Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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O mundo acompanhou atentamente o episódio da captura e prisão do presidente venezuelano Nicolás Maduro pelas Forças Armadas e policiais dos Estados Unidos em plena Caracas, para responder em solo norte-americano às acusações de conspiração para o narcoterrorismo (crime federal descrito no 18 US Code § 2331). Já foi bem explicado pelos internacionalistas [1] que, […]
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A promulgação da Lei nº 15.211/25, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marca um ponto de inflexão relevante na forma como o Direito brasileiro passa a enxergar a infância no ambiente digital. Não se trata apenas de reconhecer que crianças e adolescentes estão inseridos em ecossistemas tecnológicos complexos, mas […]
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A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade finalística da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior causou impactos que vão além do debate tributário. A tese abrangente fixada no julgamento frustrou contribuintes que defendiam a limitação da cobrança aos contratos de transferência de tecnologia, entre […]
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O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela decidiu que Delcy Rodríguez, vice de Nicolás Maduro, deve assumir a presidência interina do país para “garantir a continuidade administrativa e a defesa integral da nação”. A decisão foi anunciada em um comunicado divulgado pela emissora pública venezuelana. No comunicado, Tania D’Amelio, presidente da corte, justificou a indicação […]
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A pergunta acima é a que mais recebi no último mês, como criador de conteúdo na internet sobre o Supremo Tribunal Federal. Há dias, fiz um post intitulado “Sobre o banco Master…” e, assumindo o risco, acabei desagradando muito seguidores. Talvez esperassem algum ataque ao STF, mas não o fiz por medo ou complacência, tão […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo e o governo paulista firmaram um termo de cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo, feito por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), […]
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O ataque dos Estados Unidos à Venezuela e a captura do presidente Nicolás Maduro, anunciados por Donald Trump neste sábado (3/1), podem ser considerados crime de agressão e crime internacional devidamente tipificados por convenções e pelo Estatuto de Roma. Esse é o entendimento da jurista Sylvia Steiner, ex-juíza do Tribunal Penal Internacional (TPI) e única […]
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Os Estados Unidos divulgaram neste sábado (3/1) a acusação contra Nicolás Maduro e aliados que justificou o ataque militar à Venezuela. O ato foi formalizado pelo Tribunal do Distrito Sul de Nova York, que deverá julgar o presidente venezuelano. Segundo a denúncia, líderes do governo venezuelano “abusaram de suas posições de confiança pública por mais […]
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O sistema de pedágio sem cancela, conhecido como free flow, permite a cobrança de pedágios por meio da identificação automática dos usuários, sem a necessidade de paradas dos veículos. Introduzido no Brasil por meio da Lei nº 14.157/2021, o modelo visa promover maior justiça tarifária, melhorar a fluidez do tráfego, reduzir a poluição e aumentar […]
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O ataque de larga escala dos Estados Unidos à Venezuela na madrugada de sábado (3/12) e a captura do líder venezuelano Nicolás Maduro são ilegais pelo Direito Internacional — mas uma ação no Tribunal Penal Internacional (TPI) pelo que pode ser considerado um crime de agressão ou uma sanção por parte do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) são bastante improváveis.
Um ataque de um país contra outro só é considerado legal pelo Direito Internacional em dois contextos: se aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU ou se cometido em legítima defesa por um ataque sofrido. Nenhum dos dois casos se aplica à ação militar dos EUA na Venezuela neste sábado.
De acordo com o Estatuto de Roma, que rege o funcionamento do TPI, o ataque dos EUA é um crime de agressão — comparável, por exemplo, à invasão da Rússia à Ucrânia em 2022.
O TPI só abarca ações cometidas por cidadãos de países signatários do tratado. Os EUA nunca ratificaram o tratado e recentemente tomaram ações persecutórias contra juízes do Tribunal. A Venezuela, embora oficialmente ainda seja signatária, aprovou em dezembro a retirada de sua adesão — porque o próprio Maduro está sendo investigado no TPI por suspeita de crimes contra a humanidade.
“Existe uma teoria muito plausível de que se o mandatário de um país que não ratificou cometer um crime dentro de um território de um país que ratificou, existe jurisdição para sanções”, afirma Paulo Lugon, doutor em Direito Internacional pela Universidade de Leuven, na Bélgica.
Mas apesar de, em tese, o TPI ter jurisdição para ações contra o ataque, é muito difícil que tenhamos algum processo, afirma Flávio Bastos, professor de Direito Internacional na Universidade Presbiteriana Mackenzie.
“O sistema do Direito Internacional está muito enfraquecido, praticamente inefetivo”, afirma Bastos. “Ele foi criado pelos próprios agressores de hoje, Rússia e EUA, após as atrocidades ocorridas na Segunda Guerra Mundial. E eles próprios violam as regras que criaram.”
Além do TPI, o Conselho de Segurança da ONU poderia sancionar os EUA pelo ataque, mas a chance de isso acontecer também é quase zero.
“Em tese, o Conselho de Segurança tem a função de uma condenação política, mas também pode fazer condenações criminais, com tribunais ad hoc (específicos para cada caso)”, afirma Paulo Lugon. “No entanto, esses tribunais acabam não sendo tão vantajosos porque na prática criam aquela Justiça dos vitoriosos.”
Para Bastos, o ataque dos EUA à Venezuela é mais um sintoma da configuração de um cenário internacional bastante inseguro para os próximos anos.
“Se os protagonistas não querem aplicar as regras, você tem um sistema que não tem mais contenção. Nós estamos partindo para um novo mundo”, diz Bastos. “A era do reconhecimento dos Direitos Humanos e da autodeterminação dos povos como parâmetros para um mundo cooperativo, globalizado e pacífico, está acabando.”
Segundo Bastos, retornamos a um período em que a força é o principal elemento de imposição política. “Inclusive para derrubar governos que desagradam os três grandes poderes militares (EUA, Rússia e China) em seus blocos de influência”, diz ele.
“O fato de a Organização das Nações Unidas estarem sem dinheiro e sem força política não é algo pelo qual a própria ONU deve ser responsabilizada”, diz ele. “Responsabilizar a ONU é culpar o zelador pelas decisões dos condôminos. Foram os países que falharam em criar um sistema respeitável.”
Paulo Lugon afirma que o sul global tem apostado muito na Assembleia Geral da ONU, onde cada Estado tem um voto, então é provável que o tema seja discutido em assembleia. Mas ela não tem o poder de sanção.
“Os Estados soberanos ao votarem na Assembleia estabelecem uma prática internacional que tem o seu valor jurídico”, afirma Lugon, que, no entanto, reconhece que o desfecho da situação depende mais de escolhas políticas.
“Juridicamente falando, são crimes que não prescrevem, então isso pode, no futuro, resultar por exemplo em restrições de viagem contra Trump, como aconteceu com o primeiro ministro israelense Benjamin Netanyahu”
Já Bastos diz que é bastante cético em relação à tentativa do “sul global” de marcar posição nesse cenário.
O presidente Lula afirmou neste sábado que a ação dos EUA é “inaceitável”, em uma condenação que já era esperada.
Os bombardeios em território venezuelano e a captura do seu presidente ultrapassam uma linha inaceitável. Esses atos representam uma afronta gravíssima à soberania da Venezuela e mais um precedente extremamente perigoso para toda a comunidade internacional.
Atacar países, em…
— Lula (@LulaOficial) January 3, 2026
No entanto, o tom lacônico da mensagem, que não cita o nome de Maduro, indica que o governo não quer fechar canais com os EUA — que já são poucos no momento — ou perder a possibilidade de mediar o diálogo, de acordo com a analista internacional do JOTA, Vivian Oswald.
O ataque de Trump pode ser considerado ilegal também internamente. Nos EUA, o presidente precisaria de uma aprovação do Congresso. Trump não confirmou se obteve a autorização antes do ataque.
Em uma coletiva de imprensa neste sábado, o presidente americano disse que os EUA vão ocupar a Venezuela e “administrar o país” — e não há data definida para o fim da ocupação.
“Vamos controlar o país até o momento em que possamos fazer uma transição segura”, afirmou o presidente na coletiva.
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