Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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A Lei 9.605/1998, que trata das infrações ambientais, não estabelece hierarquia obrigatória entre as penalidades administrativas previstas em seu artigo 72. Por essa razão, não há a necessidade de advertência prévia para a aplicação de uma multa. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a multa ambiental aplicada a […]
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