Fale com um Advogado em Birigui-SPA atuação estatal no controle do comércio exterior brasileiro desenvolveu, ao longo das últimas décadas, instrumentos relevantes para coibir práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à ocultação de sujeitos e à circulação de recursos de origem duvidosa, exemplo da já revogada Instrução Normativa 228/2002. Nesse contexto, a disciplina da interposição fraudulenta — em especial a chamada […]
O post Interposição fraudulenta presumida: quando a presunção administrativa transborda para o Direito Penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.