Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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O Estado pode intervir na organização do mercado, visando promover justiça social e equilíbrio nas relações econômicas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta quinta-feira (23/4), os dispositivos da Lei 6.729/1979 que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores do mercado automotivo, a chamada Lei Ferrari. O julgamento começou no último […]
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As drogas sintéticas estão remodelando rapidamente os mercados globais de drogas, criando novos e imprevisíveis riscos à saúde e exercendo uma pressão crescente sobre sistemas de saúde já sobrecarregados. Novos padrões de uso de substâncias estão criando riscos à saúde mais complexos e menos previsíveis. Especialistas alertam que os sistemas de saúde estão com dificuldades para acompanhar o ritmo, enquanto o acesso a serviços de tratamento e prevenção permanece limitado.
A nova realidade global também representa um enorme desafio à regulação internacional e dos Estados nacionais sobre drogas, já que muitas vezes as drogas sintéticas escapam dos controles atualmente aplicados às drogas. No plano internacional, o controle de drogas é feito com base em três tratados internacionais: i) Convenção Única sobre Entorpecentes (1961); ii) Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971) e; iii) Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Psicotrópicos (1988). Estes tratados apresentam listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou outras que tem seu comércio proibido ou condicionado.
No Brasil, a Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) não traz uma lista fixa de substâncias em seu texto. Trata-se de uma “norma penal em branco”, o que significa que o conceito de “droga” depende de uma lista atualizada periodicamente pela Anvisa (atualmente a RDC/ANVISA 1021/2026 combinada com a Portaria SVS/MS 344/1998).
O grande desafio regulatório atual reside justamente nesta opção regulatória das listagens adotada tanto pela legislação internacional quanto pela legislação brasileira. As drogas sintéticas que vem sendo produzidas e comercializadas muitas vezes apresentam composições químicas que não estão listadas nos tratados internacionais e nem na lista nacional da ANVISA, podendo, portanto, ser vendidas ‘legalmente’, ainda que com alto potencial de risco à saúde individual e coletivo de quem as consome.
Em um fórum internacional sobre o combate às ameaças transnacionais das drogas, realizado em Samarcanda (Uzbequistão), o Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, alertou que os transtornos por uso de substâncias representam um grande e crescente desafio de saúde pública, afetando indivíduos, famílias e comunidades em todas as regiões.
Estimativas do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) apontam que, globalmente, 300 milhões de pessoas tenham usado drogas pelo menos uma vez no último ano, e que entre 40 e 64 milhões de pessoas vivem com transtornos por uso de drogas. Ainda segundo o UNODC, cerca de 600 mil mortes são associadas ao uso de drogas a cada ano ao redor do mundo, incluindo mortes por overdose e doenças relacionadas ao uso de drogas, como HIV e hepatite viral.
O tema do aumento do uso de drogas e crescimento do consumo de drogas sintéticas vem ocupando as preocupações centrais da ONU e da OMS. A agência de saúde da ONU entende que as vidas dos usuários de drogas podem ser salvas por meio de políticas públicas baseadas em evidências científicas voltadas à prevenção, ao tratamento e à redução de danos decorrentes do uso de drogas. No entanto, o acesso a essas políticas e tratamentos continua limitado, com apenas uma pequena parcela da população recebendo o atendimento necessário. Barreiras como estigma, discriminação e criminalização continuam a afastar grupos vulneráveis dos serviços de saúde, sendo que mulheres, jovens e pessoas com comorbidades enfrentam riscos particularmente elevados.
De acordo com o UNODC, o declínio na produção de ópio no Afeganistão alterou os padrões de fornecimento de drogas ao redor do mundo, tendo aberto o caminho para o crescimento da produção, disseminação e uso de drogas sintéticas. Ao contrário das substâncias tradicionais, as sintéticas podem ser produzidas localmente usando precursores químicos, o que dificulta seu monitoramento e controle. Pode-se inclusive encontrar tutoriais na internet orientando sobre como manufaturar diferentes tipos destas novas drogas ou ainda onde encontrar as substâncias necessárias para a produção.
Ao mesmo tempo, outra tendência está surgindo: o uso indevido de medicamentos lícitos ou “uso de medicamentos para fins não medicinais”. Na nova realidade global de consumo de drogas, as pessoas vão às farmácias, compram e consomem de forma irracional tranquilizantes, antidepressivos, soníferos e outros medicamentos que possuem sua produção, comércio e uso regulados e legalizados pela legislação internacional ou brasileira. Usam estes medicamentos sem orientação médica e para fins não terapêuticos, tais como usos recreativos ou que visam o amortecimento mental ou a analgesia física. Em outras palavras, buscam tais medicamentos não para tratar qualquer doença, mas para terem acesso aos seus efeitos visando finalidades recreativas ou de entorpecimento, com sérios riscos à saúde.
Essa combinação de novas substâncias sintéticas sendo utilizadas para a produção de novas drogas com o aumento do uso indevido de medicamentos “lícitos” está criando um desafio de saúde mais complexo, exigindo tanto uma regulamentação mais adequada à nova realidade quanto respostas médicas ampliadas e mais abrangentes ou ainda políticas públicas mais voltadas à saúde pública do que à criminalização dos usuários.
No Brasil, drogas tradicionais como o crack, a cocaína, o LSD e a cannabis ainda predominam, mas os dados apontam para uma mudança gradual no perfil de uso de drogas na sociedade brasileira. No entanto, o cenário nacional ainda é marcado pela ausência de dados consolidados e de uma atuação mais consistente em nível nacional para este novo desafio relacionado às drogas no país.
As drogas sintéticas são conhecidas por sua alta toxicidade e efeitos imprevisíveis no sistema nervoso central. São exemplos destes tipos de drogas a metanfetamina, os opioides os canabinoides sintéticos, o MDMA e a cetamina. De acordo com a literatura científica sobre o tema, o uso destas drogas sem o devido acompanhamento médico ou de um profissional de saúde pode levar a sérios problemas de saúde, incluindo intoxicações graves, surtos psicóticos e morte.
Há um consenso entre os gestores e especialistas de saúde pública no sentido de que o impacto das drogas sintéticas na saúde segue subdimensionado em grande parte devido à própria natureza inovadora dessas substâncias, que possuem composições variáveis, aos diversos nichos de consumo e às cadeias de produção e distribuição descentralizadas e menos visíveis. Estas características deste novo mercado global de drogas tornam ainda mais difícil o seu controle e a organização de políticas públicas. Há ainda muita carência de dados empíricos confiáveis, dificultando o adequado dimensionamento do problema ou planejamento de ações concretas de combate deste novo problema de saúde global.
O avanço das drogas sintéticas e de novas substâncias não mapeadas pela legislação está redesenhando o mapa do consumo. Estados antes vistos como rotas de trânsito do tráfico global de drogas passam a se tornar também mercados consumidores, impulsionados por uma lógica de produção descentralizada e de rápida circulação interna.
As drogas sintéticas não obedecem às lógicas conhecidas, tais como as que orientam o tráfico de ópio vindo do Afeganistão ou o tráfico de cocaína vindo de países da América do Sul. A produção pode acontecer em qualquer laboratório local criado em qualquer país e, assim, chegar ao usuário rapidamente. Essa mudança encurta rotas, reduz custos e acelera a disseminação.
Além disso, este novo mercado de drogas sintéticas se caracteriza por mutação constante. Nos Estados Unidos, por exemplo, o fentanil —opioide altamente potente— tem sido misturado a sedativos e outras substâncias para modular efeitos ou substituir drogas que já existem no mercado, mas que são escassas ou muito caras. O resultado é maior imprevisibilidade e risco elevado para usuários e serviços de saúde.
Esse novo cenário evidencia um fato: as respostas atuais para o combate às drogas nocivas à saúde pública não são mais adequadas para enfrentar o problema e entregar à sociedade soluções resolutivas e humanizadas. Tanto a legislação internacional quanto as regulações e abordagens nacionais foram, em grande parte, originalmente desenvolvidas para lidar com cannabis, ópio, heroína, cocaína e anfetaminas. No entanto, a natureza do problema resultante do uso indevido de drogas mudou drasticamente com o aumento do uso de drogas sintéticas, o uso combinado de substâncias e os novos canais de produção e distribuição descentralizada.
Para enfrentar essa nova realidade, os sistemas de saúde precisam integrar os serviços de controle do uso de drogas e redução de danos com os serviços de saúde mental, com os serviços de tratamento de doenças infecciosas e, principalmente, com os serviços de atenção primária à saúde. O engajamento da comunidade também é visto como fundamental para que as políticas públicas possam alcançar populações vulneráveis, reduzir danos e melhorar a resolutividade dos esforços estatais.
Outro aspecto levantado pelos especialistas é que o tratamento dos usuários de drogas deve ser voluntário, baseado em evidências e fundamentado na proteção dos direitos humanos fundamentais. Há um certo consenso entre os especialistas da área no sentido de que abordagens que buscam criminalizar o uso de drogas e que visam aplicar punições isoladas provavelmente não reduzirão a dependência nem melhorarão os resultados em saúde pública. Em vários países as autoridades estão cada vez mais enquadrando o uso de drogas como uma questão de saúde e social, em vez de apenas uma questão criminal.
As discussões que vem sendo organizadas pela OMS vêm reforçando a ideia de que a dependência química é uma questão complexa, ligada à saúde humana e ao futuro das gerações mais jovens, exigindo respostas coordenadas e abrangentes. Assim, no contexto da disseminação de drogas sintéticas, é necessário aprimorar ainda mais os sistemas de tratamento e reabilitação, incluindo apoio médico, psicológico e social para pessoas afetadas pela dependência química. O fortalecimento dos serviços de prevenção, detecção precoce e atendimento ambulatorial também é considerado crucial, atribuindo responsabilidade adicional aos sistemas de saúde.
A prevenção é outro pilar fundamental, especialmente em países com uma população relativamente jovem como o Brasil. Deve-se promover programas e treinamentos baseados em evidências para aumentar a conscientização e ajudar os jovens a desenvolver as habilidades necessárias para evitar situações de risco. Especialistas afirmam que a prevenção precoce pode reduzir os riscos à saúde a longo prazo e limitar o impacto social do uso de drogas.
As discussões impulsionadas pelo Diretor-Geral da OMS em Samarcanda refletem uma mudança mais ampla na forma como os desafios relacionados às drogas estão sendo compreendidos. Em vez de se concentrar apenas na aplicação da lei penal, há um reconhecimento crescente de que respostas eficazes devem abordar as dimensões sociais, econômicas e sanitárias do uso de drogas.
Isso inclui melhorar o acesso ao tratamento, fortalecer os sistemas de saúde e reduzir o estigma, além de se adaptar aos novos riscos representados pelas substâncias sintéticas.
À medida que os mercados de drogas continuam a evoluir, a eficácia das respostas a serem organizadas pelo Estado dependerá da rapidez com que os sistemas de saúde e os modelos regulatórios sobre o controle de drogas conseguem se adaptar. Dependerá, também, da capacidade dos países de trabalharem juntos para proteger os mais vulneráveis.
Os debates travados no interior do Fórum Global da OCDE sobre Anticorrupção e Integridade 2026, realizado em Paris, entre os dias 23 e 27 de março, reforçaram o quanto a agenda de integridade se consolidou como Ativo Econômico, elemento central para o funcionamento dos Mercados e Economia Global. Mais do que um imperativo ético, essa agenda, aliada às pautas de responsabilidade ambiental e social, desponta como fator decisivo para a competitividade, a confiança institucional e a atração de investimentos.
Durante o Fórum, estabelecido como uma das principais plataformas globais de debate sobre combate à corrupção e fortalecimento institucional, as lideranças globais reunidas discutiram temas urgentes como devida diligência, com foco em direitos humanos; o papel das cadeias produtivas; e a evolução da compreensão sobre os riscos associados ao crime organizado.
A rede brasileira do Pacto Global da ONU contribuiu com os debates, estando presente em dois painéis de destaque no interior da programação, e também atuando no papel de coorganizador do evento paralelo “Integridade e Negócios: “Uma Agenda Global para Confiança e Cooperação”, realizado em parceria com a ICC Brasil e com patrocínio da Petrobrás e Governo do Brasil, além de apoio da AEGEA Saneamento. Dessa forma, abriu espaço para lideranças empresariais, representantes do setor público, academia e sociedade civil discutirem a integridade como vetor de competitividade e prosperidade econômica.
Nesse cenário, a troca de experiências evidenciou uma percepção internacional cada vez mais consistente: o Brasil tem avançado de forma relevante na agenda de anticorrupção, com leis e regulamentos que elevam as práticas de mercado, mas ainda com dualidade entre o arcabouço normativo e a práxis institucional, tornando o caminho mais longo.
Ao longo dos anos, o país desenvolveu marcos legais importantes, fortaleceu órgãos públicos de controle e acumulou aprendizados institucionais que hoje se traduzem em boas práticas reconhecidas globalmente. A corrupção, vale lembrar, não é um fenômeno exclusivamente brasileiro. Trata-se de um desafio compartilhado por diferentes economias, em maior ou menor grau, e em diferentes pontos sociais, afinal muitas práticas cotidianas e corriqueiras se encaixam no tema.
Apesar dos avanços, contudo, o principal obstáculo para a consolidação de uma cultura de integridade no Brasil permanece sendo o enforcement, isto é, a efetiva aplicação de normas, leis e políticas de conformidade (compliance), assegurando a perenidade de sua aplicação. A existência de leis e compromissos formais é apenas o primeiro passo. Sua efetividade depende diretamente da capacidade de fiscalização, investigação, responsabilização, recuperação de ativos e aplicação de sanções, com resiliência que sustente sua exequibilidade em todas as esferas. Sem esse ciclo completo, o risco é de que normas bem estruturadas não produzam os efeitos esperados na prática.
Ao mesmo tempo, há também uma mudança importante na natureza dos riscos enfrentados. O crime organizado, historicamente tratado como uma questão de segurança pública, passou a ser reconhecido também como uma ameaça econômica relevante. Sua atuação se estende a atividades aparentemente lícitas, infiltrando-se em cadeias produtivas, processos de contratação e licitações, muitas vezes por meio de mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro.
Tomar conhecimento dessa realidade pelo noticiário policial pode causar uma impressão de retrocesso. Mas, na verdade, o desmantelamento de esquemas dessa natureza representa mais um passo indispensável para desenvolver soluções que contribuam decisivamente para o enfrentamento desses crimes. Casos recentes, como a operação Carbono Oculto e o escândalo do Banco Master, reforçam que o tema exige vigilância constante. Eles não anulam os avanços conquistados, mas funcionam como lembretes de que a agenda de integridade é dinâmica e requer atenção contínua por parte de empresas, governos e da sociedade, e que precisamos dedicar tempo e esforços para investigar e aplicar as sanções necessárias.
Nesse contexto, iniciativas coletivas têm se mostrado fundamentais. No Brasil, a atuação de diferentes organizações, incluindo a rede local do Pacto Global da ONU, contribui para fortalecer a disseminação de boas práticas e fomentar o diálogo entre os setores público e privado. A Plataforma de Ação contra a Corrupção, que reúne centenas de empresas, é um exemplo de como a colaboração pode impulsionar padrões mais elevados de governança, promovendo aprendizado conjunto e maior transparência.
O país reúne hoje condições concretas para avançar. Há conhecimento acumulado, marcos institucionais estabelecidos e um setor privado cada vez mais engajado. O desafio está em transformar esse potencial em resultados consistentes e duradouros.
A construção de um ambiente de negócios mais íntegro exige persistência. Transparência, responsabilização e cooperação são elementos indispensáveis nesse processo. A revelação de irregularidades, ainda que desconfortável, e a aplicação efetiva das regras são etapas essenciais para consolidar um novo padrão. É nesse equilíbrio entre avanços e desafios que o Brasil pode seguir fortalecendo sua trajetória rumo a uma economia mais ética, resiliente e confiável.
A publicação em rede social que contém expressões de apelo eleitoral semanticamente equivalentes a pedido explícito de voto configura propaganda eleitoral antecipada. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a aplicação de uma multa individual de R$ 10 mil a Júlio de Marcos Santana (União) e a Marcos Santana (União) por propaganda antecipada irregular. […]
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A prática reiterada de perseguição e ameaças de morte justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima. Com esse entendimento, a Vara Regional de Garantias da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) proibiu uma mulher acusada de perseguir e ameaçar […]
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O turista brasileiro tem história. Aprendeu a viajar no banco de trás do carro, entre malas, sacos de supermercado e crianças sonolentas, em direção à casa de parentes numa cidade que o mapa mal registrava. Depois descobriu os classificados de jornal, as imobiliárias de beira de estrada, os cartazes de “aluga-se por temporada” colados em postes. Só mais recentemente – e com certa desconfiança inicial – entendeu que a tecnologia podia ajudá-lo a encontrar algo mais adequado, mais próximo do que ele de fato queria. Essa trajetória não foi ensinada por nenhuma política pública. Foi construída apesar delas.
Esse histórico importa porque revela algo sobre a natureza do turismo no Brasil: ele é, antes de tudo, um fenômeno de base. Não nasceu de grandes resorts nem de campanhas ministeriais. Nasceu da hospitalidade informal, da casa emprestada, do quarto alugado, da rede de indicações entre amigos, vizinhos e parentes. O aluguel por temporada não é uma novidade disruptiva no país, é a formalização de algo que os brasileiros sempre fizeram desde que viajar passou a ser possível.
Para um país de dimensões continentais, com uma diversidade de paisagens, culturas e sabores, esse modelo não é apenas conveniente. É estrutural. Em muitos destinos, de Norte a Sul, incluindo destinos não urbanos e cidades pequenas, não faz sentido econômico, ambiental ou social construir grandes hotéis. Em vez disso, a magia e o potencial das viagens no Brasil estão na hospitalidade local que já existe: um estoque enorme de quartos e casas (e os anfitriões que os compartilham), em destinos que ainda mal aparecem no mapa do turismo nacional.
Mas a acomodação sozinha não faz turismo. O que pode transformar o potencial econômico em ganhos concretos para comunidades e famílias em todo o Brasil se sustenta em três pilares: acomodações de curta duração operadas localmente, experiências que destacam a diversidade da história e das origens do Brasil e redes de transporte que conectam as pessoas do ponto A ao ponto B.
Juntos, esses três pilares manterão a renda circulando entre os moradores locais, valorizarão o que cada território tem de único – gastronomia, artesanato, saberes tradicionais, paisagens – e impulsionarão uma infraestrutura que beneficia não apenas os viajantes, mas também os próprios moradores. Esse modelo já existe de forma embrionária em várias partes do país: nas rotas de cicloturismo em Minas Gerais, nas experiências de turismo de base comunitária no Amazonas, nos caminhos rurais do sul do Brasil. Não é utopia. É uma arquitetura que precisa de apoio e escala dos agentes envolvidos.
O Brasil não é Paris ou Barcelona. Esses destinos europeus mais movimentados são cidades históricas densas, com infraestrutura saturada há décadas, cujos desafios decorrentes do excesso de turismo foram resultado de sucessivos projetos de expansão da atividade sem considerar efetivamente o contexto local, e planos de marketing muito bem-sucedidos, que levaram a uma explosão de demanda. O Brasil, em grande parte, enfrenta o problema oposto: destinos subdesenvolvidos, infraestrutura insuficiente e uma demanda, tanto para viajantes domésticos como internacionais, que ainda tem potencial de crescimento. Usar o excesso europeu para frear a ausência brasileira é um erro de diagnóstico com consequências muito concretas.
Além disso, embora o discurso que direciona nossa atenção para as Barcelonas do mundo costuma soar progressista – preocupado com moradores, cultura local, especulação imobiliária, mas o efeito prático, em muitos casos, é a deterioração da disponibilidade de habitação e preços de aluguéis mais altos. Em um país tão diverso, quem perde com a restrição ao aluguel de temporada não é o grande investidor. É o morador que poderia complementar sua renda alugando um quarto, a região ou bairro específico que poderia receber visitantes sem perder sua identidade, o turista que poderia ter uma experiência mais autêntica do que qualquer pacote fechado é capaz de oferecer.
O Brasil não precisa tentar desaprender o que a Europa está tentando corrigir. Em vez disso, nós temos a oportunidade de construir desde já nosso ecossistema de turismo, que pode servir de modelo para destinos emergentes ao redor do mundo: um que seja distribuído, autêntico e enraizado na cultura local e no fortalecimento econômico. Esse é um modelo que não depende de investimentos estrangeiros robustos da hotelaria, mas que aproveita o que já existe e o que torna nosso país especial, respeitando os limites (ambientais, culturais e sociais) de cada destino.
O Brasil tem a oportunidade de trilhar seu próprio caminho, aprendendo com a experiência de outros destinos, mas construindo um modelo que reflita sua realidade, sua diversidade e seu potencial.
“Anulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa.” Assim anunciava manchete na página do Superior Tribunal de Justiça, em 25 de fevereiro de 2026 [1]. A notícia aludia ao julgamento do REsp 2.207.934-RS, no qual a 3ª Turma reafirmou, por três votos a dois, a necessidade de prévia anulação da ata de […]
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O Partido Democrático Trabalhista acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar o formato e o resultado da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A votação foi em 17 de abril e elegeu o deputado estadual Douglas Ruas (PL) para presidir a Alerj. Em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, […]
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Sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram realizadas a 4ª Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se!) e o 7º Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo (Pop Rua Jud […]
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