) responsabilizou a Nicarágua por uma série de violações cometidas contra o fiscal eleitoral da oposição Jaime Antonio Chavarría Morales e integrantes de sua família após agressões sofridas durante o processo eleitoral municipal de 2008. Na decisão, o tribunal não apenas reconheceu a violência sofrida pelo fiscal e a ausência de investigação efetiva dos fatos, como também deu um passo relevante em sua jurisprudência ao afirmar que fiscais e observadores eleitorais exercem uma função de defesa dos direitos humanos e, por isso, devem receber proteção reforçada dos Estados.
Para o advogado Paulo Iotti, doutor em Direito Constitucional, o reconhecimento tem impacto direto sobre a proteção da democracia. “A democracia é condição de possibilidade para que os direitos humanos em geral sejam garantidos. Sem a devida fiscalização, a história já provou que muitas fraudes podem acontecer, tornando a eleição uma mera simulação de democracia formal”, afirma.
O caso já havia sido objeto de audiência pública perante a Corte Interamericana em 2025. Na ocasião, Chavarría e seus familiares pediram a condenação internacional da Nicarágua, afirmando que nunca tiveram acesso efetivo à Justiça após serem agredidos enquanto denunciavam irregularidades em uma seção eleitoral durante o processo de verificação de eleitores de 2008. A audiência foi noticiada à época pelo JOTA, quando a defesa da vítima argumentou que o ataque ocorreu justamente no momento em que o fiscal tentava registrar formalmente uma irregularidade no funcionamento de um centro de verificação eleitoral.
Agora, ao julgar o mérito da controvérsia, a Corte concluiu que o ataque contra o fiscal teve impacto não apenas individual, mas também coletivo, por comprometer a integridade do próprio processo eleitoral.
Os fatos centrais ocorreram em 27 de julho de 2008, durante o processo de verificação de eleitores para as eleições municipais da Nicarágua. Naquele momento, Jaime Antonio Chavarría Morales atuava como fiscal eleitoral do partido opositor Alianza PLC em um centro de verificação localizado no Distrito Quatro de Manágua. A verificação de cidadania era uma etapa essencial do calendário eleitoral nicaraguense, pois permitia habilitar os eleitores a participar do pleito.
Durante a fiscalização, Chavarría identificou uma irregularidade: o centro foi fechado antes do horário previsto. Segundo os registros apresentados no processo, as autoridades responsáveis encerraram o atendimento às 16h, embora o horário oficial fosse 17h. Diante da situação, o fiscal apresentou uma impugnação formal, sustentando que o fechamento antecipado poderia configurar um delito eleitoral. A reação foi imediata. Autoridades do centro e dirigentes políticos se recusaram a receber a denúncia e passaram a hostilizá-lo, juntamente com familiares que o acompanhavam.
Pouco depois, ao sair do centro de verificação, Chavarría e sua família foram interceptados e agredidos por um grupo de aproximadamente 40 a 50 pessoas armadas, instigadas por dirigentes ligados ao partido governista Frente Sandinista de Libertação Nacional. As vítimas foram ameaçadas de morte, e a Corte registrou ainda que policiais presentes no local presenciaram os fatos e se abstiveram de intervir.
A família conseguiu fugir em um carro, apesar de uma tentativa de incendiar o veículo com gasolina, e posteriormente receberam atendimento médico em um hospital privado, onde foram constatadas lesões decorrentes das agressões.
Após o ataque, Chavarría e seus familiares recorreram a diferentes instâncias institucionais para denunciar o ocorrido. No âmbito penal, o Ministério Público chegou a apresentar acusações contra suspeitos de participação nas agressões. No entanto, o juiz responsável rejeitou a denúncia três vezes consecutivas. Após essas recusas, o Ministério Público deixou de impulsionar a investigação, que acabou sendo arquivada em 2016.
Também houve tentativas de denúncia no âmbito eleitoral. O fiscal buscou registrar formalmente a irregularidade observada no centro de verificação, bem como os atos de violência ocorridos após a fiscalização. As autoridades eleitorais, contudo, se recusaram a receber a denúncia. Outras tentativas de recorrer ao Conselho Eleitoral Departamental de Manágua e ao Conselho Supremo Eleitoral tampouco tiveram resposta efetiva.
Para a Corte, esse conjunto de omissões demonstrou uma falha estrutural do Estado em investigar os fatos e garantir proteção às vítimas.
Segundo a decisão, o ataque inicial foi seguido por uma sequência de ameaças e hostilidades contra a família ao longo dos anos seguintes. Entre os episódios relatados estão intimidações para que os familiares retirassem a denúncia apresentada ao sistema interamericano de direitos humanos.
Em um dos casos mencionados no processo, homens armados abordaram integrantes da família e exigiram que o caso fosse retirado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A perseguição teve consequências diretas sobre a vida da família. Um dos filhos de Chavarría acabou deixando o país e se mudou para os Estados Unidos em razão do ambiente de insegurança.
Crianças da família também foram afetadas. O tribunal menciona episódios de intimidação que levaram à interrupção de atividades escolares e recreativas, como aulas de balé de uma das netas. Diante desse cenário, a Corte concluiu que as violações ultrapassaram a vítima direta e produziram impactos em diferentes gerações da família, caracterizando uma afetação ao chamado projeto de vida.
Sobre esse ponto, Iotti destaca que o caso evidencia os efeitos prolongados da violência estatal. “Se há perseguição política a uma pessoa e à sua família, cria-se um ambiente de desamparo que impede a pessoa de seguir seu projeto de vida. Esse impacto pode atingir diferentes gerações, como ocorreu neste caso”, afirma.
Ao analisar o caso, a Corte afirmou que a agressão contra o fiscal não pode ser interpretada apenas como um episódio de violência individual. Segundo o tribunal, impedir ou intimidar a atuação de fiscais eleitorais compromete a integridade das eleições e afeta diretamente o exercício dos direitos políticos.
Na decisão, a Corte declarou que a Nicarágua violou diversos direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, entre eles a integridade pessoal, a liberdade de expressão, os direitos políticos, a igualdade perante a lei, as garantias judiciais, a proteção judicial, a proteção da família, os direitos da criança e a liberdade de circulação.
O tribunal também enfatizou que eleições autênticas e transparentes dependem da presença e atuação livre de fiscais e observadores capazes de monitorar o cumprimento das regras eleitorais.
Um dos pontos mais relevantes da decisão foi o reconhecimento de que observadores e fiscais eleitorais podem ser considerados defensores de direitos humanos. Para a Corte, essas pessoas exercem um papel essencial na proteção do direito de participação política e na preservação da democracia.
Para a professora Flávia Piovesan, doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos, o entendimento representa um avanço relevante no sistema interamericano. “É um avanço extraordinário reconhecer fiscais eleitorais como defensores de direitos humanos. A proteção dessas pessoas é condição essencial para qualquer Estado democrático de Direito”, afirma.
Segundo ela, a decisão se insere em uma linha mais ampla da Corte de fortalecimento da integridade eleitoral. “A Corte tem avançado na proteção do direito à integridade eleitoral, afirmando deveres estatais para assegurar eleições autênticas, igualdade de condições e evitar manipulações”, diz.
A decisão da Corte não foi totalmente unânime. Um dos principais debates entre os magistrados envolveu o conceito de projeto de vida, frequentemente utilizado pela Corte para avaliar os impactos de violações graves de direitos humanos sobre as trajetórias individuais das vítimas.
Em voto concorrente e parcialmente dissidente, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, acompanhado pelo juiz Ricardo Pérez Manrique, argumentou que o projeto de vida deveria ser reconhecido como um direito autônomo dentro do sistema interamericano, e não apenas como uma categoria de dano indenizável.
Segundo Piovesan, a proteção desse direito já vem sendo consolidada na jurisprudência da Corte. “O direito ao projeto de vida está ligado à dignidade humana e deve ser protegido especialmente em contextos de risco e perseguição. Quanto maior o risco, maior o dever do Estado de prevenir e proteger”, afirma.
Como reparação, a Corte determinou que a Nicarágua investigue efetivamente as agressões ocorridas em 2008 e também os episódios posteriores de ameaças e hostilidades contra a família. A decisão também estabelece a obrigação de publicar e divulgar a sentença, implementar programa ou curso obrigatório sobre direitos humanos dirigido à Polícia Nacional, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, além de pagar indenizações por danos materiais e imateriais às vítimas.
A Corte manterá a supervisão sobre o cumprimento das medidas determinadas na decisão.
Para Iotti, embora decisões de tribunais internacionais enfrentem desafios de implementação, o caso pode ter efeitos relevantes na região. “Decisões como essa têm potencial educativo e podem servir como precedente para fortalecer a proteção da democracia e dos direitos humanos na América Latina”, afirma.
O sistema de pagamentos brasileiro tornou-se um dos principais exemplos globais de inovação financeira, ao combinar escala operacional, inclusão financeira e uma infraestrutura pública digital altamente eficiente. Entretanto, uma regulamentação da reforma tributária que não considere as especificidades econômicas e operacionais desse setor pode comprometer parte desses avanços, produzindo efeitos potencialmente contrários aos pretendidos. Spacca […]
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