O juiz Rodrigo Mudrovitsch tomou posse nesta segunda-feira (26/1) como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Membro do tribunal internacional desde 2022 e vice-presidente entre 2024 e 2025, Mudrovitsch comandará a Corte IDH até 2027. A cerimônia de posse foi promovida em San José, na Costa Rica. Doutor pela USP e mestre pela Universidade […]

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a produção de um relatório completo com as atividades de Jair Bolsonaro desde a sua transferência para a Papudinha, em Brasília. 

O ministro deu cinco dias para que o 19º Batalhão da Polícia, localizado no complexo penitenciário, informe, detalhadamente, com data e horário, sobre visitas de advogados, parentes e amigos, consultas e exames médicos, fisioterapia e atividades físicas, atividades laborais, leituras e intercorrências. 

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Bolsonaro foi transferido no dia 15 de janeiro da Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), em Brasília, para a Papudinha. O ex-presidente está preso desde 22 de novembro após ter sido condenado como líder de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.  

A transferência ocorreu após a defesa alegar que a cela da PF não era adequada para o ex-presidente em razão de seus problemas de saúde, do barulho do ar-condicionado e do tratamento médico oferecido. Os advogados pediam que Bolsonaro fosse para o regime de prisão domiciliar.

Na sexta-feira (23/1), o ministro determinou a remoção imediata de acampamentos ou de pessoas que estejam em frente ou nas proximidades do Complexo da Papuda participando de “atos que possam comprometer a segurança” da prisão. O magistrado também proibiu o acesso ao local para essas atividades.

Moraes determinou a prisão em flagrante de quem desobedecer à ordem. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que detectou movimentação de manifestantes, ao apontar que um grupo de pessoas havia instalado uma barraca em frente à unidade prisional com o “objetivo declarado de exercer pressão” sobre o STF.

O ministro faz uma ligação com os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Para Moraes, o episódio teve como “um dos fatores principais a omissão de diversas autoridades públicas, que permitiram os ilegais acampamentos golpistas em frente aos quartéis do Exército”.

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A nova lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais nas universidades já é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas em menos de uma semana da promulgação da legislação.

A  Lei Estadual 19.722/2026 de Santa Catarina, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na quinta-feira (22/1), proíbe cotas raciais e ações afirmativas em universidades e faculdades públicas ou financiadas com recursos públicos. A proibição vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores e funcionários.

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSol, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Educafro e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) argumentam que a lei é inconstitucional.

O PSol, União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro entraram na sexta (23/1) com a ADI 7925, na qual pedem uma liminar suspendendo os efeitos da lei, a declaração de inconstitucionalidade da norma e a convocação da presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e do governador do estado para prestarem esclarecimentos.

Nesta segunda-feira (26/1), foram protocoladas outras duas ações, a ADI 7926, da  Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI); e a ADI 7927, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ambas as ADIs trazem pedidos quase idênticos ao da ação do PSol, incluindo o de medida cautelar contra os efeitos da lei e o de declaração de inconstitucionalidade.

A primeira das ações, a ADI 7925, terá a relatoria do ministério Gilmar Mendes. As outras duas ainda não foram distribuídas, mas também devem cair com o ministro, já que tratam do mesmo assunto.

“Estatuto antiafirmativo”

A OAB havia sido acionado na semana passada pelo Ministério da Igualdade Racial e estava analisando o caso.

Segundo a  OAB, a lei de SC viola seis preceitos constitucionais: o princípio constitucional implícito da proibição do retrocesso social, a garantia institucional da autonomia universitária, o pacto federativo quanto às competências legislativas, o princípio da igualdade material, o princípio da separação de Poderes no trâmite do processo legislativo e princípios da Convenção Interamericana contra o Racismo que compõem um bloco de constitucionalidade com o artigo 5º da Constituição.

Na petição inicial, a entidade afirma que o estado da região Sul do país criou um  “estatuto estadual antiafirmativo” que contradiz as normas federais e o modelo de política educacional do país.

A OAB cita de recente decisão do Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 973, em dezembro de 2025, no qual a Corte reconheceu expressamente a existência de
racismo estrutural na sociedade brasileira.

O STF afirmou que “este é um fenômeno persistente, sistêmico e institucionalizado, que exige do Poder Público a adoção de providências concretas e articuladas para sua superação.”

“O Supremo Tribunal afastou de modo definitivo as leituras formalistas
da isonomia, reafirmando que o enfrentamento do racismo estrutural demanda medidas estatais ativas e contínuas, incompatíveis com iniciativas legislativas que busquem interditar ou suprimir instrumentos de ação afirmativa reconhecidos como constitucionalmente legítimos”, diz a OAB no documento.

A entidade defende o pedido de liminar afirmando que, como a lei contra cotas entrou em vigor na data da publicação, ela criou um quadro de “extrema insegurança jurídica e instabilidade institucional na educação superior em Santa Catarina”

A lei de SC estabeleceu sanções para quem não respeitar a proibição, incluindo nulidade do vestibular e de concursos, multas de R$ 100 mil por edital, corte de repasses e processo disciplinar contra os agentes públicos responsáveis.

A OAB afirma que a legislação “inviabilizará, em solo catarinense, as ações afirmativas já há muito consagradas e criará, além da inviabilidade de acesso à Universidade de número significativo de estudantes, professores e técnicos componentes de minorias étnico raciais, riscos de punição disciplinar aos quadros das universidades envolvidas, além de tolher-lhes recursos financeiros para suas manutenções e desenvolvimentos.”

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A ação do PSol, da UNE e da Educafro destaca também o contexto histórico de exclusão da população negra em Santa Catarina e no Brasil, citando leis históricas que proibiam negros de estudar. As entidades argumentam que a suposta “neutralidade” que a nova lei argumenta como justificativa perpetua o racismo estrutural.

O processo também cita dados do IBGE mostrando que, em SC, a população branca ainda tem o dobro de acesso ao ensino superior que a preta ou parda, justificando a necessidade de cotas.

Já a CNTI afirma que a lei impacta o acesso dos trabalhadores e dos filhos deles ao ensino superior e à formação profissional, de forma que afeta a mobilidade social e o mercado de trabalho.

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Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (26/1), com dados sobre avaliação presidencial e intenção de voto, passou a circular nas redes sociais sem o devido registro na Justiça Eleitoral, em desacordo com as regras previstas na legislação brasileira para levantamentos eleitorais. A pesquisa foi divulgada de maneira irregular pela consultoria mexicana Áltica Research na rede social X (ex-Twitter).

Segundo o relatório, a sondagem produzida pela empresa mexicana foi realizada entre 23 e 25 de janeiro com 1.200 entrevistados maiores de 18 anos em todos os estados, por meio de métodos digitais que combinam painel online e recrutamento via internet, conhecido como river sampling, com posterior ponderação da amostra para reproduzir a distribuição demográfica da população brasileira.

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O material, porém, não apresenta informações sobre a distribuição dos entrevistados nem detalha o plano amostral.

A sondagem, que apresenta resultados nacionais sobre aprovação do governo e cenários eleitorais envolvendo Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), com ligeira vantagem atribuída ao senador, dentro da margem de erro, não constava, até o momento da divulgação, no sistema de registro do Tribunal Superior Eleitoral. Esta é uma etapa obrigatória para a publicação de pesquisas com conteúdo eleitoral desde 1º de janeiro.

No relatório, a empresa afirma que o estudo foi desenhado, executado e financiado de forma independente como parte de seu Painel de Opinião Pública América Latina 2026.

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O reconhecimento pessoal de um suspeito perde força probatória quando a vítima admite, em juízo, que a identificação do réu derivou de elementos externos apresentados depois do fato, e não da memória do momento do crime. Sob essa fundamentação, o juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP), absolveu um […]

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O descredenciamento de um hospital da rede do plano de saúde exige comunicação prévia aos beneficiários e a substituição por estabelecimento de padrão equivalente. A ausência desses requisitos viola as normas regulatórias e caracteriza prática abusiva. Com essa fundamentação, a juíza Andrea de Abreu, da 10ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para determinar […]

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O brasileiro Rodrigo Mudrovitsch tomou posse nesta segunda-feira (26/12) como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em cerimônia realizada em San José, na Costa Rica, que marca a abertura do Ano Judicial Interamericano de 2026. Ele comandará o tribunal até 31 de dezembro de 2027, ao lado da juíza chilena Patricia Pérez Goldberg, eleita vice-presidente.

Eleito em novembro do ano passado em votação secreta entre os sete magistrados da Corte, Mudrovitsch é o terceiro brasileiro a ocupar a presidência do tribunal ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Integrante da Corte desde 2022, assumiu o cargo de juiz aos 36 anos, sendo um dos mais jovens da história da instituição. Em 2023, foi eleito vice-presidente.

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No discurso de posse, Mudrovitsch afirma que assume o comando da Corte em um contexto internacional desafiador, marcado pelo enfraquecimento do multilateralismo e pela contestação à ordem internacional construída no pós-Segunda Guerra Mundial. Para ele, não há paz nem democracia fora da proteção efetiva dos direitos humanos. “Fora do manto protetivo dos direitos humanos, a promessa de convivência pacífica é vã”, afirma.

O novo presidente também critica a aplicação seletiva dos princípios do Direito Internacional conforme conveniências políticas circunstanciais. “A relativização desses princípios compromete a integridade da ordem jurídica internacional e deságua no enfraquecimento do multilateralismo”, diz. Nesse cenário, defende que a Corte Interamericana atue como uma “trincheira de preservação do Direito Internacional, patrimônio normativo da humanidade”.

Mudrovitsch destaca ainda o papel histórico da Corte na consolidação de padrões regionais de proteção de direitos fundamentais, mas ressalta que o Sistema Interamericano exige constante vigilância institucional. “O Sistema Interamericano é uma obra em construção, mas também uma obra em risco: é preciso preservar o que foi alcançado e abrir caminho para novos avanços”, afirma.

O presidente defende, entre as prioridades da gestão, uma “Corte de Portas Abertas”, com transparência, diálogo institucional e aproximação com a sociedade civil e os tribunais nacionais. Segundo ele, o Sistema Interamericano não deve ser um corpo hermético, mas uma “verdadeira sociedade aberta de intérpretes da Convenção Americana”.

Outro eixo central do discurso é o controle de convencionalidade, que completa 20 anos em 2026 desde o julgamento do caso Almonacid Arellano vs. Chile. Mudrovitsch ressalta que os Estados são os primeiros responsáveis pela aplicação da Convenção Americana e que o controle deve ser exercido por todos os juízes nacionais. “É no exercício do controle de convencionalidade que todo magistrado nacional veste a toga de magistrado interamericano”, afirma.

Ao tratar da proteção da democracia, Mudrovitsch destaca que eleições periódicas não são suficientes para caracterizar um regime democrático. Segundo ele, a garantia da integridade dos processos eleitorais, da independência judicial e da liberdade de expressão é indispensável. “A democracia e os direitos humanos se esvaziam sem um Poder Judiciário formal e materialmente independente”, diz.

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A cerimônia de posse reúne autoridades de diversos países. Do Brasil, participam representantes dos Três Poderes, entre eles o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, além de ministros de cortes superiores, parlamentares, membros do Executivo, diplomatas e representantes de organismos internacionais.

Fachin participa da abertura do Ano Judicial Interamericano e é o orador principal da conferência “O enfraquecimento do Estado de Direito democrático como fator de violação de direitos humanos”. Após a solenidade, ele assina, ao lado de Mudrovitsch, um termo de compromisso para fortalecer e intensificar a cooperação institucional entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ao encerrar o discurso, Mudrovitsch afirma que conduzirá a presidência com independência, espírito de serviço, diálogo permanente e rigor técnico, e reforça que o verdadeiro legado da Corte vai além das decisões judiciais. “O verdadeiro legado da Corte não se mede apenas pelas sentenças proferidas, mas pelo impacto real que produzem na vida das pessoas”, afirma.

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