A comissão de sindicância aberta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá ouvir no dia 11 de junho as duas vítimas e cerca de 20 testemunhas na investigação que apura a conduta do ministro Marco Buzzi em suposto caso de importunação sexual.

Buzzi está afastado do tribunal desde 10 de fevereiro e é investigado pela comissão após ser acusado por uma jovem de 18 anos de importunação sexual em uma praia em Santa Catarina. Depois da primeira denúncia, uma servidora também afirmou ser vítima de crime sexual cometido pelo ministro. Ele também é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

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No STJ, além dos ministros que atuam na comissão, uma desembargadora federal trabalha no caso. No dia 11 ela participará da coleta dos depoimentos.

Compõem a comissão os ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Ricardo Villas Bôas Cueva, além dos suplentes ministros Humberto Martins e João Otávio de Noronha.

O JOTA entrou em contato com a defesa de Buzzi, que em nota afirmou: “No curso da instrução, a defesa do ministro Marco Buzzi atuará com serenidade, responsabilidade, com respeito às instituições e as pessoas envolvidas. Foram indicadas 30 testemunhas pela defesa, das quais foram admitidas 16 pela Comissão Processante e que certamente poderão elucidar a verdade dos fatos”.

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Chegamos à última parte de nossa incursão sobre esse grande mistério que é caso Cláudio Castro. Desde a publicação do acórdão, buscamos inventariar a sucessão de acasos que — por ironia do destino ou por astúcia da razão — deram à luz um paradoxal resultado, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por um lado, […]

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O Superior Tribunal Justiça (STJ) deve julgar em agosto se transforma em réu o pré-candidato à Presidência da República Romeu Zema (Novo-MG) por suposta calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento será marcado após a manifestação de Zema nos autos. O relator do inquérito (INQ 1562), ministro Luís Felipe Salomão, deu prazo de 15 dias para a resposta. Depois, o magistrado já encaminha para a pauta da Corte Especial.

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No dia 15 de maio deste ano o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ofereceu denúncia contra Zema a partir de uma queixa-crime apresentada pelo ministro Gilmar Mendes.

A denúncia faz menção a uma série de vídeos publicados por Zema em suas redes sociais, intitulados “Os intocáveis”. Os vídeos relacionam Mendes e outros ministros da Corte com o caso do Banco Master. Na avaliação de Mendes, o intuito foi atingir a figura dos ministros e do próprio STF.

Nas redes sociais, Zema publicou vídeo mostrando a notificação e fez críticas ao Supremo. “Parece que ele [Gilmar Mendes] não gostou quando eu falei que ele pega carona em jatinho de banqueiro bandido [refere-se a Vorcaro], quando eu falei que outros ministros do Supremo fizeram contratos com esse bandido banqueiro. Acho que todo brasileiro sabe disso. Estou aqui indignado mas tenho certeza que a justiça vai prevalecer”.

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira (1º/6) que magistrados devem resistir à “tentação” de invadir as competências dos demais poderes. Na visão de Mendonça, é legítimo que o Judiciário dê a última palavra, mas ele não pode dar também a primeira palavra, que é uma atribuição do Legislativo. O magistrado […]

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Dizem que o patriotismo é o último refúgio de um canalha. Em uma era de intensas ameaças à soberania, pode-se inverter a equação e concluir que canalha é aquele que não é patriota. Esse é o dilema que se apresenta a todos os que pretendem desempenhar um papel de liderança nacional, independentemente do espectro político.

Ainda assim, causa estranheza que as forças da direita tenham, em sua maioria, cerrado fileiras com a determinação do Departamento de Estado dos Estados Unidos de classificar as facções criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital como grupos terroristas, em vigor a partir da próxima sexta-feira (5/6). Falta coragem aos que se pretendem encarnar uma terceira via para se distanciarem do bolsonarismo, responsável por mais esse golpe americano contra a soberania nacional.

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A decisão foi anunciada dois dias depois da visita do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ) à Casa Branca, quando ao lado do irmão Eduardo (foragido nos EUA) e Paulo Figueiredo (que promove atividades golpistas contra o Brasil a partir do território americano), tirou foto com o presidente americano, Donald Trump. No dia seguinte, a trupe reuniu-se com o secretário de Estado, Marco Rubio, e o vice-presidente J. D. Vance.

Para além dos notórios problemas que essa decisão implica em termos de compartilhamento de informações entre autoridades americanas e brasileiras, como já explicado pelo Ministério Público, ela suscita preocupações mais amplas. Cria-se toda uma área de desconfiança nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos, que aparentemente iam bem desde que os presidentes Lula e Trump se aproximaram pessoalmente na questão econômica, movimentação precedida por gestões feitas por empresários com negócios nos EUA.

Na reunião entre os chefes de Estado na Casa Branca no último mês, houve avanços como a criação de um grupo de trabalho para discutir supostas práticas ilegais feitas pelo Brasil contra a economia americana, o que pode redundar em tarifas contra o mercado nacional a serem anunciadas ainda nesta semana.

Porém, em assuntos de segurança, Lula e o Itamaraty foram negligentes e permitiram que o bolsonarismo e seus aliados no trumpismo, notadamente aqueles com ligação com o nacionalismo branco, ditassem a agenda contra o Brasil.

Nesse contexto, Lula deveria ter levado o tema das facções à reunião realizada em Washington antes do beija-mão protagonizado pelo bolsonarismo. Ao deixar essa questão em aberto, o presidente abriu espaço para que os Bolsonaros e seus canais no trumpismo conduzissem mais esse atentado à soberania brasileira — cujos efeitos, ironicamente, podem atingir até setores do sistema financeiro que preferem ver Lula fora do Planalto, mas flertam com uma família cujo esporte preferido é jogar contra o Brasil.

Lula, aliás, pode ter agido de modo eleitoreiro, deixando a bomba do narcoterrorismo explodir de propósito, pois, com a designação americana endossada pelo bolsonarismo e seus satélites de direita, fica ainda mais fácil vender o discurso — verdadeiro, é necessário dizer — de que a centro-esquerda é a única força política capaz de combinar a defesa da soberania e democracia (sobdem).

Esse cenário, porém, traz problemas severos para o país ao estimular o governo a se acomodar em questões cruciais, pois sabe que sempre pode jogar a carta sobdem para ganhar votos no centro político cada vez mais minguado.

A conjuntura só mudaria se uma direita democrática e defensora da soberania surgisse no lugar dos pré-candidatos Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo), que hoje se comportam como linha auxiliar do bolsonarismo ao endossar a medida do governo Trump: mirando as facções, abre-se a porta para todo o tipo de intervenção no Brasil.

O eleitor de direita mais moderado parece estar disposto a abandonar o bolsonarismo, se considerados os resultados da última pesquisa Real Time Big Data. Nela, Flávio perderia para Lula, enquanto Zema e Caiado apareceriam em situação de empate técnico em um eventual segundo turno. Falta apenas combinar isso com os bolsonaristas, que compram o discurso de que ser patriota consiste em estabelecer uma aliança simétrica com os EUA, como se fôssemos parte da mesma civilização.

Sofrem, coitados, do complexo de Bacurau — referência ao filme de Kleber Mendonça Filho, no qual brasileiros de pele mais clara, após afirmarem que são brancos, são ironizados por europeus que participam de uma espécie de safári humano, elemento central da narrativa.

Mais do que um “bacurau-sonarismo”, porém, o que se vê é a tentativa de transformar o Brasil em um “faroeste caboclo”, uma terra sem lei moldada para favorecer amigos milicianos, sejam operadores de “gatonet”, sejam agentes com conexões com o crime organizado na Faria Lima.

Se esse ato de subserviência a Trump ainda não basta para que Bolsonaro seja abandonado por parte da direita, não está claro o que mais precisaria acontecer para que esse eleitorado declarasse independência e optasse por uma alternativa compatível com sua visão de mundo, mas que preserve aquilo que é essencial, independentemente do regime político: a soberania nacional.

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Nesse sentido, cabe uma última reflexão à luz da atual conjuntura: se a direita de fato conquistar o governo da Colômbia no segundo turno de 21 de junho, em que Abelardo de la Espriella, da extrema direita, enfrenta Iván Cepeda, da centro-esquerda, Lula poderá ficar isolado na região em um eventual quarto mandato, tornando-se alvo mais fácil do trumpismo num cenário em que o Senado seria dominado por bolsonaristas.

Por ora, porém, nem Zema nem Caiado parecem dispostos a exercer o papel que se espera de alguém comprometido com o verdadeiro patriotismo: definir e defender os interesses da nação, parte essencial do juramento constitucional — princípio que, caso Flávio Bolsonaro vença as eleições, já terá sido violado antes mesmo da posse.

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O Brasil vive hoje uma grave crise de segurança viária. Em 2024, o país registrou 37.150 mortes no trânsito, o maior número desde 2016. As estatísticas revelam ainda um dado alarmante: o crescimento acelerado da letalidade envolvendo motociclistas.

Segundo o Atlas da Violência, levantamento recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), as mortes pelo uso de motocicletas correspondem a 41,6% dos óbitos.

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Diante desse cenário, é preocupante a decisão do governo federal de flexibilizar exigências de qualificação técnica para motofretistas e mototaxistas por meio da MP 1.360/2026. A retirada da obrigatoriedade do curso especializado para profissionais que atuam no transporte remunerado sobre duas rodas representa um relevante retrocesso em uma atividade reconhecidamente exposta a elevados riscos operacionais e humanos.

Não se trata de debater uma burocracia, mas de priorizar a preservação de vidas. Não há dúvidas de que a formação especializada desses profissionais é um instrumento essencial de prevenção de acidentes, condução defensiva, gerenciamento de riscos e conscientização sobre responsabilidade no trânsito.

Portanto, é imperativo deduzir que qualificação técnica não pode ser tratada como mera exigência formal ou entrave regulatório. É uma política pública voltada diretamente à preservação da vida e à redução da violência viária.

E nenhuma política pública séria pode ignorar que estamos discutindo uma atividade de alto risco, que exige preparo técnico mínimo para proteger trabalhadores, passageiros e toda a sociedade. O país já assistiu, em diferentes momentos, à adoção de decisões de forte impacto midiático, mas de baixa sustentabilidade técnica e institucional. Segurança pública, relações de trabalho e mobilidade urbana não podem ser tratadas sob a lógica do improviso.

Paralelamente, é preciso observar com cautela iniciativas que, ainda que sob o argumento de estímulo econômico, acabam por reforçar a lógica de valorização do transporte individual em detrimento de soluções coletivas. Esse movimento aprofunda desequilíbrios já evidentes nas grandes cidades, onde a expansão da frota individual está associada ao aumento dos congestionamentos, da sinistralidade e da pressão sobre a infraestrutura urbana.

Além dos impactos sobre a segurança viária, essa orientação também contraria compromissos ambientais relevantes. O transporte individual responde por parcela expressiva das emissões do setor, enquanto o transporte coletivo, mais eficiente por passageiro transportado, contribui para reduzir poluentes e racionalizar o uso do espaço urbano. Priorizar políticas públicas com maior retorno coletivo, portanto, não é apenas uma questão de mobilidade, mas de saúde pública, sustentabilidade e qualidade de vida nas cidades.

Chama a atenção também a tramitação na Câmara dos Deputados de um marco regulatório para o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. A regulamentação deve assegurar mecanismos de financiamento da previdência, condizentes com a realidade da prestação do serviço. Além disso, conceder instrumentos sindicais típicos a trabalhadores de aplicativo sem impor às plataformas os mesmos ônus e obrigações das empresas convencionais agrava a assimetria concorrencial no transporte.

Portanto, o Brasil precisa de políticas estruturantes, de médio e longo prazo, e não de atalhos que buscam repercussão imediata. A experiência mostra que flexibilizações sem critérios tendem a produzir consequências severas: aumento de acidentes, maior pressão sobre o SUS, crescimento de afastamentos previdenciários, insegurança jurídica e elevação dos custos sociais e econômicos para o país. O aparente benefício imediato frequentemente se converte em prejuízo coletivo duradouro.

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O setor de transportes conhece bem de perto essa realidade. Todos os avanços obtidos nas últimas décadas em segurança viária vieram justamente da combinação entre fiscalização, profissionalização, educação no trânsito e exigência técnica. Enfraquecer esses pilares, como indica a Medida Provisória 1.360, é caminhar na direção oposta ao que o Brasil precisa.

Modernizar regras é legítimo, mas não se pode, dentro dessa premissa, fragilizar mecanismos mínimos de segurança. A CNT seguirá defendendo que geração de oportunidades, simplificação regulatória e desenvolvimento econômico caminhem lado a lado com responsabilidade, qualificação profissional e preservação da vida.

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Nas últimas décadas, consolidou-se a ideia de que o mundo vive uma “transição energética”. A expressão sugere substituição estrutural: uma fonte dominante seria abandonada e trocada por outra. A história recente mostra algo diferente.

O que ocorreu foi expansão cumulativa e diversificação. A demanda global por energia cresceu de forma persistente, impulsionada por urbanização, industrialização, aumento da renda e, mais recentemente, digitalização intensiva da economia. Diante disso, a oferta — fóssil e não fóssil — simplesmente se expandiu para atender a essa pressão estrutural.

Figura 1: Evolução do consumo global de energia por fonte desde meados do século 20

De fato, houve diversificação energética. Desde antes dos anos 1950, todas as fontes relevantes cresceram em termos absolutos. O carvão não desapareceu com o petróleo. O petróleo não foi suprimido pelo gás. O avanço das renováveis tampouco eliminou os fósseis. E o sistema energético global se ampliou como um todo.

Esse padrão revela um erro recorrente na formulação de políticas públicas: concentrar o debate na oferta e ignorar a variável central que move o sistema — a demanda. Enquanto se discute quais fontes restringir ou incentivar, a demanda continua avançando, impulsionada por infraestrutura, transporte, saneamento, refrigeração, saúde, educação e inteligência artificial. Se a demanda cresce, a oferta se reorganiza. Não há atalhos para essa realidade física.

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Para compreender essa dinâmica, é útil recorrer à Curva de Kuznets. Nos anos 1950, Simon Kuznets mostrou que o crescimento não produz efeitos lineares. Nos estágios iniciais, a desigualdade aumenta; apenas depois de amadurecimento institucional começa a diminuir. O crescimento primeiro cria tensão, depois gera mecanismos de correção.

Essa lógica aparece também na chamada “Curva de Kuznets do Coração”, em trabalho que publicamos[1].

Figura 2: Relação entre PIB per capita e pressão sanguínea sistólica média (1980–2008) para países selecionados

Em países de baixa renda, o aumento do PIB esteve associado à elevação da pressão arterial média. Mudanças rápidas no padrão de consumo ocorreram antes da consolidação de sistemas de saúde e prevenção. Já em economias de alta renda, a relação se inverteu: crescimento passou a vir acompanhado de melhor governança, educação e infraestrutura, reduzindo riscos.

O ponto central é estrutural: desenvolvimento reorganiza o metabolismo social antes de produzir equilíbrio.

O mesmo pode ocorrer com a energia. Afinal, há forte correlação entre PIB e consumo energético. Nos estágios iniciais, países constroem estradas, portos, redes elétricas e indústrias pesadas. O crescimento exige insumos físicos. Essa é a fase ascendente da curva energética.

A variável capaz de reorganizar essa trajetória é a intensidade energética — a quantidade de energia necessária para gerar uma unidade de PIB. Economias com alta intensidade consomem muito para produzir riqueza; economias mais eficientes geram mais valor com menos energia relativa. Países maduros reduziram essa intensidade nas últimas décadas; economias em industrialização ainda operam com níveis mais elevados.

Mesmo quando a intensidade cai, o consumo absoluto pode continuar subindo se o PIB crescer mais rápido. É o que ocorre globalmente. Por isso, a ideia simplificada de “transição” não descreve adequadamente a realidade. O mundo não substituiu fontes; acumulou-as para sustentar uma demanda crescente.

Se as políticas públicas continuarem focadas predominantemente na oferta, o resultado será tensão entre crescimento e restrição. Países na fase ascendente não podem reduzir consumo absoluto sem comprometer desenvolvimento. O caminho não é negar crescimento, mas antecipar eficiência.

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Modernização tecnológica, redução de perdas, planejamento urbano racional e investimento em ciência permitem reduzir intensidade energética. Energia firme e previsível é elemento estratégico nesse processo.

O desafio do século 21 não é interromper o desenvolvimento, mas organizá-lo. Não se constrói prosperidade restringindo energia, mas tornando-a mais produtiva. Países que entendem isso ampliam sua autonomia; os que ignoram permanecem vulneráveis. Energia não é apenas insumo — é poder estrutural. Estratégia energética não é retórica ou slogan. É fundamento de soberania.

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[1] https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0305750X20300796?via%3Dihub.

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A Lei 14.843/2024 recolocou o exame criminológico no centro da progressão de regime. Ao alterar o artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, o legislador trouxe de volta uma discussão antiga: qual deve ser o papel da avaliação técnica na passagem para regime menos gravoso? Freepik Desde então, o debate se concentrou em três […]

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O cenário contemporâneo do Direito Processual Civil brasileiro caminha em direção à consolidação de um modelo de Justiça multiportas [1], no qual a autocomposição assume protagonismo definitivo, inclusive nas esferas mais elevadas da jurisdição constitucional. Exemplo notável dessa evolução reside na atuação do Supremo Tribunal Federal, impulsionada por estruturas vocacionadas ao diálogo, como o seu […]

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Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de PIS e Cofins contra a Petrobras referentes à negativa de aproveitamento de créditos por despesas com contratos de transporte dutoviário de gás natural na modalidade “ship or pay”. De acordo com documento público da empresa, o valor discutido é de R$ 1,1 bilhão.

Nos contratos de ship or pay a empresa transportadora é remunerada de acordo com a capacidade de transporte do duto, e não pela quantidade de gás que de fato é transportada. O fisco defende que só é possível a tomada de crédito sobre o gás realmente transportado pois só essa parte é consumida durante o processo produtivo e pode ser considerada insumo. Esse foi o entendimento tomado de forma unânime pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção em agosto de 2024.

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 28/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

O advogado da Petrobras, Frederico de Oliveira Ferreira, argumentou que o transporte dutoviário de gás natural está regulamentado pela Resolução ANP 15/2014 e que o serviço é contratado por meio de minutas previamente elaboradas pelo transportador que são submetidas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Nesse contexto, a Petrobras não teria liberdade para negociar o preço dos encargos que compõem a tarifa total. Também pontuou que o gás ocupa todo o espaço disponível no duto mesmo quando está em quantidade muito inferior à capacidade máxima da área.

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Rosaldo Trevisan, que validou a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre a capacidade contratada independentemente do quanto foi transportado. O julgador se posicionou dessa forma por entender que a cobrança foi fundamentada no conceito de insumo que exige o consumo do bem ou serviço no processo produtivo da empresa. Tal entendimento foi superado pela tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 779. Na ocasião, o tribunal definiu que o “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância” para a atividade econômica da contribuinte.

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Trevisan observou, porém, que não está apresentando uma proposta de tese. Ele disse não acreditar que esse entendimento deva ser aplicado a todas as discussões sobre créditos por despesas com contratos de ship or pay. Isso dependerá da fundamentação de cada cobrança.

O processo tramita com o número 16682.720836/2018-70.

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