A Confederação Nacional do Transporte questionou no Supremo Tribunal Federal medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho relacionados à execução de sentenças. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A entidade pede que seja […]
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A gestão do patrimônio público é um dos grandes temas pouco enfrentados na administração pública brasileira. Em todas as esferas da federação, o Estado detém um vasto acervo de bens imóveis (prédios, terrenos, parques, estádios, mercados, áreas subjacentes a viadutos etc.) que simplesmente não geram valor. Não geram valor social, porque estão abandonados ou degradados, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão de primeira instância que autorizava uma instituição de ensino superior a abrir e oferecer provisoriamente cursos de Medicina nos municípios paulistas de Itaquera e Andradina, inclusive com promoção de vestibular, sem prévia autorização administrativa do Ministério da Educação (MEC). Na análise de reclamação […]
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O ministro Edson Fachin pediu destaque nesta terça-feira (31/3) no julgamento que analisa a norma de 2023 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a associação dessa atividade profissional com crenças religiosas. O julgamento, que ocorria no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, agora será retomado no Plenário físico, em data ainda a ser […]
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O Supremo Tribunal Federal marcou para a sessão de 14 de maio o julgamento que decidirá se os órgãos de investigação podem requisitar relatório de inteligência financeira (RIF) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. O Tema 1.404 da repercussão geral será julgado presencialmente, sob a relatoria do ministro Alexandre […]
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A criação do Comitê Gestor do IBS representa um novo espaço federativo que exige cooperação e coordenação entre os entes públicos. O modelo levanta discussões essenciais sobre competências, limites decisórios, transparência e segurança jurídica, além de possíveis riscos institucionais e conflitos federativos. O tema será debatido no evento “Comitê Gestor do IBS: a reforma tributária em estados e municípios”, no dia 6 de abril, a partir de 16h30, na Casa JOTA, em Brasília.
Participam do debate Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Fazenda de Minas Gerais, primeiro vice-presidente do Comitê Gestor do IBS; Pricilla Maria Santana, secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul; e Giovanna Victer, secretária de Finanças de Salvador. Os participantes vão avaliar a governança entre estados e municípios e discutir meios para mitigar riscos institucionais trazidos pelo novo cenário.
O encontro, que integra o Projeto Jurisprudente e o Pulso da Reforma, tem patrocínio da Amazon Brasil, CNSeg, Conexis, Sindigás, e EY (Ernst & Young).
O evento terá transmissão ao vivo pelo canal do JOTA no YouTube.
Se quiser participar presencialmente na Casa JOTA, em Brasília, escreva para [email protected] para verificar disponibilidade.
Com a abertura do prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirpf 2026), relativa ao ano-calendário de 2025, volta ao centro das atenções um ponto que ainda gera dúvidas relevantes: a situação do contribuinte que reside no exterior, mas não formalizou sua saída definitiva do Brasil. Nesses casos, é comum […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e vai decidir, fixando tese, se a prova produzida em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima, especialmente em relação a dignidade e honra, pode ser considerada ilícita. A questão é discutida no Recurso Extraordinário […]
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Os processos judiciais litigiosos podem ser compreendidos como ambientes de interação nos quais cada litigante busca alcançar o resultado mais favorável possível para si, ainda que isso nem sempre corresponda ao desfecho globalmente mais eficiente para todos os envolvidos [1]. Partindo da premissa de que a atuação das partes não se limita ao mérito da […]
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A Recomendação nº 168, de março de 2026, do Conselho Nacional de Justiça, parece inaugurar uma nova fase da relação do Judiciário brasileiro com o Direito Internacional dos Direitos Humanos [1]. Ela está em continuidade com o caminho já traçado pela Recomendação nº 123/2022 do CNJ, já analisada nesta ConJur. Aprofunda esse caminho e parece […]
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