Fale com um Advogado em Birigui-SPO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa baiana. O entendimento foi firmado no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, seguindo-se o voto do relator, ministro Nunes Marques. A ação foi ajuizada pelo Partido […]
O post Tribunal de Contas dos municípios não deve prestar contas a Assembleia Legislativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.