Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
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A sucessão de alterações normativas promovidas entre o final de 2023 e 2025 — especialmente a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, a Lei nº 15.270/2025 e, mais recentemente, a Lei Complementar nº 224/2025 — tem provocado incertezas relevantes no setor imobiliário quanto à estabilidade do Regime Especial de Tributação do Patrimônio […]
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar um homem que ficou 30 dias preso por ser confundido com um suspeito de cometer homicídio. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. Conforme o processo, o autor, que é servente de obra, foi preso […]
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Decidida de supetão por Jair Bolsonaro, a pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao Planalto começa agora a enfrentar suas limitações por ter desprezado a lógica política segundo a qual projetos presidenciais carecem de construção, elaboração, representatividade e de algum conteúdo programático. Afinal, no horizonte deles, ao menos em tese, deverá estar sempre o interesse público da nação.
Para quem se detém apenas nos números frios das pesquisas ou acredita que somente os Bolsonaros podem derrotar o presidente Lula (PT), a pré-candidatura do senador Flávio é um sucesso até aqui. Ele demonstra competitividade e chances estatísticas de vitória. No entanto, quando analisadas as condições políticas e estruturais da empreitada assumida pelo primogênito da família, o cenário torna-se menos otimista.
Espremida e peneirada, a pré-candidatura de Flávio entrega de substrato até agora apenas um sobrenome conhecido do eleitor. Para além desse puro suco de polarização, falta a ela projetos, ideais e apoios, seja no mercado financeiro, no setor produtivo, na sociedade e no mundo político.
Ou seja, quase dois meses após ter sido apresentada ao país, em mais uma estratégia disruptiva, um tanto desesperada e arrojada da família, a “invenção Flávio” atropelou processos e acabou aprofundando a divisão no campo da centro-direita, o campo antipetista do eleitorado que quer mudar o comando do país. A avaliação de gente importante é de que ele não é capaz de arrastar o eleitor de “centro” ou de “direita moderada”.
Prova disso é a insistência de players importantes desses setores em estimular o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) a encarnar uma candidatura presidencial este ano. O reticente Tarcísio, também oriundo do chamado bolsonarismo, tem boa inserção no mercado, no agronegócio e, por conta do cargo que ocupa e do que tem para oferecer a possíveis aliados em sua eventual sucessão no Bandeirantes, possui mais chances de construir uma frente de partidos com amplitude para impor resistência ao favorito Lula já no primeiro turno.
Completando o “checklist” de um projeto presidencial clássico, o governador é bem avaliado e terá como bônus em uma eventual campanha a possibilidade de construir uma narrativa reforçando sua imagem de gestor técnico e de “tocador de obras”, construída desde os tempos em que esteve no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Porém, nas muitas conversas reservadas travadas ao longo dos primeiros dias deste ano entre agentes importantes do campo antipetista, surgiram algumas reclamações de que falta “punch” (vontade de lutar, em linhas gerais) a Tarcísio.
Quem integra esse grupo passou a enxergar o governador Ratinho Júnior (PSD-PR) como a melhor opção para encabeçar uma candidatura presidencial livre da órbita dos Bolsonaros e com bom trânsito no agronegócio e em outros setores conservadores da sociedade. O projeto conta com aval de Gilberto Kassab, presidente nacional do partido e secretário estadual de Governo de São Paulo. Assim como Tarcísio, Ratinho teria, conforme essa visão, mais capacidade para unir o campo antipetista de centro.
Kassab, caso Tarcísio rejeite o projeto presidencial, não deve ir com Flávio e tentará materializar um antigo sonho de ter um candidato do PSD a presidente do Brasil. Uma das alternativas colocadas à mesa é atrair Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, para o posto de candidato a vice-presidente. Esses três players têm intensificado seus contatos e articulações para colocar em pé uma alternativa a Flávio.
Por conta dessas movimentações, mesmo que novos movimentos arrojados dos Bolsonaros sejam feitos nos próximos dias, ainda é grande o contingente de players que acreditam em uma composição que não tenha Flávio na cabeça da chapa e que possa unir o campo antipetista. Enquanto isso, o primogênito de Jair ganha tempo para tentar ampliar sua pré-candidatura e se fortalecer para negociar algo que contemple os interesses de seu clã.
Apesar dos desafios diplomáticos, em 2025 o regime jurídico das mudanças climáticas avançou e amadureceu de forma significativa. O ano passado representou um divisor de águas na história do direito do clima ou direito climático, marcado também por um agudo paradoxo entre o fortalecimento da arquitetura jurídica internacional e a volatilidade geopolítica e desafios diplomáticos. […]
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A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transexual, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, configura discriminação e enseja reparação por danos morais. O entendimento é do juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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Dos 351 cursos de medicina avaliados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed-2025), 107 apresentaram desempenho insatisfatório, de acordo com dados do Ministério da Educação, divulgados na manhã desta segunda. A partir destes resultados, a pasta anunciou medidas cautelares que poderão ser aplicadas a 99 cursos, todos eles ligados ao Sistema Federal de Ensino (instituições privadas com ou sem fins lucrativos, além de instituições públicas de ensino superior públicas federais).
Cursos do sistema federal que tiveram notas 1 e 2, de uma escala de até cinco, estarão sujeitos a medidas que vão da suspensão do ingresso de novos alunos, redução de vagas, suspensão do Fies, além de outros programas federais.
As medidas cautelares serão aplicadas conforme a faixa de classificação do curso, levando ainda em consideração o percentual de concluintes proficientes em cada faixa. Quanto maior o risco ou ameaça ao interesse público, mais graves serão as medidas.
Ao todo, 93 instituições de educação superior estão sujeitas às ações cautelares. Elas terão prazo de 30 dias para apresentar sua defesa. Caso a decisão seja confirmada, a medida cautelar deverá ser mantida até a realização da nova edição do Enamed.
Ao anunciar os resultados, o ministro da Educação não escondeu sua preocupação com o desempenho de medicina ministrados em instituições municipais — universo que não está sujeito às medidas de correção do MEC. Dos cursos municipais de medicina, 87,5% tiveram resultados insatisfatórios (nas faixas 1 e 2). Para se ter uma ideia, 5,1% dos cursos ofertados em instituições federais tiveram este conceito. Nas estaduais, 2,6% alcançaram nota 2. “A situação é grave”, disse Camilo, ao comentar os dados das municipais.
Dos cursos ofertados por instituições particulares com fins lucrativos, 58,4% tiveram resultados insatisfatórios. Das instituições particulares sem fins lucrativos, o percentual de baixo desempenho foi de 33,3%.
“A ideia não é punição ou caça às bruxas. O Brasil tem uma qualidade de formação acima da média. A tendência não é fechar, mas melhorar a qualidade dos cursos”, disse o ministro.
Camilo Santana observou que as regras para o exame, uma prova objetiva com 100 itens de múltipla escolha aplicada ano passado em cerca de 200 municípios, já haviam sido anteriormente indicadas. “Das 80 mil pessoas que fizeram a prova de 304 instituições, 67% tiveram conceitos 3, 4 e 5”, ponderou.
Com relação às instituições municipais, Camilo afirmou estar em curso uma proposta para ampliar a atuação do MEC. Não está claro ainda como isso poderá ser feito. O envio de um projeto de lei ao Congresso ou a edição de uma Medida Provisória. Outra medida avaliada pelo governo é tornar obrigatória a inclusão da nota no diploma do concluinte. “Eu acho que vai ser um debate importante para garantir a qualidade dos cursos do Brasil”, afirmou o ministro.
Presente à divulgação, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, deixou claro o apoio a essas medidas. “Ninguém pode dizer que foi pego de surpresa”, disse o ministro da Saúde, ao falar das medidas cautelares. “Tem gente que achava que não seria para valer”, completou. Padilha refutou ainda o argumento, muitas vezes usado por instituições, de que concluintes não fizeram a prova motivados. Ele observou que muitos dos concluintes usaram o exame como nota para o Enare, o exame nacional de residência.
A anunciada saída do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), do cargo marca a largada nos movimentos dentro do governo para a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reeleição. Ainda não há uma data definida, mas Haddad deixará o posto em fevereiro. Tampouco está selado o destino do ministro, que resiste a concorrer novamente ao governo de São Paulo, segue relutante em disputar o Senado e já expressou ao presidente a vontade de encabeçar a coordenação de sua campanha para ser reconduzido ao Planalto.
O cenário eleitoral foi um dos temas principais de uma conversa de cerca de três horas entre o presidente e o ministro na última quarta-feira (14/1), no Palácio do Planalto. Segundo interlocutores, na reunião foram traçados cenários para a eleição de outubro, mas não houve uma definição sobre o destino de Haddad. Certo é que há grandes pressões dentro do PT para que ele vá para o sacrifício e concorra ao Bandeirantes contra o governador Tarcísio de Freitas — que está cada vez mais distante de se cacifar ao Planalto, com a consolidação da candidatura de Flávio Bolsonaro. Mesmo com a derrota quase certa, Haddad seria um bom puxador de votos para a bancada paulista que o partido pretende formar.
Nessa equação do palanque em São Paulo, entram também o vice-presidente Geraldo Alckmin e a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Ambos são cotados para disputar o governo ou o Senado. Mas a tendência, hoje, é que Alckmin permaneça como vice na chapa de Lula. Outro que tenta se viabilizar é o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, sem grande entusiasmo tanto do PSB, seu partido, como do entorno de Lula.
Enquanto não há uma definição sobre o destino de Haddad, integrantes do governo começam a esboçar um discurso para Lula na área econômica durante a campanha. Ainda é cedo para dizer que o programa do quarto mandato já está em construção. Mas algumas diretrizes e ideias começam a circular tanto no Palácio do Planalto como no Ministério da Fazenda.
Um ponto pacificado é que Lula investirá pesadamente em comparações com a gestão Jair Bolsonaro. Indicadores como crescimento do PIB (média de 3% ao ano nos três primeiros anos do atual governo x 1,2% no governo Bolsonaro), inflação anual média (4,57% de Lula x 6,17% de Bolsonaro) e taxa de desemprego (5,2% em novembro de 2025 x 7,6% em dezembro de 2022), entre outros, serão repetidos de maneira exaustiva. Lula também tem na manga feitos como a redução da pobreza e a retirada do Brasil do Mapa da Fome.
Outro grande trunfo do petista, acreditam seus auxiliares, é a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. A nova lei conseguiu colocar uma renda extra no bolso sobretudo das famílias de classe média e contribuiu para dar uma marca ao governo, que até meados do ano passado era visto como amorfo. Agora, ajudará a reforçar um discurso de Justiça Tributária que o petista pretende levar ao debate no processo eleitoral deste ano.
A concretização de sua principal promessa de campanha em 2022 confere ao presidente credibilidade para apresentar ao eleitorado outras medidas de impacto. Nesse sentido, a bandeira do fim da jornada 6×1 e a gratuidade do transporte público podem ser usadas como arma na próxima campanha eleitoral.
Há três diferentes textos sobre a jornada de trabalho em tramitação no Congresso. A avaliação no Planalto é que o tema ganhou tração, a ponto de alguns cogitarem sua aprovação ainda neste ano pelo Congresso. Mas a visão majoritária na Esplanada é que o tema ainda não está maduro o suficiente, o que aumenta as possibilidades de ele entrar no debate eleitoral.
Já a gratuidade no transporte público é descrita dentro do governo como um desejo real do presidente Lula, apesar do ceticismo de ministros em diversas pastas sobre a viabilidade de implementação da medida. Mas Lula, de fato, determinou ao Ministério da Fazenda que realize estudos econômicos para achar uma maneira de concretizá-la. Segundo fontes da pasta, no entanto, ainda não foi encontrada tal “fórmula mágica”.
Haddad sairá da Fazenda no mês que vem, mas continuará tendo grande influência sobre o ministério. A pasta será comandada pelo seu secretário-executivo e homem de confiança, Dario Durigan. E praticamente todo o seu secretariado deverá permanecer intacto. Robinson Barreirinhas (Receita Federal) e Rogério Ceron (Tesouro), por exemplo, têm a permanência garantida.
Segundo fontes ouvidas pelo JOTA, para além da influência de Haddad, a ideia de mexer o menos possível na atual equipe é evitar a instabilidade e as incertezas que um novo perfil da pasta poderia gerar. Assim, montou-se uma estratégia para que a possível saída de Haddad fosse noticiada a conta-gotas pela imprensa desde o fim do ano passado. Agora, com a sua saída confirmada, o objetivo é certificar o mercado de que haverá poucas ou nenhuma mexida em figuras-chave do ministério.
A maior dúvida é sobre a continuidade de Guilherme Mello, secretário de Política Econômica. Ele foi o coordenador do programa econômico do candidato Haddad em 2018 e de Lula em 2022. E, devido aos seus laços com o PT, pode ser novamente escalado pelo presidente para desempenhar algum papel nas eleições. Entretanto, fontes ouvidas pelo JOTA asseguram que ainda não houve uma conversa entre Lula e Mello sobre o assunto.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última sexta-feira (16/1) que o Ministério da Saúde apresente um plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), responsável pela avaliação interna da aplicação de recursos no Sistema Único de Saúde.
O objetivo é que o órgão consiga fazer frente aos “novos desafios” da “parlamentarização” das despesas na área da saúde, com o aumento de recursos via emendas parlamentares.
Um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do departamento deverá ser apresentado pelo Ministério da Saúde em 30 dias.
Segundo dados do governo, o DenaSUS perdeu aproximadamente 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025. “As reduções de pessoal verificadas nas últimas duas décadas custam muito mais caro ao país, em face da óbvia degradação da quantidade e qualidade das auditorias quanto à aplicação de centenas de bilhões de reais de dinheiro público”, disse o ministro.
Dino destacou a necessidade de acompanhamento e fiscalização do dinheiro empregado na saúde via emendas. Ele citou que o montante de emendas para a área saiu de R$ 5,7 bilhões, em 2016, para R$ 22,9 bilhões, em 2023, atingindo o patamar de R$ 26,3 bilhões em 2025.
“Com essa fragmentação de ‘ordenadores de despesas’, em face do instituto da impositividade das emendas parlamentares, é evidente que as necessidades de auditoria se ampliam, pois ocorre uma maior dispersão de objetos, espaços territoriais e ações realizadas, com menor aderência a planejamentos globais antes formulados”, afirmou.
“Ademais, as auditorias são obrigadas a alcançar os detalhes das ações realizadas, por exemplo, mutirões de cirurgias, unidades móveis de saúde, pagamentos de pessoal, incrementos temporários de custeio.”
Dino também cobrou que o DenaSUS refaça um cronograma de fiscalização de contas bancárias para o recebimento de recursos de emendas parlamentares pendentes de regularização. Segundo o ministro, a finalização das auditorias não pode ultrapassar o atual mandato do Executivo Federal. Antes, o órgão informou que terminaria o trabalho em 2027.
Segundo dados enviados ao STF, de 497 contas analisadas, para 291 é recomendada a realização de auditoria.
“Sem controles e auditorias jamais haverá o adequado cumprimento das determinações da Constituição, constantes do Acórdão do STF, quanto à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares”, afirmou Dino.
A juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, extinguiu uma ação que exigia produção de prova pericial por entender que ações com este tipo de condição não podem ser analisadas pelo Juizado. O autor havia ajuizado o processo em março de 2022 contra uma […]
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A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, revogou a isenção de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, norma esta popularmente conhecida como lei do Simples Nacional? Vejamos onde se hospeda referida isenção na aludida lei complementar: “Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na […]
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