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O Advogado é Indispensável à Justiça | Advogado em Birigui-SP

O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.

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JOTA Jornalismo – FeedMoraes determina transferência de Bolsonaro para a Papudinha​Lucas Mendes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15/1) a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro para a prisão do Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como Papudinha. No local estão presos Anderson Torres e Silvinei Vasques, também condenados pela tentativa de golpe de estado, mas eles ficarão em celas separadas. Bolsonaro está preso desde 22 de novembro na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal.

Na decisão, Moraes diz que a transferência é imediata, mas não tem uma data definida – caberá à Polícia Federal a operação de mudança. Bolsonaro deverá passar por avaliação do quadro de saúde antes de ir para a nova prisão.

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O ministro manteve a autorização da assistência médica integral a Bolsonaro e as visitas de sua esposa, Michelle Bolsonaro, e dos filhos Carlos, Flávio, Jair Renan e Laura Bolsonaro.

Os advogados do ex-presidente vinham pedindo que o ex-presidente voltasse para a prisão domiciliar por conta de suas condições de saúde. A defesa também pedia melhorias nas instalações da Superintendência Regional da Polícia Federal, como o sistema de ar condicionado e a instalação de uma SmartTV.

Na decisão, Moraes ressalta que Bolsonaro estava preso em uma Sala de Estado Maior por ter sido presidente da República. Segundo o ministro, Bolsonaro tinha alguns “privilégios”, como banheiro privativo, frigobar e televisão.

“Ocorre, entretanto, que, mentirosa e lamentavelmente, vem ocorrendo uma sistemática tentativa de deslegitimar o regular e legal cumprimento da pena privativa de liberdade de JAIR MESSIAS BOLSONARO, que vem ocorrendo com absoluto respeito à dignidade da pessoa humana e em condições extremamente favoráveis em relação ao restante do sistema penitenciário brasileiro”, afirmou Moraes.

Conforme o ministro, as reclamações da defesa de Bolsonaro, de seus familiares e apoiadores sobre as condições do quarto na PF não impedem a possibilidade de transferência do ex-presidente para uma Sala de Estado Maior “com condições ainda mais favoráveis, igualmente exclusiva e com total isolamento em relação aos demais presos do complexo”.

“Observe-se, ainda, que o custodiado, desde o início de sua permanência na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal, tem acesso a TV colorida e a todos os programas jornalísticos dos canais abertos, o que permanecerá com a transferência para outro estabelecimento prisional”, complementou.

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JOTA Jornalismo – FeedPT pede para Senacon banir o Grok após IA gerar imagens sexualizadas de pessoas​Karol Bandeira

O PT encaminhou, nesta quinta-feira (15/1), um ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça, para pedir a adoção de medidas administrativas e legais para bloquear ou banir o assistente de Inteligência Artificial Grok, da rede social X, do empresário Elon Musk.

A iniciativa ocorre após a ferramenta passar a gerar imagens falsas sexualizadas de pessoas reais, inclusive crianças e adolescentes, sem consentimento. A Senacon informou ao JOTA que analisa qual encaminhamento dará ao pedido.

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No documento, o PT afirma que o ordenamento jurídico vigente “já confere instrumentos suficientes para a adoção de medidas administrativas, cautelares e judiciais, inclusive a suspensão, bloqueio ou banimento do serviço em território nacional”.

O partido também sustenta que o governo “não pode aguardar a tramitação de novos marcos regulatórios para agir diante de situações tão graves”. O PL 2338/2023, que cria o marco legal da Inteligência Artificial, ainda aguarda votação na Câmara. Em dezembro, líderes partidários fecharam um acordo para tentar destravar a análise da proposta a partir da primeira semana de fevereiro.

Nas últimas semanas, usuários do X passaram a usar o Grok para editar fotos de pessoas sem autorização, incluindo montagens para despir digitalmente mulheres e crianças. Após a repercussão global em torno do caso, o X restringiu a edição de imagens no Grok para os assinantes da ferramenta.

Para o PT, “tais práticas configuram graves violações a direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, à proteção integral de crianças e adolescentes, à honra, à imagem e à intimidade, além de representarem sério risco à ordem pública e à segurança digital no Brasil”.

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O pedido do partido foi enviado um dia após o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) protocolar denúncia formal na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o Grok, solicitando a suspensão imediata do serviço no país, sob a mesma justificativa.

A ANPD afirma que “recebeu denúncias sobre possível descumprimento da LGPD” por parte do Grok e que “as informações recebidas estão sob análise da área de fiscalização da agência, em diálogo com outros órgãos públicos com competências correlatas”.

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JOTA Jornalismo – FeedA confiança no governo avança no Brasil, mas por quê?​Pedro Cavalcante

O relatório da OCDE sobre os determinantes da confiança nas instituições públicas na América Latina e no Caribe, divulgado no mês passado, trouxe sinais claramente positivos para o Brasil. A confiança constitui um insumo crítico para a efetividade das políticas públicas e para a coesão social, e os dados mais recentes indicam que o país iniciou, entre 2023 e 2025, uma trajetória de diferenciação positiva em relação à média regional.

Esse desempenho é particularmente relevante porque a confiança não opera como um indicador abstrato de humor social, mas como uma expressão concreta da qualidade da relação entre Estado e sociedade e das condições políticas e institucionais que permitem ao governo entregar serviços públicos de forma consistente.

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No caso brasileiro, o avanço observado está associado ao maior compromisso com políticas públicas estruturantes, evidenciado pela reconstrução das capacidades estatais e por seus efeitos mensuráveis sobre os principais indicadores socioeconômicos do país.

Não é de hoje que a literatura aponta a confiança nas instituições como uma dimensão central da governança democrática e da efetividade do Estado. Desde os trabalhos clássicos sobre capital social de Robert Putnam[1], nos anos 1990, sabe-se que níveis mais elevados de confiança institucional estão vinculados a melhor desempenho governamental, maior cooperação social e coordenação coletiva.

Sociedades que acumulam confiança institucional tendem a gerar mais capital social, a responder melhor a choques e crises e a sustentar trajetórias mais robustas de crescimento econômico no longo prazo. O inverso também é verdadeiro: quando a confiança é baixa, mesmo políticas tecnicamente bem desenhadas enfrentam resistência social, descrédito ou captura por interesses particularistas.

Não basta, portanto, formular boas políticas públicas; é necessário construir instituições confiáveis, capazes de entregar resultados de forma perene, decidir com base em evidências, operar com transparência e sustentar elevados padrões de integridade e accountability. Em síntese, a confiança funciona como o elo invisível que conecta capacidade estatal, legitimidade democrática e impacto concreto das políticas públicas.

Os dados mais recentes da OCDE indicam um movimento interessante no Brasil: a confiança nas instituições do Estado voltou a crescer em um contexto internacional marcado por estagnação ou queda desse indicador.

Como ilustrado nas figuras a seguir, a parcela da população brasileira que declara confiança moderada ou alta no governo federal passou de 26% em 2022 para 38% em 2025, avanço expressivo que posiciona o país acima da média da América Latina e Caribe (35%) e relativamente próximo da média da OCDE (39%).

Tendência semelhante é observada na confiança no serviço público nacional, que avançou de cerca de 24% em 2022 para aproximadamente 41% em 2025, superando de forma clara a média regional (32%) e reduzindo significativamente a distância em relação ao patamar observado nos países da OCDE (cerca de 45%). Em conjunto, os dois indicadores sugerem uma recomposição da confiança institucional no Brasil, ancorada tanto na avaliação do governo quanto na percepção sobre a atuação cotidiana da burocracia pública.

Fonte: OCDE

A evolução recente da confiança no Brasil está menos ancorada na afinidades políticas e mais na percepção de capacidade estatal. O relatório da OCDE mostra que a confiança funciona como uma ponte entre Estado e sociedade e é fortemente moldada por experiências concretas: a qualidade dos serviços públicos, a percepção de justiça e integridade, a competência do governo de explicar decisões e de lidar com problemas complexos.

Trata-se, portanto, de uma confiança relacional — construída via políticas públicas, e não apenas no discurso. No caso brasileiro, a melhora acompanha avaliações mais positivas sobre a habilidade do governo de enfrentar desafios de longo prazo, como desigualdade, proteção social e questões intergeracionais, além de uma redução perceptível da insegurança econômica ligada a emprego, renda e proteção social.

Os avanços dos indicadores socioeconômicos e da confiança institucional no Brasil não são aleatórios, mas resulta de escolhas políticas adotadas desde 2023. A retomada do crescimento econômico foi combinado a uma melhora expressiva do mercado de trabalho, desemprego em mínima histórica e valorização real do salário-mínimo, ampliando a renda e o consumo das famílias.

Paralelamente, a reativação e expansão das políticas sociais — como o Bolsa Família, Pé-de-Meia e Minha Casa Minha Vida— produziram efeitos distributivos relevantes, reduzindo a pobreza, retirando o país do Mapa da Fome e contribuindo para a queda histórica da desigualdade, refletida no menor coeficiente de Gini já registrado[2].

A reativação do papel do Estado como indutor do desenvolvimento — por meio do novo PAC, da política industrial baseada em missões, do Plano de Transformação Ecológica e da ampliação do investimento público — sinaliza uma reconstrução da capacidade de governar e de pensar o longo prazo.

Em suma, a confiança no governo avança no Brasil porque o Estado voltou a entregar, proteger e coordenar em um contexto de constantes incertezas sociais e econômicas. Isso não elimina críticas — democracias consolidadas dependem de escrutínio contínuo —, mas sugere que políticas públicas com efeitos concretos, instituições funcionando e e redução de riscos percebidos contribuem para recompor a relação entre Estado e sociedade, com impactos observáveis na qualidade de vida das pessoas.

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O estudo da OCDE ressalta, contudo, a persistência de fragilidades típicas da América Latina, sobretudo, nas dimensões de prestação de contas, integridade e participação política, que ajudam a explicar por que o Brasil ainda não alcançou os patamares médios da OCDE.

O principal desafio, daqui em diante, será sustentar essa trajetória em um cenário de desaceleração do crescimento econômico, restrições fiscais e intensificação da polarização política em ano eleitoral — fatores que tendem a pressionar tanto a segurança econômica da população quanto o financiamento e a legitimidade das políticas públicas.


[1] Putnam, R. (1993), Making Democracy Work: Civic Traditions in Modern Italy, Princeton University Pres, Princeton, New Jersey.

[2] Ver Nota Técnica DISOC/IPEA: https://www.ipea.gov.br/portal/images/noticias/PDF/251125_nota_tecnica.pdf.

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