Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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Municípios não podem alterar a denominação de sua guarda municipal para polícia municipal ou termos semelhantes porque a Constituição Federal, em seu artigo 144, parágrafo 8º, autoriza as prefeituras a criar apenas guardas municipais, sem qualquer menção à possibilidade de uso do termo “polícia”. Essa foi a conclusão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal […]
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Freepik O concurso público sempre foi visto no Brasil como um dos caminhos mais seguros para o ingresso no serviço público. Durante anos, consolidou-se o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possuía direito subjetivo à nomeação. Isso significava, em termos simples, que a Administração Pública não podia escolher se iria […]
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A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito em uma ação declaratória de constitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade […]
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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o reconhecimento da demissão discriminatória de um porteiro com doença ocular grave e a condenação da empregadora por danos morais. Por outro lado, o colegiado afastou a penalidade por litigância de má-fé aplicada à empresa na primeira […]
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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, associou o senador e pré-candidato a presidente da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a problemas na gestão de hospitais federais no Rio de Janeiro.
Durante o Fórum JOTA: Saúde Brasileira, realizado nesta segunda-feira (13/4), em Brasília, Padilha afirmou ter dito ao presidente Lula (PT) que iria ajudá-lo a “não deixar alguém que foi responsável por um verdadeiro apagão nos hospitais federais do Rio de Janeiro, querer governar o país e querer governar o Ministério da Saúde”. O filho de Jair Bolsonaro (PL) deve ser o principal oponente do atual presidente nessas eleições.
A fala de Padilha se associa a declarações recentes de Lula, que atribuiu à família do ex-presidente Bolsonaro a precariedade da rede federal de saúde no estado na gestão anterior. Durante agenda em Niterói, no final de março, na abertura da Caravana Federativa, o presidente afirmou que os hospitais federais do Rio estavam “na mão da família Bolsonaro” e disse que o cenário era de deterioração estrutural e de serviços e “mercantilização” da gestão hospitalar.
No Fórum JOTA, Padilha disse que a saúde deve ocupar papel central na disputa eleitoral deste ano. Para o ministro, haverá um embate entre as propostas do atual governo frente ao que considera como histórico de “posicionamentos negacionistas” de Flávio Bolsonaro.
“Os temas de compromisso absoluto nosso são temas que vão contra a cartilha de extrema-direita defendida por Flávio Bolsonaro”, afirmou. O ministro disse que o senador estaria alinhado a posições contrárias à vacinação e à cooperação internacional em saúde.
O ministro também disse que questionamentos sobre a condução da política de saúde durante a pandemia, sob o governo do pai do presidenciável, e declarações públicas da gestão anterior devem ser retomados no debate eleitoral.
No plano das eleições estaduais, Alexandre Padilha também projetou o cenário em São Paulo como peça-chave para 2026 e reforçou a aposta de Lula em Fernando Haddad para o estado. Segundo ele, o ex-ministro da Fazenda é “candidato para ganhar a eleição” no estado e já trabalha na construção de um plano de governo e de uma equipe de campanha.
O ministro disse que o desempenho eleitoral em São Paulo foi decisivo para o resultado da eleição presidencial de 2022, cenário que pode se repetir.
“O que fez a diferença na eleição de 2022 comparado a 2018 foi a expansão da votação que nós tivemos em São Paulo e acho que vamos repetir isso de novo e o ministro Fernando Haddad vai surpreender muita gente”, afirmou.
Padilha destacou que nomes que tiveram papel relevante em 2022 e que chegam mais fortalecidos para o próximo ciclo eleitoral. Entre eles, citou a ex-ministra do Planejamento Simone Tebet, que teve em São Paulo seu melhor desempenho eleitoral, e a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, além do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ex-ministro Márcio França. De acordo com Padilha, a atuação desses nomes no governo federal ampliou a capacidade de articulação política e de diálogo com atores locais.
Diante de especulações sobre uma possível campanha para a Prefeitura de São Paulo, o ministro disse não ter definições para 2028. No momento, sua prioridade é a gestão à frente da Saúde. Padilha afirmou que pretende se concentrar na ampliação da cobertura vacinal, no fortalecimento do complexo industrial da saúde e na consolidação de políticas voltadas à saúde da mulher no SUS.
O Fórum JOTA conta com o patrocínio de Amgen, AstraZeneca, Bayer e FenaSaúde.
O ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi preso nesta segunda-feira (13/4) pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos (ICE). Ele estava em situação ilegal no país norte-americano. O ex-parlamentar está foragido do Brasil desde setembro de 2025 – ele deixou o país durante o julgamento que o condenou por tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022.
Ramagem foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) à perda de mandato e a 16 anos e um mês de prisão pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Investigações da Polícia Federal mostram que o parlamentar fugiu para os Estados Unidos após atravessar de forma clandestina a fronteira do Brasil com a Guiana com a ajuda de garimpeiros. Ramagem estava proibido de deixar o país por determinação do STF e chegou a ter o passaporte apreendido. Mas, segundo a PF, o deputado usou passaporte diplomático na fuga.
Em dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a abertura de processo de extradição. Em janeiro de 2026, o Ministério da Justiça informou ao STF que o pedido de extradição foi enviado ao governo norte-americano. A Embaixada do Brasil em Washington enviou a documentação ao Departamento de Estado dos EUA em 30 de dezembro de 2025.
Ramagem foi diretor da Abin no governo de Jair Bolsonaro e segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a agência para monitorar inimigos políticos do ex-presidente e para desinformar contra o sistema eletrônico de votação.
O JOTA tentou contato com o advogado de Ramagem no Brasil, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto.
Há poucas semanas, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 2.463/2014 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 342/2015, com o objetivo de firmar a constitucionalidade ou declarar a inconstitucionalidade, por não recepção, do § 1º do artigo 2º da nº 5.709, de […]
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No auditório principal da Anuga Select Brazil, feira realizada entre os dias 7 e 9 de abril, em São Paulo, representantes da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) recebem um grupo diverso: uma representante da WWF Brasil que trabalha com cooperativas, uma empreendedora boliviana que abriu empresa no país e quer entender como internacionalizar, e uma engenheira química que atua na indústria do mel.
Depois de uma apresentação, todos se aproximam de Luciana Pecegueiro Furtado, coordenadora de agronegócio da ApexBrasil, e de José Mendes Alves Filho, especialista em competitividade da Agência, para tirar dúvidas. A cena replica o que a ApexBrasil faz no seu dia a dia: receber empresas brasileiras de todos os tipos, de maneira personalizada e estratégica, para que elas ultrapassem fronteiras e prosperem com parceiros estrangeiros.
Mais tarde, dezenas de empresas negociavam com importadores nas rodadas de negócio organizadas pela Agência. E, durante todo o evento, outras expunham produtos no estande institucional. As variadas atividades na feira exemplificam bem três das várias frentes de atuação da ApexBrasil.
Para José Mendes, a sensibilização é o primeiro passo de uma jornada que pode levar anos, e, em todos eles, a Agência pode estar presente. “Precisamos desenvolver nessas empresas a perspectiva de enxergar que a exportação é uma realidade e que ela precisa entrar no planejamento estratégico de longo prazo”, diz.
Na palestra, junto com Luciana Pecegueiro, ele percorreu o cardápio de ferramentas gratuitas que a Agência oferece: um mapa interativo de oportunidades globais que qualquer empresa pode acessar, plataformas de educação à distância, webinars mensais sobre mercados específicos, e o Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX) para a capacitação de quem quer começar a exportar.
A poucos metros da sala de palestras, o estande institucional da ApexBrasil funcionava como uma pequena vitrine da diversidade produtiva do país. Lado a lado, expunham-se cachaça de jambu de Belém (PA), sucos orgânicos de cooperativas gaúchas, polpas de frutas da Amazônia, pamonhas congeladas do interior paulista, óleos essenciais e gins de diversos sabores.
Para as empresas presentes, o estande coletivo representa uma equação financeira que raramente conseguiriam resolver sozinhas. O investimento no pacote com estande individual no pavilhão da ApexBrasil é de R$ 750, fração do que custaria estrutura equivalente na Anuga Select sem o apoio da Agência.
Alguns dos expositores chegaram ao estande depois de passarem por praticamente toda a jornada de qualificação da ApexBrasil. É o caso da Surreal Bisks, de São Paulo, fundada em 2022 por Luis Rosa para produzir snacks proteicos sem glúten e sem lactose. A empresa percorreu o PEIEX, participou do programa de Design Export, que revisou embalagem e posicionamento visual. Depois, passou pelo programa de e-commerce e chegou a exportar para os Estados Unidos.
Se o estande é o espaço de apresentação, as rodadas de negócio são onde o trabalho de preparação se materializa em conversas. Cada reunião tem duração de 30 minutos, comprador e vendedor chegam com agendas previamente construídas pelo time de matchmaking da ApexBrasil, e o encontro acontece no Brasil, não no exterior, o que elimina a barreira financeira e logística que exclui pequenas empresas do mercado internacional. A iniciativa faz parte do programa Exporta Mais Brasil, que impacta empresas desde 2023.
A edição da Anuga reuniu 65 vagas para rodadas e 20 vagas mistas. Entre os participantes brasileiros, empresas em diferentes estágios de maturidade exportadora: a Predilecta, de Matão (SP), com sete plantas industriais e presença em mais de 60 países, estreou no programa e saiu com contatos em Emirados Árabes Unidos, Indonésia e Moçambique, mercados novos. A Cooperparaíso, de Sobradinho (BA), com 70 famílias de agricultores familiares, estava prestes a fechar seus primeiros contratos de exportação, com Canadá, Índia e Filipinas, países que conheceu numa rodada anterior, em Salvador, em dezembro.
Juntas, as três frentes – palestra, estande e rodadas de negócio – descrevem uma arquitetura pensada para atender empresas em qualquer ponto da jornada: quem ainda não sabe como começar, quem precisa de novos mercados, e quem está no meio do caminho. “Intercalamos a qualificação com promoção comercial”, explica José Mendes. “Priorizamos que as empresas já tenham passado pelo pilar de qualificação antes de chegarem a uma ação de promoção, para que estejam de fato preparadas”.
A multiplicidade de denúncias de tráfico de drogas e o monitoramento prévio do local usado para a venda de entorpecentes justificam a entrada dos policiais na residência do acusado sem mandado judicial. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, negar um Habeas Corpus e manter a […]
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As recentes pesquisas de intenção de voto dão um sinal inequívoco de que Lula com altas taxas de rejeição corre sério risco de não ser reeleito e, pior, perder a chance de obter um quarto mandato para o filho de um golpista.
Flávio Bolsonaro candidatou-se em nome do pai, Jair, e vai governar em nome dele e das demandas de parte significativa do eleitorado por reacionarismo. Será o governo do filho, acompanhado pelo espírito de porco do trumpismo em sua versão tupiniquim. Aliás, a última do chefe-mor da extrema direita global, atual inquilino da Casa Branca, foi se comparar a Jesus Cristo numa montagem de inteligência artificial e ameaçar o papa Leão XIV.
Mas voltemos ao cenário nacional, pois, ainda que impactado por fatores externos, ele é o desdobramento de dinâmicas internas de poder acima de tudo. Diferentemente do que se passou em 2022, parte da burguesia nacional não parece dar a mínima para o fato de que o bolsonarismo tem tudo para colocá-la em apuros. Ainda mais depois do tarifaço perpetrado pelo irmão de Flávio, Eduardo “Bananinha” Bolsonaro.
Se a elite prefere apostar novamente numa direita tresloucada, paciência. A preservação da soberania nacional pode encontrar sustentação independentemente das posições daqueles que, acima de tudo, deveriam buscar racionalidade. O mais racional neste momento delicado da geopolítica internacional seria manter um governo que, não obstante suas limitações, tem sabido navegar o Brasil nas águas turvas da desglobalização.
Assim, cabe à atual coalizão governista, representada pela união de dois ex-adversários históricos — Lula na presidência e o ex-tucano Geraldo Alckmin na vice —, elaborar uma narrativa que caracterize esta eleição como um plebiscito sobre a continuidade ou não da efetiva independência do Brasil. Flávio, assim como os demais candidatos à direita, parece querer colocar o país de joelhos perante Trump – a possível exceção seria Aldo Rebelo, ex-lulista hoje no Democracia Cristã e herdeiro de uma tradição nacionalista.
Mas como traduzir soberania — um conceito tão abstrato e ao mesmo tempo essencial para nossa organização diária — para o eleitor médio? Sem soberania, não poderíamos fazer o que queremos como nação. Nossas riquezas estariam sujeitas a uma força externa. Ou seja, ainda que uma independência absoluta seja algo quimérico, isso considerando que o Brasil é um país localizado na periferia sistêmica, pior ainda seria renunciar a qualquer ambição de autonomia estratégia.
A história está cheia de exemplos de países que entregaram sua soberania e/ou a tiveram sequestrada apenas para entrar numa espiral de miséria e violência. O caso da Índia moderna é inequívoco nesse sentido, pois impérios e principados independentes deram lugar ao colonialismo britânico a partir do século 18, houve uma estagnação na economia local de modo que ela perdesse o bonde da história pós-Revolução Industrial.
Para o eleitor médio, exemplos históricos soam muito abstratos. A soberania, portanto, deve ser traduzida em algo tangível, como o Pix, que é alvo do camarada Trump, que parece preferir alguém da família Bolsonaro no Planalto a ter que lidar com Lula, não obstante a química entre os dois. Alternativa a sistemas de pagamentos de bandeiras de cartão americanas, o Pix estará sob risco caso a direita entreguista chegue ao poder.
Também é interessante mostrar como o Brasil pode perder dinheiro se não souber investir nos metais críticos cobiçados pelos EUA caso não os negocie à luz dos imperativos da soberania nacional. Relembrar o tarifaço e suas origens golpistas bolsonaristas também ajuda a lembrar que, na atual batalha de rejeições, há o risco de instalarmos no Planalto um representante não da vontade popular, mas do bonezinho MAGA.
Um dia desses recebi mensagem em privado criticando uma das minhas postagens recentes em redes sociais. A interlocutora argumentava que Flávio Bolsonaro e a subordinação aos EUA podem ser um caminho para que o país se torne desenvolvido. Para além da ignorância histórica que embasa a assertiva, achei curioso a proposta ter vindo de alguém que trabalha no setor do agro e só pode lucrar tanto quanto ganha hoje porque o Brasil é um país soberano e, portanto, pode manter relações com quem quiser, inclusive a China, hoje inimiga mortal dos Estados Unidos.
Flávio Bolsonaro não quer que sejamos senhores do próprio destino — termo que nos remete à novela Senhora do Destino, de 2004, em que a vilã Nazaré Tedesco roubava bebês, entre outras atrocidades. Flávio Bolsonaro encarna esse tipo de vilania. No caso, o bebê a ser roubado é o futuro do Brasil e nossa própria liberdade. No lugar do berço esplêndido, entra a mão torta do trumpismo conjugando o bolsonarismo. Bolsonarizar é um verbo conjugável apenas no pretérito do futuro.
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