Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A veiculação de conteúdo ofensivo ou não autorizado em plataformas digitais, que permanece acessível ao público, configura um dano de natureza continuada. Logo, o prazo prescricional não corre enquanto a ofensa persistir e não for retirada do acesso geral da população. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São […]
O post Manutenção de vídeo vexatório na internet afasta prescrição e gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima obtém a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do lar, e a mera localização por si só, não é suficiente para sustentar a situação de flagrante. […]
O post Geolocalização de celular roubado não autoriza ingresso em domicílio suspeito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva — independe de culpa —, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a proteção dos dados pessoais dos clientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê a responsabilidade […]
O post Vazamento de dados que propiciou fraude obriga banco a indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O paradoxo que marca o Direito Imobiliário contemporâneo reside em um fato simples: a Lei nº 13.786/2018 existe, vigora, mas não consegue governar plenamente a matéria que propõe regular. Entre a norma e a realidade forense interpõe-se barreira jurisprudencial que, longe de acidental, reflete escolhas constitucionais sedimentadas há décadas. Essa não é uma crítica à […]
O post A Lei do Distrato e a aplicação legal da jurisprudência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ainda que os estados tenham competência para estabelecer regras sobre cotas e outras ações afirmativas na administração pública, uma proibição não pode se basear na suposta violação à isonomia, pois essa tese já foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Com esse entendimento, o Plenário do STF formou […]
O post Supremo tem maioria para invalidar lei que proíbe cotas raciais em SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior interrompeu, nesta quarta-feira (15/4), a análise de recebimento da denúncia pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele é acusado dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, lavagem de dinheiro e advocacia […]
O post STJ analisa denúncia contra desembargador Ivo de Almeida por corrupção e lavagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira (15/4) um ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando a apuração de possíveis ilegalidades cometidas pela CPI do Crime Organizado, que tramitou no Senado. O relatório final da CPI, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão, continha o pedido de indiciamento […]
O post Gilmar aciona PGR contra tentativa de emparedar ministros da CPI do Crime Organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, costuma ser tratada, no discurso empresarial, como uma obrigação difícil, quase impraticável em certos setores. Essa narrativa, repetida com frequência, revela menos um problema normativo e mais uma resistência estrutural à incorporação de um dever que altera a lógica […]
O post Reserva de vagas para PcD enfrenta resistência estrutural nas empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) constitui o momento culminante da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. É nesse instante processual que o direito reconhecido por sentença transitada em julgado adquire concretude, ingressando na fila orçamentária para efetivo pagamento. Qualquer obstáculo interposto entre a homologação dos cálculos e a expedição […]
O post Precatórios em ações coletivas: exigência de dados é inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a legalidade do bloqueio de uma conta comercial em plataforma de delivery de refeições após identificar indícios de ligação operacional do perfil com outra empresa inadimplente dentro do mesmo ecossistema econômico. A decisão foi proferida em julgamento de apelação e confirmou sentença do […]
O post Por indícios de fraude, TJ-SC bloqueia empresas em plataforma de delivery apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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