A cessão de crédito constitui um dos instrumentos mais relevantes na gestão do balanço das instituições financeiras, permitindo a transferência de ativos — em especial dívidas de difícil recuperação — a terceiros interessados em assumir o risco e a cobrança. No ordenamento jurídico brasileiro, essa operação encontra disciplina nos artigos 286 a 298 do Código […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (1º/1) novo pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a decisão, Bolsonaro deverá retornar à Superintendência da Polícia Federal, no Distrito Federal, assim que tiver alta médica para cumprimento da pena em regime fechado. O ex-presidente […]
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A promulgação da Lei 15.280 introduz alterações relevantes no arcabouço jurídico de enfrentamento aos crimes sexuais contra vulneráveis, incorporando mecanismos de investigação, responsabilização e prevenção alinhados às práticas já consolidadas em outros ordenamentos. Trata-se de norma que moderniza instrumentos de persecução penal e reforça a atuação estatal em áreas consideradas sensíveis do ponto de vista […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa baiana. O entendimento foi firmado no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, seguindo-se o voto do relator, ministro Nunes Marques. A ação foi ajuizada pelo Partido […]
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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma concessionária de rodovia a indenizar uma mulher pelo desaparecimento de seu animal doméstico. A reparação, por danos morais, foi redimensionada para R$ 6 mil. […]
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Dentre as formas que o Fisco dispõe para detectar a omissão de receitas tributáveis, incluem-se a caracterização de operações sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou a emissão de documentos fiscais inidôneas, como subfaturamento, superfaturamento (valor superior ao efetivamente praticado, mas geralmente em operações não sujeitas à tributação ou com tributação reduzida, justificando o […]
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A recente onda de questionamentos à atuação do Supremo Tribunal Federal, que atinge ministros específicos e a corte como um todo, emula táticas de deslegitimação consagradas na “lava jato”. A diferença é que os ataques, antes conduzidos por órgãos de persecução penal, desta vez partem essencialmente do mundo político e da imprensa tradicional. Essa é […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu a necessidade de o judiciário promover segurança jurídica, eficiência e transparência e reforçou a importância de autonomia e independência da magistratura, junto com a “integridade institucional”.
Conforme o ministro, a “confiança da sociedade é construída, dia após dia, pela coerência das decisões, pela responsabilidade das ações e pela abertura permanente ao aperfeiçoamento”. A declaração foi feita em mensagem de ano novo divulgada pelo STF nesta quarta-feira (31/12).
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Para o presidente do STF, as instituições democráticas e a magistratura atravessam um “momento decisivo” no mundo de hoje.
Fachin disse que, em “contextos de incerteza”, a responsabilidade, o diálogo republicano e a fidelidade à Constituição se afirmam com maior vigor como “fundamentos da vida em comum”.
“Que 2026 se inaugure como tempo de esperança renovada, fortalecimento institucional e aprofundamento do compromisso republicano. Que nos acompanhem a serenidade para decidir, a coragem para proteger direitos e a convicção de que a Constituição permanece sendo, ao mesmo tempo, nosso limite e nosso horizonte”, afirmou.
“Sabemos que o País ainda tem graves deveres históricos a cumprir. Em tempos de grandes expectativas e intensas demandas, o Poder Judiciário deve ser referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade”.
A reforma tributária sobre o consumo foi apresentada ao país sob a bandeira da modernização da tributação sobre o consumo: neutra, transparente, com crédito amplo etc. Destaca-se, até por ser objeto do presente artigo, a promessa de ressarcimento célere. A propósito, nas Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, há resposta expressa: “Rápida devolução dos […]
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30/12), que a greve dos Correios iniciada neste mês não foi abusiva. O colegiado determinou, contudo, o retorno imediato ao trabalho e o desconto dos dias parados, que poderá ser parcelado em três vezes ou compensado, a critério da […]
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