Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 20.548 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2025, ano em que teve recorde de comunicações suspeitas feitas pelos setores obrigados. Com isso, o órgão entregou uma média de 56 RIFs por dia, o que representa um aumento de 9,5% em relação a 2024 — foram 18.762 […]
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Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta quinta-feira (12/2), duas liminares para proibir a escola de samba Acadêmicos de Niterói de homenagear o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval do grupo especial do Rio de Janeiro. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o Partido Missão, e também o […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta quinta-feira (12/2) que vai encerrar mais cedo a sessão plenária da Corte para fazer um “diálogo com os ministros”. O objetivo é dar ciência do relatório da PF e da manifestação do Toffoli aos outros colegas. O relatório já foi compartilhado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A data é a mesma em que ocorreria um almoço tradicional dos magistrados da Corte, e que Fachin trataria de um código de ética, mas que ele preferiu desmarcar.
Neste semana, a Polícia Federal (PF) levou a Fachin informações sobre a ligação entre Toffoli e Daniel Vorcaro, ex-dono do Master. Como mostrou o JOTA, a situação pode levar não apenas ao seu afastamento do caso, como ameaçam sua manutenção no cargo.
Havia 5 casos pautados para a sessão. Só o primeiro vai começar, mas apenas com as sustentações orais das partes, sem votos dos ministros. O processo discute a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso) pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Na segunda-feira (9/2), o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, comunicou a Fachin informações encontradas na investigação do Master que envolveriam Toffoli. Segundo fontes da PF, não houve um pedido formal de suspeição.
Em nota, Toffoli diz que, juridicamente, a PF não tem legitimidade para pedir suspeição, por não ser parte no processo e diz que, quanto ao conteúdo do pedido, “a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte”.
Não é a primeira vez que pedem a suspeição do ministro Toffoli no caso do Banco Master. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recebeu quatro pedidos de suspeição do magistrado de diferentes parlamentares. Desses, três foram arquivados por terem teor similar. O requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) segue em análise no gabinete de Gonet.
Num ano eleitoral, mais uma vez, a Suprema Corte está sob forte pressão política. Em 2022, Jair Bolsonaro era acusado de produzir uma “tentativa de golpe” ao agir para encurralar os superpoderes do Supremo Tribunal Federal. Diga-se, com maciça reação de repulsa na chamada “mídia tradicional”. Hoje, a situação é diferente. O ministro Dias Toffoli […]
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Está em julgamento na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso que discute a validade do monitoramento de todas as conversas travadas entre presos, visitantes advogados e servidores no presídio de Planaltina (GO). O tema não é novo, pois já foi enfrentado pelo mesmo colegiado no RMS 65.988, em que foi validada a […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2) afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como salário-educação, Incra, Sest, Senar, Senat, DPC, FAER, Sescoop, APEX-Brasil, ABDI e Sebrae.
A relatoria foi da ministra Maria Thereza de Assis Moura e a decisão foi tomada por unanimidade.
A controvérsia foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1390. Isso faz com que o entendimento passe a ter efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal.
Prevaleceu a tese da Fazenda Nacional de que o teto previsto na Lei 6.950/1981 foi revogado pela Lei 2.318/1986.
Os contribuintes sustentaram que a Lei 2.318/1986 não revogou expressamente o teto às contribuições debatidas. E pediram que o STJ não estendesse ao Tema 1390 a mesma tese fixada pelo colegiado no Tema 1079, que afastou o limite para contribuições do Sistema S, como Sesi, Senai, Sesc e Senac, em março de 2024.
“O resultado do Tema 1079 diz respeito somente a contribuições como Sesi e Senac, tendo em vista o decreto-lei 2.318/1986. No artigo 3º, a lei apenas reforçou o fato de que a revogação estava restrita a estas contribuições de forma que a limitação imposta pelo artigo 4º da lei permaneceu eficaz para as demais contribuições previdenciárias”, argumentou o advogado Carlos Eduardo Domingues.
Até poucos anos atrás, o STJ vinha proferindo decisões monocráticas e acórdãos favoráveis aos contribuintes em relação à limitação da base das contribuições a terceiros.
Entre as decisões favoráveis estão a do ministro Herman Benjamin no REsp 1.439.511/SC, no qual o magistrado determinou a aplicação do limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país para o salário de contribuição ao Incra e ao salário-educação em um processo da Bunge contra o INSS. Outro exemplo é a decisão do ministro Bento Gonçalves no REsp 1.910.665/RS, analisado em 2021, na qual o magistrado afirmou que “caso fosse o desejo do legislador afastar o limite de 20 salários mínimos também das contribuições parafiscais, teria feito de forma expressa”.
Por causa deste histórico e da inflexão na atual decisão da Corte — que já era esperada — os advogados das partes solicitaram, caso perdessem no mérito, que fosse aplicada uma modulação de efeitos semelhante à aplicada no Tema 1079.
“Tínhamos 22 decisões favoráveis aos contribuintes e zero contra o teto. Duas eram de acórdãos de colegiados. Se existiu ‘overruling’ para Sesi e Senac, não há que se dizer que não existiu para as demais contribuições”, defendeu Cinthia Benvenuto, advogada da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).
Contudo, para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não há jurisprudência pacificada e dominante dos tribunais a respeito das entidades referentes ao Tema 1390, o que não justifica o uso do mecanismo.
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“Afasto a modulação ainda que possamos dizer que há semelhanças na aplicação do tema 1079”, afirmou a relatora, ao votar.
Advogados dos contribuintes pretendem recorrer da decisão via embargos de declaração.
No Tema 1079, os ministros aplicaram uma modulação para resguardar as empresas que obtiveram decisões favoráveis até a publicação do acórdão.
O mecanismo é, atualmente, alvo de recurso do fisco através de embargos de divergência na Corte Especial, onde Assis Moura também é a relatora do processo e votou pelo não conhecimento do recurso e manutenção do acórdão modulado.
O caso começou a ser julgado em dezembro de 2025, mas teve a análise suspensa por pedido de vista do ministro Og Fernandes, sem previsão de retorno à pauta.
O processo tramita como REsp 2187625/RJ (Tema 1390).
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou uma divergência nesta quarta-feira (11/2), no início do debate sobre o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado. A questão está sendo apreciada no julgamento do Tema 1.393 dos recursos repetitivos, sob a relatoria […]
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A adoção de sistemas de IA (inteligência artificial) pela administração pública, sobretudo em procedimentos de contratação, revela-se como uma resposta contemporânea à crescente complexidade institucional, às normativas densas, aos volumosos fluxos de dados e à exigência de eficiência, transparência e integridade institucional necessárias à atuação pública. Nesse cenário, a IA apresenta-se como instrumento apto a […]
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A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.670/2025, desvirtua a natureza jurídica da transação e viola o princípio da legalidade estrita ao equiparar ativos fiscais diferidos a descontos concedidos. Com esse entendimento, o juiz Rafael Branquinho, […]
O post Juiz suspende efeitos de decisão do TCU que restringiu uso de PF/BCN em transação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (11/2) a apreciação de um recurso de Washington Reis (MDB), ex-prefeito de Duque de Caixas (RJ) e ex-deputado federal, contra a decisão que o condenou a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do […]
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