O ministro Dias Toffoli divulgou nota nesta quinta-feira (29/1) afirmando que, após o encerramento das investigações do caso do Banco Master, vai analisar os que ficarão na competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o que pode ser enviado às instâncias inferiores. O ministro disse que tenta evitar que se apontem nulidades em razão da não observância do foro por prerrogativa de função ou de violação da ampla defesa e do devido processo legal.

A nota de Toffoli traz esclarecimentos sobre a sua atuação nas investigações no caso do Banco Master. O magistrado vêm sendo alvo de críticas por conduzir o inquérito com métodos não usuais, como o sigilo absoluto, menor prazo para depoimentos, oitivas no próprio STF e guarda das provas na Procuradoria-Geral da República (PGR).

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De uma forma geral, Toffoli diz que as investigações têm seguido todos os ritos processuais de maneira correta. O ministro afirmou que está no STF o que é de competência da corte, ressaltou que nulidades foram afastadas, defendeu a importância das diligências e disse que as investigações estão amparadas em manifestações da PGR.

Os argumentos do ministro:

Relatoria das investigações:

Toffoli diz que foi escolhido, por sorteio, para ser o relator da operação Compliance Zero no STF em 28 de novembro de 2025.

O motivo de o caso estar no STF:

Segundo Toffoli, após o exame do material contido nos autos e com parecer favorável do Procurador-Geral da República, foi reconhecida a competência do STF para supervisionar as investigações que envolvem a operação Compliance Zero e que não foi apresentado recurso contra essa decisão.

Sigilo:

Toffoli afirma que o sigilo já havia sido decretado pelo juízo de primeiro grau, a fim de evitar vazamentos que pudessem prejudicar as investigações. O ministro justificou o sigilo também por conta das diligências ainda em andamento.

Depoimentos, diligências e acareações:

Toffoli disse que analisou os documentos e enxergou “absoluta necessidade” da realização de diligências urgentes para proteger as investigações e o Sistema Financeiro Nacional. Por isso, determinou que fossem colhidos depoimentos dos principais investigados para esclarecer, em detalhes e com apresentação de documentos, as denúncias em apuração. 

Entre os depoimentos que julgou necessários estavam os de dirigentes do Banco Central para esclarecerem as atribuições da instituição quanto ao Banco Master e os possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras. 

Dessa forma, o ministro viu necessidade de ouvir os presidentes dos bancos envolvidos e do diretor do Banco Central responsável pela fiscalização das instituições. Toffoli também destacou que foi “necessária” a acareação entre o banqueiro Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB.

Nulidades e conciliação

De acordo com Toffoli, no curso do processo, todos os pedidos de reconhecimento de nulidades formulados pelas defesas dos investigados foram rejeitados, inclusive por violação de prerrogativa de foro. O ministro também indeferiu um pedido de “composição amigável” entre as partes apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro.

Operações

Toffoli argumentou que estão sendo feitas operações policiais sobre o caso Master e os desdobramentos dele, e o STF tem estado à frente daquelas que estão sob sua competência e enviado às instâncias próprias as demais. 

O ministro cita que a segunda fase da Operação Compliance Zero ocorreu a pedido da PGR. Nesta fase, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Daniel Vorcaro. Já a operação envolvendo a RioPrevidência, realizada na cidade do Rio de Janeiro,  o ministro ressaltou que a investigação foi “prontamente” devolvida à primeira instância. 

 

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Uma liminar proferida na última terça-feira (27/1) pela 1ª Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a majoração de 10% sobre a base de cálculo para o recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) de uma empresa que opera no regime de lucro presumido, anulando efeitos da Lei Complementar (LC) 224/2025, que reduziu benefícios fiscais.

A decisão, da juíza federal Renata Cisne Cid Volatão, assegura à empresa E7 Aurum Tax e Finance Ltda. o direito de apurar e recolher os tributos segundo os percentuais de presunção anteriormente vigentes. A ação foi movida pelo advogado Cristiano Vieira de Aguiar, CEO da E7 Aurum Tax e Finance Ltda.

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O contribuinte questionou a exigência, por parte de um delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói, de que o recolhimento do IRPJ e da CSLL fosse feito com base nos percentuais de presunção majorados em 10%, nos termos da LC 224/2025. Seu argumento, conforme os autos, é de que o regime do lucro presumido “não ostenta natureza jurídica de benefício fiscal ou renúncia de receita”, sendo uma técnica legal de apuração da base de cálculo dos tributos.

A juíza corroborou esta tese, ao apontar que no regime de lucro presumido “não se verifica a concessão de vantagem tributária garantida, mas apenas a adoção de método alternativo de cálculo, cujo resultado pode revelar-se, inclusive, mais oneroso ao contribuinte, a depender de sua realidade econômica”.

“Nesse contexto, a equiparação do regime do lucro presumido a benefício fiscal, para fins de majoração da base de cálculo, mostra-se, ao menos em análise preliminar, juridicamente questionável”, escreveu a magistrada na decisão.

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Segundo ela, também procede a alegação de violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, uma vez que a LC 224/2025 “foi introduzida ao final do exercício financeiro, com efeitos imediatos a partir do exercício seguinte, sem a previsão de período de transição apto a permitir a adequada reorganização do planejamento tributário das empresas”.

A norma foi sancionada no dia 26 de dezembro de 2025. A lei determinou a redução de benéficos fiscais, incluindo aqueles que descreveu como tendo sido instituídos por meio do regime de lucro presumido. Para isso, aumentou em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões. Na prática, a alteração aumenta a base de cálculo para as empresas optantes.

Thais Shingai, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, avalia que a decisão da Justiça Federal de Resende foi acertada. “Como o lucro presumido não é um benefício fiscal, e sim um regime de apuração do IRPJ e da CSLL criado por razões de praticabilidade (para simplificar a apuração em alguns casos), a decisão foi acertada ao prever que não poderia ter sido abrangido pela redução linear de incentivos fiscais promovida pela LC 224/25”, afirma.

“A discussão sobre a majoração dos percentuais de presunção do lucro presumido deveria ter ocorrido no Congresso Nacional de forma individualizada, considerando as particularidades desse regime de apuração e os diferentes setores da economia afetados, como serviços em geral e atividades imobiliárias”, observa Shingai.

O processo tramita com o número 5000259-79.2026.4.02.5116.

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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu que sementes de pastagem com baixa germinação causaram prejuízos a um produtor rural e manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e venda do produto. Conforme o processo, o produtor adquiriu as sementes para formação de pastagem, mas, mesmo […]

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A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questionou no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que estabelece novas regras para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O objeto da ação direta de inconstitucionalidade é a previsão de renovação automática da CNH para motoristas que não tenham recebido multas de trânsito […]

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O roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes configura concurso formal de crimes, e não um delito único. A regra vale para qualquer caso em que uma conduta única viole patrimônios distintos, inclusive quando as vítimas são da mesma família e não é possível distinguir exatamente de quem é cada objeto roubado. Com […]

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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu nesta quarta-feira (28/1) manter a taxa Selic em 15% ao ano. No comunicado oficial, o Copom justifica a estabilidade com base no ambiente externo que “ainda se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos”, além de citar a necessidade de cautela “por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica”. Na tarde desta quarta, o Federal Reserve (Fed), Banco Central dos Estados Unidos, também divulgou a manutenção da taxa de juros do país na faixa de 3,50% a 3,75% ao ano.

O Copom destacou que “a decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante” e que tem acompanhado “os impactos do contexto geopolítico na inflação brasileira”. Além disso, o colegiado evidenciou a necessidade de cautela com o impacto do desenvolvimento da política fiscal na política monetária e nos ativos financeiros.

“O cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho”, afirmou o comunicado. Porém, o Copom sinalizou que pode começar a cortar a Selic a partir da próxima reunião, prevista para março. “O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”.

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A estabilidade dos juros era esperada pela maior parte dos economistas do mercado financeiro. Isso porque, em sua última reunião, o Copom fez ajustes pontuais e evitou qualquer sinalização sobre o início do corte de juros. Apesar disso, a queda também era esperada por uma parte menor do mercado, que observou no IPCA-15, prévia da inflação oficial, um cenário positivo. O índice, divulgado na última terça-feira (27/1), apontou para uma subida de 0,20% em janeiro, abaixo do esperado pelo mercado e em desaceleração frente a alta de 0,25% no mês anterior.

A elevação da Selic até o patamar de 15% teve início em setembro de 2024, quando o comitê decidiu interromper o ciclo de cortes e elevar a taxa, que passou de 10,50% ao ano para 10,75% ao ano, sendo o segundo maior ciclo de alta dos últimos 20 anos, perdendo apenas para a alta de 11,75 pontos entre março de 2021 e agosto de 2022, que ocorreu após o fim da pandemia.

Reunião de dezembro

A última reunião do Copom, encerrada em 10 de dezembro, também manteve o índice no patamar de 15%, com indicação de firmeza no propósito de segurar a taxa em patamar elevado por mais tempo, tendo sido a quarta reunião consecutiva em que o BC optou pela estabilidade dos juros básicos.

“Para assegurar a convergência da inflação à meta em ambiente de expectativas desancoradas, exige-se uma política monetária em patamar significativamente contracionista por período bastante prolongado“, disse o comunicado de dezembro do Copom.

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‘Superquarta’ e a interrupção de corte de juros do Fed

Além do anúncio feito pelo Banco Central, o Fed divulgou que a taxa de juros do país deve se manter inalterada na faixa de 3,50% a 3,75% ao ano, menor nível desde setembro de 2022.

A manutenção da taxa interrompe um ciclo de três cortes consecutivos promovidos pelo Banco Central norte-americano. Na reunião anterior, também em 10 de dezembro, o Fed havia reduzido a taxa em 0,25 ponto percentual.

O comunicado citou a inflação elevada e crescimento econômico. Sem indicar quando os juros poderão cair novamente, os dirigentes do Fed ainda apontaram que a taxa de desemprego apresentou “sinais de estabilização”, enquanto a atividade econômica vem “se expandindo a um ritmo sólido”.

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O ano de 2026 traz um marco importante: dez anos de vigência da Lei Federal nº 13.105/2015, o nosso conhecido Novo Código de Processo Civil. Várias foram as inovações e modernizações trazidas pelo Novo Código Processual — já não tão novo assim —, mas nenhuma delas tão ambiciosa quanto a consolidação do nosso sistema de […]

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, convidou seus colegas magistrados para um almoço institucional no dia 12 de fevereiro próximo, na sede do tribunal. Entre os assuntos abordados estará a discussão sobre o Código de Conduta —proposta que enfrenta resistência de alguns ministros.

O Código de Conduta vem sendo pensado desde o início da gestão de Fachin, mas ganhou tração após a viagem do ministro Dias Toffoli, relator do caso do Banco Master no Supremo, para assistir à final da Copa Libertadores da América de futebol, em Lima, no Peru, no mesmo voo particular em que estava o advogado Augusto Arruda Botelho, defensor de um dos diretores da instituição bancária. Outras denúncias divulgadas pela imprensa contra ministros têm mantido em evidência o debate sobre a criação do normativo.

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A presença de ministros em palestras, jantares e eventos, a criação de institutos por magistrados e contratos de advocacia milionários firmados com parentes de juízes vêm sendo alvo de críticas. Na visão de Fachin, essas situações enfraquecem a reputação da Corte. Em 2024, ele discursou a favor das normas enquanto ocorria o Gilmarpalooza, apelido dado pela imprensa a um evento anual organizado por Gilmar Mendes em Portugal.

Os contrários a essa ideia defendem que não é hora de expor o Supremo em meio aos ataques e que as normas podem, por exemplo, alimentar pedidos de impeachment de ministros. Assim, o código poderia fragilizar ainda mais a instituição.

Fachin tem se espelhado no modelo do Tribunal Constitucional Alemão para a elaboração do Código de Conduta. Segundo a imprensa alemã, o texto no país europeu veio como uma forma de proteger o tribunal de ataques aos sistemas jurídicos como os feitos por governos de extrema-direita da Hungria e da Polônia.

As regras visam a garantia de que os próprios juízes não causem uma perda de prestígio institucional. No texto alemão, os juízes devem manter uma postura, dentro e fora do exercício da função, de modo a não comprometer a “dignidade do cargo e a confiança na sua independência, imparcialidade, neutralidade e integridade”.

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 “A maior mudança para mim não foi deixar de ser homem para me tornar mulher. Foi deixar de ser uma pessoa que tinha um segredo para ser uma pessoa que não tem mais nenhum segredo. É dificílimo saber que os outros consideram seu sonho mais caro e sua maior tristeza (a) incompreensíveis e (b) engraçados. […]

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