A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta terça-feira (3/3), uma série de medidas fiscalizatórias excepcionais para operadoras de planos de saúde que atuam nas regiões de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais. As mudanças, motivadas pelo estado de calamidade pública após fortes chuvas, foram apresentadas durante a 4ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (Dicol).

De acordo com a ANS, as medidas visam dar fôlego operacional às empresas que atuam nas regiões atingidas:

• Prazos de NIP: Concessão de 10 dias úteis adicionais responder Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs). A medida vale para demandas com status “aguardando resposta da operadora” e será revogada automaticamente em 30 dias corridos, contados a partir de 24/2 (data do decreto de calamidade)
• Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) : Prorrogação do prazo de Reparação Voluntária e Eficaz, mecanismo onde a operadora de saúde soluciona um problema do beneficiário em até 5 dias úteis após a NIP. Esse prazo será estendido por mais 10 dias úteis para reclamações que estavam no status “aguardando resposta”. A revogação também ocorrerá em 30 dias corridos a partir da data do decreto de calamidade
• Processos Administrativos : Suspensão dos prazos de processos administrativos sancionadores entre 24/2/2026 e 26/3/2026. A contagem será retomada em 27/3, mediante comprovação da operadora via decreto de calamidade pública
• RN 623: Tratamento diferenciado para reclamações sobre o cumprimento da Resolução Normativa 623 (regras de atendimento) para fatos ocorridos a partir de 24/2, condicionado à comprovação documental da situação de excepcionalidade.

A colegiada da ANS destacou que a flexibilização não afasta os deveres assistenciais das operadoras, especialmente nos casos de urgência e emergência, cujos atendimentos devem ser observados no termo da legislação vigente.

A agência ainda vai avaliar se outras medidas são necessárias, como a prorrogação do prazo para pagamento de mensalidades pelos beneficiários da região. “É uma alternativa que foi explorada durante as fortes chuvas no Rio Grande do Sul (RS), e precisamos analisar se precisamos adotar novamente na situação atual”, ressaltou o presidente da ANS, Wadih Damous.

​ 

Em situações de flagrante inconstitucionalidade, como a investidura em cargo público sem concurso, não se aplica o prazo quinquenal decadencial previsto na lei que regulou o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei 9.784/1999). Com essa fundamentação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do recurso extraordinário apresentado pelo estado […]

O post Prazo decadencial não é aplicado em situações de flagrante inconstitucionalidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O juiz Fábio Aparecido Tironi, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba (SP), condenou um influenciador digital e plataformas digitais ao pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos por causa da publicação de vídeos expondo crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e trabalho infantil. O montante […]

O post Influenciador que expôs crianças em vídeos é condenado a indenizar por danos coletivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

A obra colaborativa Temas de Estado de Derecho y Gobernanza Global (Ediciones Olejnik) será lançada no próximo dia 27 na Universidade Candido Mendes (UCAM), reunindo reflexões contemporâneas e multidisciplinares acerca de tópicos institucionais do Estado de Direito e da governança global. O evento está previsto para ocorrer das 17h às 19h, na Galeria de Arte […]

O post Profissionais do Direito lançam obra <i>Estado de Derecho y Gobernanza Global</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O desembargador Décio Rodrigues, da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu a antecipação de tutela em dois agravos de instrumento para autorizar o bloqueio e a penhora de bens da família do empresário Álvaro Garnero, um dos herdeiros do Grupo Monteiro Aranha. Os dois despachos foram publicados na […]

O post TJ-SP penhora ações de conglomerado e renda de camarote na Sapucaí para quitar dívida milionária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

Em outubro de 2025, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou o White Paper Data Centers, consolidando estudos do seu Comitê de Infraestrutura ao longo de dois anos. Pela primeira vez, o regulador brasileiro trata a infraestrutura de processamento e armazenamento de dados como componente estratégico do ecossistema digital — e não apenas como apêndice […]

O post Localizar o servidor no Brasil não é suficiente para soberania digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta terça-feira (3/3) altera a forma de contagem de estadias de curta duração no acordo entre o Brasil e a União Europeia (UE) sobre isenção de visto. O texto previa isenção para estadias de no máximo “três meses no decurso de um […]

O post Decreto altera contagem de prazo de isenção de visto entre Brasil e UE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

A Warner Bros. Discovery, dona da HBO Max, reverteu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão que a impedia de exibir a série documental Escravos da Fé: Os Arautos do Evangelho, que aborda detalhes sobre a estrutura do grupo religioso.

A exibição estava proibida por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o filme poderia trazer elementos sigilosos de uma investigação em trâmite sobre abusos cometidos pelo grupo religioso. Na decisão, o ministro Benedito Gonçalves considerou que atentaria contra a privacidade das partes envolvidas, divulgando e expondo dados sensíveis.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

No STF, o ministro Flávio Dino inverteu a lógica da decisão do STJ. Para ele, não é possível fazer uma censura prévia do filme. Por isso, entendeu que a obra audiovisual pode ser exibida, desde que não utilize peças processuais da investigação da Promotoria de Justiça de Caieiras (SP). “A mera coincidência de objetos entre os autos e a obra artística não configura qualquer impedimento”.

A própria Warner disse no Supremo que a série retrata a atuação e a história da associação religiosa Arautos do Evangelho, e o projeto foi desenvolvido de forma lícita e com base em fontes públicas, entrevistas e pesquisas históricas. A empresa sustenta que não se baseou no inquérito civil protegido por sigilo.

Dino deixou claro que, caso fique configurado abuso no exercício da liberdade de expressão, os prejudicados podem requerer indenização e até mesmo a retirada de conteúdo. Contudo, a análise deve ser depois da exibição, não antes.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

“Não se pode presumir que o documentário produzido pela parte reclamante se valha de dados constantes de inquérito civil que tramita sob sigilo perante a Promotoria de Justiça de Caieiras. A utilização indevida de documentos ou depoimentos protegidos por segredo de justiça, caso venha a ocorrer, deverá ser apurada oportunamente, à luz das circunstâncias concretas”, escreveu o ministro do STF.

​ 

A insolvência bancária funciona como verdadeiro teste de estresse para o arranjo institucional responsável pela estabilidade do sistema financeiro, pela reparação civil dos danos e pela aplicação da lei penal. Nessas situações, tornam-se visíveis as fragilidades de coordenação entre as instâncias administrativa, cível e penal. Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Embora o arcabouço legal brasileiro tenha se […]

O post Os riscos da desarticulação institucional na insolvência bancária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou a primeira edição de 2026 do Repertório de Jurisprudência, que apresenta uma compilação de julgados selecionados pelos magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do TJ-SP. Entre os temas selecionados estão: erro médico (danos em procedimento […]

O post Gapri lança primeira edição do ano do Repertório de Jurisprudência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​