Um possível exercício mental de afastamento da periculosidade atrelada à doença mental do “louco” infrator pode ser empreendido já na audiência de custódia, em conformidade com a racionalidade antimanicomial e com o modelo psicossocial de atenção à pessoa portadora de transtorno mental preconizado na Lei nº 10.216/2001. O presente estudo busca analisar a incompatibilidade da […]

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A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que uma fisioterapeuta pare de aplicar em seus pacientes técnicas invasivas de infiltração de medicamentos e/ou anestésicos ou de exfiltração de líquido. O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) ingressou com a ação alegando que a fisioterapeuta fazia procedimentos injetáveis para o […]

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A Receita Federal esclareceu que benefícios tributários de caráter social e assistencial ligados às relações de trabalho e ao terceiro setor não serão atingidos pela redução de benefícios tributários federais instituída pela Lei Complementar (LC) 224/2025. O ponto consta na Instrução Normativa RFB 2.307/2026, publicada nesta segunda-feira (23/2) no Diário Oficial da União (DOU).

A norma substitui o anexo da Instrução Normativa RFB 2.305/2025, trazendo mais gastos tributários que permanecem fora do corte linear de 10% previsto pela nova política fiscal do governo federal.

Passaram a figurar expressamente entre os benefícios preservados da redução alguns que estão ligados às relações de trabalho. Isso inclui a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com assistência médica, odontológica, farmacêutica e social oferecida indistintamente a empregados e dirigentes.

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O texto também afirma que não sofrerão cortes as associações civis e instituições sem fins lucrativos de caráter filantrópico, recreativo, cultural ou científico que atendam às exigências legais. Além disso, permanece preservada a isenção de Imposto de Renda e de CSLL aplicável às entidades fechadas de previdência complementar sem fins lucrativos.

A manutenção integral das isenções de IR, CSLL e Cofins para associações sem fins lucrativos era uma das principais incertezas surgidas após a edição da LC 224/2025, segundo a advogada Ana Carolina Monguilod, do CSMV Advogados. “Havia uma dúvida relevante sobre esse aumento de tributação para as associações sem fins lucrativos, que incluem uma grande gama de entidades, inclusive clubes de futebol que são organizados como associações. A Instrução nos surpreendeu, trazendo esse afastamento do corte dos supostos benefícios fiscais para as associações sem fins lucrativos. É uma notícia que tende a deixar o setor feliz”, disse.

A advogada Thais Veiga Shingai, sócia do Mannrich Vasconcelos Advogados, avalia que a nova norma encerra discussões interpretativas que vinham ganhando força desde a publicação da lei. Segundo ela, embora as isenções dessas entidades constassem no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), a natureza jurídica já indicava que não deveriam ser alcançadas pela redução linear. “Essas entidades aplicam integralmente seus eventuais superávits nas próprias atividades, sem distribuição de resultados. Portanto, não auferem lucro tributável pelo IRPJ e CSLL, nem receitas tributáveis pelo PIS e Cofins. A instrução publicada hoje encerra essas discussões da forma correta”, explica a advogada.

Manutenções e revogação

A lista manteve incentivos listados anteriormente por serem considerados essenciais, como a não incidência de contribuições sobre receitas de exportação, isenções em importações de máquinas e equipamentos destinados a projetos de pesquisa, a manutenção da alíquota reduzida do Regime Especial de Tributação (RET) para habitação de interesse social, redução de alíquotas, créditos financeiros e incentivos ao investimento em P&D, incentivos fiscais para a industrialização e comercialização na Zona Franca de Manaus, entre outros.

Contudo, a Receita revogou do rol de benefícios preservados da redução as doações feitas por terceiros. Na prática, a mudança afeta a possibilidade de empresas e pessoas físicas deduzirem doações da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. Agora, os valores passam a se submeter à redução linear prevista na legislação. “Essa dedutibilidade é uma forma importante de fomentar doações e é amplamente utilizada por grandes empresas para reduzir IRPJ e CSLL”, critica Shingai.

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Segundo a Receita, a mudança se deu após análise técnica concluir que isso extrapolou o comando da LC. “A lei determina que a exceção aplica-se exclusivamente aos benefícios fruídos diretamente pelas próprias entidades qualificadas, como OSCs e Organizações Sociais. Assim, doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas continuam sujeitas à regra geral da redução linear, conforme previsto na legislação”, explicou o órgão.

Gastos tributários ‘incentivados’

Advogado associado na CBA Advogados, Phillip Günther discorre que o detalhamento trazido pela IN 2.307/26 foca em deduções de base de cálculo, especificamente no Lucro Real. Segundo ele, antes muitos contribuintes tentavam classificar certas despesas como custos indispensáveis à atividade para fugir da classificação de benefício fiscal e, agora, o detalhamento trazido pela Receita, ao mesmo tempo em que aumenta a previsibilidade, também consolida o entendimento de que determinadas despesas historicamente consideradas necessárias à atividade empresarial passam a ser tratadas como gastos tributários incentivados.

“Ao listar especificamente cada rubrica (como o item 19 e seguintes, que tratam de despesas sociais e operacionais incentivadas), o Fisco elimina a zona cinzenta. O contribuinte sabe exatamente onde deve aplicar a trava de 90% de dedutibilidade no seu ERP [sistema de gestão integrado], evitando multas por interpretação equivocada em fiscalizações futuras. Mas há uma armadilha: ao detalhar, a Receita Federal ‘carimbou’ como gasto tributário despesas que a doutrina clássica sempre defendeu como despesas operacionais necessárias”.

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Há uma superstição resistente no direito administrativo: a de que o procedimento é neutro, como se a forma não tivesse conteúdo e como se o meio não condicionasse o fim. A Legge 19 gennaio 2026, nº 11, expõe esse equívoco com clareza quase involuntária. Ela afirma não alterar os requisitos materiais da cidadania iure sanguinis […]

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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, que negou o pedido de uma concessionária de rodovia para anular a multa aplicada por uma agência reguladora por descumprimento contratual. Segundo os autos, […]

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Como ocorre todos os dias do ano, está em cartaz mais um golpe para explorar incautos. Não incautos quaisquer, mas moradores privilegiados de condomínios e bairros famosos por suas mansões. O truque é simples: “convoca-se” assembleia de uma associação de bairro, por exemplo, sem maiores cuidados para divulgá-la, nem para esclarecer que decisões heterodoxas poderiam […]

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A positivação da norma jurídica tributária exige especial atenção à linguagem utilizada pelo legislador, sobretudo na definição dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária. A imprecisão normativa, em especial quanto ao critério espacial, tem se mostrado uma das principais causas de divergências interpretativas e do aumento da judicialização no âmbito tributário. Spacca Embora […]

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Como faz a cada dois anos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou as consultas públicas para a revisão das resoluções que regulamentarão o processo eleitoral de 2026. Neste ano, estão sob análise 12 resoluções que estabelecem regras interpretativas sobre questões que variam de pesquisas eleitorais, passando por prestações de contas até a propaganda eleitoral.

O poder regulamentar do TSE, embora tenha suscitado questionamentos quando da promulgação da Constituição Federal que não o prevê expressamente, é hoje uma questão superada, eis que prevista expressamente no Código Eleitoral (art. 1º e art. 23, IX), e cujo comando foi considerado recepcionado pelo texto constitucional de 1988 no julgamento das ADIs 3999/DF e 4086/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Tal poder regulamentar, assim como aquele de competência privativa do Presidente da República (art. 84, IV, CF), deve ser exercido segundo a lei, preenchendo uma lacuna interpretativa, e nunca de forma contrária ao comando legal.

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Com o desenvolvimento de novas tecnologias da informação e comunicação, que passaram a afetar a transformar de modo profundo a publicidade eleitoral, o TSE, no exercício legítimo de seu poder regulamentar, vem expedindo de forma contínua resoluções que buscam preencher lacunas criadas pela transformação da comunicação eleitoral.

Num dos casos mais emblemáticos, a reforma eleitoral de 2017 alterou a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que passou a prever, em seu art. 57-C, de forma expressa, a possibilidade de realização de publicidade eleitoral paga na internet, exclusivamente nas modalidades impulsionamento e priorização paga de resultados de busca (art. 26, § 2º).

Ainda mais, o legislador fixou que o provedor de aplicações que possibilite o impulsionamento deve oferecer canal de comunicação com os usuários, mas que apenas poderá ser responsabilizado por danos em razão do descumprimento de ordem judicial para indisponibilização de conteúdo (art. 57-B, § 4º).

Contudo, as previsões da reforma eleitoral de 2017 deixaram abertas lacunas que desafiam o pleno cumprimento do comando legal. A principal dessas lacunas é a ausência da previsão de qualquer mecanismo que permita às autoridades eleitorais, bem como aos partidos, candidatos e federações, realizarem uma verificação de legalidade dos conteúdos eleitorais impulsionados.

Isso porque, como se sabe, a publicidade digital – diferentemente da publicidade tradicional, seja impressa ou veiculada por radiodifusão – é, por natureza, opaca. Tal opacidade impõe à sociedade o ônus de não conhecer quais conteúdos estão sendo impulsionados, nem quem são os responsáveis por seu impulsionamento, haja vista a característica da microssegmentação deste tipo de comunicação que é direcionada a grupos específicos e não à coletividade.

Em Policy Brief^[1] elaborado para o G20, destaquei – ao lado de pesquisadores do Netlab/UFRJ – que os provedores de aplicações de serviços de publicidade (assim considerados aqueles que apresentam as características disciplinadas no art. 4º, inciso VII do MCI) não têm realizado uma checagem da identidade e oferecido transparência dos anunciantes no Brasil da mesma forma como o fazem, por exemplo, na Europa. Por tais razões, concluímos que anúncios digitais são mais propícios para agentes maliciosos do que na publicidade tradicional, eis que a opacidade, o fácil acesso e baixo custo permite que se alcance as “vítimas ideais” (Santini; Fitzgerald; Ribeiro Filho, 2024).

A ausência de protocolos e mecanismos de transparência da publicidade digital, portanto, eleva o risco de que agentes maliciosos utilizem-se de tais ferramentas de ampliação do alcance, eis que a opacidade serve como uma camada de proteção que dificulta a apuração de ilicitudes.

Em se tratando de processos eleitorais, o problema é ainda mais sensível, já que a inexistência de protocolos de transparência (ou a fragilidade dos protocolos existentes) permite, por exemplo, que grupos econômicos realizem o impulsionamento de conteúdos político-eleitorais sem que tais gastos estejam contabilizados nos gastos de campanhas. A opacidade, portanto, pode servir tanto à proteção de conteúdos em si ilícitos, quanto às práticas de “caixa 2” ou abuso de poder econômico.

Em razão de tal lacuna, o Sleeping Giants Brasil (SGBR) defendeu, nas últimas consultas públicas do Tribunal Superior Eleitoral, duas diferentes abordagens. Em 2022^[2], propusemos a proibição da microssegmentação de conteúdo eleitoral com base em características do eleitorado o que, embora não tenha sido incorporado nas resoluções, acabou por converter-se em uma prática do próprio mercado. Já em 2024^[3], defendemos que o TSE construísse obrigações de transparência aos provedores que permitissem a realização de publicidade político-eleitoral^[4], sugestão adotada pela Corte (Ribeiro Filho, 2024).

Assim, em 2024, o TSE publicou a Resolução nº 23.732/24 que alterou a Resolução 23.610/19 impondo aos provedores de aplicação que permitem o impulsionamento de conteúdo uma única obrigação necessária à eficácia da norma eleitoral: conferir transparência ao conteúdo eleitoral impulsionado (Resolução 23.610/19, art. 27-A).

A lógica é relativamente simples: a responsabilidade do provedor por conteúdo eleitoral impulsionado nasce do descumprimento de decisão judicial que determine a sua remoção (regime conhecido como judicial notice and take down), mas para que haja conhecimento sobre ilicitudes é preciso que ao menos tais conteúdos sejam rastreáveis. Além disso, os recursos investidos em campanhas eleitorais estão sujeitos a uma transparência ampliada e à necessária prestação de contas.

Com a entrada em vigor do dispositivo nas eleições municipais de 2024, as plataformas digitais buscaram meios de contornar a transparência imposta pela Justiça Eleitoral. Google, TikTok, Kwai e Twitter proibiram anúncios eleitorais em seus termos de uso para alegar que, na ausência de impulsionamento oficial, estariam isentas da norma. Tal movimento reflete uma tendência global dessas empresas: em setembro de 2025, a Europa enfrentou situação similar quando o Google apagou sete anos de registros publicitários eleitorais sob a justificativa de proibição do serviço^[5].

Entretanto, essa restrição se provou meramente formal, funcionando como um mecanismo de preservação da opacidade. Mesmo diante das exigências do art. 27-A da Resolução 23.610/19 do TSE, e apesar de suas próprias proibições, plataformas como Google^[6] e TikTok^[7] seguiram veiculando conteúdos eleitorais impulsionados sem, contudo, oferecer os dados de transparência exigidos pelo tribunal (Santini et. al., 2024; Santini et. al., 2025).

Visando mitigar a fragilidade e a ineficácia de tal norma, o Sleeping Giants Brasil^[8], em contribuições submetidas ao Tribunal Superior Eleitoral neste ano (2026) para o aperfeiçoamento da Resolução nº 23.610/19, defendeu a necessidade de conferir imperatividade e mecanismos de enforcement à transparência prevista no art. 27-A.

Argumentamos que a ineficácia do dispositivo decorre da ausência de instrumentos fiscalizatórios e sancionatórios, o que se torna especialmente grave quando o provedor incorre em uma dupla omissão: falha ao não coibir a publicidade eleitoral vedada e, simultaneamente, ao não disponibilizar os dados de transparência obrigatórios.

Assim, e em estrita observância aos limites da competência regulamentar do TSE estabelecidos no julgamento das ADIs 3999/DF e 4086/DF, o SGBR defende que, diante da inobservância da disposição normativa, sejam interpretados como legitimados todos os sujeitos ativos dispostos no art. 96 da Lei no 9.504/1997 (candidatos, partidos ou federações) para o ajuizamento de demanda específica para compelir os provedores ao cumprimento da obrigação (seja pela efetiva vedação ao impulsionamento, seja pela correta manutenção do repositório de transparência).

Para que o comando judicial eventualmente proferido seja obedecido, sugerimos, ainda, a possibilidade de aplicação de astreintes, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil (CPC), como medida indutiva e coercitiva. Há, contudo, debate acerca da legalidade da aplicação subsidiária dos referidos artigos do CPC para forçar o cumprimento da decisão judicial em âmbito eleitoral. Parte dos atores argumenta que a medida configuraria a criação de sanção não prevista em lei, extrapolando o poder regulamentar do tribunal.

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Em contrapartida, o Sleeping Giants Brasil sustenta que o instituto não possui natureza de sanção stricto sensu, mas sim de medida coercitiva processual. Além disso, a fixação de multas processuais com fundamento no CPC encontra amplo amparo na jurisprudência da Corte, além de guardar coesão com a sistemática do art. 57-B, § 4º da Lei 9.504/97 e de possuir precedente na sistemática já adotada pelo art. 2º, § 1º da Resolução nº 23.714/22.

O que sustentamos, portanto, é que o objetivo de tal multa processual não é penalizar a conduta das falhas anteriores, mas garantir a eficácia e a autoridade da decisão judicial que determinar a conformidade do provedor à norma, assegurando que este cumpra o comando judicial, seja banindo o impulsionamento irregular, seja conferindo-lhe a devida publicidade.

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^[1] SANTINI, Rose Marie; FITZGERALD, James; RIBEIRO FILHO; Humberto R. The Economic and Social Impact of Platform Transparency: Ad Regulation for the Construction of Inclusive Digital Markets. [S. l.]: T20 Brasil 2024, 2024. Policy Brief. Disponível em: https://sleepinggiantsbrasil.com/wp-content/uploads/2025/07/Relatorio-do-T20-G20-Policy-Brief-FINAL_Ad-Regulation-2.pdf. Acesso em: 9 fev. 2026.

^[2] Naquele ano, o Sleeping Giants Brasil obteve sucesso em sua contribuição para a vedação à propaganda discriminatória em razão de orientação sexual, identidade de gênero, religiosidade, etc. AMADO, Guilherme. TSE acolhe sugestões do Sleeping Giants para punir discriminação. Metrópoles, 2024. Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/tse-acolhe-sugestoes-do-sleeping-giants-para-punir-discriminacao. Acesso em: 9 fev. 2026.

^[3] SLEEPING GIANTS BRASIL. Submissão para consultas públicas sobre as minutas das resoluções para as eleições 2024: TSE. São Paulo: Sleeping Giants Brasil, jan. 2024. Nota Técnica. Disponível em: https://sleepinggiantsbrasil.com/wp-content/uploads/2024/03/SGBR-NOTA-TECNICA-TSE-RELATORIO-resolucao-minuta-eleicao.pdf. Acesso em: 9 fev. 2026.

^[4] RIBEIRO FILHO, Humberto. TSE tem oportunidade histórica de revelar os bastidores da publicidade política e eleitoral digital. Mídia NINJA, 2024. Disponible en: https://midianinja.org/opiniao/tse-tem-oportunidade-historica-de-revelar-os-bastidores-da-publicidade-politica-e-eleitoral-digital/. Acceso el: 9 feb. 2026.

^[5] REILLY, Gavan. Google just erased 7 years of our political history. The Briefing, 2024. Disponível em: https://www.thebriefing.ie/google-just-erased-7-years-of-our-political-history/. Acesso em: 9 fev. 2026.

^[6] Santini et. al. Nota técnica: Google Diminui Transparência de Anúncios Políticos no Brasil e Desobedece Resolução do TSE. Rio de Janeiro: NetLab UFRJ, 12 jul. 2024. Disponível em: https://netlab.eco.ufrj.br/post/nota-tecnica-google. Acesso em: 9 fev. 2026.

^[7] Santini et. al. ‘Faturar um Milhão é Fácil’: Publicidade Política no TikTok e o Desequilíbrio da Disputa Eleitoral em 2024. Rio de Janeiro: NetLab UFRJ, 22 set. 2025. Disponível em: https://netlab.eco.ufrj.br/post/faturar-um-milhao. Acesso em: 9 fev. 2026.

^[8]RIBEIRO FILHO, Humberto; MONTENEGRO, Fabiana; MIGUEIS, Roberta. Contribuições ao TSE – Submissão para Consultas Públicas sobre as Minutas das Resoluções para as Eleições Gerais de 2026. São Paulo: Sleeping Giants Brasil, jan. 2026. Disponível em: https://sleepinggiantsbrasil.com/wp-content/uploads/2026/02/1.-R3-Contribuicoes-SGBR-TSE-2-1.pdf. Acesso em: 9 fev. 2026.

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É inviável a homologação de decisões estrangeiras em casos de competência exclusiva da Justiça brasileira. Com essa fundamentação, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido para homologar um ato de um tabelião da França sobre declaração de espólio e lavratura de ata de execução de testamento particular, alcançando bens situados no Brasil. De […]

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No passado, as teorias econômicas, alicerçadas numa percepção do indivíduo a partir da figura do homo economicus, se concentravam em um sujeito racional e autocentrado, movido pelo desejo de maximizar sua utilidade pessoal, guiado por decisões lógicas e calculistas em mercados competitivos. O homo economicus representava um arquétipo de autonomia, onde a liberdade de escolha era a essência da interação econômica.

No entanto, em tempos de profundas transformações digitais e tecnológicas, assistimos ao nascimento de uma nova fronteira do humanismo: o indivíduo agora não é apenas um agente econômico isolado, mas sim uma engrenagem orgânica que gera e compartilha dados que podem ser quantificados, analisados e, sobretudo, precificados.

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A revolução digital transformou o ser humano em uma unidade econômica complexa, não mais definida apenas por seu consumo ou trabalho, mas também pela imensa quantidade de informações que produz diariamente. Cada clique, cada visualização de vídeo, cada acesso a um site, não é mais apenas uma atividade pessoal ou de lazer, mas uma transação que gera valor econômico.

A natureza dessa transação, no entanto, não é visível ou palpável, pois o valor criado está intrinsecamente ligado aos dados que o indivíduo gera. Assim, a economia não está mais apenas centrada em bens tangíveis ou serviços, mas na invisibilidade informacional que é convertida em capital.

Antes do computador, a riqueza era medida pela posse de terras, bens ou dinheiro, recursos tangíveis que se podiam armazenar e negociar. Nos dias atuais, grande parte da riqueza é representada por dados inseridos em sistemas eletrônicos, que representam, de forma abstrata, a presença do capital.

Não bastasse a existência de grande parte dos ativos ser representada por dados, mais recentemente, com a disseminação das redes sociais, temos que os próprios dados, além de uma forma de se armazenar ativos, passaram a ser geradores intrínsecos de riqueza, a partir de sua forma de alocação. Sob essa ótica, plataformas digitais como Facebook, Google, YouTube e Amazon não são apenas mercados de bens e serviços, elas são também mercados de dados.

Esse novo tipo de riqueza não só reflete a capacidade das empresas em gerar valor, mas também altera a própria natureza do mercado. O mercado agora é, em grande parte, um ecossistema de dados. E o indivíduo, enquanto consumidor e gerador de interações eletrônicas, está no centro dessa troca, sendo simultaneamente fonte e sujeito de transações econômicas invisíveis.

O homo economicus de outrora, aquele que tomava decisões racionais baseadas em suas necessidades e desejos, agora cede espaço a um novo modelo. O indivíduo moderno não é apenas um consumidor racional de produtos e serviços, mas um produtor de dados que alimenta o próprio mercado. A “mercantilização do olhar”, conceito discutido por filósofos como Michel Foucault, ganha uma profunda relevância no mundo digital. Não se trata mais apenas da visibilidade do indivíduo, mas de sua presença como uma unidade de valor econômica gerada a partir de sua interação com o meio digital.

Nesse contexto, a contribuição da Escola Austríaca é fundamental para entender esse fenômeno. Para Friedrich Hayek, o mercado é um sistema complexo que não pode ser planejado ou compreendido a partir de uma perspectiva centralizada. Ele descreve o mercado como uma ordem espontânea, um processo de coordenação do conhecimento disperso.

Nesse novo cenário, os dados produzidos pelo indivíduo se tornam uma forma de conhecimento que é utilizado de forma algorítmica para coordenar interações econômicas em plataformas digitais. Essa interação entre consumidores e plataformas cria uma ordem que, embora invisível, tem uma influência significativa na economia global.

Essa integração entre o ser humano e o mercado de dados levanta questões profundas sobre privacidade, liberdade e autonomia. O homo economicus de hoje já não se limita às fronteiras de mercados físicos e tangíveis. Em um mundo cada vez mais conectado e interdependente, o indivíduo agora opera como parte do próprio mercado. O que parecia ser apenas uma consequência de nossa vida cotidiana, o simples ato de consumir informações, agora se revela como a chave para entender as novas dinâmicas econômicas. Estamos, sem dúvida, à beira de uma transformação radical em como entendemos e nos posicionamos no mundo econômico.

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No entanto, a visão austríaca nos adverte para um desafio crescente: a perda de autonomia individual diante da centralização dos dados e do poder econômico nas mãos de grandes plataformas. Ludwig von Mises já apontava que o controle do mercado por um número restrito de agentes pode levar à diminuição da liberdade econômica.

As plataformas que dominam o mercado de dados, ao acumularem informações dos indivíduos, não apenas coletam valor, mas também modelam a própria natureza das decisões econômicas desses indivíduos, colocando-os em um espaço de constante vigilância e manipulação.

Estamos diante de uma transformação radical na maneira de entender o papel do indivíduo na economia, onde o simples ato de consumir informações se torna uma chave para a dinâmica do próprio mercado global.

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