O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (16/12) contra a omissão da Mesa Diretora da Câmara em instaurar de forma imediata o procedimento de declaração de perda de mandato parlamentar por faltas contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Eduardo Bolsonaro deixou o país em fevereiro deste ano após o avanço de investigações contra ele, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados no Supremo.

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Lindbergh Farias impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, alegando que a Mesa Diretora da Câmara deveria instaurar logo o procedimento de cassação, visto que Eduardo Bolsonaro já atingiu número suficiente de faltas para ter o mandato cassado. De acordo com dados oficiais do Portal da Câmara, o filho de Bolsonaro acumulou mais de 80% de ausências não justificadas nas sessões deliberativas de 2025.

O líder do PT afirma que não procede o argumento da Câmara de que o processo deve ocorrer apenas em 2026 porque a consolidação das faltas somente ocorre em 5 de março do exercício subsequente.

“Ainda que o parlamentar comparecesse a todas as sessões remanescentes do ano legislativo, o quadro de inassiduidade é matematicamente irreversível, não sendo possível recompor o índice mínimo constitucional de assiduidade”, escreveu.

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Entidades que atuam na área da comunicação, acesso à informação e internet apresentaram à Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República uma denúncia de suposto conflito de interesse na contratação do ex-diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Arthur Pereira Sabbat pelo escritório Opice Blum, que tem atuação em direito digital e proteção de dados.

A comissão não viu conflito de interesse quando analisou o caso, em setembro. O pedido das organizações é para que o órgão reconsidere sua decisão.

As entidades questionam a falta do cumprimento da quarentena de seis meses para que ex-ocupantes de cargos no Executivo possam trabalhar em empresas que atuem na mesma área.

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Segundo o pedido ao qual o JOTA teve acesso, as organizações entendem que o caso cria um “precedente perigoso de ‘porta giratória’”.

Antes de ir para a empresa, o próprio Sabbat fez uma consulta à CEP sobre a possibilidade de assumir a função na banca de advocacia. Em setembro, o órgão entendeu que não havia conflito de interesse, desde que ele não atue perante a ANPD ou em casos em que participou na autarquia, por seis meses.

Diretor do Conselho Diretor da ANPD até 5 de novembro, Sabbat foi anunciado pelo escritório em 12 de novembro como “consultor estratégico de relações institucionais”.

Ao anunciar a contratação, em seu perfil no LinkedIn, o escritório disse que Sabbat “traz a visão de quem viveu o processo por dentro” e que “agora ajuda empresas a compreender e se adaptar a esse novo momento da regulação”.

Ao JOTA, o Opice Blum disse que “todos os trâmites legais foram observados e respeitados para a atuação de Arthur Sabbat como consultor. O escritório acompanhará a decisão da Comissão de Ética Pública”.

A reportagem não conseguiu contato com Arthur Sabbat. O espaço segue aberto.

Desequilíbrio à concorrência

O pedido à CEP foi assinado nesta segunda-feira (15/12) por representantes do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), do Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).

Conforme o documento, a Comissão de Ética Pública “partiu de premissa equivocada” ao analisar o tipo de proibição que seria aplicável ao caso, e ignorou a necessidade da quarentena.

O argumento é que o escritório Opice Blum é uma empresa cuja atividade principal “abarca exatamente a área de proteção de dados pessoais”.

De acordo com a lei que regula situações do tipo no Poder Executivo federal (12.813/2013), configura conflito de interesse, nos seis meses após o desligamento, aceitar cargo de conselheiro com pessoa jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ocupado.

“A vedação é objetiva e a norma é autoaplicável: o vínculo é vedado por natureza, independentemente de relacionamento prévio ou de eventual risco concreto”, diz o documento.

“Ao permitir a imediata atuação do ex-Diretor em ente privado que atua no mesmo ecossistema regulatório que ele acabara de fiscalizar, a decisão esvazia a eficácia preventiva do instituto da quarentena, transformando a regra obrigatória em exceção”.

Ainda conforme o pedido, as obrigações determinadas pela CEP a Sabbat são insuficientes, pois deveriam vedar a sua atuação em todo o setor regulado, e não só perante a ANPD.

“O ex-Diretor detém informações privilegiadas sobre a estratégia regulatória, o calendário de fiscalização e as diretrizes internas da ANPD, às quais até bem recentemente detinha total acesso. Ao atuar como conselheiro do escritório de advocacia, ele transfere esse capital informacional público para a esfera privada, desequilibrando a concorrência e ferindo o interesse público, independentemente de assinar petições ou participar de reuniões na sede da Autarquia”, diz a denúncia.

Sem conflito

Ao analisar o caso, a Comissão de Ética Pública entendeu que não existem conflitos de interesse. Conforme voto da conselheira relatora Vera Karam de Chueiri, “algumas das áreas de atuação” da empresa “guardam relação temática” com o setor estratégico em que o Sabbat desempenhou suas funções de alta direção.

Para ela, impor a quarentena apenas para atuação diante da administração pública poderia ser um “excesso de aplicação da norma”.

“Considerando que suas atividades [no escritório] poderão se desenvolver tanto na esfera privada — prestando consultoria a empresas — quanto na esfera pública — junto a órgãos da Administração Pública Federal, repartições, instituições, sindicatos, associações de classe e empresas públicas —, a imposição de quarentena apenas pela possibilidade de atuação perante a Administração Pública configuraria, em princípio, um excesso na aplicação da norma”.

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A relatora também disse que Sabbat “não demonstra extenso grau de relacionamento” com a empresa que possa afetar a esfera pública. Na consulta à CEP, o ex-diretor disse ter sido convidado pelo escritório para “eventos técnicos promovidos com essa pessoa jurídica”.

Conselheiro de alto nível

Nas informações prestadas à CEP, Sabbat disse ter tido acesso a informações privilegiadas durante o tempo em que atuou na ANPD. “Tive acesso em caráter de sigilo a documentos preparatórios e a decisões do Conselho Diretor; tive, ainda, acesso a futuras decisões no campo da normatização e da fiscalização da ANPD”, disse, conforme dados do processo.

Sabbat informou, também, que atuaria no escritório como “conselheiro de alto nível, agregando minha expertise única às frentes mais estratégicas” do Opice Blum.

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão do cancelamento indevido do contrato de uma mulher que enfrentava gravidez de alto risco. A votação foi unânime. Para […]

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A indefinição quanto ao futuro eleitoral do governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos-SP) está fazendo com que Gilberto Kassab, secretário estadual de Governo e presidente nacional do PSD, se movimente em busca de alternativas que aumentam sua relevância no cenário político nacional e, consequentemente, seu poder de negociação.

Kassab vem emitindo sinais de que não pretende permanecer completamente a reboque do atual governador e, segundo seus interlocutores mais próximos, teme ser abandonado ou mesmo “traído” por Tarcísio após ter sido decisivo para sua vitória na disputa do Palácio dos Bandeirantes contra Rodrigo Garcia, então no PSDB, e Fernando Haddad (PT), em 2022.

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Para 2026, o cenário é outro. Kassab planeja voltar a ter um mandato (o último foi o de prefeito de São Paulo entre 2006 e 2012) e não depender apenas de uma eventual nomeação ou do jogo de forças políticas no entorno do governador. O secretário sente que não conta com o “entusiasmo” do Bandeirantes em relação a seus projetos.

A relação entre o secretário e Tarcísio, que já não vinha bem, agora ficou ainda mais tensa após Kassab ter afirmado que deixará a secretaria até abril próximo. O anúncio foi entendido no mundo político como um recado claro do presidente nacional do PSD de que pretende participar ativamente das próximas eleições, seja como principal articulador e referência nacional do PSD, seja como candidato a um mandato que lhe garanta independência. Por isso, ele se apressou em anunciar que se desincompatibilizará da secretaria de Governo.

Kassab e Tarcísio foram se afastando politicamente desde o início do atual mandato. Em sentido inverso, o governador se aproximou de Felício Ramuth (PSD), seu vice, como mostrou o JOTA. Dentro do Bandeirantes, o secretário de Governo tem como contraponto seu colega da Casa Civil, Arthur Lima, que possui grande afinidade com Tarcísio e praticamente assumiu as articulações políticas com a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), por exemplo.

Para evitar uma divisão no campo da centro-direita em São Paulo, aliados do governador e do secretário passaram a costurar soluções que contemplem, ao menos em parte, os projetos políticos de Kassab sem contrariar as determinações e ambições de Tarcísio.

Cenários

Se Tarcísio concorrer à reeleição, Gilberto Kassab gostaria de ser seu vice ou entrar na disputa pelo Senado com total apoio do governador. Caso Tarcísio concorra ao Planalto, o secretário almeja, principalmente, ser o indicado dele como único nome para o Palácio dos Bandeirantes.

No entanto, segundo apurou o JOTA, os planos do governador e de seus aliados mais fiéis são outros: se ele disputar a reeleição, Ramuth deverá ser mantido onde está; se Tarcísio sair para presidente, Ramuth assume e concorre à reeleição.

Como nenhum desses cenários contempla Kassab para o Executivo, aliados do governador e do secretário articulam uma solução heterodoxa, que inclui a saída de Ramuth do PSD para disputar o governo por outro partido e ter Kassab como vice pelo PSD.

Por esse arranjo, o atual secretário de Governo, em caso de vitória da chapa, se tornaria a opção natural para o Bandeirantes em 2030 porque Ramuth não poderia mais ser reeleito. Desde que decidiu apoiar Tarcísio em 2022, Kassab vem acalentando essa possibilidade de ser vice a partir de 2027. O presidente nacional do PSD teria, inclusive, indicado o aliado Ramuth para a vaga para guardar lugar a ele no projeto eleitoral do partido em São Paulo.

Com o fortalecimento do vice, no entanto, a ideia agora é que Ramuth possa se transferir para o Republicanos, partido do governador, ou mesmo para o PL. No entanto, se a decisão eleitoral do governador for permanecer em São Paulo, Kassab terá de negociar com Tarcísio a substituição de Ramuth ou enfrentar o vice na convenção estadual do PSD para ser o indicado do partido na chapa da reeleição, possibilidade considerada “traumática” dentro do atual campo da centro-direita em São Paulo.

Para o Senado, Progressistas, MDB, PL e União Brasil, partidos que formam com o PSD e o Republicanos, a frente de apoio a Tarcísio em São Paulo, por ora não abrem mão de lançar candidatos como condição de permanência no projeto político do atual governador, seja ele qual for.

Em termos práticos, é pequena a chance de Kassab ficar com uma das duas vagas ao Senado na chapa se Ramuth permanecer no PSD. O MDB articula, por exemplo, lançar o deputado federal Baleia Rossi, e o Progressistas também quer ver o deputado federal Guilherme Derrite na vaga. O maior problema, porém, é convencer o PL a abrir mão de uma das vagas, que seria destinada a Eduardo Bolsonaro. Valdemar da Costa Neto, presidente do partido, articula uma substituição ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Âmbito nacional

Diante das dificuldades desse grupo de contemplar Kassab na costura estadual, líderes do PT avaliam que o presidente do PSD poderá divergir da orientação de Tarcísio no âmbito nacional caso o governador decida permanecer em São Paulo.

De olho nessas movimentações, o Planalto e o PT avaliam ser grande a possibilidade de Kassab, diferentemente de Tarcísio de Freitas, não subir em um palanque nacional que tenha um representante da família Bolsonaro. Nesse cenário, o presidente do PSD deve lançar Ratinho Jr. (PSD-PR) ou Eduardo Leite (PSD-RS) à Presidência, o que, ao menos em tese, pode favorecer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) porque divide o campo da centro-direita do eleitorado.

Em um eventual segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro, por exemplo, o PSD pode declarar “neutralidade” e liberar seus filiados e candidatos a seguirem o caminho que acharem mais conveniente em cada estado. Há ainda, na avaliação do PT, a chance de Ratinho Jr., principalmente, ser candidato a vice de Lula, uma manobra arrojada, mas não de todo impossível. Entre os petistas, há até quem defenda o próprio Kassab como vice de Lula se esse movimento inviabilizar o centro e a direita.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua posição contrária ao marco temporal das terras indígenas. Para o decano da corte, é inconstitucional a tese aprovada no Congresso que só permite a demarcação de terras que eram ocupadas por povos indígenas à época da promulgação da Constituição de 1988. Gilmar tratou do assunto […]

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A Lei nº 14.112/20 promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.101/05, com o objetivo de aprimorar o regime de insolvência brasileiro, aproximando-o de práticas modernas e reforçando a segurança jurídica nas relações entre devedores em crise e credores. mindandi/Freepik Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a inclusão do §10º ao artigo 10 [1], que fixou, de […]

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