Fale com um Advogado em Birigui-SPRecentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral em recurso extraordinário em que se discute “se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior” (Tema nº 1.417). […]
O post Primazia da <i>lex specialis</i> no Direito Aeronáutico e seu diálogo com o Direito do Consumidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.