Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O Pix se consolidou, em poucos anos, como uma das maiores inovações do sistema financeiro global. Ao tornar os pagamentos instantâneos, acessíveis e amplamente adotados, o Brasil criou uma infraestrutura que hoje serve de referência internacional. No entanto, toda tecnologia que alcança escala sistêmica passa, inevitavelmente, por seu momento mais crítico: o teste da confiança. […]
O post Disparada no volume de contestações faz Pix entrar em nova fase apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A família de um lavrador será indenizada em razão de uma falha no atendimento médico ao trabalhador por conta de uma picada de cobra. A decisão é do 2º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado (2º Nucip 4.0), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e modificou sentença da Comarca de Tupaciguara (MG), aumentando […]
O post Família será indenizada por falha em atendimento por picada de cobra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma mãe, Nicolás Maduro e o custo de uma palavra
Tauã Brito tem 36 anos, vende sobremesas feitas artesanalmente e mora no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro.
Nicolás Maduro é venezuelano, foi motorista de ônibus e governante autoritário de seu país entre 2013 e este mês, quando foi capturado em uma missão militar dos Estados Unidos.
A vida dos dois se cruza em uma palavra: “narcoterrorismo”.
Isso porque o filho de Tauã, Wellington, foi morto na operação policial mais letal da história contra o “narcoterrorismo”, nas palavras do governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) em novembro. Enquanto isso, Maduro foi denunciado, nos EUA, também por “narcoterrorismo”.
🔴O que separa os dois cenários?
Na primeira edição da newsletter Economia Legal, destrinchamos o significado de narcoterrorismo, cuja presença tem aumentado nas manchetes. Mais do que isso, pensamos no seu custo: humano, econômico, político e geopolítico.
Tauã é uma das brasileiras e brasileiros que pagam o preço humano. Primeiro, com o potencial desperdiçado do seu filho, que tinha 20 anos.
“Falsas promessas de dinheiro fácil e status podem seduzir nossos jovens, tirando-os de nós cedo demais”, diz Tauã, que começou, neste mês, um projeto para trazer cursos profissionalizantes gratuitos para a Penha.
Uma vez formados, os empreendedores também vão pagar pelo crime. O pequeno negócio de confeiteira de Tauã frequentemente fica parado por causa da violência na sua comunidade.
Os crimes violentos têm um impacto de até R$ 11,48 bilhões sobre a economia do estado do Rio de Janeiro, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Na cidade de São Paulo, o varejo gasta até R$ 200 bilhões, em gastos diretos e indiretos, para lidar com a insegurança pública, de acordo com estudo da FecomercioSP.
O futuro também já paga o preço com juros. Isabelly, filha de Tauã, tem sete anos e não vai à escola quando a situação fora de casa é muito perigosa.
Segundo estudo conduzido por pesquisadores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o aprendizado em língua portuguesa das crianças desses territórios cai para menos da metade e, em matemática, é como se os estudantes não tivessem aprendido nada.
É nesse cenário que “narcoterrorismo” ganha espaço no discurso de políticos ao redor do globo, servindo de arma para projetos de poder, e também no espaço jurídico, ao levantar questões sobre novas tipificações.
Mais sobre esses impactos econômicos e sociais você entende aqui, com reportagem de Victoria Lacerda. Carolina Unzelte é a editora convidada desta newsletter. Letícia Paiva faz a coordenação criativa do projeto Economia Legal.
Boa leitura!
 |
Esta newsletter também está disponível em áudio. Ouça agora |
Narcoterrorismo: por que o termo voltou ao debate — e o que ele (não) significa no Direito
De discussões sobre a Lei Antiterrorismo a pressões internacionais para que o Brasil classifique facções como organizações terroristas, o termo “narcoterrorismo” é muito mais um rótulo político do que uma designação legal.
💭“As pessoas vão tentando cunhar esses termos para tentar dizer algumas coisas”, diz Melina Risso, diretora de Pesquisa do Instituto Igarapé.
Para ela, quando se adiciona “narco” a uma expressão, o objetivo é chamar atenção para o universo das drogas e para a forma como ele estrutura organizações, fluxos financeiros e alianças.
É o que acontece também com “narcoestado”, usado para caracterizar um Estado que “ou protege, ou está muito envolvido” com práticas ligadas ao tráfico — discussão que aparece com frequência em relação à Venezuela.
Mas quando falamos de terrorismo, no direito e na política internacional, falamos de um arcabouço jurídico próprio. Esse regime não se baseia em uma definição única e universal, mas em um conjunto de resoluções do Conselho de Segurança da ONU.
💵Na prática, isso significa que o enquadramento como terrorismo passa a afetar o sistema financeiro, empresas, bancos, política externa e soberania, extrapolando a lógica tradicional da segurança pública.
🔫Evandro Cruz Silva, pesquisador de pós-doutorado da Unicamp, propõe cuidado ao olhar para a realidade brasileira. Para ele, o crime organizado no país é violento e poderoso, mas a noção clássica de terrorismo “nunca pegou” porque facções, em regra, não operam pela lógica de atentados indiscriminados típicos de cenários como o do México. Isso não significa minimizar a violência, mas distinguir lógica e finalidade.
Isso porque há um componente central de disputa política na escolha do termo. A cientista política Luciana Santana, professora da Universidade Federal de Alagoas, diz que:
“Quando se chama tudo de terrorismo, cria-se um ambiente em que qualquer medida passa a parecer aceitável, inclusive a restrição de direitos e a ampliação irrestrita do poder punitivo do Estado. O terrorismo é uma categoria excepcional no direito e na política”.
▶️Leia a reportagem completa de Victoria Lacerda.
Como Executivo, Legislativo e Judiciário reagem
‼️Se “narcoterrorismo” é um termo em disputa no discurso público, no Estado brasileiro a controvérsia é ainda mais concreta.
Hoje, o Brasil não reconhece o narcoterrorismo como categoria jurídica própria, e o governo federal tem resistido explicitamente a rotular facções como terroristas.
Já no debate legislativo, o termo aparece com mais frequência. Segundo levantamento do JOTA, há cinco projetos de lei que propõem algum tipo de tipificação de “narcoterrorismo” no Congresso. Além disso, há um pedido nesse sentido na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
No Judiciário, a moldura aplicada segue sendo a de organização criminosa.
▶️Saiba mais na reportagem de Victoria Lacerda
O que acompanhar nesta quinzena
A mudança na política de incentivos fiscais, prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje, cerca de 1,5 milhão de empresas são adeptas a este modelo. O lucro presumido é um […]
O post Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou sem análise de mérito a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores. A ação foi proposta pela Associação […]
O post Supremo nega pedido de suspensão da renovação automática de CNH apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A recente promulgação da Lei nº 15.265/2025, regulamentada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.301 e 2.302, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse diploma legal não deve ser interpretado pela advocacia e pela contabilidade apenas sob a ótica pragmática da arrecadação, mas sim submetido ao crivo da […]
O post Rearp na gestão corporativa: antecipação fiscal e seus limites legais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Representantes da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) assinaram nesta quinta-feira (29/01) um acordo para reintegrar a PRF às atividades da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO).
A cooperação permitirá a participação da PRF em operações, como comprimento de mandados de busca e apreensão, e o compartilhamento de dados e de informações de inteligência.
A assinatura do acordo foi feita na sede da PRF, em Brasília, e contou com a presença dos diretores-gerais das duas corporações.
O acordo estabelece diretrizes para a atuação de cada órgão. Uma das preocupações na reintegração da PRF à iniciativa é a definição sobre como a corporação deve atuar, já que é uma força ostensiva que não faz o trabalho investigativo de polícia judiciária, destinado à PF e às polícias civis.
Segundo o diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira, a participação da corporação será detalhada e padronizada, para evitar questionamentos de extrapolação de competências.
“Agentes poderão compartilhar dados, sistemas e informações, no sistema de inteligência. Então a PRF não atua investigando, mas trabalha com inteligência e, posteriormente, na parte operacional, em operações com a PF”, disse Oliveira.
Para o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a ação coordenada das duas polícias vai potencializar a capacidade de atuação frente ao crime organizado.
“A segurança pública é uma pauta central e estamos muito ciosos e conscientes desse desafio e que só venceremos com esse formato, de integração e cooperação, doméstica, internacional. Todo trabalho de descapitalização do crime organizado, que nos permite apresentar resultados interessantes desse enfrentamento”, declarou.
A FICCO funciona a partir de unidades pelo país. São 34 bases até o momento, e há acordos com os 26 estados e o Distrito Federal.
A PRF participava pontualmente de ações envolvendo as unidades da FICCO nos estados, mas agora, com o acordo, passará a integrar formalmente a iniciativa.
A poucos meses da largada oficial do período eleitoral, os partidos já iniciam articulações para lançar os candidatos a governador do Maranhão nas eleições 2026. A disputa é marcada pelo racha na esquerda, ocorrido entre o atual governador, Carlos Brandão (sem partido), e o grupo do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também já governou o estado.
Brandão declarou recentemente que pretende permanecer no cargo até o fim de do mandato, em dezembro de 2026, e vem trabalhando na construção da candidatura de Orléans Brandão (MDB), atual secretário de Assuntos Municipalistas e seu sobrinho.
Receba no seu email as principais notícias sobre as eleições 2026 no DF e no Brasil! É grátis!
O governante era vice de Dino e assumiu o governo maranhense quando o atual ministro deixou o cargo para concorrer ao Senado nas eleições de 2022.
Em agosto de 2025, Brandão anunciou a saída do PSB após perder o comando do partido no Maranhão para aliados de Dino. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a pedir publicamente uma pacificação entre o ministro e o governador, mas, até o momento, o apelo não surtiu efeito.
No clima de tensão política, o atual vice-governador Felipe Camarão (PT) foi oficializado como pré-candidato petista ao Palácio dos Leões e é apontado como possível sucessor do legado político de Flávio Dino, que governou o Maranhão por dois mandatos e sempre teve Camarão como aliado próximo.
Enquanto os nomes ligados à esquerda seguem em disputa, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), pelo centro, vem fortalecendo sua candidatura.
Já no campo mais à direita, Lahesio Bonfim (Novo), ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, também pode disputar a eleição. Outro nome citado para o governo é o do ambientalista Enilton Rodrigues (PSol).
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a presidente da República nas eleições de 2026
Advogado, foi deputado estadual (2011–2019) e deputado federal (2019–2021). Na Câmara dos Deputados, ampliou sua projeção nacional. Foi eleito prefeito de São Luís em 2020 e reeleito em 2024, com 70,12% dos votos no primeiro turno, uma das maiores margens da história da capital. É considerado um político de perfil moderado e pragmático. Evita discursos radicais, constrói alianças amplas e se posiciona como gestor técnico, o que o diferencia tanto de candidatos mais conservadores quanto dos mais alinhados à esquerda. Eduardo Braide é um possível candidato ao governo do Maranhão (MA) nas eleições 2026.
Enilton Rodrigues é engenheiro florestal formado pela Universidade de Brasília (UnB), agrônomo pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e pós-graduado em gestão pública pela Universidade Federal de Viçosa (UFV-MG). É militante do PSOL desde a fundação do partido. Foi membro da executiva do PSol-DF e, atualmente, é dirigente nacional da sigla. Foi candidato a deputado estadual, em 2018, e ao governo do Maranhão, em 2022, sem ter sido eleito em nenhuma das ocasiões. Agora é um possível candidato a governador do Maranhão (MA) nas eleições 2026.
Professor universitário e procurador federal de carreira, é reconhecido por sua forte atuação na área da educação. Permanece como o principal nome da esquerda para a disputa ao governo estadual. No entanto, se quiser disputar, terá de se desincompatibilizar do cargo que ocupa, em abril, caso o governador Brandão permaneça no governo. Moderado dentro da esquerda, tem base entre professores, servidores públicos e setores ligados ao PT e ao legado de Flávio Dino, de quem é visto como herdeiro. Felipe Camarão enfrenta o desafio de consolidar apoio fora do campo da esquerda para ser candidato a governador do Maranhão (MA) nas eleições 2026.
Médico, foi eleito prefeito de São Pedro dos Crentes em 2016 e reeleito em 2020. Ganhou projeção com políticas de corte de gastos e de valorização da educação. Em 2022, na disputa pelo governo do Maranhão, conquistou 857.744 votos (24,3%) e ficou em segundo lugar, atrás de Carlos Brandão. Evangélico e conservador, Lahesio Bonfim é a principal aposta da direita para ser candidato ao governo do Maranhão (MA) nas eleições 2026.
Filho de Marcus Brandão, Orleans Brandão é irmão do atual governador, Carlos Brandão. Jovem político em ascensão, tem perfil conciliador. Busca construir uma base de apoio principalmente entre prefeitos e lideranças municipais, além de jovens eleitores que buscam renovação. Orleans Brandão é um possível candidato a governador do Maranhão (MA) nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador de Minas Gerais nas eleições 2026
Em decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), o deputado federal Bibo Nunes (PL) foi condenado a pagar, a título de danos morais coletivos, indenização no valor de R$ 100 mil, por ofender estudantes das Universidades Federais de Santa Maria (UFSM) e de Pelotas (UFPEL), em vídeo divulgado nas redes sociais. A sentença […]
O post Juíza condena deputado Bibo Nunes a pagar R$ 100 mil por ofensas a estudantes da UFSM e UFPEL apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais deve persistir enquanto durar a necessidade terapêutica. A exigência de renovação periódica do documento configura formalismo desprovido de razoabilidade quando o paciente sofre de doenças crônicas, que não vão mudar com o tempo. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
O post Salvo-conduto para cannabis não tem prazo em caso de doença crônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fale com um Advogado em Birigui-SP
