Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que todos os bens e materiais apreendidos no âmbito da “compliance zero” — ação policial que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo o Banco Master — sejam lacrados e enviados para a sede do STF, onde ficarão acautelados até segunda ordem. A decisão abrange […]
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O desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão da decisão de primeira instância que havia declinado da competência para julgar uma disputa de marcas entre a Vool Viagens e Turismo Ltda e a Voll Soluções em Mobilidade Corporativa S.A. A decisão […]
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A Justiça Federal na Bahia extinguiu uma ação que questionava atos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinformação.
A decisão acolheu o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) e encerrou o caso sem analisar o mérito. O entendimento foi de que a demanda é incompatível com o tipo de processo movido – uma ação popular.
O processo foi movido por um advogado contra a União. Ele contestava as estruturas criadas pela Corte para lidar com o assunto, como Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) e o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).
Também foram questionados os acordos de cooperação firmados entre o TSE, a AGU e a Polícia Federal.
Para o juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, o autor não busca anular um ato administrativo específico, mas, sim, impor obrigações e mudar fluxos internos do tribunal.
“O autor não indica ato administrativo específico e individualizado cuja nulidade se pretende obter. Ao revés, formula pedidos amplos, difusos e de natureza programática, incompatíveis com a finalidade da ação popular, cuja vocação é estritamente desconstitutiva”, disse o juiz.
Entre os pedidos feitos estavam a suspensão de programas do TSE, a criação de mecanismos de controle e a realização de auditorias.
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou no mesmo sentido. A decisão é do final de novembro, e o autor recorreu.
Segundo o autor da ação, as medidas tomadas pela Corte eleitoral teriam promovido monitoramento sistemático e indevido de redes sociais de cidadãos, parlamentares e jornalistas.
No processo, ele também afirmou que teria havido a elaboração de relatórios com classificações tendenciosas, solicitações informais via aplicativos de mensagens e desvio de finalidade institucional. O processo é o 1056456-05.2025.4.01.3300.
A Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, constitui marco normativo com repercussão direta sobre a arquitetura jurídica do crédito e, mais amplamente, sobre a disciplina das relações entre instituições financeiras e usuários de serviços financeiros. Seu traço distintivo reside na delimitação subjetiva expressa: o diploma volta-se exclusivamente à pessoa natural usuária de […]
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Novas revelações envolvendo o esquema fraudulento do Banco Master levam de novo o Supremo Tribunal Federal (STF) para o epicentro da crise, com desfechos ainda imprevisíveis.
O caso renova a pressão no Congresso sobre ministros, em especial por uma CPI mista para investigar os tentáculos do banco nos Poderes e a eventual atuação de agentes públicos na trama. Contudo, ainda não há consenso entre os parlamentares sobre até que ponto seria vantajoso abrir essa Caixa de Pandora – ainda mais com a proximidade das eleições.
A Folha de S.Paulo noticiou na segunda-feira (12/1) que empresas ligadas a parentes do ministro Dias Toffoli tiveram como sócio um fundo de investimento vinculado ao esquema de fraudes do Master, de Daniel Vorcaro.
A reação inicial na Corte é de cautela quanto às publicações. Os ministros têm receio de que os desdobramentos possam fragilizar a imagem do Tribunal. Para os ministros, ainda é cedo para uma posição, e a denúncia precisa de mais lastro.
Há uma preocupação entre os magistrados com o tom especulativo da trama envolvendo Toffoli. Um ministro chegou a analisar que as “imputações são vagas” e que pode haver alguma orquestração na divulgação das matérias.
Existe uma leitura dentro do Tribunal de que está sendo construída uma narrativa para levar o nome de Toffoli para o centro de uma crise – o que ficaria mais tangível (e relativamente fácil) quando se soma a outros elementos, como o sigilo extremo do processo e a carona do ministro no avião do advogado para um jogo de futebol, em Lima, no Peru. Contudo, a interlocutores, o ministro tem dito que não deve arrefecer as investigações.
De qualquer forma, os ministros estão cientes de que a história tem potencial para gerar impacto externo, o que pode prejudicar a imagem da Corte. Contudo, no ambiente interno, neste primeiro momento, os ministros vão tentar se proteger, nem que seja por meio do silêncio.
Bolsonaristas têm amplificado a divulgação do caso nas redes sociais, sobretudo como forma de desgastar a imagem do STF, mais do que a de Toffoli especificamente. Até aqui, o principal alvo do grupo tem sido o ministro Alexandre de Moraes.
Nesse contexto, a articulação pela instalação de uma CPI mista para apurar o caso ganhou mais força do que os pedidos de impeachment de ministros do Supremo — uma bandeira que o bolsonarismo vinha sustentando nos últimos anos.
O caso Master, no entanto, já extrapolou a esfera bolsonarista e passou a ampliar o desgaste envolvendo Moraes e a própria Corte. Um dos requerimentos para abertura da CPI mista foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), de centro; outro, pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
Em outra frente, e indicando que a pressão tende a se manter, Vieira deve solicitar na CPI do Crime Organizado mais informações, como a quebra de sigilo, da esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci. Em dezembro, o jornal O Globo noticiou que o Banco Master contratou a advogada por R$ 3,6 milhões mensais para atuar na defesa da instituição.
A iniciativa é vista como uma forma de resposta mais rápida do que a CPI mista às suspeitas envolvendo familiares de ministros da Corte. A CPI do Crime Organizado já está em funcionamento e tem a advocacia administrativa entre seus focos. Vieira disse ao JOTA que não pretende pedir informações sobre irmãos de Toffoli neste momento, por considerar que ainda faltam indícios.
O clima de cautela observado no Supremo se repete no mundo político. Dirigentes partidários e parlamentares avaliam que ainda é difícil dimensionar até onde as investigações podem chegar. Ainda assim, prevalece a leitura de que há interesse em evitar a amplificação do caso no Congresso — especialmente porque podem surgir, no caminho, nomes de políticos ligados a Daniel Vorcaro e ao Banco Master. A poucos meses das eleições, a pergunta que circula é: vale a pena?
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), sinalizou essa cautela ao afirmar que o Executivo vai avaliar sua posição, mas que não sabe se “há viabilidade pragmática do funcionamento do Congresso Nacional que possibilite a CPI” tão perto do período eleitoral.
Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já demonstrou resistência à instalação de CPIs, ecoando o argumento de que elas interferem no trabalho de órgãos de controle que já atuam fora do Legislativo, como a Polícia Federal.
Pelo regimento, no caso de uma CPMI com objeto definido e número suficiente de assinaturas — ambos já atendidos — cabe ao presidente do Congresso ler o ato de instalação na primeira sessão conjunta, embora seja prerrogativa dele definir a data.
Até agora, o requerimento não foi protocolado oficialmente em razão do recesso parlamentar. Os trabalhos no Congresso serão retomados em fevereiro.
Diante desse cenário, aos que preferem evitar uma investigação no Legislativo restam duas estratégias: tentar retirar assinaturas dos requerimentos ou trabalhar para que Alcolumbre adie indefinidamente a sessão do Congresso.
Manter o Congresso sem sessões conjuntas por meses não seria inédito nem inviável, sobretudo com parlamentares já em ritmo de campanha no segundo semestre. Ainda assim, há outros temas que pressionam a agenda, como a análise do veto ao projeto de lei da dosimetria.
Das várias repercussões geradas pelo escândalo do Master por Brasília, o Banco Central e o Tribunal de Contas da União (TCU) acertaram os ponteiros para que os auditores do órgão de controle acessem os documentos da liquidação do Banco Master.
A jornalistas, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, disse que o BC concordou com a inspeção – motivo de atrito entre as duas instituições nas primeiras semanas de janeiro. Segundo ele, o processo deve durar menos de um mês e deve respeitar os limites de sigilo fiscal e criminal. Vital e o relator do processo no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, se reuniram com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Embora BC e TCU tenham sinalizado que pretendem distensionar a relação, o certo é que as várias frentes de investigação do Banco Master – seja no inquérito do Supremo, nas investigações administrativas e até mesmo via CPI mista – estão abalando as estruturas dos Poderes. Resta saber até quanto interessa a quem está no poder mexer nesse vespeiro e o quanto essas informações interessam em ano eleitoral.
Mesmo quando há contato direto com a vítima, o envio de comprovante falso de pagamento por Pix configura estelionato eletrônico. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma mulher por estelionato eletrônico em razão do envio de um comprovante falso de Pix para enganar […]
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O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que foi sancionado pelo presidente da República, convertendo-se na Lei Complementar 225/2026, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte, produzindo profundas modificações no campo tributário, mas também em outras searas do direito, como no âmbito penal. O Código Tributário Nacional, respectivamente, nos artigos 151 e 156, […]
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Novas revelações envolvendo o esquema fraudulento do Banco Master levam de novo o Supremo Tribunal Federal (STF) para o epicentro da crise, com desfechos ainda imprevisíveis.
O caso renova a pressão no Congresso sobre ministros, em especial por uma CPI mista para investigar os tentáculos do banco nos Poderes e a eventual atuação de agentes públicos na trama. Contudo, ainda não há consenso entre os parlamentares sobre até que ponto seria vantajoso abrir essa Caixa de Pandora – ainda mais com a proximidade das eleições.
A Folha de S.Paulo noticiou na segunda-feira (12/1) que empresas ligadas a parentes do ministro Dias Toffoli tiveram como sócio um fundo de investimento vinculado ao esquema de fraudes do Master, de Daniel Vorcaro.
A reação inicial na Corte é de cautela quanto às publicações. Os ministros têm receio de que os desdobramentos possam fragilizar a imagem do Tribunal. Para os ministros, ainda é cedo para uma posição, e a denúncia precisa de mais lastro.
Há uma preocupação entre os magistrados com o tom especulativo da trama envolvendo Toffoli. Um ministro chegou a analisar que as “imputações são vagas” e que pode haver alguma orquestração na divulgação das matérias.
Existe uma leitura dentro do Tribunal de que está sendo construída uma narrativa para levar o nome de Toffoli para o centro de uma crise – o que ficaria mais tangível (e relativamente fácil) quando se soma a outros elementos, como o sigilo extremo do processo e a carona do ministro no avião do advogado para um jogo de futebol, em Lima, no Peru. Contudo, a interlocutores, o ministro tem dito que não deve arrefecer as investigações.
De qualquer forma, os ministros estão cientes de que a história tem potencial para gerar impacto externo, o que pode prejudicar a imagem da Corte. Contudo, no ambiente interno, neste primeiro momento, os ministros vão tentar se proteger, nem que seja por meio do silêncio.
Bolsonaristas têm amplificado a divulgação do caso nas redes sociais, sobretudo como forma de desgastar a imagem do STF, mais do que a de Toffoli especificamente. Até aqui, o principal alvo do grupo tem sido o ministro Alexandre de Moraes.
Nesse contexto, a articulação pela instalação de uma CPI mista para apurar o caso ganhou mais força do que os pedidos de impeachment de ministros do Supremo — uma bandeira que o bolsonarismo vinha sustentando nos últimos anos.
O caso Master, no entanto, já extrapolou a esfera bolsonarista e passou a ampliar o desgaste envolvendo Moraes e a própria Corte. Um dos requerimentos para abertura da CPI mista foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), de centro; outro, pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
Em outra frente, e indicando que a pressão tende a se manter, Vieira deve solicitar na CPI do Crime Organizado mais informações, como a quebra de sigilo, da esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci. Em dezembro, o jornal O Globo noticiou que o Banco Master contratou a advogada por R$ 3,6 milhões mensais para atuar na defesa da instituição.
A iniciativa é vista como uma forma de resposta mais rápida do que a CPI mista às suspeitas envolvendo familiares de ministros da Corte. A CPI do Crime Organizado já está em funcionamento e tem a advocacia administrativa entre seus focos. Vieira disse ao JOTA que não pretende pedir informações sobre irmãos de Toffoli neste momento, por considerar que ainda faltam indícios.
O clima de cautela observado no Supremo se repete no mundo político. Dirigentes partidários e parlamentares avaliam que ainda é difícil dimensionar até onde as investigações podem chegar. Ainda assim, prevalece a leitura de que há interesse em evitar a amplificação do caso no Congresso — especialmente porque podem surgir, no caminho, nomes de políticos ligados a Daniel Vorcaro e ao Banco Master. A poucos meses das eleições, a pergunta que circula é: vale a pena?
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), sinalizou essa cautela ao afirmar que o Executivo vai avaliar sua posição, mas que não sabe se “há viabilidade pragmática do funcionamento do Congresso Nacional que possibilite a CPI” tão perto do período eleitoral.
Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já demonstrou resistência à instalação de CPIs, ecoando o argumento de que elas interferem no trabalho de órgãos de controle que já atuam fora do Legislativo, como a Polícia Federal.
Pelo regimento, no caso de uma CPMI com objeto definido e número suficiente de assinaturas — ambos já atendidos — cabe ao presidente do Congresso ler o ato de instalação na primeira sessão conjunta, embora seja prerrogativa dele definir a data.
Até agora, o requerimento não foi protocolado oficialmente em razão do recesso parlamentar. Os trabalhos no Congresso serão retomados em fevereiro.
Diante desse cenário, aos que preferem evitar uma investigação no Legislativo restam duas estratégias: tentar retirar assinaturas dos requerimentos ou trabalhar para que Alcolumbre adie indefinidamente a sessão do Congresso.
Manter o Congresso sem sessões conjuntas por meses não seria inédito nem inviável, sobretudo com parlamentares já em ritmo de campanha no segundo semestre. Ainda assim, há outros temas que pressionam a agenda, como a análise do veto ao projeto de lei da dosimetria.
Das várias repercussões geradas pelo escândalo do Master por Brasília, o Banco Central e o Tribunal de Contas da União (TCU) acertaram os ponteiros para que os auditores do órgão de controle acessem os documentos da liquidação do Banco Master.
A jornalistas, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, disse que o BC concordou com a inspeção – motivo de atrito entre as duas instituições nas primeiras semanas de janeiro. Segundo ele, o processo deve durar menos de um mês e deve respeitar os limites de sigilo fiscal e criminal. Vital e o relator do processo no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, se reuniram com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Embora BC e TCU tenham sinalizado que pretendem distensionar a relação, o certo é que as várias frentes de investigação do Banco Master – seja no inquérito do Supremo, nas investigações administrativas e até mesmo via CPI mista – estão abalando as estruturas dos Poderes. Resta saber até quanto interessa a quem está no poder mexer nesse vespeiro e o quanto essas informações interessam em ano eleitoral.
O Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) lançará, em 28 de janeiro, a primeira edição do Barômetro da Lusofonia. O diretor-geral do projeto é o professor Antonio Lavareda. DivulgaçãoO projeto inédito, realizado pelo Ipespe, tem como principais objetivos avaliar e ampliar o conhecimento mútuo entre os países lusófonos e promover a integração entre […]
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O Banco Central desistiu nesta terça-feira (13/1) dos embargos de declaração opostos contra a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a inspeção do Banco Master.
Dessa forma, a análise dos documentos da autoridade monetária sobre a liquidação do banco vai ocorrer sem a necessidade de passar pelo plenário do órgão de controle.
A retirada do recurso do Banco Central ocorreu um dia após a reunião entre o presidente do TCU, Vital do Rêgo, o ministro Jhonatan de Jesus, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, entre outros representantes das instituições.
Durante o encontro ficou acordada a inspeção da documentação do caso Master, mas com respeito ao sigilo bancário, às prerrogativas do BC e às competências da autoridade monetária. Assim, não está clara a extensão do acesso aos documentos que os técnicos do TCU terão acesso.
Após a reunião desta segunda-feira (12/1), o único a dar declarações foi o ministro Vital do Rêgo, ele falou que diligências seriam feitas pelo TCU, mas que a liquidação do banco cabia ao Banco Central. Um dos tópicos polêmicos do despacho de Jhonatan que autorizou a inspeção era o de que seria possível rever a liquidação do banco feita em novembro de 2025, o que gerou um mal-estar entre as instituições.
“Nós definimos que o TCU vai ter acesso aos documentos do Banco Central, que foram base para o processo liquidatório. Só quem podia liquidar era o Banco Central, nós nunca discutimos isso, e cabe ao TCU fazer análise dos documentos”, disse Vital do Rêgo à imprensa.
No recurso interposto no TCU, o BC pedia que a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus sobre a inspeção em documentos sobre o caso Master no Banco Central fosse colegiada. Segundo o BC, a decisão não poderia ser tomada de forma monocrática por um ministro. Já o ministro havia pedido a inspeção por entender que a documentação entregue ao TCU até então era insuficiente.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em entrevista a jornalistas que tem falado com o presidente do Banco Central quase “diariamente” e que a pasta está dando o respaldo institucional necessário. Em sua avaliação, o trabalho do BC no caso Master foi tecnicamente robusto. “Eu estou absolutamente seguro do trabalho que o Galípolo e a equipe fizeram ali”, disse.
O ministro destacou que o poder público vai tomar as cautelas devidas, com espaço para a defesa, mas, ao mesmo tempo, sendo firmes na defesa do interesse público. “O caso inspira muito cuidado. Nós podemos estar diante da maior fraude bancária da história do país”, acrescentou.
Haddad também comentou que tem conversado com o presidente do TCU sobre o tema. “Eu penso que houve ali uma uma convergência sobre como ajudar, como fazer o melhor pro país conhecer a verdade, apurar responsabilidades e, eventualmente, obter ressarcimento dos prejuízos causados”.
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