Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral em recurso extraordinário em que se discute “se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior” (Tema nº 1.417). […]

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Uma das formas de exercício de atividades empreendedoras no Brasil é por meio do chamado microempreendedor individual (MEI), que traz facilidades, como tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários, mas também exige responsabilidades fiscais básicas. Uma delas é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI. Essa declaração é essencial […]

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Conforme prevê o princípio da saisine, uma herança é transmitida imediatamente aos herdeiros com a morte do proprietário, sem necessidade de ato formal. Assim, o uso exclusivo de imóvel por um filho gera o dever de indenizar os demais, mesmo que não haja inventário aberto. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado […]

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O Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de uma lei de Santa Catarina, sancionada na última quinta-feira (22), que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais. As entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 19.722/2026, […]

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Um motorista profissional obteve indenização por danos materiais e morais depois de adquirir um veículo zero quilômetro que apresentou defeito mecânico ainda no primeiro mês de uso, o que comprometeu sua atividade. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da concessionária responsável pela venda […]

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Em 30 de agosto de 2023, publicamos [1] nesta revista eletrônica Consultor Jurídico um artigo de opinião em que analisamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do vocábulo “resultado”, constante do parágrafo único do artigo 2º da ainda vigente Lei Complementar (LC) nº 116/2003, diploma que dispõe sobre o Imposto Sobre […]

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Gerir sociedades de advogados pode ser tão complicado quanto a atividade fim da banca. Um bom gestor pode fazer milagres. Ou não. O empresário Roberto Teixeira deu um show de criatividade no escritório que criou, no qual se aposentou há anos para cuidar só das finanças da banca. Agora seu nome ressurge na imprensa, não […]

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23/01) a remoção imediata de acampamentos ou de pessoas que estejam em frente ou nas proximidades do Complexo da Papuda, em Brasília, participando de “atos que possam comprometer a segurança” da prisão. O magistrado também proibiu o acesso ao local para essas atividades.

Moraes determinou a prisão em flagrante de quem desobedecer a ordem. O local é onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está preso. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que detectou movimentação de manifestantes. Conforme Moraes, a PGR apontou que um grupo de pessoas instalou uma barraca em frente à unidade prisional com o “objetivo declarado de exercer pressão” sobre o STF.

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Em sua decisão, o ministro faz uma ligação com os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Para Moraes, o episódio teve como “um dos fatores principais a omissão de diversas autoridades públicas, que permitiram os ilegais acampamentos golpistas em frente aos quarteis do Exército”.

Conforme trechos do pedido da PGR, citados na decisão do magistrado, a permanência e aglomeração de indivíduos em frente a estabelecimento prisional “revela-se potencialmente deletéria à tranquilidade social e à própria regularidade do processo penal em curso”.

No pedido, a PGR disse que o objetivo da medida é “garantir o cumprimento dos limites legais ao exercício do direito de manifestação” para que a liberdade de expressão não seja usada como “instrumento de interferência, violência ou prejuízo à ordem pública”.

A PGR fez ligação dos movimentos com os atos de 8 de janeiro. O órgão citou, sem nomear, que parlamentares “anunciaram deslocamento” a Brasília, reiterando publicamente o “chamamento para que outros cidadãos se unissem ao movimento, propagando que a pauta do ato será ‘justiça e liberdade’ para os envolvidos nos atos de insurgência de 8 de janeiro”. A PGR também apontou uma manifestação convocada para domingo (25/01).

O deputado Nikolas Ferreira e aliados fazem desde o começo da semana uma caminhada “pela liberdade” rumo a Brasília. Um dos objetivos é protestar contra as prisões relacionadas ao 8 de janeiro.

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A decisão que julga os embargos de declaração não é autônoma: incorpora-se à decisão embargada, formando um todo coeso e completo. Essa é a importante (e concisa) definição do efeito integrativo, característica essencial das decisões que apreciam embargos de declaração. Assim, por exemplo, ao recorrer de uma sentença, deve-se apresentar apelação tanto contra a decisão […]

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O ministro Flávio Dino informou nesta sexta-feira (23/1) que os tribunais de contas de estados, municípios e do Distrito Federal cumpriram a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de adotarem providências para fiscalização da execução de emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais em conformidade com o modelo federal de transparência e rastreabilidade.

Contudo, o ministro deixou claro que não cabe ao STF proceder à análise caso a caso da legislação editada por estados, municípios e o DF. “Eventuais insuficiências normativas, desconformidades específicas ou vícios próprios dos referidos atos legislativos deverão ser suscitados pelas vias processuais adequadas, observados os instrumentos de controle constitucional e infraconstitucional pertinentes”.

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O ministro afirma ainda que os tribunais precisam aplicar os normativos e não só editá-los. “Ressalto que o reconhecimento do cumprimento formal da não afasta a necessidade de acompanhamento contínuo da efetiva aplicação dos atos normativos editados no âmbito do processo legislativo orçamentário e da execução das emendas parlamentares nos entes subnacionais, devendo ser corrigidas eventuais assimetrias ou disfunções eventualmente identificadas na prática”.

Em decisão do dia 23 de outubro de 2025, o ministro notificou os tribunais de contas locais para que adotassem medidas de fiscalização do uso de emendas parlamentares da mesma forma que foi feito na esfera federal.

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