Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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O roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes configura concurso formal de crimes, e não um delito único. A regra vale para qualquer caso em que uma conduta única viole patrimônios distintos, inclusive quando as vítimas são da mesma família e não é possível distinguir exatamente de quem é cada objeto roubado. Com […]
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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu nesta quarta-feira (28/1) manter a taxa Selic em 15% ao ano. No comunicado oficial, o Copom justifica a estabilidade com base no ambiente externo que “ainda se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos”, além de citar a necessidade de cautela “por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”. Na tarde desta quarta, o Federal Reserve (Fed), Banco Central dos Estados Unidos, também divulgou a manutenção da taxa de juros do país na faixa de 3,50% a 3,75% ao ano.
O Copom destacou que “a decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante” e que tem acompanhado “os impactos do contexto geopolítico na inflação brasileira”. Além disso, o colegiado evidenciou a necessidade de cautela com o impacto do desenvolvimento da política fiscal na política monetária e nos ativos financeiros.
“O cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho”, afirmou o comunicado. Porém, o Copom sinalizou que pode começar a cortar a Selic a partir da próxima reunião, prevista para março. “O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”.
A estabilidade dos juros era esperada pela maior parte dos economistas do mercado financeiro. Isso porque, em sua última reunião, o Copom fez ajustes pontuais e evitou qualquer sinalização sobre o início do corte de juros. Apesar disso, a queda também era esperada por uma parte menor do mercado, que observou no IPCA-15, prévia da inflação oficial, um cenário positivo. O índice, divulgado na última terça-feira (27/1), apontou para uma subida de 0,20% em janeiro, abaixo do esperado pelo mercado e em desaceleração frente a alta de 0,25% no mês anterior.
A elevação da Selic até o patamar de 15% teve início em setembro de 2024, quando o comitê decidiu interromper o ciclo de cortes e elevar a taxa, que passou de 10,50% ao ano para 10,75% ao ano, sendo o segundo maior ciclo de alta dos últimos 20 anos, perdendo apenas para a alta de 11,75 pontos entre março de 2021 e agosto de 2022, que ocorreu após o fim da pandemia.
A última reunião do Copom, encerrada em 10 de dezembro, também manteve o índice no patamar de 15%, com indicação de firmeza no propósito de segurar a taxa em patamar elevado por mais tempo, tendo sido a quarta reunião consecutiva em que o BC optou pela estabilidade dos juros básicos.
“Para assegurar a convergência da inflação à meta em ambiente de expectativas desancoradas, exige-se uma política monetária em patamar significativamente contracionista por período bastante prolongado“, disse o comunicado de dezembro do Copom.
Além do anúncio feito pelo Banco Central, o Fed divulgou que a taxa de juros do país deve se manter inalterada na faixa de 3,50% a 3,75% ao ano, menor nível desde setembro de 2022.
A manutenção da taxa interrompe um ciclo de três cortes consecutivos promovidos pelo Banco Central norte-americano. Na reunião anterior, também em 10 de dezembro, o Fed havia reduzido a taxa em 0,25 ponto percentual.
O comunicado citou a inflação elevada e crescimento econômico. Sem indicar quando os juros poderão cair novamente, os dirigentes do Fed ainda apontaram que a taxa de desemprego apresentou “sinais de estabilização”, enquanto a atividade econômica vem “se expandindo a um ritmo sólido”.
O ano de 2026 traz um marco importante: dez anos de vigência da Lei Federal nº 13.105/2015, o nosso conhecido Novo Código de Processo Civil. Várias foram as inovações e modernizações trazidas pelo Novo Código Processual — já não tão novo assim —, mas nenhuma delas tão ambiciosa quanto a consolidação do nosso sistema de […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, convidou seus colegas magistrados para um almoço institucional no dia 12 de fevereiro próximo, na sede do tribunal. Entre os assuntos abordados estará a discussão sobre o Código de Conduta —proposta que enfrenta resistência de alguns ministros.
O Código de Conduta vem sendo pensado desde o início da gestão de Fachin, mas ganhou tração após a viagem do ministro Dias Toffoli, relator do caso do Banco Master no Supremo, para assistir à final da Copa Libertadores da América de futebol, em Lima, no Peru, no mesmo voo particular em que estava o advogado Augusto Arruda Botelho, defensor de um dos diretores da instituição bancária. Outras denúncias divulgadas pela imprensa contra ministros têm mantido em evidência o debate sobre a criação do normativo.
A presença de ministros em palestras, jantares e eventos, a criação de institutos por magistrados e contratos de advocacia milionários firmados com parentes de juízes vêm sendo alvo de críticas. Na visão de Fachin, essas situações enfraquecem a reputação da Corte. Em 2024, ele discursou a favor das normas enquanto ocorria o Gilmarpalooza, apelido dado pela imprensa a um evento anual organizado por Gilmar Mendes em Portugal.
Os contrários a essa ideia defendem que não é hora de expor o Supremo em meio aos ataques e que as normas podem, por exemplo, alimentar pedidos de impeachment de ministros. Assim, o código poderia fragilizar ainda mais a instituição.
Fachin tem se espelhado no modelo do Tribunal Constitucional Alemão para a elaboração do Código de Conduta. Segundo a imprensa alemã, o texto no país europeu veio como uma forma de proteger o tribunal de ataques aos sistemas jurídicos como os feitos por governos de extrema-direita da Hungria e da Polônia.
As regras visam a garantia de que os próprios juízes não causem uma perda de prestígio institucional. No texto alemão, os juízes devem manter uma postura, dentro e fora do exercício da função, de modo a não comprometer a “dignidade do cargo e a confiança na sua independência, imparcialidade, neutralidade e integridade”.
“A maior mudança para mim não foi deixar de ser homem para me tornar mulher. Foi deixar de ser uma pessoa que tinha um segredo para ser uma pessoa que não tem mais nenhum segredo. É dificílimo saber que os outros consideram seu sonho mais caro e sua maior tristeza (a) incompreensíveis e (b) engraçados. […]
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A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem de Santa Maria (RS) por crime de racismo após publicação no X (antigo Twitter) em que fazia comentário de apologia ao nazismo. A sentença, do juiz federal Lademiro Dors Filho, estabeleceu indenização de R$ 20 mil por danos morais coletivos, pagamento de 10 […]
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O Brasil registrou um recorde de denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão em 2025. Um total de 4.515 notificações. O dado integra um total de mais de 26 mil registros recebidos entre 2011 e 2025, segundo informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e evidencia a persistência de uma grave violação de direitos humanos no país.
Associado a áreas rurais ou a práticas antigas, o trabalho análogo à escravidão segue presente em diferentes setores da economia, inclusive em ambientes urbanos e residenciais.
Pensando nessa questão, a Justiça do Trabalho lançou nesta quarta-feira (28/1), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a campanha com o seguinte alerta: “Trabalho escravo não é coisa do passado. É crime e pode estar em qualquer lugar”. O objetivo de chamar a atenção para a atualidade do problema.
De acordo com a legislação brasileira, configura-se trabalho análogo à escravidão quando há jornada exaustiva, condições degradantes, trabalho forçado, servidão por dívida ou restrição da liberdade de locomoção, ainda que sem o uso de correntes ou vigilância armada.
Na prática, isso pode ocorrer de forma silenciosa, por meio da negação de direitos básicos, do isolamento social da vítima e da naturalização de relações abusivas, o que dificulta a identificação e a denúncia.
Segundo a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Liana Chaib, coordenadora nacional do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, o combate a essa prática exige informação, atuação institucional e engajamento social. “O trabalho escravo contemporâneo é uma violação grave da dignidade humana e não pertence ao passado. Ele pode estar presente em diferentes cadeias produtivas e em ambientes que, à primeira vista, parecem regulares. Por isso, informar e conscientizar são passos fundamentais para prevenir, identificar e denunciar esse crime”, afirma.
Dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Brasil indicam que, entre 1995 e 2024, 65.598 pessoas foram resgatadas de condições de trabalho análogas à escravidão no país, o que representa uma média de 2.104,5 vítimas por ano. O enfrentamento desse tipo de violação é uma obrigação internacional e nacional, prevista em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro.
A Justiça do Trabalho tem reforçado a adoção de uma abordagem qualificada nos julgamentos sobre o tema. Em agosto de 2024, foram lançados protocolos que orientam a magistratura a considerar as vulnerabilidades sociais, culturais e econômicas das vítimas, com destaque para o Protocolo de Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo.
A rede social X (ex-Twitter) informou às autoridades brasileiras que estabeleceu medidas para evitar a geração de conteúdos sintéticos sexualizados que retratam pessoas reais, incluindo crianças e adolescentes, pelo assistente de Inteligência Artificial da plataforma, o Grok.
Segundo as informações enviadas pelo X na noite de terça-feira (27/01), já foram implementadas soluções técnicas para “bloquear em nível global a capacidade de todos os usuários de gerar, por meio do Grok ou da conta @Grok no X, imagens não consensuais de pessoas reais, sejam crianças ou adultos, em trajes reveladores”.
A manifestação do X atende a uma demanda aberta em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os órgãos vão analisar as medidas anunciadas pela plataforma para avaliar se são suficientes.
Como mostrou o JOTA, as providências tomadas pelas autoridades no caso são um prenúncio para o novo regime de responsabilidade do Marco Civil da Internet (MCI), após as mudanças determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no artigo 19 da legislação. A ANPD, o MPF e a Senacon fizeram menção ao acórdão do STF.
Em sua resposta, o X também mencionou a decisão, mas para insistir no fato de que as determinações do Supremo não podem ser aplicadas, pois o processo ainda não se encerrou no STF. Ainda estão pendentes de julgamento recursos apresentados por big techs e por organizações da sociedade civil.
Segundo a manifestação enviada pelo X, uma das demandas dos órgãos no caso do Grok “antecipa em muito” a definição do STF sobre o MCI. “O acórdão do julgamento não transitou em julgado e, portanto, não produz quaisquer efeitos práticos no momento”, declarou o X.
O ponto sob controvérsia é o que trata do envio de relatórios mensais comprovando o cumprimento do “dever de cuidado” da plataforma e a inexistência de “falha sistêmica” relacionada à circulação de conteúdos graves na rede social.
O X entende que a medida não está prevista na decisão do STF. “Com todas as vênias, e embora esta peticionária não se negue a colaborar com a prestação de informações sobre o episódio e o monitoramento das salvaguardas adotadas, esta não é uma metodologia imposta na decisão ou em outro instrumento regulatório ou processual”, afirmou a plataforma, representada no caso pelo escritório Pinheiro Neto.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu na última segunda-feira (26/1) incorporar um novo tratamento contra um tipo raro de câncer no sangue ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Durante a 1ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada do ano, os diretores deram aval à inclusão do momelotinibe para o tratamento de mielofibrose de risco intermediário e alto — incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial em adultos com anemia.
De acordo com a área técnica da agência, foram utilizados dois estudos clínicos sobre o medicamento que comprovaram sua eficácia, além de sua superioridade quando comparado ao tratamento padrão da enfermidade.
A mielofibrose é um tipo raro de câncer em que a medula vai sendo substituída por um tecido fibroso, o que atrapalha a produção normal do sangue, segundo a própria ANS.
Ainda de acordo com a agência, o momelotinibe foi submetido diretamente à ANS, tendo passado pela 45ª reunião técnica e pela 2ª reunião técnica extraordinária da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde), realizadas em outubro de 2025 e janeiro de 2026, respectivamente, e, também, pela Consulta Pública 163 e pela Audiência Pública 61, ambas realizadas ao longo de novembro de 2025.
O medicamento passará a integrar o grupo “Terapia Antineoplásica Oral para Tratamento do Câncer” do Rol, sendo obrigatoriamente coberto pelas operadoras de planos de saúde a partir de 2/3/2026.
(Processo nº 33910.048937/2025-19)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da decisão que determinava que os Correios pagassem aos seus funcionários ticket refeição extra (conhecido como vale peru), gratificação de férias de 70%, adicional de 200% para trabalho em dias de repouso e plano de saúde.
A liminar foi proferida na segunda-feira (26/01) e atende a pedido dos Correios (SS 5731). Moraes está no exercício da presidência do Supremo durante a segunda parte do recesso.
Os benefícios suspensos por Moraes constam de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de dezembro de 2025, quando a Corte julgou o dissídio coletivo de greve dos trabalhadores da empresa.
Na ocasião, o TST entendeu que a greve não foi abusiva e que os funcionários deveriam voltar ao trabalho no dia seguinte. Também foi concedido reajuste de 5,1% nos salários e a manutenção de cláusulas do acordo de anos anteriores.
Para Moraes, os argumentos da empresa “sinalizam indevida extrapolação” da Justiça do Trabalho. O ministro também disse que os Correios demonstraram detalhadamente no pedido o “elevado impacto financeiro da implementação de cada parcela, bem como a periclitante situação financeira por que passa a empresa”.
Em seu pedido, os Correios citaram quanto custaria para pagar cada benefício mantido pelo TST. Segundo a empresa, o ticket extra demandaria R$ 197,2 milhões, enquanto o plano de saúde, mais de R$ 1,4 bilhão. Já a cláusula de pagamento de adicional de trabalho em dia de repouso de 200% levaria a um impacto direto anual no valor de R$ 17 milhões na folha de salário, estimado para o período de agosto/2025 a julho/2026.
A questão financeira foi um dos pontos levados pelos Correios durante julgamento de dissídio pelo TST. O argumento é que manter dispositivos de acordos anteriores agravaria as operações, já que a empresa enfrenta uma crise financeira.
A estatal fechou um empréstimo de R$ 12 bilhões com bancos. No final de dezembro, o presidente da empresa, Emmanoel Rondon, disse que ainda seria preciso mais um aporte de R$ 8 bilhões para fechar as contas em 2026.
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