O Estado pode intervir na organização do mercado, visando promover justiça social e equilíbrio nas relações econômicas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta quinta-feira (23/4), os dispositivos da Lei 6.729/1979 que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores do mercado automotivo, a chamada Lei Ferrari. O julgamento começou no último […]

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