Para muitos empresários, a ideia de “falência pedida pela Fazenda” sempre pareceu algo distante, quase teórico. A lógica era simples: dívida tributária se resolve na execução fiscal; falência é outra história, ligada aos bancos, grandes fornecedores, crise estrutural, etc. mindandi/Freepik Contudo, a recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento […]

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O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar o uso reiterado da decretação de sigilo sobre informações públicas por órgãos dos três poderes. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Flávio Dino. Segundo a legenda, a prática reiterada de classificação de documentos no âmbito federal como sigilosos funciona “como […]

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou nesta terça-feira (24/2) o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. Em duas sessões — uma de manhã e outra à tarde — foram feitas […]

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Há quem veja [1] algo de transcendente na atual discussão do pejotismo perante o Supremo Tribunal Federal. O debate de fundo não seria o aparente, este da aderência dos precedentes da licitude da genuína terceirização empresarial, do transporte autenticamente autônomo de cargas ou da veraz parceria em salões de beleza. O dilema subjacente, cada vez […]

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O Tribunal Superior Eleitoral registrou divergência quanto à hipótese de manutenção da eleição de mulheres para cargos proporcionais ainda que a chapa composta por elas tenha apresentado candidaturas femininas fictícias, em fraude à cota de gênero. O julgamento foi retomado nesta terça-feira (24/2) com o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior, e novamente interrompido por […]

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A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade. Com isso, ele perde a condição de sujeito passivo e fica isento dos tributos municipais. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do […]

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O espólio tem legitimidade para ajuizar a ação ou para prosseguir na demanda que pede indenização por danos morais sofridos pela pessoa falecida, especialmente enquanto não tiver sido realizada a partilha dos bens. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo espólio de uma […]

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que um hospital pague pensão mensal vitalícia e custeie o tratamento integral de uma criança vítima de erro médico neonatal. O caso foi definido em 3 de fevereiro em embargos de declaração após voto-vista do ministro Antonio Carlos Ferreira.

A decisão reverteu indicação das instâncias inferiores, que haviam reduzido a indenização alegando que a prematuridade do bebê teria contribuiu para o dano. A partir dos 18 anos de idade, a instituição deve pagar quatro salários-mínimos por mês ao paciente.

A ação indenizatória foi movida pela família contra o hospital devido a falhas na prestação de serviços neonatais. Segundo consta no processo, os problemas resultaram em infecção hospitalar e lesão cerebral permanente, com paralisia cerebral.

Histórico do caso

Na 1ª instância, o juiz condenou o hospital ao pagamento de danos materiais e morais e determinou o custeio de todos os tratamentos necessários após apresentação de orçamento anual. Também fixou pensão de 4 salários-mínimos a partir dos 14 anos.

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reformou a decisão, aplicando a “teoria das concausas”. O entendimento foi de que, embora houvesse erro do hospital, a prematuridade extrema e o baixo peso do bebê contribuíram para o resultado. Com base nisso, as indenizações foram reduzidas em 50%, a pensão rebaixada para um salário-mínimo e o início do pagamento alterado para os 18 anos.

Divergência

Ao ler o voto vista, o ministro Antonio Carlos Ferreira abriu divergência à tese originalmente proposta pelo relator, ministro Marco Buzzi. Inicialmente, Buzzi entendia que o recurso da família para aumento de pensão era uma inovação recursal. Entretanto, Ferreira argumentou que a redução da pensão pelo Tribunal de origem, de quatro salários para um, foi baseada unicamente na tese da “concausa”, que classificou como equivocada.

O ministro lembrou que esta tese já foi derrubada pelo STJ. Por isso, segundo ele, a pensão deveria ser automaticamente restaurada ao valor original para cumprir o princípio da reparação integral. Após ouvir o voto do colega, o relator acolheu a sugestão e retificou a tese original, restabelecendo a pensão para quatro salários-mínimos.

Os ministros também retiraram a obrigatoriedade da apresentação de um orçamento anual para o custeio do tratamento médico da criança. Segundo a Turma, isso seria insuficiente, dada a incerteza da evolução clínica.

Assim, não há teto financeiro ou limite temporal para as indenizações devidas ao paciente. O hospital deve pagar por medicamentos, terapias e consultas enquanto perdurarem as sequelas, na prática, de forma vitalícia, conforme a necessidade comprovada.

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El Mencho morreu! Viva, El Mencho! Era o mais violento dentre aqueles que são considerados os mais violentos do mundo. Ninguém sentirá saudades dele. Exceto seus comparsas do cartel Jalisco Nova Geração (CJNG). A reação dos “compadres” foi duríssima, mais de 70 mortos, cenas de pânico no aeroporto de Guadalajara, escolas sem aulas, ruas fechadas, […]

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A diretora de políticas econômicos da Meta na América Latina, Yana Dumaresq Sobral Alves, afirmou nesta terça-feira (24/2), durante sessão na CPI do Crime Organizado no Senado, que desconhece o relatório que aponta para o faturamento de US$ 16 bilhões da Meta pela veiculação de anúncios fraudulentos e produtos proibidos em suas plataformas, como Instagram e Facebook. Conforme destacou em sua pergunta o relator da CPI, senador Alexandre Vieira (MDB), o relatório de autoria da própria Meta, revelado pela agência Reuters em novembro do ano passado, ponderava o risco e o lucro em abrigar atores criminosos e permitir o emprego de atividade ilícitas em suas plataformas, além de trazer instruções de como proceder caso esses dados fossem revelados.

“Trabalho com este tema dentro da empresa há mais de dois anos e meio. Nunca vi nenhum documento, não me lembro de ter visto nenhum documento, que trouxesse esse tipo de interesse ou de abordagem”, afirmou Alves. “Ao contrário. As informações que nós temos é de que comportamentos golpistas ou fraudulentos no ambiente digital desencorajam investimentos em anúncios. Ou seja, é um desinteresse da empresa abrigar esse tipo de comportamento e de atores maliciosos dentro de nossas plataformas”, acrescentou.

Alves também foi questionada sobre a capacidade da empresa em identificar, remover e restringir conteúdos e atores ilícitos, como compartilhamento de imagens sexuais infantojuvenis, promoção de anúncio de apostas ilegais, além de tratar da proteção à criminosos que se beneficiam da criptografia de ponta a ponta nos aplicativos de mensagem da empresa, como o WhatsApp.

A diretora depôs na CPI em substituição ao diretor da Meta no Brasil, Conrado Leister, que havia sido convocado por Vieira. Segundo o relatório interno divulgado pela Reuters, as atividades ilícitas em suas plataformas representariam 10% da sua receita anual. Para o relator, “esses anúncios expuseram milhões de usuários a golpes de comércio eletrônico, investimentos falsos, cassinos ilegais e venda de produtos médicos proibidos”.

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Vieira também enfatizou que o Anuário de Segurança Pública apontou 56 milhões de brasileiros vítimas de golpes praticados na internet anualmente, com prejuízos que superam a casa de 50 bilhões de reais.

A Meta, no entanto, afirmou não ter dados sobre as atividades ilícitas no Brasil. “Nossas estatísticas são globais”, explicou. Vieira então reagiu. Para ele, “não é razoável” que uma empresa “do tamanho da Meta e com tantos recursos” não tenha dados sobre seus mercados.

Ao ser questionada quanto à capacidade de monitorar organizações criminosas em suas plataformas, a diretora da Meta afirmou que a empresa emprega ferramentas de detecção para “identificar se as contas têm indícios de comportamentos fraudulentos”, além de cooperar com autoridades públicas para identificar grupos do crime organizado. Para o relator, no entanto, essa verificação não pode depender do comportamento dos usuários e de investigações policiais.

Exploração sexual nas plataformas digitais e apostas ilegais

A Meta também foi questionada pelo relator da CPI sobre a capacidade de detectar e impedir a transferência de imagens sexuais infantojuvenis em suas plataformas. Vieira destacou o Facebook como a principal plataforma utilizada por traficantes sexuais para recrutar e aliciar crianças, sendo responsável por 65% dos casos em 2020, à frente do Instagram, que ocupava o segundo lugar.

A diretora afirmou, no entanto, não poder confirmar se as ferramentas de detecção da empresa são suficientes para impedir a transferência desses conteúdos. Alves também afirmou não ter a competência para entrar em detalhes sobre abusos infantojuvenis nas plataformas digitais, mas se dispôs a sanar dúvidas posteriormente.

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O senador Eduardo Girão (Novo) apontou, por sua vez, a atuação de facções criminosas que utilizam as apostas esportivas para lavar dinheiro e questionou a sobre a atuação da Meta para remover ou suspender grupos por promoção de apostas ilegais. Alves afirmou que a empresa verifica, “por força da regulação e da legislação local, se os anunciantes de Bets são regularizados pela autoridade competente” e não permite a operação de anúncios por empresas de aposta não autorizadas na plataforma.

“Em adição a esse cuidado, nós temos um canal específico com a secretaria de apostas esportivas em que, caso tenha algum conteúdo que tenha fugido das nossas verificações que não conseguimos detectar anteriormente, eles nos apoiam na identificação desses conteúdos, que são imediatamente removidos”, explicou Alves.

Uso de criptografia de ponta a ponta para proteger criminosos

O senador Sergio Moro (União) questionou a diretora da Meta sobre as estratégias de interceptação de atividades criminosas em serviços de mensagem protegidos por criptografia de ponta a ponta, o que pode ser utilizado para proteger criminosos e dificultar a identificação de atividades ilícitas.

Alves então chamou o chefe de cooperação com autoridades policiais da Meta. Em sua resposta, ele afirmou que a empresa “desde 2019 tem um programa bastante robusto (…) que facilita a possibilidade de que as autoridades, através de uma ordem judicial, possam solicitar os pares de mensagem”, isto é, remetente e destinatário investigados. Uma vez analisada a ordem judicial, as autoridades vão receber os dados dessas comunicações. “Embora as autoridades não consigam visualizar o conteúdo, pela encripção (sic), elas sabem exatamente quem está enviando e quem está recebendo as mensagens”, explicou. A Meta afirma trabalhar com as autoridades de investigação para promover essas informações e facilitar o combate ao crime organizado.

Ao final da CPI, o senador Vieira reforçou a convocação do diretor-geral Conrado Leister, que não compareceu, para atender às indagações que não foram sanadas durante a reunião.

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