A Advocacia-Geral da União está implementando duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais: a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação na cobrança de relevante interesse regulatório. Previstas na Lei 14.973/2024, as modalidades foram regulamentadas pelas Portarias Normativas […]
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A intensificação da atuação dos órgãos de controle sobre a administração pública, especialmente nas últimas décadas, trouxe relevantes avanços no combate a irregularidades. Contudo, esse movimento também suscitou preocupações quanto à excessiva interferência na esfera decisória dos gestores públicos, sobretudo em matérias de natureza técnica. Spacca Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro passou a incorporar […]
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A Advocacia-Geral da União solicitou ao Google que remova dos resultados de busca da plataforma os sites que usam técnicas de inteligência artificial (IA) e deepfake para produzir imagens sexualizadas falsas de pessoas reais. A notificação extrajudicial à big tech foi enviada na quarta-feira (1/4), após solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da […]
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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou recurso do estado e manteve em R$ 100 mil a indenização por danos morais devida a uma mãe que perdeu o bebê após receber alta hospitalar indevida. O colegiado confirmou que a negligência da equipe de saúde foi determinante para que […]
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O crescimento no número de marcas com projeção mundial expõe um dilema dentro do direito marcário: como proteger sinais que, por seu prestígio, extrapolam limites geográficos e classes de produtos ou serviços? O ordenamento jurídico brasileiro, baseado na Convenção da União de Paris (CUP), prevê dois regimes excepcionais de proteção. Fernando Frazão/Agência Brasil De um lado, as marcas notoriamente […]
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A manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situação de risco à integridade física ou psicológica da suposta vítima, não bastando a sua mera alegação desacompanhada de lastro probatório mínimo. Além disso, o uso dessas medidas como instrumento de pressão em disputas […]
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Contratos de plano de saúde para famílias com reajustes acima do teto estipulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) caracterizam má-fé contratual. Com esse entendimento, o juiz Thiago Chaves Seixas, da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou uma operadora de saúde a devolver os valores recebidos de forma indevida a um cliente. Um […]
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Ocaso do lançamento Freepik Há mais de meio século, o Direito Tributário brasileiro ergue-se sobre o lançamento por homologação (artigo 150 do CTN)¹, modelo que transferia ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, reservando ao Fisco cinco anos para auditoria. Esse monumento de confiança mitigada encontra-se, hoje, em um acelerado e silencioso processo de […]
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Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Goiasprev pague pensão por morte retroativa […]
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Todd Blanche, 51, foi nomeado procurador-geral interino dos EUA nesta quinta-feira (2/4). O advogado, que nos últimos anos defendeu o presidente Donald Trump em ações penais, já era o número dois do Departamento de Justiça. Agora, comandará a pasta. Nos EUA, o procurador-geral tem funções tanto político-administrativas (gestão da segurança, do sistema prisional e das […]
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