Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que previa novo prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto estabelecia a reabertura do prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União […]
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A história do Direito Civil moderno não admite amnésia seletiva. Toda vez que se discute reforma, atualização ou “modernização” do Código Civil, retorna, ainda que de forma implícita, o modelo que moldou a própria noção de codificação: o Code Civil des Français, promulgado em 1804, vulgarmente conhecido como Código Napoleônico. O Código Napoleônico é tão […]
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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma passageira que perdeu uma conexão internacional depois de atraso em voo doméstico. Para o colegiado, como a demora foi inferior a quatro horas, não houve falha […]
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Em ação fiscalizadora, a Agência Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa) identificou presença de vidro na composição da Passata de Pomodoro De Puglia da Mastromauro Granoro e determinou, nesta quarta-feira (7/1), o recolhimento do lote LM283 da marca. A agência suspendeu a comercialização, distribuição, importação, divulgação e consumo dos produtos.
A exigência veio após o alerta da rede RASFF (Sistema de Alerta Rápido para Alimentos e Rações) da União Europeia, responsável pela comunicação imediata de riscos em alimentos, que informou sobre a adulteração no lote enviado ao Brasil.
O suplemento alimentar Neovite Visão também foi alvo da fiscalização da Anvisa que exigiu o recolhimento do produto. Segundo a agência, os lotes do produto voltado para a saúde ocular continham irregularidades. Foram suspensos para fabricação, comercialização, importação, divulgação e consumo os lotes 25G073, S25C004, S25C003, S25C002 e S25G072.
A Anvisa afirmou que os lotes citados possuíam concentração de Caramelo IV (caramelo processo sulfito-amônia) acima do limite permitido, além de conter apsicum annuum L. (fruto da páprica), “não autorizado em suplementos alimentares como fonte de zeaxantina.”
A mesma ação fiscalizadora também atingiu a empresa Ervas Brasil Ltda. e determinou o recolhimento da Vitamina C Sucupira com Unha de Gato Ervas Brasil e do Suplemento Alimentar Colesterol Ervas Brasil. Os suplementos não podem mais ser comercializados, distribuídos, fabricados, divulgados e consumidos no Brasil.
A Anvisa considerou os produtos irregulares, pois a empresa não possui licença sanitária e nem alvará de funcionamento para operar. “Além disso, faz divulgação irregular dos produtos, com falsas indicações terapêuticas, associando o seu uso a benefícios funcionais e de saúde, sem comprovação científica”, afirmou a agência em nota.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, enalteceu nesta quinta-feira (8/1) o trabalho de seu colega Alexandre de Moraes na condução de investigações e processos abertos após a invasão das sedes dos Três Poderes. Fachin também defendeu que é preciso resistir em prol do Estado de Direito e que o Brasil dá “grande exemplo de resiliência”.
“Há quem confunda e tome a firmeza por jactância. E o Ministro Alexandre de Moraes colocou-se firme por dever do ofício, com sacrifícios pessoais e familiares que não me cabe inventariar, e esteve onde precisava estar”, afirmou. “Não por bravata, mas porque era o seu ofício — aquele mesmo que juramos exercer, com a vida se preciso for, na impermanência de nossos cargos”.
A declaração foi feita em evento no STF que marca os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando a Suprema Corte, o Palácio do Planalto e o Congresso foram invadidos e depredados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Participaram do evento o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o advogado-geral da União, Jorge Messias — indicado para uma vaga no STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) —, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, além de autoridades de tribunais superiores.
Em seu discurso, Fachin frisou o “caráter exato” da atuação de Moraes. Até o momento, segundo dados do STF, já são 1.399 réus responsabilizados pelo 8 de janeiro — entre acordos e penas privativas de liberdade. Do total, 835 foram condenados com pena privativa de liberdade. Atualmente, estão presas 179 pessoas por tentativa de golpe, entre prisões definitivas, domiciliares e preventivas.
O presidente do Supremo voltou a dizer que o Estado de Direito democrático está “em crise” no mundo contemporâneo. “É preciso resistir, sempre dentro dos marcos democráticos, e o caminho é a institucionalidade”, declarou.
“O Brasil está dando grande exemplo de resiliência. Nada obstante, a memória é um alerta e uma advertência, porquanto o preço da democracia e da liberdade é mesmo uma eterna vigilância”, disse Fachin.
Ecoando a necessidade de limites constitucionais para governantes e governados, Fachin citou exemplos de discursos ilegítimos, como as investidas contra o sistema eleitoral.
“Manifestações políticas legítimas não amparam ações que coloquem em risco pilares fundamentais da vida em democracia: eleições livres; voto direto e secreto, com valor igual para todos; pluralismo político; soberania estatal; proibição de toda forma de discriminação; e defesa das liberdades públicas”, declarou.
“Há vez e voz para todos e todas em uma sociedade plural, desde que respeitados os limites impostos pela Lei Maior. Diferentes valores a respeito de como alcançar e consolidar os objetivos fundamentais da República podem e devem conviver, mas nenhum valor pode vir a ser invocado para obliterar a democracia”.
A ausência do nome do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na lista de ministros que devem deixar o governo para concorrer às eleições pode ser temporária. A quem pergunta, Padilha tem dito que permanecerá no cargo até o fim do terceiro mandato do presidente Lula – como se comprometeu em 2025, quando assumiu o posto até então ocupado por Nísia Trindade.
Mas há quem avalie que o panorama pode mudar até abril, data limite para a saída do posto. Um dos pontos que podem pesar na balança seria a importância de o ministro manter um mandato no Legislativo a partir de 2027. E, ainda, a velocidade nas entregas da área de saúde, que têm potencial para reforçar tanto a popularidade de Lula quanto a do próprio Padilha.
Desde que assumiu, Padilha procura aumentar a visibilidade do ministério. O esforço é melhorar a percepção que a população tem sobre o SUS e sobre a atuação do governo Lula nesta área. Uma rápida análise na agenda de anúncios mostra a importância que a equipe dá à visibilidade.
Na primeira semana do ano, o ministro participou, juntamente com diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do anúncio da aprovação de estudos clínicos da polilaminina em pacientes com paraplegia e tetraplegia. No Planalto, ao lado de Lula e da presidente do Banco dos Brics, Dilma Rousseff, participou da cerimônia de liberação de recursos para projeto de hospitais inteligentes, uma iniciativa que vem sendo trabalhada – e divulgada – desde meados do ano passado.
Há outros eventos previstos no calendário, vários com forte apelo eleitoral. Um dos destaques é a ampliação das carretas de atendimento, estratégia que compõe o Agora Tem Especialistas. Até agora, 40 destes serviços estão em funcionamento. A meta é ampliar para 150 até o fim do ano. No cronograma deste mês, duas entregas estão programadas.
Estes veículos adaptados são usados para realizar exames, principalmente oftalmológicos e ginecológicos e procedimentos mais simples. Os serviços móveis permanecem nas cidades por 30 dias, período que idealmente é usado para fazer exames, encaminhar ou realizar diretamente os procedimentos e, numa outra etapa, fazer a consulta de controle.
Os locais são escolhidos pelo Comitê Gestor do Agora Tem Especialistas. Profissionais de saúde que atuam nas carretas são contratados pelas empresas que fornecem as carretas. Este atendimento itinerante, que em certa medida se aproxima de mutirões, enfrenta em parte resistência em regiões governadas por políticos de oposição, justamente pelo impacto entre eleitores.
A meta, contudo, é tentar impulsionar o atendimento também nestas áreas, usando o argumento de que a melhoria no atendimento pode beneficiar também gestores locais
Haverá ainda o esforço de se ampliar as entregas do Agora Tem Especialistas, uma promessa de Lula quando ainda estava em campanha para a Presidência em 2022. Há uma percepção de que os números do programa precisam evoluir, sobretudo com a participação do setor privado – algo que não aconteceu com a velocidade inicialmente imaginada.
Outra aposta de destaque é a vacinação contra a dengue. As primeiras doses da vacina produzida pelo Instituto Butantan devem chegar em janeiro a três municípios escolhidos para ter vacinação para profissionais de saúde e na população entre 15 e 59 anos: Botucatu (SP), Maranguape (CE) e Nova Lima (MG).
A expectativa é a de que, com a parceria de transferência com a empresa chinesa WuXi Vaccines e consequente ampliação da capacidade de produção, a imunização seja feita em outras partes do país. Paralelamente, a vacina produzida pela Takeda será fornecida para público entre 10 e 14 anos.
Epidemias de dengue, além do efeito devastador para população e para o país, têm elevado potencial de desgaste para governantes. Os números da doença em 2025, embora não sejam tão assustadores quanto os de 2024, continuam perturbadores. Ano passado, foram 1,7 milhão de casos prováveis, com 1.776 óbitos confirmados e outros 207 aguardando confirmação. Os indicadores são maiores do que os registrados em 2023.
Os reflexos da imunização contra a doença podem não ser imediatos. Mas a vacinação, ao lado do uso de tecnologias como Wolbachia, pode ser um contraponto num eventual uso do tema no debate eleitoral.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o deslocamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Hospital DF Star, em Brasília, para fazer exames médicos neurológicos. O ex-presidente foi ao hospital nesta tarde para fazer as análises. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, em […]
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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quarta-feira (7/1), a criação da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão. A iniciativa busca o uso de infraestrutura de saúde integrada a tecnologias digitais e inteligência artificial para otimizar processos e aprimorar os resultados clínicos dos pacientes.
“O projeto significa transferência de tecnologia, fazer parcerias de empresas chinesas, indianas e de outros países com empresas brasileiras para atualização tecnológica”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O projeto estrutura-se em três eixos centrais: a implementação de 14 UTIs inteligentes em 13 estados (Amazonas, Pará, Piauí, Ceará, Pernambuco, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul); a construção do primeiro hospital inteligente do SUS voltado para urgência e emergência no Instituto Tecnológico da Universidade de São Paulo (USP); e a modernização de hospitais de excelência já existentes.
De acordo com Padilha, os 13 estados selecionados para integrar a rede de UTIs inteligentes foram escolhidos por terem grandes populações e apresentarem alto impacto nos serviços de saúde. O ministro afirmou que essas unidades federativas demonstram maior adesão e execução do programa Agora tem Especialistas, sendo consideradas decisivas para a estratégia de redução do tempo de espera por atendimento. Além do critério técnico, a escolha buscou garantir a representatividade das cinco regiões do país, priorizando hospitais considerados chaves para o cuidado de urgência e emergência em seus respectivos territórios.
Para viabilizar financeiramente a rede, foi assinado um acordo de cooperação com o Banco do Brics. O cronograma de financiamento estabelece o repasse de R$ 420 milhões no primeiro ano, R$ 870 milhões no segundo, R$ 440 milhões no terceiro e R$ 30 milhões no quarto ano. O empréstimo total com o Banco dos BRICS será de R$ 1,7 bilhão para o financiamento do projeto piloto no hospital inteligente da Universidade de São Paulo (USP). A unidade contará com um departamento de emergência integrado com tecnologia 5G, 250 leitos de emergência, 350 leitos de UTI conectada e 25 salas cirúrgicas. A construção será executada pelo governo federal com o recebimento da primeira parte dos recursos ainda em 2026.
Segundo o ministro da Saúde, a previsão é de que as obras sejam concluídas entre três ou quatro anos.
Para os demais hospitais, o financiamento será de R$ 34 milhões em uma rede de UTIs nas cinco regiões do país, com foco inicial em cardiologia e neurologia. Já o eixo de modernização prevê R$ 1,2 bilhão para a reestruturação dos hospitais federais do Rio de Janeiro e R$ 206 milhões, via Novo PAC, para a construção do novo Hospital da Unifesp, com 326 leitos. A execução neste caso será por repasse direto do Ministério da Saúde para os estados e municípios responsáveis pelas unidades, incluindo hospitais universitários federais vinculados ao Ministério da Educação.
Segundo Padilha, o governo iniciou o diálogo com as secretarias de saúde no segundo semestre do ano passado e a expectativa é que algumas dessas UTIs já estejam modernizadas ainda em 2026.
O governo espera que a rede otimize fluxos de trabalho, reduza erros de diagnóstico e auxilie na diminuição dos custos operacionais. Segundo Padilha, a tecnologia aplicada permite reduzir em mais de cinco vezes o tempo de espera por atendimento especializado em situações de urgência e emergência. As unidades também devem atuar como Centros Nacionais de Pesquisa e Inovação, promovendo a integração de equipamentos, sistemas de informação e a capacitação de equipes de gestão e assistência.
Durante a cerimônia, o presidente Lula pediu celeridade na liberação e execução de recursos. “Espero que esse anúncio que estamos fazendo aqui, de hospitais inteligentes, signifique que façamos coisas inteligentes também aqui em Brasília”.
Em entrevista ao JOTA publicada na segunda-feira (5/1), a direta da Anvisa Daniela Marreco Cerqueira afirmou que a agência analisa como será o modelo de regulação destas unidades.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agroindustrial devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador. Empregado da empresa de 2014 a 2016, […]
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Pretende-se examinar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos limites temporais do inquérito civil destinado à apuração de atos de improbidade administrativa, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992. Destacam-se os §§ 2º e 3º do artigo 23, que fixam o prazo de 365 dias para […]
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