Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
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Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
O Tribunal Superior Eleitoral aumentou o rigor com o uso de conteúdo gerado ou modificado por inteligência artificial para a campanha eleitoral de 2026 e decidiu exigir das empresas de tecnologia a elaboração de um plano de conformidade para a prevenção de ilícitos. Essas determinações foram aprovadas pelo colegiado na noite desta segunda-feira (2/3), ao […]
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No âmbito de Brasília, onde se concentram as decisões de política comercial, agrícola e industrial, consolidou-se ao longo das últimas décadas a compreensão de que mecanismos de alteração tarifária são essenciais para a funcionalidade do agronegócio. Instrumentos como o ex-tarifário, reduções temporárias de alíquota e regimes especiais de importação permitem mitigar gargalos de oferta, reduzir […]
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2/3), por unanimidade de votos, uma resolução sobre a propaganda eleitoral que endurece a responsabilidade dos candidatos e dos provedores em relação ao uso de inteligência artificial (IA) para as eleições de 2026. O descumprimento das regras pode gerar derrubada de conteúdo e até mesmo multas. As empresas também deverão elaborar plano de conformidade destinado à prevenção e à mitigação de riscos à integridade do processo eleitoral.
Na esteira de aumentar a responsabilidade do uso de IA, a Justiça Eleitoral possibilitou a inversão do ônus da prova em caso de dificuldade técnica da comprovação da manipulação digital. Ou seja, se for excessivamente oneroso ao autor demonstrar a irregularidade do conteúdo, ele pode pedir a quem produziu o conteúdo essa informação.
Pela norma, ainda haverá responsabilidade solidária de provedores de aplicação de internet em caso de não promoção da indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral nos casos de divulgação ou compartilhamento de conteúdo sintético que não esteja rotulado ou que viole demais vedações legais e regulamentares.
Ainda de acordo com a resolução aprovada, conteúdos produzidos por IA devem ser identificados e informar qual a tecnologia foi utilizada. Também ficam proibidas publicações com uso da tecnologia 72 horas antes do pleito e 24 horas após.
O TSE também proibiu o ranqueamento de candidatos, campanhas, partidos políticos, federações ou coligações; e qualquer forma de favorecimento político eleitoral, inclusive por meio de respostas automatizadas e a criação ou promoção de alterações em fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia envolvendo candidata ou candidato.
Quanto à remoção de conteúdo, a resolução aprovada traz mais possibilidades do que a minuta apresentada pelo vice-presidente do TSE, Nunes Marques. Devem ser derrubados de forma imediata perfis falsos, robôs e aqueles com reiteradas práticas de crime eleitoral e publicação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral, desde que tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.
Pela resolução, as regras não se aplicam para mensagens privadas em grupos restritos, como por WhatsApp. Assim, em um primeiro momento, listas de transmissão podem ser atingidas.
Foi retirada a possibilidade de impulsionamento pré-campanha, um item considerado polêmico. Da forma como estava redigida a minuta proposta por Nunes Marques, não caracterizava propaganda eleitoral antecipada o impulsionamento da crítica ao desempenho dos governos em exercício.
Na visão de atores como partidos políticos, governo e Procuradoria-Geral Eleitoral, o impulsionamento desse tipo na pré-campanha poderia gerar desinformação e difamação, como as verificadas, por exemplo, em torno do monitoramento de movimentações financeiras via PIX e de ataques institucionais ao Banco Central.
Pela resolução, é livre manifestação do pensamento do eleitor real e só é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos, federações ou coligações, ou quando divulgar fatos inverídicos. Também fica vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado.
Em sua fala durante a sessão, o ministro Nunes Marques, que presidirá o TSE a partir de junho, disse que as alterações promovidas não são um conjunto de medidas “voltadas a ameaçar e punir atores do processo eleitoral e arrefecer a disputa pelo voto”. Elas buscam, conforme afirmou, permitir o funcionamento de debate eleitoral “no mundo real, dando ênfase à liberdade de comunicação daqueles que vão disputar eleições e garantindo livre manifestação do eleitorado”.
“É importante que a Justiça Eleitoral, em atividade regulamentar ou função jurisdicional, renove seu compromisso com a liberdade dos atos de propaganda praticados no mundo real, portanto imunes ao algoritmo e manipulação comuns no universo virtual”, declarou.
Quanto ao mundo digital, Nunes Marques disse que a resolução traz “firmes balizas” para a propaganda eleitoral virtual.
Na resolução que trata dos registros de candidatos, o TSE atualizou a regra conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro de 2025 sobre situações em que o vice assume o cargo do titular por breve período.
Conforme determinado, o exercício da chefia do poder Executivo nos 6 meses anteriores ao pleito, devido a decisão judicial não definitiva, não configura mandato para fins de eleição.
Já a resolução de ilícitos eleitorais passa a prever a proibição de uso de conteúdo gerado ou modificado por IA que esteja em violação às normas eleitorais.
Essa resolução também inclui os indígenas na proteção sobre a destinação dos recursos públicos de campanha. Conforme o texto, a gravidade do desvio de finalidade do montante destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas independe do total desviado. Para configurar o ilícito, basta a demonstração de que os valores não foram empregados em benefício dessas candidaturas.
Uma novidade a partir desta eleição é a resolução que consolida as normas para o cidadão. O documento reúne dispositivos dispersos em diversas legislações e regramentos, e traz pontos como que tipo de propaganda é lícita de ser feita pelas pessoas, quanto se pode investir em candidaturas, e em quais situações é possível acionar a Justiça informando algum fato que leve a rejeição de registro de candidatura
O JOTA lança no dia 4 de março o videocast Jurisprudente, com episódios semanais para debater temas institucionais e jurídicos com autoridades e especialistas. A produção é uma nova etapa do projeto, que já possui cobertura especial dedicada aos principais debates do país.
O deputado federal Augusto Coutinho, relator do PLP 152/2025, participará do primeiro episódio sobre o presente e o futuro do trabalho. A conversa será mediada pela analista do JOTA Marianna Holanda.
Na semana seguinte, em 11 de março, o deputado federal Aliel Machado, relator do PL 4675/2025 sobre regulação dos mercados digitais, falará sobre os desafios de legislar em um ambiente cada vez mais digital, em entrevista conduzida pelo analista Edoardo Ghirotto.
No dia 18 de março, o videocast discutirá os caminhos da reforma tributária e os desafios para superar a complexidade do sistema atual. O episódio, mediado pela editora do JOTA Bárbara Mengardo, terá a presença da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, e do coordenador do Comitê Tributário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Leonardo Alvim.
A série continua em 25 de março com a entrevista de Samara Mariana de Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Ela abordará os impactos da inteligência artificial e de outras disrupções tecnológicas.
Em 4 de abril, a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, discutirá o papel da segurança jurídica como elemento central para a previsibilidade institucional e o ambiente de negócios, em episódio mediado pela editora-assistente Fernanda Valente.
O encerramento da primeira temporada será em 11 de abril, com o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho. Ele falará sobre inovação no setor público e os caminhos para fortalecer a governança e a previsibilidade estatal, em entrevista conduzida pelo repórter Lucas Mendes.
O videocast busca aprofundar discussões sobre temas estruturais, como o futuro das relações de trabalho, a regulação de mercados digitais, a implementação da reforma tributária, os impactos da inteligência artificial e o papel da segurança jurídica e da inovação no setor público. Os episódios serão publicados semanalmente nas plataformas do JOTA, com cobertura na editoria Jurisprudente, que já reúne conteúdos relacionados ao projeto.
Morreu no sábado (28/2) o advogado Marcelo Cerqueira, aos 87 anos, em decorrência de uma pneumonia seguida de infecção generalizada. Ele foi presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entre 2000 e 2002, além de ter ocupado cargos na diretoria e no Conselho Superior da entidade. A atual presidente do IAB, Rita Cortez, lamentou a […]
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É fato inarredável do qual não podemos nos esquecer: o surgimento do direito advém da necessidade de dirimir conflitos pela nossa natureza aglutinadora, a vida partilhada em sociedade. A partir daí, relação indivíduo-indivíduo, teve seu campo ampliado, inclusive com a missão de proteger os indivíduos de ações arbitrárias do próprio Estado, este, outra abstração criada […]
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Em negociações avançadas sobre uma possível candidatura ao governo de Minas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD) tem conversado com interlocutores do presidente Lula e demais líderes do PT em duas frentes: montar um arco forte de alianças que lhe dê sustentação político-eleitoral e garantir condições financeiras e institucionais para exercer um eventual mandato.
A decisão final de Rodrigo Pacheco (PSD) está condicionada, segundo interlocutores, ao futuro tabuleiro nacional montado pelo presidente e à relação do governo federal com a União, caso ambos sejam eleitos este ano.
Mais do que uma decisão regional, pontuam aliados de Pacheco, o desfecho das negociações está atrelado ao sucesso de Lula em construir um arco de alianças no plano nacional, especialmente com MDB e União Brasil — ou, no mínimo, garantir a neutralidade dessas siglas na disputa presidencial.
Na outra frente, Pacheco disse a Lula que quer ser um governador para marcar a história de Minas, “um novo JK”. Nas negociações, ele pediu autonomia para, uma vez eleito e se necessário for, implementar agendas mais identificadas com o campo da direita. O senador também solicitou a interferência do presidente para melhorar as condições do pagamento da dívida do estado.
De seu lado, Lula disse que, se os dois forem eleitos, o governo federal vai investir pesado na infraestrutura de Minas, que, na visão do presidente, está sucateada. A meta é entregar rodovias, parques industriais e centros de pesquisa.
A mudança de partido de Pacheco é certa. Hoje, o PSD tem pré-candidato ao governo de Minas, o vice-governador Mateus Simões. Pacheco conversa com o MDB e União Brasil. A equação, segundo fontes, é: ele se sentiria confortável em ambos os partidos, desde que o presidente consiga segurá-los em seu campo ou afastá-los formalmente de uma aliança com Jair Bolsonaro até a janela partidária, que se encerra em 31 de março.
Na direita mineira, há expectativa de anúncio até a próxima semana do desenho do palanque que dará apoio ao senador Flávio Bolsonaro no estado. Internamente, o PL mineiro vive um racha estruturado em três correntes.
A primeira delas, articulada pelo deputado federal Nikolas Ferreira, aposta em uma aliança com o vice-governador Mateus Simões, pré-candidato do PSD ao governo. Essa linha trabalha dois cenários: ou Romeu Zema desiste de disputar a Presidência e abre o caminho para se candidatar a vice na chapa de Flávio, ou, na falta desse arranjo, o primeiro turno teria um palanque misto, com Zema e Flávio.
A segunda corrente defende uma candidatura própria do PL ao governo de Minas, totalmente engajada na campanha presidencial de Flávio. O problema dessa tese é a falta de um nome consolidado: entre os cotados aparece Flávio Roscoe, presidente da Fiemg.
A terceira ala aponta o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) como interlocutor natural para o campo bolsonarista em Minas. Cleitinho aparece bem em pesquisas locais e tem feito acenos explícitos a Flávio, reforçando declarações de apoio ao projeto presidencial. Apesar disso, ele é visto como figura errática por parte da bancada mais radical, por causa de posições tomadas no Senado que nem sempre se alinham com o bolsonarismo mais duro.
A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que extinguiu um processo de cobrança e determinou o prosseguimento da ação em primeira instância. Segundo os autos, […]
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Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas […]
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Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de resultados econômicos para concessionárias, especialmente na forma de mecanismos de transferência ao poder concedente do risco de erros de modelagem e dos planos de negócios. […]
O post Estudos prévios nas concessões: possíveis críticas econômicas à tese da não vinculação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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