Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/2) o Projeto de Lei 2.195/2024, que estabelece que é absoluta a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, independentemente de sua experiência sexual ou se o delito resulta em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL altera o […]
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), encerrou a sessão do plenário nesta quarta-feira (25/2) sem pautar a votação do PL 278/2026, que viabiliza a criação do Redata, um regime especial de tributação para a implementação de data centers.
O programa busca impulsionar o crescimento nacional em áreas estratégicas do que se chama de “Indústria 4.0”, como computação em nuvem, inteligência artificial, smart factores e Internet das Coisas.
O prazo de validade da MP 1318/2025, que criou o regime especial, termina justamente nesta quarta-feira. Sem a aprovação do texto, o regime especial caduca.
A informação pegou o governo de surpresa, e a motivação de Alcolumbre ainda não está clara. Pouco após as 17h, ele encerrou a sessão desta quarta-feira. Na saída do plenário, Davi disse que não votou o Redata porque “o projeto chegou hoje”, sem dar maiores informações.
O Executivo promete entrar firme na negociação para convencer o presidente do Senado a concluir a tramitação antes da meia-noite de quinta (26/2). Mais cedo, interlocutores do governo estiveram com assessores de Alcolumbre e explicaram que o vencimento da MP travaria a aprovação do PL, devido à impossibilidade de criar uma renúncia fiscal fora da atual LDO.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), que será o relator do PL 278/2026, conversou com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) no dia anterior e alinhou os ponteiros sobre o texto. O governo, portanto, não deve ser surpreendido com mudanças de mérito no parecer que Gomes apresentará eventualmente.
Nesta tarde, ao conversar com jornalistas, Gomes desconversou sobre a tramitação e disse que não podia prever detalhes da votação por não ter sido designado oficialmente para a relatoria.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira (25/2) ao julgamento do pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores do país. A discussão trata de decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes sobre o cumprimento do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público. A análise do caso […]
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A crescente complexidade das operações econômicas globais impõe novos desafios à gestão do risco jurídico. A multiplicidade de jurisdições, a diversidade de sistemas legais e a elevada sofisticação contratual exigem mecanismos capazes de oferecer previsibilidade, neutralidade e segurança jurídica. Nesse contexto, a arbitragem internacional, além de ser compreendida como um simples meio alternativo de resolução […]
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Uma morte causada por overdose de drogas não é motivo para que a seguradora deixe de pagar a indenização integral prevista em um contrato de seguro de vida. Com base nesse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), determinou que uma companhia de seguros pague R$ 640 mil […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou as atuais funções da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em correições parciais. O julgamento virtual terminou nesta terça-feira (24/2). As regras consideradas legítimas pela corte permitem, por exemplo, que esse órgão suspenda decisões judiciais em casos urgentes. As correições parciais da Justiça do Trabalho são providências administrativas destinadas […]
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Um levantamento do centro de pesquisa JUSTA revelou que os estados e o Distrito Federal desembolsaram R$ 93,2 bilhões com o sistema de Justiça brasileiro em 2024, sendo que 67% desse montante foi destinado aos salários dos servidores. A divulgação dos dados, na última segunda-feira (23/2), ocorre em meio à discussão dos chamados “penduricalhos”, benefícios que extrapolam o teto remuneratório dos Três Poderes e foram suspensos pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Reclamação 88.319, no Supremo Tribunal Federal (STF).
O estudo monitorou os gastos de Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas em 23 unidades da Federação e revelou um crescimento desproporcional nos gastos em 2024. Ainda assim, a análise ficou incompleta porque, segundo o JUSTA, os estados de Roraima, Piauí, Maranhão e Mato Grosso do Sul não disponibilizaram as informações necessárias para análise; já o Ministério Público de Goiás, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública de Santa Catarina não forneceram as bases de dados na íntegra.
De acordo com o estudo, no Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo, os recursos gastos com o sistema de Justiça superaram o crescimento do orçamento total do estado. “Tem estados em que 15% do total da folha de pagamento de todo o estado vai só para o sistema de Justiça”, explicou a diretora-executiva do JUSTA Luciana Zaffalon, em entrevista ao JOTA.
Em sete unidades federativas, o índice gasto com a folha de pagamento ultrapassou 70% dos gastos totais direcionados ao sistema de Justiça. Além disso, créditos adicionais, ou seja, aqueles que vão além dos recursos previstos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), utilizaram R$ 4,3 bilhões. Um valor superior, de R$ 4,7 bilhões em créditos adicionais, também foram destinados exclusivamente às folhas de pagamento sem discussão prévia com as Assembleias Legislativas.
A diretora avalia que os créditos adicionais têm funcionado como um oxigênio para a naturalização e permanência dos penduricalhos. Para ela, o valor gasto demonstra que, enquanto o sistema de Justiça recebe recursos extras, outros sistemas estão sofrendo cortes. “Temos um grande problema de ter um sistema responsável por resolver conflitos, que está consumindo uma fatia enorme do orçamento em detrimento da distribuição de recursos para ele próprio”, conclui Zaffalon.
Em diversos estados, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, o sistema de Justiça recebe mais recursos sozinho do que todos os demais setores reunidos, como assistência social, saneamento, ciência e tecnologia, agricultura, transporte, urbanismo, entre outros. “Quando a gente observa a dinâmica orçamentária que viabiliza os penduricalhos, a gente percebe uma estrutura que se afasta completamente da retidão e do zelo que o recurso público deveria ter”, pondera a diretora.
Os estados que mais desembolsaram recursos com créditos adicionais foram o Paraná (R$ 692 milhões), São Paulo (R$ 666 milhões) e o Pará (R$ 568 milhões). Os Tribunais de Justiça são os principais receptores desses valores. Em São Paulo, os valores totais gastos com o TJ-SP chegaram a R$ 14,1 bilhões; em Minas Gerais, o TJ-MG gastou R$ 8,6 bilhões e, no Rio de Janeiro, o TJ-RJ recebeu R$ 7,2 bilhões.
Na avaliação de Zaffalon, esse cenário de gastos desproporcionais com a Justiça se dá porque as Assembleias Legislativas aprovam as leis orçamentárias anuais e permitem que o governo redistribua um percentual do orçamento sem consultar o legislativo. “Isso significa não passar por controle de qualquer ordem, e quem deveria questionar esse mecanismo (a Justiça) está se beneficiando dele.”
Para ela, os dados do estudo evidenciam a urgência do debate público “mais importante no campo orçamentário hoje”, que deve incluir a criação de condições para existirem freios e amarrações que permitam retomar balizas constitucionais que respeitem os princípios da administração pública.
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo e desvinculados dessa função pública. A conclusão é da Corte Especial do STJ e foi aplicada para atrair casos criminais contra conselheiros de ao menos três cortes […]
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O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Rodrigo Badaró receberá da Câmara Legislativa do Distrito Federal o título de Cidadão Honorário de Brasília. A cerimônia será nesta quarta-feira (25/2), às 19h, no Plenário da casa. Indicado pelo Senado para compor o CNJ no biênio 2025-2027, Badaró construiu em Brasília a maior parte de sua trajetória. […]
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Os juros sobre o capital próprio (JCP) foram introduzidos no sistema jurídico na década de 1990 como um mecanismo destinado a estimular as companhias a financiarem-se pelo capital dos seus sócios. Por meio do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, os JCP passaram a ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, […]
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