Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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Na madrugada de 12 de fevereiro de 2026, o secretário de governo de Itumbiara (GO), Thales Machado, disparou contra os dois filhos — Miguel, de 12 anos, e Benício, de 8 — e, em seguida, tirou a própria vida. As duas crianças morreram. Antes do crime, Thales publicou nas redes sociais uma carta em que […]
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Às vésperas do encontro “olho no olho” entre os presidentes Lula e Donald Trump em Washington, previsto para março, o assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim, não descarta os riscos de interferência americana no processo eleitoral brasileiro, ao mesmo tempo em que afirma que o Brasil tem se preparado para esse cenário.
Diplomata experiente e o mais longevo chanceler do país, ele reconhece que tudo o que os EUA fazem afeta, de alguma maneira, o Brasil e suas relações com o restante do mundo.
Em entrevista ao JOTA, Amorim afirma que o país venceu momentos difíceis no passado e o fará novamente. Para ele, Lula tem encarado a realidade sem bravatas, mas também sem medo — mensagem que o próprio presidente americano já teria compreendido. É com esse espírito que o presidente deve embarcar para a capital americana tão logo seja confirmada a data do encontro.
“Eu acho que risco de intervenção sempre tem, de um lado ou de outro, né? E nós temos que estar preparados para nos defender, como, aliás, ocorreu no passado”, disse.
Para Amorim, há muitas possibilidades de cooperação entre dois grandes países com uma relação histórica, e a criação de um acordo de combate ao crime organizado é uma delas. Em sua avaliação, ainda existem “concepções diferentes”, e os americanos têm enviado emissários ao Brasil para dialogar. “Por exemplo, nós não misturamos o narcotráfico, o crime organizado, com o terrorismo”, afirmou.
Segundo ele, é possível conciliar visões distintas. “A política internacional é assim: uma conciliação de visões diferentes, sempre procurando encontrar uma solução pacífica. Uma solução pacífica não só no sentido de não armada, não militar, mas que seja boa para os dois”, declarou.
Amorim avalia que a tarifa global de 10% criada por Trump, após a decisão da Suprema Corte americana de derrubar o tarifaço anterior — que, no caso brasileiro, chegava a 40% e 50% — melhora o cenário da reunião. Sobre a possibilidade de os EUA intensificarem investigações com base na Seção 301, por supostas práticas desleais de comércio, o diplomata afirma não estar preocupado. Segundo ele, não é a primeira vez que os americanos recorrem a instrumento semelhante.
“Eu comecei a enfrentar a 301 quando trabalhava no Ministério da Ciência e Tecnologia, com relação à informática e às patentes de medicamentos. E nós fomos sempre negociando e chegando a acordos com os quais podíamos conviver”, disse.
Amorim afirma que uma das “vacinas” que preparam o Brasil para o novo cenário externo é a diversificação de mercados e parceiros comerciais. A recente viagem do presidente Lula à Índia e à Coreia do Sul, na maior missão comercial já realizada à Ásia, é exemplo disso. Segundo o ex-chanceler, trata-se de reduzir a dependência brasileira, não apenas dos EUA, mas também da própria China, maior parceiro comercial do Brasil.
Ele lembra que, no início dos anos 2000, quando o Brasil negociava a Área de Livre Comércio das Américas (Alca), o país exportava 25% da pauta ao mercado americano. Hoje, esse percentual não passa de 12,5%. Segundo ele, se o acordo tivesse sido assinado à época, o Brasil talvez estivesse exportando 40% aos EUA e teria enfrentado com muito mais dificuldade o tarifaço de Trump.
Para Amorim, a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (UE), recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, é outra medida relevante nesse processo de diversificação. Pode não ser o acordo perfeito, mas é o acordo possível no momento, afirma, acrescentando que acredita na aprovação europeia. “Senão, quem ficará isolada é a própria União Europeia”.
O Parlamento Europeu enviou o texto ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Desavenças comerciais sempre existem, observa Amorim, mas podem ser resolvidas dentro das regras. Caso os europeus exagerem no uso de salvaguardas ou “passem de certos limites”, como afirmou, o Brasil poderá recorrer à reciprocidade.
Amorim também comentou o convite de Trump para que o Brasil participe de um Conselho de Paz. Segundo ele, o país estaria pronto para integrar um conselho voltado à questão entre Israel e Palestina, desde que haja participação efetiva da autoridade palestina.
“Somos a favor de criar um conselho sobre Gaza, sobre a questão da Palestina, com participação da autoridade palestina — não um técnico do Banco Mundial que nasceu na Palestina, por acaso”, disse.
O ex-chanceler afirmou ainda que o Oriente Médio é, neste momento, sua maior fonte de preocupação.
“Se você me perguntar o que realmente me preocupa mais do que qualquer outra coisa — claro que me preocupo com o que ocorreu na Venezuela, que isso não pode se repetir; me preocupo com o estrangulamento de Cuba, embora também critique o governo e ache que seja preciso mudança, mas não dessa maneira — o que mais me preocupa é o Oriente Médio. Quando vejo autoridades israelenses falando em um ‘grande Israel’, que implica ampliar o território no Oriente Médio, acho que há aí um fator que pode levar a uma guerra mundial”, declarou.
A atuação profissional de tradutores e intérpretes públicos está condicionada à aprovação em concurso, ficando proibido o ingresso na atividade apenas com base na comprovação do grau de excelência por aprovação em exames de proficiência, sejam eles nacionais ou internacionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (26/2), por unanimidade, […]
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Nos últimos anos, o Brasil se consolidou como anfitrião de grandes eventos esportivos e culturais. De Copa do Mundo e Jogos Olímpicos a espetáculos recorrentes como o carnaval, UFC, NFL, Fórmula 1, campeonatos de futebol e festivais de música que reúnem milhões de pessoas, esses eventos mobilizam infraestrutura, atraem atenção global e proporcionam momentos memoráveis […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, entende que é improcedente a ação que questiona a validade do adicional de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações no estado da Paraíba, valor destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep/PB). No entanto, ele reconheceu que a cobrança deixou de […]
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A implementação do reconhecimento facial nas arenas esportivas brasileiras deixou de ser uma tendência tecnológica para se tornar uma imposição legal. A Lei Geral do Esporte (LGE — Lei nº 14.597/2023) estabelece que estádios com capacidade superior a 20 mil pessoas devem adotar a identificação biométrica dos espectadores. Essa obrigação, contudo, não se esgota na […]
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A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o exercício da função de vigilante, mesmo com porte de arma de fogo, não garante o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE1368225), com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), concluído em sessão virtual.
O caso chegou ao STF por meio de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitia a concessão do benefício a vigilantes após a Reforma da Previdência de 2019, desde que comprovada exposição permanente a risco.
No Supremo, discutiu-se se a aposentadoria especial poderia ser concedida com base apenas na periculosidade da atividade ou se dependeria da exposição a agentes nocivos à saúde, como químicos, físicos ou biológicos, conforme previsto no artigo 201 da Constituição.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que aplicou ao caso o entendimento já firmado no Tema 1.057, segundo o qual o exercício de atividade de risco, por si só, não assegura aposentadoria especial sem previsão em lei complementar. Acompanharam esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.
Ficaram vencidos o relator, ministro Nunes Marques, e os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que defendiam o reconhecimento do direito mediante comprovação de exposição habitual ao risco.
A tese fixada estabelece que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de aposentadoria prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição.
A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão e à sua subsistência, sob pena de prevalecer a regra geral da penhorabilidade para o pagamento de dívidas. Com base neste entendimento, o juízo da 8ª Câmara […]
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De tempos em tempos governos estaduais discutem seus modelos de governança de tecnologia e a venda de suas empresas de TI volta à baila. Agora o Governo do Paraná, depois de vender a Copel (energia e telecomunicações) e parte da Sanepar (saneamento), avança na tentativa da “desestatização” da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A questão é quem ganha com a privatização da Celepar. Há cinco perspectivas a considerar: a do Governo do Paraná, a do cidadão paranaense, a da própria companhia, a nacional ou de soberania digital, e a do setor privado de tecnologia.
O governo paranaense sustenta que a venda pode gerar recursos para novos investimentos. Mas dados oficiais indicam superávit bilionário nas contas estaduais, sendo o melhor resultado entre os estados. Com equilíbrio fiscal, vender um ativo estratégico para “fazer caixa” soa pouco convincente.
Em outro argumento governamental, o da eficiência, a iniciativa privada seria mais ágil, inovadora e competitiva. Mas transformação digital não depende da natureza jurídica do controle acionário, e sim de estratégia, governança e prioridade política. A Lei 13.303/2016 prevê instrumentos modernos de governança e flexibilidade operacional para empresas estatais. Alegar que o controle público, por si só, impede inovação, não tem base factual – vejam o caso do Pix.
Do ponto de vista do cidadão, o discurso oficial enfatiza serviços digitais 24/7, redução de custos e automatização. É uma visão tecnocêntrica. Digitalizar não é, necessariamente, incluir. Estudos mostram que, embora a maioria da população esteja conectada, o acesso significativo — com qualidade e capacidade real de uso — ainda é restrito.
A migração para o online pode ampliar desigualdades, ainda mais no Paraná, onde os serviços digitais podem ser tão caros quanto os presenciais, não há ganhos financeiros para o cidadão. Nas políticas públicas de transformação digital bem-sucedidas a prioridade não é a eficiência operacional e sim a combinação de recursos e processos que permite incluir o máximo de pessoas (inclusion first).
Há a perspectiva da companhia. A Celepar é reconhecida como uma das principais empresas públicas de TI no Brasil e líder no setor de informática e automação na região Sul. Ela ocupa o primeiro lugar em rentabilidade sobre vendas (Anuário Informática Hoje 2025), com um retorno de 68,53%, e é a maior empresa pública de tecnologia da região. Também está entre as 100 maiores empresas do Paraná.
O governo afirma que a Celepar teria dificuldades para competir fora do mercado estadual. Mas essa nunca foi sua missão. Criada com base no interesse coletivo previsto no artigo 173 da Constituição, sua finalidade é atender ao Estado e ao cidadão paranaense. Expandir mercado pode interessar a investidores; não necessariamente à política pública.
A promessa de maior eficiência via concorrência ignora um efeito prático: hoje, órgãos estaduais contratam diretamente a Celepar. No modelo proposto, cada secretaria poderá ter que licitar separadamente serviços de TI, fragmentando soluções, elevando custos transacionais e reduzindo coordenação estratégica.
Do ponto de vista nacional, dados são ativos estratégicos e instrumentos de poder. Soberania digital não é detalhe técnico — é questão de interesse público e nacional. A este respeito, o debate ferve em todas as regiões do planeta, com as big techs como principais antagonistas.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforça que o compartilhamento de dados públicos com entes privados exige estrita observância à legislação e reforça que a transferência de dados não relacionados à segurança pública, como dados de saúde dos paranaenses, do desempenho educacional das crianças e jovens, os dados das empresas paranaenses, da arrecadação do Estado etc., exigiria consentimento livre, informado e inequívoco dos cidadãos, sob pena de nulidade das operações.
As motivações para a venda da Celepar expressas na Exposição de Motivos são singelas, contraditórias e pouco ou nada convincentes. O Tribunal de Contas do Paraná, num trabalho técnico primoroso, expôs lacunas e riscos. Mas os esforços técnicos do TCE do Paraná têm sido sistematicamente espezinhados, em voltas e reviravoltas do processo.
Com isto, resta-nos abordar a perspectiva do setor privado de tecnologia. A conclusão é inevitável: a principal atratividade do negócio parece ser o mercado público estadual, estimado em centenas de milhões de reais anuais. A venda não resolve crise fiscal inexistente, não demonstra ganho inequívoco ao cidadão e levanta dúvidas sobre governança de dados e coordenação tecnológica.
Privatizar pode ser legítimo em determinadas circunstâncias. Mas com um ativo estratégico, lucrativo e central à soberania digital do Estado, a pergunta “quem ganha?” pode ter como resposta a avidez das empresas de tecnologia aproveitando períodos pré-eleitorais. Ninguém esquece o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ladeado pelas empresas de tecnologia na sua posse. Role model de Bicho do Paraná?
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na quarta-feira (25/2),em turno suplementar, o PL 2.294/2024, que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed). A decisão foi em caráter terminativo. Com isso, o texto segue diretamente para a Câmara, sem avaliação do plenário, se não houver pedido de recurso dos senadores.
Relatada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), a redação final do projeto determina que o Profimed será realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e servirá como requisito para o registro profissional. Médicos que não forem aprovados no exame ficam impedidos de exercer a profissão junto a pacientes.
A realização do teste pelo CFM foi um dos pontos polêmicos no debate da proposta. Parlamentares da base do governo defendem que o Enamed, que hoje é aplicado pelo Ministério da Educação, poderia servir como exame de proficiência.
A Câmara já tem outros projeto sobre o mesmo tema em tramitação, como o PL 650/2007, relatado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO).
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