Fale com um Advogado em Birigui-SPAprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17/12), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023) viola o princípio da impessoalidade e invade a competência do Poder Judiciário, segundo os especialistas em Direito Penal e Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O texto, que ainda depende de sanção presidencial, altera trechos do Código Penal […]
O post PL da Dosimetria viola impessoalidade e usurpa função do Judiciário, dizem especialistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.