Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença que condenou a União e o estado de São Paulo a indenizar em R$ 300 mil uma universitária que foi perseguida politicamente durante o regime militar. Para os magistrados, ficou configurada a responsabilidade objetiva do Estado (aquela que independe de prova de […]
O post União e estado de São Paulo são condenados por tortura a estudante na ditadura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A especial relevância do depoimento da vítima em um caso de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem que outras provas tivessem sido produzidas em juízo, foi reconhecida pelo Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar um homem acusado de praticar atos libidinosos contra […]
O post Palavra da vítima basta para condenação por estupro de vulnerável, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na próxima segunda-feira (13/4), o Grupo de Estudos Avançados de Recuperação Judicial e Falência da Fundação Arcadas lançará o segundo volume da obra coletiva Direito de Insolvência e Processo. O evento será promovido na Sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da USP (FDUSP), às 18h. O livro é uma coletânea que traz […]
O post Segunda edição de obra sobre insolvência será lançada na Faculdade de Direito da USP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A indenização por danos morais não se faz devida em razão de qualquer dissabor ou aborrecimento decorrente das relações humanas, sob pena de banalização de um instituto cujo objetivo é amenizar efetiva lesão à personalidade humana. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a dispensa […]
O post Dispensa por WhatsApp não implica indenização por danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Instituto dos Advogados Brasileiros promoverá, nesta sexta-feira (10/4), novo evento do seminário “Estudos sobre a atualização do Código Civil”. O seminário terá o tema “A proposta de reforma do Código Civil para o Livro do Direito das Coisas”. DivulgaçãoParticiparão como palestrantes o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra […]
O post IAB promove debates sobre reforma do Código Civil na 6ª (10/4) e 3ª (14/4) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em São Paulo, compradores internacionais de mais de uma dezena de países sentam-se à mesa com produtores brasileiros que, um dia, mal sabiam o que era uma NCM – sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul, a classificação fiscal que identifica cada produto no bloco. Essa cena, repetida ao longo dos dias da feira Anuga Select Brazil nesta semana, é apenas um dos exemplos da articulação promovida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) entre a lavoura e o comércio global.
Esse tipo de atuação fez o Brasil fechar 2025 com recorde de exportação no agronegócio. O setor exportou US$ 169,2 bilhões, o equivalente a 48,5% de tudo o que o país comercializou com o exterior no ano. Só de soja em grãos foram exportadas 108,2 toneladas (aumento de 9,5% em volume), a carne bovina bateu recordes de volume e valor, e 557 novos mercados foram abertos desde 2023, gerando cerca de US$ 4 bilhões em receitas adicionais.
Esses números sustentam a ideia do Brasil como potência alimentar global e “celeiro” do mundo e refletem a execução de política pública via parceiros, com os objetivos de levar produtos e serviços brasileiros ao exterior e atrair investimentos para o país.
No agro, a atuação da Agência vai do mel ao café, dos produtores mais experientes às cooperativas de agricultura que nunca haviam conversado com um importador estrangeiro. Com a diversidade do setor, a agência oferece soluções para necessidades específicas, dentro de suas quatro frentes principais: inteligência de mercado, qualificação empresarial, promoção comercial e atração de investimentos.
“A primeira barreira é a informação”, explica Luciana Pecegueiro Furtado, coordenadora de agronegócio da ApexBrasil. “Muitas empresas ainda não têm, por exemplo, o SIF, o Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, exigido para exportação de produtos de origem animal. É um processo de adaptação que começa antes mesmo de falarmos de mercados externos. E nós apoiamos em todas essas etapas da internacionalização”.
Para converter esse potencial em exportações reais, a ApexBrasil estruturou uma jornada de internacionalização que começa com a capacitação. O principal instrumento é o Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX), que em 2025 auxiliou mais de 2.800 empresas brasileiras em mais de 678 municípios, distribuídos por todas as regiões, por meio de mais de 25 convênios com instituições parceiras.
Furtado lembra um exemplo concreto do impacto desse modelo: durante uma ação para o setor de cachaça, empresas que tinham passado pelo PEIEX chegaram às reuniões com informações de preços em mãos. “Os compradores internacionais ficaram impressionados”, conta. “Apesar de serem iniciantes, eles estavam extremamente preparados. Um perguntou pela tabela de preços e o empresário mandou no WhatsApp na mesma hora.”
Com a capacitação, a Agência avalia o perfil exportador e oferece um atendimento individualizado, conduzido por especialistas em comércio exterior, que percorrem um arco de 28 tópicos, da classificação fiscal ao mapeamento de oportunidades globais. A última etapa é a entrega de um plano de exportação, um documento estratégico que a empresa pode incorporar ao seu planejamento de longo prazo.
Para o agronegócio, existe ainda uma modalidade especial: o AgroBR, desenvolvido em parceria entre a ApexBrasil, o Sebrae e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O programa trata das particularidades do setor e, com ele, empresas podem aprender e se enquadrar em certificados de origem animal exigidos para exportação, se adequar às normas fitossanitárias de diversos mercados, além de participar de rodadas de negócios específicas.
Para setores organizados por associações proponentes, a ApexBrasil conta com projetos setoriais com convênios bianuais firmados com entidades representativas, com contrapartida financeira dividida com a organização parceira. Hoje são 22 projetos no agronegócio, que apoiam desde ações de branding internacional até a participação em feiras, envio de especialistas para convenções internacionais e estudos de internacionalização.
Em 2025, foram 34 missões comerciais em 35 países só no segmento de alimentos e bebidas. Para Luciana Furtado, o sucesso exportador do agro brasileiro está numa combinação única que reúne clima, biodiversidade e inovação científica aplicada. “Passamos de um país importador de alimentos a exportador porque conseguimos desenvolver culturas em diferentes regiões. Isso passa pela tecnologia e não tem como tratar do assunto sem falar da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária).”
Mesmo com dados expressivos, itens da biodiversidade brasileira ainda possuem grande potencial. Luciana aponta para o crescimento da demanda por liofilizados (frutas desidratadas a frio que preservam propriedades nutricionais), como caju, açaí e outros frutos nativos que enfrentam dificuldades logísticas para chegar frescos ao exterior. “A demanda existe porque produtos com esse apelo são difíceis de encontrar em qualquer outro lugar, mas problemas de escalabilidade ou logística prejudicam a exploração desse mercado.”
As ações da ApexBrasil ainda têm muito potencial a ser explorado, já que o país tem mais de 20 milhões de empresas registradas e menos de 30 mil exportam, diz José Mendes Alves Filho, especialista em competitividade da Agência. “Temos uma oportunidade gigantesca desde o momento de trabalhar a inteligência e mostrar para essas empresas que existe oportunidade, até o momento de chegarem em uma ação de promoção comercial, esse é o nosso papel”, afirma.
Além disso, iniciativas como o Programa Exporta Mais Brasil diminuem as distâncias para empresas de menor porte, diminuindo o custo de participar de feiras e rodadas de negócios internacionais. Com o programa, em vez de enviar os produtores ao exterior, a ApexBrasil traz os compradores ao Brasil. Assim, a Agência seleciona compradores internacionais qualificados de acordo com o interesse real nos produtos brasileiros, constrói agendas de matchmaking e agenda reuniões entre companhias e importadores. A Anuga Select Brazil, por exemplo, reuniu 65 vagas de rodadas de negócios e 20 vagas mistas (rodadas e estandes).
Também há a preocupação em fomentar acesso mais igualitário a diferentes grupos sociais. Em 2023, a ApexBrasil criou o Programa Mulheres e Negócios Internacionais (MNI) a partir de um dado na balança comercial: apenas 14,5% das empresas exportadoras brasileiras são lideradas por mulheres. A estreia do programa foi no Chile, pois os dois países têm acordo de livre comércio com um capítulo específico voltado à equidade de gênero no comércio bilateral.
Há ainda o programa Elas Exportam, que conecta mulheres que já internacionalizaram seus negócios a outras aspirantes na mesma jornada. “O primeiro ponto é conseguir desenvolver nela a perspectiva das empresas de enxergar que a exportação é uma realidade”, diz Alves Filho. “Então, com todas as nossas ações, criamos sensibilização para mostrar que, sim, todas as pessoas e empresas podem. Elas passam a acreditar nesse sonho e a se qualificar com a gente”.
A consolidação do processo judicial eletrônico no Brasil trouxe ganhos evidentes de celeridade e eficiência. No entanto, como frequentemente ocorre em períodos de transição normativa, também revelou zonas de incerteza e desconforto para a advocacia, especialmente no que diz respeito à contagem de prazos processuais em citações eletrônicas. TJ-ES As citações por correio ou por […]
O post Art. 231 do CPC e insegurança jurídica na contagem de prazos nas citações eletrônicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários, João Costa Accioly, nomeou na última terça-feira (7/3) um assessor recém-concursado de 26 anos para ser o chefe da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).
Egmon Henrique de Oliveira Costa está há menos de seis meses no órgão de fiscalização — foi nomeado como inspetor em outubro e tomou posse em novembro de 2025. Desde janeiro, ele era assessor de Accioly. Ele é advogado e tem mestrado na Fundação Getúlio Vargas, segundo sua página no LinkedIn.
A nomeação de um jovem com pouca experiência na instituição como superintendente de um dos braços mais importantes da CVM causou estranhamento em parte da área técnica.
Quem ocupava o cargo anteriormente era André Passaro, que tinha 21 anos de experiência no órgão e é muito respeitado internamente. Ele havia assumido a superintendência em 2023, depois de 5 anos como gerente de acompanhamento de mercado. Sua saída foi um pedido dele mesmo, segundo a CVM.
Ao JOTA, Accioly afirmou que entende o receio diante da mudança, mas que Egmon Costa é a escolha certa por trazer uma visão nova e menos engessada para a instituição.
“A escolha de um talento jovem é compreensivelmente recebida com receio por posturas conservadoras, mas a própria falta do hábito ao status quo facilita uma visão mais aberta a transformações profundas como as que o mercado brasileiro está passando – com a segurança que a experiência da equipe assegura”, disse ele.
Em nota, o órgão afirma que as nomeações para superintendências seguem critérios técnicos e estão “alinhadas à dinâmica de renovação da CVM frente a transformações pelas quais o mercado está passando, sempre apoiada em um corpo técnico qualificado e experiente”.
A SMI é responsável pelas atividades de registro, orientação, sanção e apoio à normatização em entidades administradoras de mercados organizados, de compensação e liquidação, custodiantes, escrituradores, depositários centrais, intermediários de valores mobiliários, assessores de investimento e entidades autorreguladoras.
Isso significa que o órgão tem atividades como a proposição de autorizações para o funcionamento de bolsas e balcão, análise de especificações de contratos derivativos, suspensão de atividades irregulares no mercado de valores mobiliários e investigações envolvendo práticas irregulares.
A CVM vem passando por mudanças desde o estouro do caso do Banco Master.
Na segunda-feira (6/7), Accioly afirmou que parte das mudanças foram pensadas a partir das conclusões do grupo de trabalho que fez um “pente-fino” no órgão após a repercussão do caso.
Segundo o presidente, não foram encontradas irregularidades ou falhas específicas ao caso, mas a análise ajudou a entender de forma geral os pontos do órgão que precisam de uma melhora na eficiência.
“O grupo permitiu que a gente conhecesse melhor os processos internos e encontrasse pontos de ineficiência ou que precisamos melhorar”, disse Accioly em um evento da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).
Na semana passada, Accioly destituiu três superintendentes: os chefes da Superintendência-Geral (SGE), Alexandre Pinheiro dos Santos; de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN), Marco Velloso; e do SMI, André Passaro. O chefe da assessoria de comunicação, João Mançal, também foi destituído.
No caso de Passaro e Mançal, as saídas foram a pedido dos próprios chefes de seção, afirma a CVM.
Accioly está na presidência do órgão interinamente — ele também ocupa um dos dois únicos cargos de diretor que não estão vagos. Dos cinco postos de direção na entidade, três estão desocupados, aguardando a sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A falta de quórum nos postos de indicação política da CVM atrasa o julgamento de processos e decisões regulatórias.
O escritório Machado Meyer Advogados alcançou o número de 120 sócios com a promoção de cinco profissionais. Em São Paulo, foram promovidos Gabriel Ramos, de Direito Trabalhista; Gabriel Vazami, de M&A; e Pedro Nasi, de Bancário e Criptoativos. No Rio de Janeiro, a nova sócia é Carolina Amorim, de Tributário; enquanto em Belo Horizonte Wagner […]
O post Machado Meyer anuncia novos sócios e amplia presença em áreas estratégicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Freepik O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.850, concluído em 2023, ao validar a constitucionalidade da Lei 14.126/2021, recolocou em debate a efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência, especialmente quanto ao acesso concreto às garantias legais. A lei questionada (Lei nº 14.126/2021) reconhece a visão monocular como […]
O post Visão monocular, deficiência e IR: entre reconhecimento formal e efetividade do direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fale com um Advogado em Birigui-SP
