Fale com um Advogado em Birigui-SPA Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade integral da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O pedido foi feito em uma ação declaratória de constitucionalidade distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Segundo a CBIC, após a promulgação da Lei 15.190/2025, entidades da sociedade […]
O post Entidade do ramo da construção pede que STF valide Lei do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.