A mudança na política de incentivos fiscais, prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje, cerca de 1,5 milhão de empresas são adeptas a este modelo. O lucro presumido é um […]
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