Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ação que discute a constitucionalidade de Lei 6.528/2013, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de máscaras em protestos. O julgamento, que trata de regras para atos públicos, acontecia no Plenário virtual da corte e foi interrompido nesta sexta-feira (19/12) por um pedido de […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída sobre um piano, modificando a decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG). Ao examinar o caso, o desembargador relator Fernando Rios Neto explicou […]
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O papel do advogado em uma sociedade que, há anos, normaliza a fragilização das bases que sustentam a defesa pede uma reflexão. Não se trata de desabafo corporativista; é um diagnóstico. A advocacia tem perdido legitimidade diante das mesmas instituições que só funcionam porque existe defesa. A Constituição afirma que a advocacia é função essencial […]
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A juíza Renata Facchini Miozzo, da Comarca de Rio Verde, do Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu liminar a um estudante de Medicina, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), para determinar que a universidade lhe conceda tempo adicional mínimo de uma hora — ou o equivalente a 33% do tempo total, […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (19/12) que a Corte terá um “encontro marcado” em 2026 com o debate sobre um código de conduta para atuação dos seus integrantes.
Conforme Fachin, a discussão envolverá “diretrizes e normas de conduta” para os magistrados de todo o Judiciário, dos tribunais superiores e do STF. A proposta ainda está “em gestação”, segundo o ministro.
“Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura. Considerando o corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público, dirijo-me à eminente ministra e aos eminentes ministros, e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate”, afirmou, em sessão de encerramento do ano judiciário.
Em um contexto de decisões conflitantes entre os poderes e animosidades em relação a julgamentos da Corte e a discussão de temas no Congresso, Fachin também prometeu para o próximo ano uma “atuação firme do tribunal para garantir a independência e a autonomia do Poder Judiciário”.
Para Fachin, as cortes constitucionais, como é o caso do Supremo, devem decidir “com base no Direito, e não em expectativas circunstanciais ou pressões externas”.
“Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia. Essa missão exige serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos, sem o qual a democracia constitucional se enfraquece”, declarou.
De acordo com Fachin, cabe ao Judiciário “exercer sua função contramajoritária com prudência, autocontenção e respeito às competências dos demais Poderes”.
Outro tema que deverá estar presente em 2026 é o do aprofundamento da colegialidade, com julgamentos no STF sendo definidos de forma conjunta pelo plenário. O método é conhecido como “per curiam”.
Fachin disse que o Brasil “precisa de paz” e que o Judiciário tem o dever de “semear paz”, mas sem ignorar o dissenso, “que é elemento vital da democracia”.
“Divergências fundamentadas enriquecem o trabalho jurisdicional, aperfeiçoam a técnica e reforçam a legitimidade das decisões. O diálogo qualificado é instrumento de maturidade republicana”, declarou.
O presidente do STF ainda destacou que a Corte atuará pelos direitos humanos e fundamentais e no compromisso com a segurança jurídica e a transparência. O ministro citou, também, ações para o sistema prisional e combate ao racismo.
No discurso, Fachin também fez um balanço da atividade do STF em 2025. Foram dadas 116.170 decisões no ano, 80% delas de forma individual. Em relação a 2024, houve aumento de 5,5% no número de decisões colegiadas.
O acervo da Corte tem hoje 20.315 processos em tramitação – uma redução de 2,1% em relação ao estoque do final do ano passado. Trata-se do menor acervo dos últimos 31 anos no Supremo.
Decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes destacou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos responsáveis por tentar um golpe de Estado no país. Segundo Gilmar, foi “um dos feitos mais notáveis da história do STF”.
“A condenação de centenas de réus, incluindo ex-chefes de Estado e colaboradores diversos a penas severas pelos crimes de abolição, golpe reafirma que não há espaço no nosso país para violência política ou para ruptura da legalidade”, afirmou.
Gilmar também disse que eventuais impasses e divergências entre os poderes “são não apenas normais”, mas “constitutivos de uma democracia”.
“Não devemos nos iludir, prezados colegas, de que teremos em 2026 – ano eleitoral – um ano fácil. Mas não queremos um ano fácil. O que queremos – e teremos – são a força e a firmeza necessárias para, enfrentando todos os desafios que se apresentarem, garantirmos um ano pacífico e feliz para o povo brasileiro”, declarou o decano.
A limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura deve ser presumida quando o dano se verifica em idade escolar. Nesses casos, é cabível a pensão vitalícia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que decidiu que uma escola particular […]
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É indene de dúvidas que o nosso constituinte se preocupou com a temática das contratações públicas, inserindo, no inciso XXI do artigo 37 da Constituição, diretriz no sentido de que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (…), o qual somente permitirá as […]
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Aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17/12), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023) viola o princípio da impessoalidade e invade a competência do Poder Judiciário, segundo os especialistas em Direito Penal e Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O texto, que ainda depende de sanção presidencial, altera trechos do Código Penal […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19/12) a obrigação para que operadores de apostas e bets bloqueiem e encerrem as contas já ativas de beneficiários de programas sociais.
O ministro manteve a proibição para novos cadastros ou abertura de contas para quem recebe benefícios assistenciais. As restrições constam em normas editadas pelo Ministério da Fazenda em setembro e outubro.
A decisão de Fux vale até a realização de uma audiência de conciliação para discutir o uso das bets por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. O ministro antecipou a reunião para 10 de fevereiro. Antes, estava marcada para março.
A determinação do ministro atende em parte um pedido feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que representa os operadores de jogos e apostas.
Em sua decisão, Fux cita a “iminência do recesso forense”, que começa a partir de sábado (20/12) e o “risco de irreversibilidade” dos atos determinados pelas normas do Ministério da Fazenda.
A audiência sobre o uso de bets por beneficiários de programas sociais terá a participação do governo e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).
A discussão é sobre a validade da proibição desse grupo de pessoas em participar das bets.
Em novembro de 2024, o plenário do STF confirmou uma liminar de Fux que determinou medidas para impedir o uso de bets com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada.
Para regular o teor dessa decisão, o governo editou a Portaria SPA/MF 2.217/2025 e as Instruções Normativas SPA/MF 22/2025 e 24/2025, que impedem o uso das apostas por beneficiários dos programas.
A ABLE acionou o Supremo contestando as normas, afirmando que elas extrapolam a determinação da Corte. O argumento é que as pessoas podem ter outras rendas, além das dos benefícios, e usar a quantia para as apostas.
O ato de caminhar em uma área com registros recentes de disputa entre grupos criminosos rivais não justifica a abordagem policial sem fundadas razões. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. […]
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