Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça do ato normativo que eleva de 20% para 30% a reserva mínima de vagas para pessoas negras nos concursos do Poder Judiciário representa um marco relevante para as ações afirmativas no país. A medida, aprovada em 11 de novembro de 2025, em pleno Mês da Consciência Negra, busca […]
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* Artigo publicado no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Há duas décadas, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu um passo decisivo para modernizar o tratamento jurisdicional das disputas empresariais no Brasil. Em 2005, no […]
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Há um aspecto pouco notado do julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal pela trama golpista de 8 de Janeiro: grupos conservadores pararam de atacar o chamado “foro privilegiado”. Desde a redemocratização convencionou-se na imprensa chamar de privilegiado o foro especial definido pela Constituição. O que o legislador chamara “prerrogativa de foro” caiu na […]
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O pré-Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou na última sexta-feira (14/11) uma cartilha orientando os contribuintes sobre as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O texto, que não possui caráter normativo, traz os detalhes aplicáveis à emissão dos documentos, incluindo novos campos, finalidades e eventos relacionados ao IBS.
A cartilha representa uma primeira orientação aos profissionais impactados pela reforma. Futuramente, entretanto, devem ser editados outros textos. “À medida que o desenvolvimento técnico e normativo avance, novas versões desta cartilha poderão ser publicadas, de modo a refletir atualizações e aperfeiçoamentos contínuos”, consta no texto introdutório ao documento.
O texto explicita, entre outras situações, em que campos da nota fiscal devem ser incluídas as informações, como é o procedimento para multas e juros e como proceder em caso de roubo ou furto da mercadoria.
A emissão de notas fiscais também é tema discutido pela Receita Federal. Durante o evento Diálogos Tributários, realizado na JOTA”>Casa JOTA, Marcos Hübner Flores, gerente do projeto de implantação da reforma do consumo na Receita, afirmou que a perspectiva é de que todos os fatos geradores sejam declarados em documentos fiscais eletrônicos ainda no primeiro semestre, mas não necessariamente em janeiro de 2026.
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Os setores que não emitem nota deverão ficar fora dessa primeira fase da CBS. Flores entende que não é possível exigir de setores que não emitem a nota atualmente, já que muitos não sabem qual é o documento fiscal que terão de informar. É o caso de locação de imóveis e veículos.
Sindicatos patronais e de trabalhadores vêm incorporando, cada vez mais, cláusulas que reconhecem e protegem as responsabilidades familiares dos empregados em suas negociações coletivas. A tendência é incluir dispositivos que promovam bem-estar, saúde mental e melhores condições para conciliar as demandas profissionais e familiares. É o que mostra o Boletim nº 16 da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que reúne 20 exemplos registrados no Sistema Mediador ao longo de 2023, em diferentes regiões do país.
Entre as iniciativas destacadas estão o aumento dos dias abonados para acompanhamento de consultas médicas de filhos, a ampliação da idade limite dos dependentes que podem ser assistidos, a inclusão de pais idosos no direito ao abono de faltas, licenças-paternidade superiores ao mínimo legal, auxílio para mensalidades e materiais escolares e benefícios específicos para trabalhadores com filhos com deficiência, entre outras medidas.
Segundo a coordenadora-geral de Relações do Trabalho do MTE, Rafaele Rodrigues, o tema conquistou espaço central nas mesas de negociação. Ela observa que as responsabilidades familiares deixaram de ser tratadas como questões estritamente privadas para se tornarem parte essencial das discussões sobre condições de trabalho.
“Quando sindicatos e empregadores pactuam cláusulas que garantem tempo, apoio e recursos para o cuidado, contribuem diretamente para ambientes laborais mais humanos e produtivos. Esses exemplos mostram que a negociação coletiva é uma ferramenta poderosa para adaptar o trabalho às necessidades reais das famílias brasileiras”, afirma.
De acordo com responsável pelo boletim, o sociólogo Daniel Taquiguthi Ribeiro, que atua no Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as responsabilidades familiares ainda são vistas como uma obrigação da mãe.
“Pela legislação trabalhista, somente a empregada tem direito à creche e a licença paternidade ainda é insuficiente. A negociação coletiva possibilita avanços importantes nesse tema e mostra caminhos possíveis para uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades familiares nas relações de trabalho”, afirma.
Quem arca com os custos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) são os consumidores finais, e os distribuidores de combustíveis fósseis são meros intermediários nesse processo. Embora essas empresas sofram um tratamento desigual em relação aos produtores e importadores de biocombustíveis, isso se justifica pelo impacto delas nas emissões de gases de efeito estufa (GEEs). […]
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O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indicou que o artigo do projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025) que prevê a nulidade automática de contratos que violem sua “função social” pode ser excluído do texto final. O trecho, presente na proposta no livro de Obrigações e Contratos, é alvo de críticas por ser considerado vago e ter potencial de ampliar a insegurança jurídica.
“Há uma tendência muito forte de que isso seja suprimido para que não haja nenhuma dúvida em relação à segurança dos contratos”, disse Pacheco. O PL, apresentado pelo senador no início do ano, foi elaborado por uma comissão de juristas instalada no Senado entre 2023 e 2024. Pacheco disse que o assunto gerou discordâncias entre o colegiado à época. “Provavelmente isso não vai permanecer no texto por falta de uma maioria mais consolidada em relação ao ponto”, declarou nesta quarta-feira (19/11) durante debate sobre os impactos da reforma do Código Civil para a sociedade no evento Diálogos Brasil, realizado pela Vector, em Brasília.
Sub-relator do livro de Contratos do PL 4/25, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que a atual redação do texto pode trazer uma “discricionariedade muito grande” que abre espaço para o ativismo judicial. “É um conceito demasiadamente amplo, às vezes, com limites vagos e se prevê a nulidade de cláusulas contratuais que violem essa função social que também não está devidamente estabelecida”. A proposta tramita em comissão especial no Senado presidida por Pacheco e deve ser votada pelo colegiado em junho de 2026.
Para Pacheco, a comissão precisa ajustar o texto para evitar contradições com normas já aprovadas pelo Congresso. Um exemplo é a lei que fixou a Selic como taxa de correção e juros de ações judiciais (Lei 14.905/24). O PL 4/25 vai no sentido oposto ao prever o retorno da taxa de 1% ao mês.
Outro ponto envolve seguros. Embora o PL trate do tema novamente, o Congresso aprovou há pouco tempo a Lei Geral dos Seguros, sancionada em 2024, texto que Pacheco chegou a relatar antes de assumir a presidência do Senado. “Temos que entender como vamos compatibilizar isso”, disse. “Vamos avaliar com bom senso, com sensatez e, obviamente, permitindo a participação de todos os agentes da sociedade civil organizada”, completou.
O próprio senador disse que não concorda integralmente com o texto do anteprojeto, mas fez “a escolha política” de colocar em tramitação o PL tal qual elaborado pelos juristas. Dispositivos que mencionam “paridade” e “simetria” contratual, segundo ele, também podem ser modificados. Os termos também têm gerado receio do mercado e de especialistas por riscos à segurança jurídica.
A editora do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) lança, em 26 de novembro, o livro Trincheira da liberdade: 90 anos de Tales Castelo Branco. A obra reúne artigos de quarenta autores, entre advogados, magistrados e acadêmicos, que recuperam a trajetória e a influência do criminalista Tales Castelo Branco. Entre os colaboradores estão o […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou um passo decisivo para a reestruturação financeira da Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj): a entidade atingiu o número de acordos necessários para o início do processo de recuperação extrajudicial. O resultado foi alcançado após mais de cem […]
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A expansão transnacional dos mercados, impulsionada pela globalização e pelos avanços tecnológicos, abriu espaços econômicos inéditos e, em paralelo, vias mais sutis para a criminalidade econômica. Nesse cenário, o mercado de balcão, over the counter (OTC), estruturado fora das bolsas tradicionais, revela-se terreno particularmente sensível à prática de ilícitos financeiros, entre os quais a lavagem […]
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