Fale com um Advogado em Birigui-SPAinda que os estados tenham competência para estabelecer regras sobre cotas e outras ações afirmativas na administração pública, uma proibição não pode se basear na suposta violação à isonomia, pois essa tese já foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Com esse entendimento, o Plenário do STF formou […]
O post Supremo tem maioria para invalidar lei que proíbe cotas raciais em SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.