Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina referendou nesta quarta-feira (1º/4), de forma unânime, a decisão monocrática que suspendeu a eficácia da Lei estadual 19.727/2026 até o julgamento final de uma ação direta de inconstitucionalidade. A norma em debate prevê que todos os 295 municípios do estado paguem o valor mínimo de […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou nota na noite desta quinta-feira (2/4) em resposta ao relatório elaborado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos. Segundo o ministro, o documento elaborado pelo Legislativo norte-americano traz “caracterizações distorcidas” das decisões do tribunal brasileiro como o do aumento da responsabilização das big techs sobre conteúdos postados por usuários e derrubada de posts.
O documento elaborado pelo Legislativo norte-americano acusa as ordens judiciais brasileiras de criar um modelo de censura global com impacto direto na liberdade de expressão norte-americana. O texto foi comemorado por bolsonaristas como o ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo. Os dois vivem nos Estados Unidos.
Segundo o relatório, o principal ator desse movimento na Justiça brasileira é o ministro Alexandre de Moraes que faz uso político do Judiciário de modo a impactar o debate democrático no Brasil. O texto aponta que as decisões de Moraes prejudicam adversários políticos de Lula como a família Bolsonaro.
“As ordens de censura e o uso de lawfare [uso do sistema jurídico como instrumento de disputa política ou estratégica] pelo ministro Moraes contra a família Bolsonaro e seus apoiadores podem prejudicar significativamente a capacidade desses atores de se manifestarem online sobre temas de interesse público nos meses que antecedem a eleição presidencial brasileira”, diz um trecho do documento.
Fachin rebate as críticas ao dizer que liberdade de expressão é uma posição preferencial dentro do quadro de direitos fundamentais no Brasil, mas ela pode “excepcionalmente” sofrer limitações pontuais. “Não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, diz o ministro.
Sem citar nominalmente o ministro Alexandre de Moraes, Fachin reitera que as ordens de remoção de conteúdo inserem-se no contexto de investigações realizadas contra milícias digitais que visam golpe de estado no Brasil.
O presidente do STF mencionou que o modelo de responsabilização das plataformas trazido a partir do julgamento do Marco Civil da Internet não é exclusivo do Brasil.
Nos Estados Unidos, embora exista imunidade para as plataformas, há exceções, como em caso de ação penal federal, leis de propriedade intelectual, determinadas normas sobre privacidade de comunicações eletrônicas ou leis específicas sobre tráfico sexual. Já a Europa adota regras ainda mais rigorosas, previstas no Digital Services Act.
Dessa forma, na avaliação de Fachin, o julgamento do Marco Civil da Internet acompanha práticas internacionais de proteção de direitos e responsabilização de provedores por conteúdos de terceiros, mantém o núcleo do modelo de responsabilização, apenas criando exceções em casos graves, como o cometimento de crimes, e se pauta pela proteção do usuário no ambiente digital, conforme previsto na Constituição Federal brasileira de 1988.
As Festas Juninas estão entre as maiores expressões culturais do Brasil, especialmente no Nordeste, Mais do que tradição, elas movimentam a economia, fortalecem o turismo e geram renda. Ao longo do tempo, aquilo que antes se restringia a celebrações comunitárias ganhou escala institucional, passando a integrar o calendário oficial dos municípios, com forte participação do […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nota nesta quinta-feira (2/4) em resposta à repercussão do relatório elaborado pelo secretariado de um comitê da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, o Comitê do Judiciário. O documento americano aponta supostas violações à liberdade de expressão no Brasil. De acordo com Fachin, o relatório […]
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O dispositivo da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral permite a aplicação de multa aos propagadores de fake news e desinformação inclusive quando a infração é cometida em ambiente físico. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou o recurso do […]
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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Coromandel (MG) para condenar dois produtores rurais a indenizar um agricultor vizinho pelo uso irregular de agrotóxicos. O autor explicou no processo que possui uma fazenda com 187 hectares e implantou um projeto de integração de pastagem […]
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No final de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou bombardeios em larga escala contra a Ucrânia. Como a Rússia sempre foi um importante fornecedor de petróleo e gás natural, especialmente para a Europa, a guerra fez o preço do petróleo disparar. A crise se espalhou pelo mundo. No Brasil, a gasolina chegou a custar R$ […]
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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão do leilão de reserva de capacidade (LRCAP) até que o tribunal conclua a análise sobre a legalidade do certame e dos fatos recentes envolvendo sua execução. O pedido foi apresentado em nova representação ao TCU nesta quarta-feira (1/4), com requerimento de medida cautelar para interromper o andamento do processo antes da assinatura dos contratos.
O órgão pede que o TCU suspenda o andamento do leilão até a análise completa dos fatos e intensifique o acompanhamento do tema, incluindo a apuração de eventuais falhas operacionais, a avaliação da viabilidade dos projetos contratados e a verificação de vínculos societários entre participantes.
O leilão foi realizado nos dias 18 e 20 de março, após questionamentos da área técnica do tribunal sobre fragilidades do certame, especialmente em relação à definição dos preços-teto e à competitividade. À época, o tribunal optou por não suspender o leilão.
A manifestação reforça questionamentos já apresentados, mas agora incorpora elementos considerados “supervenientes”, incluindo controvérsias surgidas durante a realização do leilão e recursos administrativos apresentados por empresas participantes, como no caso da Âmbar Energia, que alega problemas no sistema de cadastro de seus empreendimentos nos produtos ofertados.
A J&F, holding controladora da Âmbar, apresentou na semana passada um recurso à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a decisão que impediu a participação da UTE Santa Cruz no produto de potência para 2027.
A empresa afirma que houve um bloqueio indevido no sistema do leilão, o que teria impedido a apresentação de ofertas e comprometido a lógica econômica de sua proposta.
Na nova representação, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirma que o conjunto de evidências revela riscos relevantes de ordem regulatória, concorrencial e de integridade, e defende a necessidade de atuação coordenada com outros órgãos, como o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Para ele, há indícios de falhas operacionais no sistema do certame que podem ter afetado a dinâmica concorrencial.
Entre os pontos levantados, o documento retoma críticas já feitas ao modelo do leilão, como a elevação de até 80% dos preços-teto em poucos dias e o baixo nível de competição observado no resultado final, com deságios considerados reduzidos.
O documento afirma que a ausência de determinados competidores em produtos específicos pode ter favorecido outros agentes, com deságios próximos de zero.
A representação também amplia o escopo das preocupações ao tratar da atuação de grupos econômicos no certame. O órgão aponta indícios de que empresas vinculadas entre si participaram do certame sob diferentes denominações, sem declaração explícita de vínculo, o que pode configurar risco concorrencial em um leilão de grande porte.
Além das questões concorrenciais e de integridade, o MPTCU destaca possíveis impactos tarifários relevantes. O documento cita estimativas de entidades do setor que apontam custos anuais da ordem de dezenas de bilhões de reais e potencial aumento nas tarifas de energia elétrica nos próximos anos.
A juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma auxiliar de limpeza que foi demitida de forma discriminatória por uma transportadora da cidade mineira. Embora a trabalhadora já tivesse cumprido a pena […]
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital que negou o pedido de uma instituição de ensino para que uma incorporadora deixasse de usar nome alusivo à universidade em um empreendimento imobiliário localizado na região […]
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