Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O Brasil vive hoje um complexo e transformador cenário: a efetiva implementação da reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que não se limitou a reformular a incidência de tributos sobre o consumo, mas redefiniu de maneira substancial as relações de cooperação e governança entre […]
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A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos previamente selecionados pelo legislador, o qual, por meio de um tipo penal, prevê a punição para a conduta que direta ou indiretamente viole aquele bem jurídico. A tutela penal destes bens se dá pelas diversas figuras típicas previstas tanto no Código Penal como […]
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A condução de veículo com carga perigosa sem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei configura crime ambiental de perigo abstrato, ou seja, que não depende de dano concreto para ser caracterizado. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso e […]
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O nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, foi oficialmente indicado para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. A mensagem presidencial que oficializa essa indicação chegou ao Senado Federal no início da tarde desta quarta-feira (1/4). Nesta terça (31/3), o Palácio do Planalto já havia confirmado que o presidente Luiz Inácio Lula da […]
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O Palácio do Planalto enviou, na tarde desta quarta-feira (1/4), a mensagem presidencial com a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O envio da documentação ocorre quatro meses após o presidente Lula anunciar formalmente o nome de Messias para o posto. A demora se deu em meio a um desgaste entre o Planalto e o Senado, especialmente após sinais de insatisfação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), com a escolha para a Corte. Ele preferia que o indicado fosse o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Para tentar reverter o cenário adverso, desde o ano passado Jorge Messias tem procurado senadores para se apresentar e buscar votos para sua aprovação, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário do Senado.
Por ser muito próximo de Lula, o AGU também enfrenta resistência de senadores bolsonaristas. Apesar disso, segundo apuração de analistas do JOTA, hoje a avaliação, tanto no governo quanto na oposição, é a de que Jorge Messias tem votos para ser aprovado pelo Senado para a vaga no Supremo. Nos últimos meses, ele conseguiu avançar sobre bancadas que antes demonstravam maior resistência, com ajuda de lideranças evangélicas e de ministros do STF, como André Mendonça, que tem bom trânsito entre bolsonaristas.
Após o envio da mensagem presidencial, Alcolumbre precisará ler o documento em plenário e encaminhá-lo à CCJ, na qual Jorge Messias será sabatinado. O presidente do Senado, em conjunto com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), deverá definir um calendário para a sabatina e a votação da indicação, tanto na comissão quanto no plenário.
Depois da sabatina, a CCJ deverá emitir um relatório, que será analisado pelo plenário da Casa. Para ser aprovado, o AGU precisa do apoio da maioria absoluta dos senadores, ou seja, 41 votos.
Diante da resistência, a expectativa é de que Jorge Messias seja aprovado por margem apertada, como ocorreu na recondução de Paulo Gonet ao posto de procurador-geral da República, aprovada por 45 votos a 26.
Na história do STF, apenas cinco indicações foram rejeitadas pelo Legislativo. A última ocorreu em 1894, quando Barata Ribeiro teve o nome rejeitado sob a justificativa de que não preenchia o requisito de “notável saber jurídico”.
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