Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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Morreu no sábado (28/2) o advogado Marcelo Cerqueira, aos 87 anos, em decorrência de uma pneumonia seguida de infecção generalizada. Ele foi presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entre 2000 e 2002, além de ter ocupado cargos na diretoria e no Conselho Superior da entidade. A atual presidente do IAB, Rita Cortez, lamentou a […]
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Em negociações avançadas sobre uma possível candidatura ao governo de Minas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD) tem conversado com interlocutores do presidente Lula e demais líderes do PT em duas frentes: montar um arco forte de alianças que lhe dê sustentação político-eleitoral e garantir condições financeiras e institucionais para exercer um eventual mandato.
A decisão final de Rodrigo Pacheco (PSD) está condicionada, segundo interlocutores, ao futuro tabuleiro nacional montado pelo presidente e à relação do governo federal com a União, caso ambos sejam eleitos este ano.
Mais do que uma decisão regional, pontuam aliados de Pacheco, o desfecho das negociações está atrelado ao sucesso de Lula em construir um arco de alianças no plano nacional, especialmente com MDB e União Brasil — ou, no mínimo, garantir a neutralidade dessas siglas na disputa presidencial.
Na outra frente, Pacheco disse a Lula que quer ser um governador para marcar a história de Minas, “um novo JK”. Nas negociações, ele pediu autonomia para, uma vez eleito e se necessário for, implementar agendas mais identificadas com o campo da direita. O senador também solicitou a interferência do presidente para melhorar as condições do pagamento da dívida do estado.
De seu lado, Lula disse que, se os dois forem eleitos, o governo federal vai investir pesado na infraestrutura de Minas, que, na visão do presidente, está sucateada. A meta é entregar rodovias, parques industriais e centros de pesquisa.
A mudança de partido de Pacheco é certa. Hoje, o PSD tem pré-candidato ao governo de Minas, o vice-governador Mateus Simões. Pacheco conversa com o MDB e União Brasil. A equação, segundo fontes, é: ele se sentiria confortável em ambos os partidos, desde que o presidente consiga segurá-los em seu campo ou afastá-los formalmente de uma aliança com Jair Bolsonaro até a janela partidária, que se encerra em 31 de março.
Na direita mineira, há expectativa de anúncio até a próxima semana do desenho do palanque que dará apoio ao senador Flávio Bolsonaro no estado. Internamente, o PL mineiro vive um racha estruturado em três correntes.
A primeira delas, articulada pelo deputado federal Nikolas Ferreira, aposta em uma aliança com o vice-governador Mateus Simões, pré-candidato do PSD ao governo. Essa linha trabalha dois cenários: ou Romeu Zema desiste de disputar a Presidência e abre o caminho para se candidatar a vice na chapa de Flávio, ou, na falta desse arranjo, o primeiro turno teria um palanque misto, com Zema e Flávio.
A segunda corrente defende uma candidatura própria do PL ao governo de Minas, totalmente engajada na campanha presidencial de Flávio. O problema dessa tese é a falta de um nome consolidado: entre os cotados aparece Flávio Roscoe, presidente da Fiemg.
A terceira ala aponta o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) como interlocutor natural para o campo bolsonarista em Minas. Cleitinho aparece bem em pesquisas locais e tem feito acenos explícitos a Flávio, reforçando declarações de apoio ao projeto presidencial. Apesar disso, ele é visto como figura errática por parte da bancada mais radical, por causa de posições tomadas no Senado que nem sempre se alinham com o bolsonarismo mais duro.
A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que extinguiu um processo de cobrança e determinou o prosseguimento da ação em primeira instância. Segundo os autos, […]
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Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de resultados econômicos para concessionárias, especialmente na forma de mecanismos de transferência ao poder concedente do risco de erros de modelagem e dos planos de negócios. […]
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Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas […]
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A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas Corpus. A recusa de um tribunal em analisar o mérito nesses casos configura negativa de prestação jurisdicional. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, […]
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A recente popularização dos chamados “mercados preditivos” recolocou no centro do debate jurídico um fenômeno que desafia categorias clássicas do Direito Financeiro. Plataformas como Polymarket e Kalshi permitem que usuários negociem contratos atrelados à ocorrência de eventos futuros — eleições, decisões de política monetária, aprovação de medidas legislativas ou divulgação de indicadores macroeconômicos — com […]
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Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre uma atendente e uma loja de açaí. Conforme o processo, a relação de trabalho durou […]
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Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da Lei nº 15.190/2025, dispositivos que tratam da dimensão operacional do sistema: validade das licenças, renovação, hipóteses de não incidência e regimes especiais de simplificação e […]
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O ato de improbidade administrativa por negativa de publicidade a atos oficiais exige a comprovação do dolo específico do agente. Sem a demonstração de vontade livre e consciente de ocultar informações e alcançar o resultado ilícito, a conduta não se enquadra na lei. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, da Vara […]
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